Medida Provisória n° 325, de 1993
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00325 1993, 'QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. PRIMEIRO DA LEI 5899, DE 05 DE JULHO DE 1973, REVOGA A LEI 8200, DE 28 DE JUNHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 325/1993
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/06/1993
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00325 1993, 'QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. PRIMEIRO DA LEI 5899, DE 05 DE JULHO DE 1973, REVOGA A LEI 8200, DE 28 DE JUNHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
- Número na Câmara:
- MPV 325/1993
- Origem externa:
- MSG 328/1993
- Matérias relacionadas
- MPV 321/1993
- PLV 13/1993
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- NORMAS , REMUNERAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO , CORREGEDOR GERAL , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , NORMAS , CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , PROCURADOR-GERAL , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , ALTERAÇÃO , NORMAS , COMPETENCIA , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) , CONSTRUÇÃO , OPERAÇÃO , USINA , ENERGIA ELETRICA , SISTEMA ELETRICO , ITAIPU BINACIONAL (ITAIPU) , REVOGAÇÃO , NORMAS , FIXAÇÃO , TRATAMENTO FISCAL , PARCELA , CORREÇÃO MONETARIA , DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA , EFEITO , NATUREZA FISCAL .
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/1993
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 022 - CN, NOS TERMOS DO PLV 00013 1993,
QUE APRESENTA.
DCN 30 06 PAG
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 08 1993).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER, SEN CID SABOIA DE CARVALHO, FAVORAVEL NOS TERMOS
DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, APROVANDO A EMENDA 8; E
PARCIALMENTE AS EMENDAS 05 E 14; PREJUDICADAS AS EMENDAS
07, 09, 10, 12 E 15; REJEITADAS AS EMENDAS 01, 02, 03,
04, 06, 11, 13, 16, 18 E 19.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/06/1993
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE RECURSO, DEVENDO
A MATERIA SEGUIR SUA TRAMITAÇÃO NORMAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/06/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR SEN CID SABOIA DE CARVALHO O SEU PARECER QUE
CONCLUI PELA ADMISSIBILIDADE DA MATERIA, SENDO ABERTO O
PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
DCN 24 06 PAG 1322.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/06/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 19 (DEZENOVE)
EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/06/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE DEP LUCIANO
CASTRO, VICE-PRESIDENTE DEP HELVECIO CASTELLO E RELATOR
SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 18 06 PAG 5673.
DCN 24 06 PAG 1307.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 17 06, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 18 06,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 21 06, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 30 06, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 15 07, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: SEN
PMDB: CID SABOIA DE CARVALHO E PEDRO SIMON; PFL:
FRANCISCO ROLLEMBERG; PPR: ESPERIDIÃO AMIN; PSDB: BENI
VERAS; PRN: AUREO MELLO; PDT: NELSON WEDEKIN E DEP BLOCO:
LUCIANO CASTRO E NELSON TRAD; PMDB: MAURILIO FERREIRA
LIMA; PDS: IBRAHIM ABI-ACKEL; PDT: BENEDITO DE
FIGUEIREDO; PSDB: HELVECIO CASTELLO; PSB: MIGUEL ARRAES;
SUPLENTES: PMDB: SEN MAURO BENEVIDES E JOSE FOGAÇA: PFL:
BELLO PARGA; PPR: LEVY DIAS; PSDB: EVA BLAY; PRN: NEY
MARANHÃO; PDT: DARCY RIBEIRO E DEP PAES LANDIM E MUSSA
DEMES; PMDB: JOÃO ALMEIDA; PDS: FRANCISCO DORNELLES;
PDT: VITAL DO REGO; PSDB: LUIZ MAXIMO; PSB: LUIZ
PIAUHYLINO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00325 1993.
(PUBLICADA NO DOFC 15 06 PAG 07885).
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 16 06 PAG 07921.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:36
