Medida Provisória n° 827, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00827 1995, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NO ACORDO ANTIDUMPING E NO ACORDO DE SUBSIDIOS E DIREITOS COMPENSATORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 827/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/01/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00827 1995, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NO ACORDO ANTIDUMPING E NO ACORDO DE SUBSIDIOS E DIREITOS COMPENSATORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 827/1995
- Origem externa:
- MSG 51/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 762/1994
- MPV 879/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- HIPOTESE , SUSPENSÃO , EXIGIBILIDADE , DIREITOS , TAXA ADICIONAL , RELAÇÃO , EXECUÇÃO , DUMPING , CONCESSÃO , SUBSIDIOS . NECESSIDADE , APURAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , VALOR , PRODUTO , RELAÇÃO , APLICAÇÃO , DIREITOS , CORRELAÇÃO , DUMPING , SUBSIDIO . COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DA INDUSTRIA DO COMERCIO E DO TURISMO (MICT) , FIXAÇÃO , DIREITOS , SUSPENSÃO , EXIGIBILIDADE , RELAÇÃO , DUMPING . COMPETENCIA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , COBRANÇA , DIREITOS , RELAÇÃO , DUMPING . FIXAÇÃO , TAXA ADICIONAL , RELAÇÃO , EXECUÇÃO , DUMPING , CONCESSÃO , SUBSIDIOS , PRODUTO IMPORTADO , OBJETIVO , DEFESA , INDUSTRIA , ECONOMIA NACIONAL . COMPETENCIA , SECRETARIA , COMERCIO EXTERIOR , AMBITO , MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA (MCT) , APURAÇÃO , MARGEM , DUMPING , SUBSIDIO .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/01/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- REVOGADA
- Ação:
- REVOGADA PELA MPV 00879 1995.
DOFC 31 01 PAG 01296.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/01/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/01/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/01/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMANTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/01/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 14 01 PAG 0745.
DCN 19 01 PAG 0468.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 13 01, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 14 01,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 16 01, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 25 01, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 09 02,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
GILBERTO MIRANDA E RONAN TITO; PFL - JOÃO ROCHA; PPR -
CARLOS DE'CARLI; PSDB - BENI VERAS; PMN - FRANCISCO
ROLLEMBERG; PRN - AUREO MELLO E DEP BLOCO - RUBEM MEDINA;
PMDB - GERMANO RIGOTTO; PPR - ROBERTO CAMPOS; PSDB -
JACKSON PEREIRA; PP - MARIO CHERMONT; PDT - LUIZ
SALOMÃO; PC DO B ALDO REBELO. SUPLENTES: PMDB - SEN
RUY BACELAR E COUTINHO JORGE; PFL - ODACIR SOARES; PPR -
JARBAS PASSARINHO; PSDB - DIRCEU CARNEIRO; PRN - NEY
MARANHÃO E DEP BLOCO - OSORIO ADRIANO; PMDB - OSWALDO
STECCA; PPR PRATINI DE MORAES; PSDB - SAULO COELHO;
PP - COSTA FERREIRA; PDT - PAULO RAMOS; PC DO B - SERGIO
MIRANDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00827 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 11 01 PAG 00537).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:49