Medida Provisória n° 1621-31, de 1998
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1621-31 1998, DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1621-31/1998
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/01/1998
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1621-31 1998, DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1621-31/1998
- Origem externa:
- MSG 52/1998
- Matérias relacionadas
- MPV 1621-30/1997
- MPV 1621-32/1998
- Indexação:
- NORMAS , FUNCIONAMENTO , COMPETENCIA , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) , CORRELAÇÃO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA . POSSIBILIDADE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , PARCELAMENTO , DEBITOS , RELAÇÃO , FAZENDA NACIONAL , CORRELAÇÃO , CONVENIO , UNIÃO FEDERAL . CRITERIOS , PARCELAMENTO , DEBITOS , FAZENDA NACIONAL . COMPETENCIA , SISTEMA DE INFORMAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , CENTRALIZAÇÃO , ARMAZENAGEM , INFORMAÇÕES , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) . REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) . SUSPENSÃO , PRAZO DETERMINADO , RESTRIÇÃO , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , OBJETIVO , INTERESSE SOCIAL , HIPOTESE , REGISTRO , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) , EXCLUSÃO , DEBITOS , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . OBRIGATORIEDADE , CONSULTA , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) , ORGÃOS , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , HIPOTESE , REALIZAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , CELEBRAÇÃO , CONVENIO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS ORÇAMENTARIOS . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL , DESISTENCIA , RECURSO JUDICIAL . HIPOTESE , AUTOR , ISENÇÃO , PAGAMENTO , HONORARIOS , DEPOSITO JUDICIAL , AÇÃO JUDICIAL , TRIBUTOS , FAZENDA NACIONAL .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1998
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 01 04 PAG 1689.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/02/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA EM
12 02 98.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/02/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA PELA DE
1621-32, DE 12 02 98, PUBLICADA NO DOFC DE 13 02 98,
(SEÇÃO I) SEM ALTERAÇÕES, CONFORME FLS. 211 A 214,
ANEXADAS AO VOLUME II DO PROCESSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/02/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FLS. 206 A 210 REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DOS PSDB DO SENADO; PFL, BLOCO (PMDB PSD PRONA),
PSDB E PPR DA CAMARA DOS DEPUTADOS DE INDICAÇÃO DE
MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA. (VOLUME II).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/02/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL 28 01 98, SEM A INSTALAÇÃO
DA COMISSÃO, A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/01/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 199, O OF. SF 063, DE 1998, DO PRESIDENTE
DO SENADO AO PRESIDENTE DA CMIST, INCUMBIDA DO EXAME DA
MATERIA, ENCAMINHANDO COPIA DO DIV 00090 1996 E UM
EXEMPLAR DO DSF DE 16 12 97 ONDE CONSTA PUBLICADO O
RELATORIO 008, DE 1998, COMISSÃO TEMPORARIA, COM
RECOMENDAÇÕES SOBRE O REFERIDO DIVERSOS, QUE VERSA
MATERIA DE COMPETENCIA DO COLEGIADO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/01/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, EM 19 01 98, SEM
APRESENTAÇÃO DO PARECER DA ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/01/1998
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 21 DE JANEIRO DE 1998.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/01/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO EM 19 01 98, TENDO SIDO APRESENTADAS
60 (SESSENTA) EMENDAS: DEP ABELARDO LUPION 021, 027, 030,
035, 045; ALDIR CABRAL 059; ARNALDO FARIA DE SA 012, 019,
040, 051; BENEDITO DOMINGOS 060; CHICO VIGILANTE 007,
010, 011, 014, 015, 018, 024, 042, 043, 044, 050, 052,
053, 054, 055, 056, 057; FRANCISCO HORTA 029, 031, 036,
046; JOSE LUIZ CLEROT 004, 006, 017, 023, 033, 034, 038,
048, LAPROVITA VIEIRA 058; MARIO CAVALLAZZI 039, 049;
SANDRO MABEL 001, 002, 003, 005, 008, 009, 013, 016, 020,
022, 025, 026, 028, 032, 037, 041, 047.
DSF 21 01 PAG 1020 E 1021.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/01/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 21 01 PAG 0971.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/01/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA MATERIA:
20 01, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 21 01, INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA; 19 01, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA;
28 01, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 12 02, PRAZO FINAL
NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/01/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
JOEL DE HOLLANDA E BELLO PARGA, PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR, PSDB - JOSE ROBERTO ARRUDA, BLOCO OPOSIÇÃO
(PT/PDT/PSB/PPS) - JOSE EDUARDO DUTRA, PPB - EPITACIO
CAFETEIRA E DEP PFL - SAULO QUEIROZ E JOSE SANTANA DE
VASCONCELLOS, BLOCO (PMDB/PSD/PRONA) - EDINHO BEZ E
MAURO LOPES, PSDB - VICENTE ARRUDA, BLOCO (PT/PDT/PC DO
B) - JOSE MACHADO, PPB - PEDRO COREA. SUPLENTES: SEN
PFL - EDISON LOBÃO E FREITAS NETO, PMDB - GERSON
CAMATA E CARLOS BEZERRA, PSDB - TEOTONIO VILELA FILHO,
BLOCO OPOSIÇÃO (PT/PDT/PSB/PPS) - SEBASTIÃO ROCHA E
PPB - LEOMAR QUINTANILHA E DEP PFL - RAUL BELEM E MAURO
FECURY, BLOCO (PMDB/PSD/PRONA) - BARBOSA NETO E VALDIR
COLATTO, PSDB - FLAVIO ARNS, BLOCO (PT/PDT/PC DO B) -
ALCIDES MODESTO E PV - FERNANDO GABEIRA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/01/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1621-31 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 14 01 PAG 00005 A 00008).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:42