Medida Provisória n° 828, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00828 1995, QUE FIXA CRITERIOS PARA A PROGRESSIVA UNIFICAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS, ALTERA O ANEXO II DA LEI 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAÇÃO DA ISONOMIA A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 828/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/01/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00828 1995, QUE FIXA CRITERIOS PARA A PROGRESSIVA UNIFICAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS, ALTERA O ANEXO II DA LEI 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAÇÃO DA ISONOMIA A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 828/1995
- Origem externa:
- MSG 52/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 763/1994
- MPV 882/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- RECONSTITUIÇÃO , COMISSÃO , CORRELAÇÃO , ESTUDO , ISONOMIA SALARIAL . REAJUSTAMENTO , TABELA , VENCIMENTO BASICO , SERVIDOR , EXECUTIVO . AUMENTO , INDICE , VALOR , PERCENTAGEM , GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO MILITAR , INDENIZAÇÃO , INATIVIDADE . NORMAS , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , INDICE , VENCIMENTO BASICO , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR , EXECUTIVO , LEGISLATIVO , JUDICIARIO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , OBJETIVO , ISONOMIA SALARIAL .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/01/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- REVOGADA
- Ação:
- REVOGADA PELA MPV 00882 1995.
DOFC 31 01 PAG 01297.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/01/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DOS SEN MAGNO BACELAR E NELSON WEDEKIN
PELOS SEN LAVOISIER MAIA E DARCY RIBEIRO, COMO TITULAR
E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, CONFORME OF. 017 DA
LIDERANÇA DO PDT.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/01/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/01/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 05 (CINCO)
EMENDAS DE AUTORIA DO DEP TILDEN SANTIAGO.
DCN2 18 01 PAG 0772.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/01/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 14 01 PAG 0746.
DCN 19 01 PG 0473.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 13 01, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 14 01,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 16 01, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 25 01, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 09 02, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN RONAN
TITO E GILBERTO MIRANDA; PFL - JULIO CAMPOS; PPR -
HYDEKEL FREITAS; PSDB - DIRCEU CARNEIRO; PDT - MAGNO
BACELAR; PP - IRAPUAN COSTA JUNIOR E DEP BLOCO - JAIRO
CARNEIRO; PMDB - MERVAL PIMENTA; PPR - ERALDO TRINDADE;
PSDB - JABES RIBEIRO; PP - RAUL BELEM; PDT - AMAURY
MULLER; PSD - PAULO DE ALMEIDA. SUPLENTES: PMDB - SEN
COUTINHO JORGE E RUY BACELAR; PFL - ALELXANDRE COSTA;
PPR - LUCIDIO PORTELLA; PSDB - EVA BLAY; PDT - NELSON
WEDEKIN; PP - NELSON CARNEIRO E DEP BLOCO - SERGIO
BARCELLOS; PMDB - ZAIRE REZENDE; PPR - LEOMAR
QUINTANILHA; PSDB - BENEDITO DOMINGOS; PDT - CARLOS
ALBERTO CAMPISTA; PSD - EDI SILIPRANDI.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00828 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 11 01 PAG 00538).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:50