Medida Provisória n° 460, de 2009

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dá nova redação aos arts. 4º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e dá outras providências.



Situação Atual

Último estado
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão, com emendas

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Resultado apurado em 2021-12-02 às 19:03
Senado Federal
Não há textos publicados nesta fase

Identificação:
Texto inicial - MPV 460/2009
Autor:
Presidência da República
Data:
31/03/2009
Descrição/Ementa
Dá nova redação aos arts. 4º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e dá outras providências.
Identificação:
Texto inicial - MPV 460/2009
Autor:
Presidência da República
Data:
31/03/2009
Descrição/Ementa
Dá nova redação aos arts. 4º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/06/2009 Publicado no DCN Páginas 1638-1639 PUB Nº 010
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 19 de maio de 2009, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 460, de 30 de março de 2009, pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de maio de 2009, e sua publicação no DOU de 20-05-2009, conforme consta às folhas nºs 218 e 219.
20/05/2009 Publicado no DSF Páginas 17965
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 19 de maio de 2009, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 460, de 30 de março de 2009, pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de maio de 2009, e sua publicação no DOU de 20-05-2009, conforme consta às folhas nºs 218 e 219.
20/05/2009 Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 94 - SEÇÃO I
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 19 de maio de 2009, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 460, de 30 de março de 2009, pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de maio de 2009, e sua publicação no DOU de 20-05-2009, conforme consta às folhas nºs 218 e 219.
09/04/2009 Publicado no DSF Páginas 10375
Publicado no DSF de 9/4/2009, o Termo de Reunião lavrado em 8 de abril de 2009, na Sala nº 9 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
08/04/2009 Publicado no DSF Páginas 9924-10028
No prazo regimental foram oferecidas 76 (setenta e seis ) emendas à Medida Provisória apresentadas pelos Senhores Parlamentares: Adelmir Santana - DEM 73, 74; Arnaldo Faria de Sá-PTB 28; Chico da Princesa-PR 22; Daniel Almeida - PcdoB e outros 25; Eduardo Sciarra - DEM 02; Fernando Chucre-PSDB 03, 12, 63; Fernando Coruja - PPS 56, 57, 58, 59, 60, 61; Filipe Pereira -PSC 17 ;Gilberto Goellner- DEM 36; Inácio Arruda - PcdoB 26, 32, 33; Índio da Costa -DEM 16; Ivan Valente -PSOL 01, 06, 09, 20 ; Jaime Martins- PR 27; José Aníbal- PSDB 66; José E.Cardoso - PT e outros 30 ; Jovair Arantes- PTB 65; Kátia Abreu -DEM 52, 53, 54, 55; Léo Alcântara-PR 18; Marco Maia -PT 76; Mauro Lopes- PMDB 23; Nelson Marquezelli -PTB 10, 11, 21; Otavio Leite -PSDB 08, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 75; Paes Landim - PTB 49, 50, 51; Paulo Pimenta - PT 31, 45; Pompeo de Mattos -PDT 19; Renato Molling - PP 47, 48; Rodrigo Rollemberg - PSB 46, 62; Ronaldo Caiado- DEM 05, 13, 24, 34, 35; Serys Slhessarenko- PT 44; Sandro Mabel -PR 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43; Vander Loubet- PT 29; e Vital do Rêgo Filho -PMDB 04, 07, 14, 15, 64. (às fls 49 a 163)
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
08/04/2009 Publicado no DSF Páginas 9924-10028
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nºs 1 a 76, para confecção do seu respectivo avulso.
Publicação no DSF de 08/04/2009.
À SACM.
02/04/2009 Publicado no DSF Páginas 7779-7780
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 30 de março de 2009 e publicação no dia subseqüente.
Constituição da Comissão Mista, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (DEM/PSDB) - José Agripino (DEM), Arthur Virgílio (PSDB), Mário Couto (PSDB), Jayme Campos (DEM); Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP) - Renan Calheiros (PMDB), Francisco Dornelles (PP), Valdir Raupp (PMDB); Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PC do B/PRB) - Aloizio Mercadante (PT), João Ribeiro (PR), Antonio Carlos Valadares (PSB); PTB - Gim Argello; PDT - Osmar Dias; *PSOL - José Nery.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (DEM/PSDB) - Alvaro Dias (PSDB), Heráclito Fortes (DEM), Antonio Carlos Júnior (DEM), Lúcia Vânia (PSDB); Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP) - Wellington Salgado de Oliveira (PMDB), Paulo Duque (PMDB), Almeida Lima (PMDB); Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PC do B/PRB) - Marcelo Crivella (PRB), Inácio Arruda (PC do B), Renato Casagrande (PSB), PTB - Sérgio Zambiasi; PDT - Patrícia Saboya.
DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PT do B) - Henrique Eduardo Alves (PMDB), Cândido Vacarezza (PT), Mário Negromonte (PP), Sandro Mabel (PR), Jovair Arantes (PTB), Hugo Leal (PSC); Bloco (PSDB/DEM/PPS) - José Aníbal (PSDB), Ronaldo Caiado (DEM), Arnaldo Jardim (PPS), Duarte Nogueira (PSDB); Bloco (PSB/PDT/PC do B/PMN/PAN) - Rodrigo Rollemberg (PSB), Brizola Neto (PDT); *PRB - Cleber Verde.
DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PT do B) - Vinícius Carvalho (PT do B), Mendes Ribeiro Filho (PMDB), Anselmo de Jesus (PT), Benedito de Lira (PP), Lincoln Portela (PR), Alex Canziani (PTB); Bloco (PSDB/DEM/PPS) - Paulo Bornhausen (DEM), Cezar Silvestri (PPS), Bruno Araújo (PSDB), Abelardo Lupion (DEM); Bloco (PSB/PDT/PC do B/PMN/PAN) - Daniel Almeida (PC do B), Uldurico Pinto (PMN).
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado).
*Rodizio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1/2002-CN.
SACM.
31/03/2009 Publicado no DOU Páginas 2-3 PUB Nº 61 - SEÇÃO I
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 460/2009
Origem externa:
MSG 192/2009
Matérias relacionadas
PLV 12/2009
VET 41/2009
Indexação:
REDUÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), RECEITA, MOTOCICLETA. NORMAS, COMPETENCIA, AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL), COBRANÇA, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, FOMENTO, RADIODIFUSÃO, EMPRESA PUBLICA. FIXAÇÃO, PRAZO, NORMAS, DOCUMENTAÇÃO, REGISTRO DE IMOVEIS, UTILIZAÇÃO, COMPUTADOR, INFORMATICA. AUMENTO, ALIQUOTA, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), FUMO, CIGARRO. ALTERAÇÃO, NORMAS, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, CORRELAÇÃO, PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV), CONSTRUÇÃO CIVIL
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 12/2009.
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Ao Protocolo Legislativo para a abertura do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2009.
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 19 de maio de 2009, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 460, de 30 de março de 2009, pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de maio de 2009, e sua publicação no DOU de 20-05-2009, conforme consta às folhas nºs 218 e 219.
Publicado no DCN Páginas 1638-1639 PUB Nº 010
Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 94 - SEÇÃO I
Publicado no DSF Páginas 17965
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas folhas nºs 201 a 217, referentes à Legislação Citada elaborada pela Coordenação Legislativa do Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada folha nº 200, referente ao recibo de envio da cópia eletrônica de documentos do Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas folhas nºs 192 e 199, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada folha nº 191, referente ao Avulso publicado na Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada folha nº 190, referente ao avulso do Parecer de Plenário sobre a Medida Provisória nº 460-A, de 2009.
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 619-PS-GSE, de 10 de junho de 2009, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, do processado da Medida Provisória, nº 460, de 2009, (incluso o PLV nº 12, de 2009) e dos autógrafos aprovados na Sessão Plenária do dia 03-06-2009, na Câmara dos Deputados, conforme consta às folhas nºs 175 a 189.
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 10-06-2009.
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 619/09/PS-GSE.
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 3-06-2009.
(Sessão Ordinária - 14:00). (Continuação do BAL anterior)
Rejeitada a Emenda nº 66.
Votação do Requerimento do Dep. Roberto Magalhães, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita destaque para votação em separado de artigo constante do Projeto de Lei de Conversão, incluído na alteração nº 1 do parecer reformulado do relator substituto (cria 34 cargos).
Encaminharam a Votação: Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do artigo constante do Projeto de Lei de Conversão, incluído na alteração nº 1 do parecer reformulado do relator substituto (cria 34 cargos), objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Andre Vargas (PT-PR), Dep. José Aníbal (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Verificação da votação do Destaque, solicitada pelo Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, pelo Dep. Geraldo Pudim, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/PTC, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, e pelo Dep. André Vargas (PT-PR), na qualidade de Líder do PTB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o artigo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Mantido o texto. Sim: 274; não: 93; abstenção: 1; total: 368.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Emenda de redação oferecida pelo Relator substituto.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vignatti (PT-SC).
A Matéria vai ao Senado Federal (MPV 460-C/09) (PLV 12/09).
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 3-06-2009.
Continuação da votação em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Votação da Emenda n. 55, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR.
Encaminhou a Votação o Dep. Homero Pereira (PR-MT).
Verificação da votação do Destaque, solicitada pelo Dep. Homero Pereira (PR-MT), pelo Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ), e pelo Dep. André Vargas (PT-PR), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda n. 55. sim: 89; não: 174; total: 263.
Votação do requerimento de Destaque Simples do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita votação em separado da Emenda n. 58.
Encaminharam a Votação: Dep. Andre Vargas (PT-PR) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
Rejeitado o Requerimento.
Votação da Emenda nº 66, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. José Aníbal (PSDB-SP), Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP) e Dep. Andre Vargas (PT-PR).
Questão de Ordem do Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), indagando sobre a possibilidade de rejeição das emendas à MPV 460/09 que não apresentem pertinência com o tema originário da medida ou que provoquem aumento da despesa pública. Em contradita, o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) defendeu a manutenção do emendamento às medidas provisórias e a apreciação, em Plenário, sobre a constitucionalidade, deixando ao Presidente da República o direito de veto constitucional. O Presidente decidiu a Questão de Ordem, reformulando entendimento anterior que atribuía diretamente ao Plenário o julgamento de admissibilidade da matéria, transferindo essa competência ao Presidente da Câmara dos Deputados - se não estiver instalada Comissão Mista -, podendo o autor recorrer ao Plenário, caso recusada a emenda.
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 2-06-2009.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00).(Continuação do BAL anterior)
Questão de Ordem levantada pelo Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ) acerca da dimensão da competência estabelecida à Anatel no texto do § 7º do artigo 32 da Lei nº 11.652, de 7/04/08, contida no artigo 6º do Projeto de Lei de Conversão. O Presidente rejeitou a Questão de Ordem, uma vez que a constitucionalidade da matéria já foi votada pelo Plenário.
Questão de Ordem do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), sugerindo que a Presidência indefira liminarmente todas as Emendas que versem sobre matéria estranha a medidas provisórias, conforme atribuição concedida ao Presidente da Comissão no § 4º do art. 4º da Resolução n. 1/02-CN. O Presidente recolhe a Questão de Ordem.
Verificação da votação do Destaque, solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Dr. Ubiali, na qualidade de Líder do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Mantido o texto. Sim: 268; não: 111; abstenção: 1; total: 380.
Votação do art. 12 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP).
Rejeitado o artigo.
Votação do art. 22 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. José Aníbal (PSDB-SP) e Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
Mantido o texto.
Votação da Emenda nº 52, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Vignatti (PT-SC).
Rejeitada a Emenda.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão (MPV 460-B/09)(PLV 12/09).
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 2-06-2009.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00).(Continuação do BAL anterior)
Questão de Ordem formulada pelo Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) no sentido de que a matéria constante do art. 12 do Projeto de Lei de Conversão deva ser tratada em Projeto de Lei Complementar, por tratar de instituições financeiras, conforme determina o art. 192 da Constituição Federal. O Presidente não acolheu a Questão de Ordem, tendo em vista a matéria já ter sido aprovada quanto à admissibilidade.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 460, de 2009, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, incluídas as 2 alterações feitas pelo Relator, ressalvados os Destaques.
Votação da Emenda nº 5, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Vignatti (PT-SC) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
Rejeitada a Emenda nº 5.
Votação do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Dep. Vignatti (PT-SC) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 2-06-2009.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00).(Continuação do BAL anterior)
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ).
Encerrada a discussão.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Luiz Carlos Busato, na qualidade de Líder do PTB, que solicita o encerramento da discussão e o encaminhamento da votação.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 2-06-2009.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00).
Votação do Requerimento do Dep. Wandenkolk Gonçalves, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Wandenkolk Gonçalves, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Fernando Marroni (PT-RS), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 280; total: 287.
Designado relator substituto, Dep. Vignatti (PT-SC), para proferir o parecer pela Comissão Mista, em substituição ao Dep. André Vargas (PT-PR).
Parecer reformulado pelo Relator substituto, Dep. Vignatti (PT-SC), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação da Medida Provisória nº 460/09, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com 2 alterações e 1 Emenda de redação.
Votação do Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA).
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 28-05-2009.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00).
Votação do Requerimento do Dep. Luiz Carreira, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Dep. Guilherme Campos (DEM-SP).
Aprovado o Requerimento.
Adiada a discussão a requerimento de Deputado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 27-05-2009.
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Lira Maia (DEM-PA) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Retirado pelo autor o Requerimento.
Retirado pelo autor, Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 76; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 3, 7, 8, 11, 12, 14, 16 a 19, 28 a 30, 45, 46, 63, 68 e 71, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs. 1, 2, 4 a 6, 9, 10, 13, 15, 20 a 27, 31 a 44, 47 a 62, 64 a 67, 69, 70 e 72 a 76.
Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes (MPV 460-A/09) (PLV 12/09).
Dá nova redação aos arts. 4o e 8o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão. (MPV46009)
Apresentação do PLV 12/2009 MPV46009, pelo Dep. Andre Vargas, que "dá nova redação aos arts. 4º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão."
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 26-05-2009.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 454/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 20-05-2009.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 20-05-2009.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 459/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 19-05-2009.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 459/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 13-05-2009.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 12-05-2009.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 06-05-2009.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 05-05-2009.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 30-04-2009.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 29-04-2009.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 29-04-2009.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 28-04-2009.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 23-04-2009.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 9:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 22-04-2009.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 456/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 16-04-2009.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 455/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 15-04-2009.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 21:01).
Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 455/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 15-04-2009.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/06/2009
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 15-04-2009.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/06/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 619/09/PS-GSE.
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 619/09/PS-GSE.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/06/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Votação da Emenda nº 55, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR.
Encaminhou a Votação o Dep. Homero Pereira (PR-MT).
Verificação da votação do Destaque, solicitada pelo Dep. Homero Pereira (PR-MT), pelo Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ), e pelo Dep. André Vargas (PT-PR), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda nº 55. sim: 89; não: 174; total: 263.
Votação do requerimento de Destaque Simples do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita votação em separado da Emenda nº 58.
Encaminharam a Votação: Dep. Andre Vargas (PT-PR) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
Rejeitado o Requerimento.
Votação da Emenda nº 66, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. José Aníbal (PSDB-SP), Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP) e Dep. Andre Vargas (PT-PR).
Questão de Ordem do Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), indagando sobre a possibilidade de rejeição das emendas à MPV 460/09 que não apresentem pertinência com o tema originário da medida ou que provoquem aumento da despesa pública. Em contradita, o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) defendeu a manutenção do emendamento às medidas provisórias e a apreciação, em Plenário, sobre a constitucionalidade, deixando ao Presidente da República o direito de veto constitucional. O Presidente decidiu a Questão de Ordem, reformulando entendimento anterior que atribuía diretamente ao Plenário o julgamento de admissibilidade da matéria, transferindo essa competência ao Presidente da Câmara dos Deputados - se não estiver instalada Comissão Mista -, podendo o autor recorrer ao Plenário, caso recusada a emenda.
Rejeitada a Emenda nº 66.
Votação do Requerimento do Dep. Roberto Magalhães, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita destaque para votação em separado de artigo constante do Projeto de Lei de Conversão, incluído na alteração nº 1 do parecer reformulado do relator substituto (cria 34 cargos).
Encaminharam a Votação: Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do artigo constante do Projeto de Lei de Conversão, incluído na alteração nº 1 do parecer reformulado do relator substituto (cria 34 cargos), objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Andre Vargas (PT-PR), Dep. José Aníbal (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Verificação da votação do Destaque, solicitada pelo Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, pelo Dep. Geraldo Pudim, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/PTC, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, e pelo Dep. André Vargas (PT-PR), na qualidade de Líder do PTB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o artigo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Mantido o texto. Sim: 274; não: 93; abstenção: 1; total: 368.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Emenda de redação oferecida pelo Relator substituto.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vignatti (PT-SC).
A Matéria vai ao Senado Federal (MPV 460-C/09) (PLV 12/09).DCD 04/06/09 PÁG 26744 COL 02.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vignatti (PT-SC).
Texto integral - A Matéria vai ao Senado Federal (MPV 460-C/09) (PLV 12/09).DCD 04/06/09 PÁG 26744 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/06/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). DCD 03 06 09 PAG 25680 COL 01.
Votação do Requerimento do Dep. Wandenkolk Gonçalves, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Wandenkolk Gonçalves, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Fernando Marroni (PT-RS), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 280; total: 287.
Designado relator substituto, Dep. Vignatti (PT-SC), para proferir o parecer pela Comissão Mista, em substituição ao Dep. André Vargas (PT-PR).
Parecer reformulado pelo Relator substituto, Dep. Vignatti (PT-SC), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação da Medida Provisória nº 460/09, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com 2 alterações e 1 Emenda de redação.
Votação do Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA).
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ).
Encerrada a discussão.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Luiz Carlos Busato, na qualidade de Líder do PTB, que solicita o encerramento da discussão e o encaminhamento da votação.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Questão de Ordem formulada pelo Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) no sentido de que a matéria constante do art. 12 do Projeto de Lei de Conversão deva ser tratada em Projeto de Lei Complementar, por tratar de instituições financeiras, conforme determina o art. 192 da Constituição Federal. O Presidente não acolheu a Questão de Ordem, tendo em vista a matéria já ter sido aprovada quanto à admissibilidade.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 460, de 2009, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, incluídas as 2 alterações feitas pelo Relator, ressalvados os Destaques.
Votação da Emenda nº 5, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Vignatti (PT-SC) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
Rejeitada a Emenda nº 5.
Votação do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Dep. Vignatti (PT-SC) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Questão de Ordem levantada pelo Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ) acerca da dimensão da competência estabelecida à Anatel no texto do § 7º do artigo 32 da Lei nº 11.652, de 7/04/08, contida no artigo 6º do Projeto de Lei de Conversão. O Presidente rejeitou a Questão de Ordem, uma vez que a constitucionalidade da matéria já foi votada pelo Plenário.
Questão de Ordem do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), sugerindo que a Presidência indefira liminarmente todas as Emendas que versem sobre matéria estranha a medidas provisórias, conforme atribuição concedida ao Presidente da Comissão no § 4º do art. 4º da Resolução n. 1/02-CN. O Presidente recolhe a Questão de Ordem.
Verificação da votação do Destaque, solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Dr. Ubiali, na qualidade de Líder do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Mantido o texto. Sim: 268; não: 111; abstenção: 1; total: 380.
Votação do art. 12 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP).
Rejeitado o artigo.
Votação do art. 22 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. José Aníbal (PSDB-SP) e Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
Mantido o texto.
Votação da Emenda nº 52, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Vignatti (PT-SC).
Rejeitada a Emenda.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão (MPV 460-B/09)(PLV 12/09).
Texto integral - Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). DCD 03 06 09 PAG 25680 COL 01.
Texto integral - Parecer reformulado pelo Relator substituto, Dep. Vignatti (PT-SC), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação da Medida Provisória nº 460/09, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com 2 alterações e 1 Emenda de redação.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/05/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Votação do Requerimento do Dep. Luiz Carreira, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Dep. Guilherme Campos (DEM-SP).
Aprovado o Requerimento.
Adiada a discussão a requerimento de Deputado. DCD de 29/05/09 PÁG 24833 COL 01.
Texto integral - Adiada a discussão a requerimento de Deputado. DCD de 29/05/09 PÁG 24833 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/05/2009
MPV46009 - Dá nova redação aos arts. 4o e 8o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão.
Ação:
Apresentação do PLV 12/2009 MPV46009, pelo Dep. Andre Vargas, que "dá nova redação aos arts. 4º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão."
Texto integral - Apresentação do PLV 12/2009 MPV46009, pelo Dep. Andre Vargas, que "dá nova redação aos arts. 4º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão."
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/05/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Lira Maia (DEM-PA) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Retirado pelo autor o Requerimento.
Retirado pelo autor, Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 76; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 3, 7, 8, 11, 12, 14, 16 a 19, 28 a 30, 45, 46, 63, 68 e 71, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs. 1, 2, 4 a 6, 9, 10, 13, 15, 20 a 27, 31 a 44, 47 a 62, 64 a 67, 69, 70 e 72 a 76.
Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes (MPV 460-A/09) (PLV 12/09).DCD 28 05 09 PÁG 24612 COL 02.
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 76; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 3, 7, 8, 11, 12, 14, 16 a 19, 28 a 30, 45, 46, 63, 68 e 71, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs. 1, 2, 4 a 6, 9, 10, 13, 15, 20 a 27, 31 a 44, 47 a 62, 64 a 67, 69, 70 e 72 a 76.
Texto integral - Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes (MPV 460-A/09) (PLV 12/09).DCD 28 05 09 PÁG 24612 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/05/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 454/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/05/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 459/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/05/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 459/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/05/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/05/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/05/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/05/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/04/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/04/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/04/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/04/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/04/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 456/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/04/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 455/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/04/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:01).
Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 455/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/04/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/04/09 PÁG 12779 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/04/09 PÁG 12779 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/04/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/04/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da MSC 192/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 460, de 30 de março de 2009, que "dá nova redação aos arts. 4º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobilárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, construir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e dá outras providências"."
Texto integral - Apresentação da MSC 192/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 460, de 30 de março de 2009, que "dá nova redação aos arts. 4º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobilárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, construir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e dá outras providências"."
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/04/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 126 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls.174 ).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/04/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:29hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia da página Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 13-04-2009, contendo a composição da Comissão Mista, conforme consta a folha nº 173.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/04/2009
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/04/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 9/4/2009, o Termo de Reunião lavrado em 8 de abril de 2009, na Sala nº 9 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 10375
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/04/2009
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada em 08/04/09, a Comissão não instalou, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião.
Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
(às fls. 168 a 172)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/04/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nºs 1 a 76, para confecção do seu respectivo avulso.
Publicação no DSF de 08/04/2009.
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 9924-10028
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/04/2009
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas 76 (setenta e seis ) emendas à Medida Provisória apresentadas pelos Senhores Parlamentares: Adelmir Santana - DEM 73, 74; Arnaldo Faria de Sá-PTB 28; Chico da Princesa-PR 22; Daniel Almeida - PcdoB e outros 25; Eduardo Sciarra - DEM 02; Fernando Chucre-PSDB 03, 12, 63; Fernando Coruja - PPS 56, 57, 58, 59, 60, 61; Filipe Pereira -PSC 17 ;Gilberto Goellner- DEM 36; Inácio Arruda - PcdoB 26, 32, 33; Índio da Costa -DEM 16; Ivan Valente -PSOL 01, 06, 09, 20 ; Jaime Martins- PR 27; José Aníbal- PSDB 66; José E.Cardoso - PT e outros 30 ; Jovair Arantes- PTB 65; Kátia Abreu -DEM 52, 53, 54, 55; Léo Alcântara-PR 18; Marco Maia -PT 76; Mauro Lopes- PMDB 23; Nelson Marquezelli -PTB 10, 11, 21; Otavio Leite -PSDB 08, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 75; Paes Landim - PTB 49, 50, 51; Paulo Pimenta - PT 31, 45; Pompeo de Mattos -PDT 19; Renato Molling - PP 47, 48; Rodrigo Rollemberg - PSB 46, 62; Ronaldo Caiado- DEM 05, 13, 24, 34, 35; Serys Slhessarenko- PT 44; Sandro Mabel -PR 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43; Vander Loubet- PT 29; e Vital do Rêgo Filho -PMDB 04, 07, 14, 15, 64. (às fls 49 a 163)
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
Publicado no DSF Páginas 9924-10028
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/04/2009
PRESI - Presidência da Câmara dos Deputados
Ação:
Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 76 emendas apresentadas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 30 de março de 2009 e publicação no dia subseqüente.
Constituição da Comissão Mista, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (DEM/PSDB) - José Agripino (DEM), Arthur Virgílio (PSDB), Mário Couto (PSDB), Jayme Campos (DEM); Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP) - Renan Calheiros (PMDB), Francisco Dornelles (PP), Valdir Raupp (PMDB); Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PC do B/PRB) - Aloizio Mercadante (PT), João Ribeiro (PR), Antonio Carlos Valadares (PSB); PTB - Gim Argello; PDT - Osmar Dias; *PSOL - José Nery.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (DEM/PSDB) - Alvaro Dias (PSDB), Heráclito Fortes (DEM), Antonio Carlos Júnior (DEM), Lúcia Vânia (PSDB); Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP) - Wellington Salgado de Oliveira (PMDB), Paulo Duque (PMDB), Almeida Lima (PMDB); Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PC do B/PRB) - Marcelo Crivella (PRB), Inácio Arruda (PC do B), Renato Casagrande (PSB), PTB - Sérgio Zambiasi; PDT - Patrícia Saboya.
DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PT do B) - Henrique Eduardo Alves (PMDB), Cândido Vacarezza (PT), Mário Negromonte (PP), Sandro Mabel (PR), Jovair Arantes (PTB), Hugo Leal (PSC); Bloco (PSDB/DEM/PPS) - José Aníbal (PSDB), Ronaldo Caiado (DEM), Arnaldo Jardim (PPS), Duarte Nogueira (PSDB); Bloco (PSB/PDT/PC do B/PMN/PAN) - Rodrigo Rollemberg (PSB), Brizola Neto (PDT); *PRB - Cleber Verde.
DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PT do B) - Vinícius Carvalho (PT do B), Mendes Ribeiro Filho (PMDB), Anselmo de Jesus (PT), Benedito de Lira (PP), Lincoln Portela (PR), Alex Canziani (PTB); Bloco (PSDB/DEM/PPS) - Paulo Bornhausen (DEM), Cezar Silvestri (PPS), Bruno Araújo (PSDB), Abelardo Lupion (DEM); Bloco (PSB/PDT/PC do B/PMN/PAN) - Daniel Almeida (PC do B), Uldurico Pinto (PMN).
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado).
*Rodizio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1/2002-CN.
SACM.
Publicado no DSF Páginas 7779-7780
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada folha nº 46, referente ao Of. /LID/nº 068, de 31 de março de 2009, do Líder do Partido Popular Socialista ¿ PPS, da Câmara dos Deputados indicando o Deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), como Titular, e o Deputado Cezar Silvestri (PPS ¿ PR), como Suplente, para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 13 a 45, referentes à legislação citada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 4 a 12, referentes à Mensagem nº 27, de 2009-CN (nº 192, de 2009, na origem).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação:
-Publicação no DO: 31-3-2009
-Emendas: até 6-4-2009 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 31-3-2009 a 13-4-2009 (14º dia)
-Remessa do Processo à CD: 13-4-2009
-Prazo na CD: de 14-4-2009 a 27-4-2009 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 27-4-2009
-Prazo no SF: 28-4-2009 a 11-5-2009 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 11-5-2009
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: 12-5-2009 a
14-5-2009 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15-5-2009 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 29-5-2009 (60 dias)
************* Retificado em 06/07/2009*************
A Presidência, em 2 de julho de 2009, comunicou ao Plenário que, tendo em vista que o segundo período legislativo da presente sessão legislativa ordinária vai iniciar-se no dia 3 de agosto próximo e em atendimento ao disposto no § 1º do art. 57 da Constituição Federal, determinou que a contagem dos prazos de tramitação das Medidas Provisórias seja procedido considerando-se a referida data, bem como determina a recontagem dos prazos de tramitação das Medidas Provisórias em tramitação.
Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2009
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 2-3 PUB Nº 61 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NA_CAMARA
31/03/2009
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 01/04/2009 a 06/04/2009. Comissão Mista: 31/03/2009 a 13/04/2009. Câmara dos Deputados: 14/04/2009 a 27/04/2009. Senado Federal: 28/04/2009 a 11/05/2009. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/05/2009 a 14/05/2009. Sobrestar Pauta: a partir de 15/05/2009. Congresso Nacional: 31/03/2009 a 29/05/2009. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/05/2009 a 13/08/2009.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
31/03/2009
EXEC - Poder Executivo
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.