Medida Provisória n° 324, de 1993
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00324 1993, QUE 'DISPÕE SOBRE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 324/1993
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/06/1993
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00324 1993, QUE 'DISPÕE SOBRE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
- Número na Câmara:
- MPV 324/1993
- Origem externa:
- MSG 327/1993
- Matérias relacionadas
- MPV 320/1993
- PLV 12/1993
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- CRIAÇÃO , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS) , VINCULAÇÃO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , OBJETIVO , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS) , FINANCIAMENTO , PROJETO , INTERESSE SOCIAL , HABITAÇÃO POPULAR , SANEAMENTO BASICO , EQUIPAMENTOS , COMUNIDADE , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS) , COMPETENCIA , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , DIVULGAÇÃO , VALOR , COTA , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS) , CRIAÇÃO , CONSELHO CURADOR , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS) , COMPOSIÇÃO , REPRESENTANTE , MINISTERIO DA HABITAÇÃO E DO BEM ESTAR SOCIAL (MBES) , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , SECRETARIA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , COMPETENCIA , CONSELHO CURADOR , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS) , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , FUNCIONAMENTO , SECRETARIA EXECUTIVA , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS) .
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/06/1993
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 021 - CN, NOS TERMOS DO PLV 00012 1993,
QUE APRESENTA.
DCN 24 06 PAG 1294.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 07 03 1994).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/06/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO PARECER
020 - CN, CONCLUINDO PELA ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN 24 06 PAG 1316.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/06/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL, CONCLUINDO POR UM PROJETO DE LEI DE
CONVERSÃO, APROVANDO AS EMENDAS 31, 30, 26, 24, 23, 21,
18, 17, 16, 42, 10, 43, 13, 03, 02 E APROVANDO
PARCIALMENTE AS EMENDAS 11, 28, 27, 44, 08, 07, 06, 05,
39, 15 E 12 E REJEITANDO AS DEMAIS EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/06/1993
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 020 - CN.
DCN 24 06 PAG 1294.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/06/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 42 (QUARENTA
E DUAS) EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER, SEN EULER RIBEIRO, PELA ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR DEP EULER RIBEIRO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE SEN DARIO
PEREIRA E VICE-PRESIDENTE DEP ARMANDO PINHEIRO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/06/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 17 06 PAG 5625.
DCN 24 06 PAG 1306.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/06/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 16 06, DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 17 06,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 21 06, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SO0BRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 29 06, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 14 07, PRAZO FINAL NO CONGRESSO
NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/06/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REUPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00324 1993.
(PUBLICADA NO DOFC 15 06 PAG 07885).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/06/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: PMDB - SEN
NELSON CARNEIRO E ANTONIO MARIZ; PFL: DARIO PEREIRA;
PSDB: ALMIR GABRIEL; PTB: MARLUCE PINTO; PDT: LAVOISIER
MAIA; PT: EDUARDO SUPLICY E DEP BLOCO: ETEVALDO NOGUEIRA
E RODRIGUES PALMA; PMDB: EULER RIBEIRO; PDS: ARMANDO
PINHEIRO; PDT: JUNOT ABI-RAMIA; PSDB: JABES RIBEIRO;
PDC: LEOMAR QUINTANILHA; SUPLENTES - SEN PMDB: GARIBALDI
ALVES FILHO E DIVALDO SURUAGY; PFL: ALVARO PACHECO;
PSDB: JOSE RICHA; PTB: JONAS PINHEIRO; PDT: DARCY
RIBEIRO; PSB: JOSE PAULO BISOL E DEP BLOCO: CESAR
BANDEIRA E CIRO NOGUEIRA; PMDB: CARLOS NELSON; PDS:
JOÃO RODOLFO; PDT: ELIO DALLA-VECCHIA; PSDB: MORONI
TORGAN E PDC: SAMIR TANNUS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:36
