Medida Provisória n° 1463-9, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1463-9 1997, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO MINIMO E DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, ALTERA ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA OS SERVIDORES INATIVOS DA UNIÃO.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1463-9/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/01/1997
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1463-9 1997, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO MINIMO E DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, ALTERA ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA OS SERVIDORES INATIVOS DA UNIÃO.
- Número na Câmara:
- MPV 1463-9/1997
- Origem externa:
- MSG 95/1997
- Matérias relacionadas
- MPV 1463-8/1996
- MPV 1463-10/1997
- Indexação:
- NORMAS , FIXAÇÃO , VALOR , SALARIO MINIMO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO . ALTERAÇÃO , FIXAÇÃO , DATA , REAJUSTE , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , VALOR , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , EMPRESARIO , TRABALHADOR AUTONOMO , TRABALHADOR TEMPORARIO , ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , CORRELAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , DESCONTO , PAGAMENTO , SERVIDOR , APOSENTADO .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 14 03 PAG 3026. (VOLUME II).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS (79 A 85) REFERENTES A OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB, PSL, (SF); E BLOCO PFL/PTB, BLOCO PMDB/
PSD/PSC/PSL, BLOCO PPB/PL, PSB, PC DO B, (CD), DE
INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/01/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, EM 23 01 97, SEM A
APRESENTAÇÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/01/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, EM 23 01 97, TENDO SIDO APRESENTADAS
52 (CINQUENTA E DUAS) EMENDAS: DEP ARNALDO FARIA DE SA
003, 009, 014, 017, 023, 027, 028, 038; CARLOS
PATROCINIO 039; EULER RIBEIRO 020, 036, 037; JOSE LUIZ
CLEROT 032, 034; LUIZ BUAIZ 031; PUALO PAIM 001, 002,
006, 007, 008, 011, 013, 015, 016, 019, 021, 022, 024,
025, 026, 029, 030, 035, 040, 042, 043, 044, 045, 046,
047, 048, 049, 050, 051, 052; SERGIO MIRANDA 004, 005,
010, 012, 018, 033, 041. (FLS. 12 A 78).
DCN 23 01 PAG 01031 A 01070 (VOLUME II).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/01/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 29 01 PAG 3244.
DCN 30 01 PAG 1903.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 28 01, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 29 01,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 23 01, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 01 02, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 16 02, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
JADER BARBALHO E NABOR JUNIOR; PFL - JOÃO ROCHA E JOSE
ALVES; PSDB - COUTINHO JORGE; PPS - ROBERTO FREIRE;
PPB - EPITACIO CAFETEIRA; DEP BLOCO PFL/PT - OSORIO
ADRIANO E ELISEU RESENDE; BLOCO PMDB/PSD/PSC/PSL - MAX
ROSENMANN; BLOCO PPB/PL - HUGO BIEHL; PSDB - FIRMO DE
CASTRO; PDT - MATHEUS SCHMIDT; PSB - SERGIO GUERRA.
SUPLENTES: SEN PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA;
PFL - ODACIR SOARES E JOSE BINACO; PSDB - LUCIO
ALCANTARA; PPB - ESPERIDIÃO AMIN; DEP BLOCO PFL/PTB -
JAIR SOARES E MUSSA DEMES; BLOCO PMDB/PSD/PSC/PSL -
JURANDYR PAIXÃO; BLOCO PPB/PL - WIGBERTO TARTUCE;
PSDB - ROBERTO BRANT; PDT - SILVIO ABREU; PSB - JOÃO
COLAÇO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1463-9 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 18 01 PAG 01047). EDIÇÃO EXTRA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/01/1997
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/01/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA.
DCN 30 01 PAG
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:22