Medida Provisória n° 327, de 1993
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAçãO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00327 1993, QUE DA NOVA REDAçãO AOS ARTS. QUINTO E DEZENOVE DA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAçãO, E DISPõE SOBRE A SUSPENSãO DE PROCESSO DE PRIVATIZAçãO.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 327/1993
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/06/1993
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAçãO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00327 1993, QUE DA NOVA REDAçãO AOS ARTS. QUINTO E DEZENOVE DA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAçãO, E DISPõE SOBRE A SUSPENSãO DE PROCESSO DE PRIVATIZAçãO.
- Número na Câmara:
- MPV 327/1993
- Origem externa:
- MSG 356/1993
- Matérias relacionadas
- MPV 334/1993
- PLV 16/1993
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , COMPOSIÇÃO , COMISSÃO DIRETORA , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO , REPRESENTANTE , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , UNIÃO FEDERAL , NOMEAÇÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA , APROVAÇÃO , SENADO . COMPETENCIA , PRESIDENTE , COMISSÃO DIRETORA , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO . COMPETENCIA , SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SEPLAN) , ASSESSORAMENTO TECNICO , APOIO TECNICO , FUNCIONAMENTO , COMISSÃO DIRETORA , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/08/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 512, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 1678, DO
MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 025, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/1993
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 05 08 PAG 1889.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/1993
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 029 - CN, CONCLUINDO PELA APRESENTAÇÃO
DO PLV 00016 1993.
DCN 14 07 PAG 1539.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2054 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO PARECER
025 - CN, SENDO ABERTO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO)
HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN 08 07 PAG 1467.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/07/1993
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 025 - CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/07/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1920 SUBSTITUIÇÃIO DO SEN JOSE FOGAÇA PELO SEN AMIR
LANDO, COMO TITULAR , CONFORME OF. 138, DO LIDER DO PMDB.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/07/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIDA A COMISSÃO É APROVADO O PARECER DO RELATOR,
CONCLUINDO POR UM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, ACOLHENDO
PARCIALMENTE AS EMENDAS 02, 05, 07, PREJUDICANDO A EMENDA
03 E REJEITANDO AS EMENDAS 01, 04 E 06.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÕES DOS DEP LUIZ SALOMÃO PELO DEP VIVALDO
BARBOSA E DEP MIRO TEIXEIRA PELO DEP PAULO RAMOS,
CONFORME OF. 370, DA LIDERANÇA DO PDT.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER, DEP LUIZ VIANNA NETO, FAVORAVEL A
ADMISSIBILIDADE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR DEP LUIZ VIANNA NETO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE SEN RONAN TITO
E VICE-PRESIDENTE BELLO PARGA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/1993
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN 30 06 PAG 6147.
DCN 01 07 PAG 1357.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO CALENDARIO PARA TRAMITAçãO DA MATERIA:
29 06, DESIGNAçãO DA COMISSãO MISTA; 30 06, INSTALAçãO DA
COMISSãO MISTA; 05 07, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
EMISSãO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MATERIA;
13 07, PRAZO FINAL DA COMISSãO MISTA; 28 07, PRAZO NO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAçãO COMISSãO MISTA: TITULARES - PMDB - SEN RONAN
TITO E JOSE FOGAçA; PFL - BELLO PARGA; PPR - JARBAS
PASSARINHO; PSDB - MARIO COVAS; PT - EDUARDO SUPLICY;
PSB - JOSE PAULO BISOL E DEP BLOCO - LUIZ VIANA NETO E
FELIX MENDONçA; PMDB - NELSON JOBIM; PPR - ROBERTO
CAMPOS; PSDB - JOSE ANIBAL; PP - ERNANI VIANA; PDT - LUIZ
SALOMãO: SUPLENTES - PMDB - SEN MANSUETO DE LAVOR E
RUY BACELAR; PFL - GUILHERME PALMEIRA; PPR - LOUREMBERG
NUNES ROCHA; PSDB - JUTAHY MAGALHãES E DEP BLOCO -
ANTONIO UENO E OSORIO ADRIANO; PMDB - GONZAGA MOTTA;
PPR - FETTER JUNIOR; PSDB - MORANI TORGAN; PP - VALDENOR
GUEDES; PDT - MIRO TEIXEIRA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1840 COMUNICAçãO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00327 1993.
(PUBLICADA NO DOFC 25 06 PAG 08469)
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:36
