Medida Provisória n° 830, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00830 1995, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 830/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/01/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00830 1995, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 830/1995
- Origem externa:
- MSG 70/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 765/1994
- MPV 891/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- TRANSFERENCIA , COMPETENCIA , CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO (CFE) , DESTINAÇÃO , CONSELHO NACIONAL , EDUCAÇÃO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , DIRETRIZES E BASES , ENSINO . EXTINÇÃO , CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO (CFE) , CRIAÇÃO , CONSELHO NACIONAL , EDUCAÇÃO , FIXAÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , CONSELHO NACIONAL , EDUCAÇÃO . EXTINÇÃO , MANDATO , CONSELHEIRO , CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO (CFE) .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 291, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 477 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 106, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1430 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 22 02 PAG 1425.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/01/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/01/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/01/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 62 (SESSENTA
E DUAS) EMENDAS: 51 DE ADYLSON MOTTA; 02, 06, 14, 18, 23,
27, 32, 34, 39, 43, 47, 54, 58 E 62 DEP JOÃO HENRIQUE;
01, 05, 13, 17, 22, 26, 30, 31, 38, 42, 46, 53, 57 E 61
DEP OSMANIO PEREIRA; 04 08, 10, 12, 16, 21, 25, 29, 36,
37, 41, 45, 49, 56 E 60 DEP PAES LANDIM; 09, 11, 50,
52 DEP PAULO BERNARDO; 03, 07, 15, 19, 20, 24, 28, 33,
35, 40, 44, 48, 55 E 59 DEP VICTOR FACCIONI.
DCN2 26 01 PAG 1115 A 1172.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1030 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 19 01 PAG 0849.
DCN 22 02 PAG 1001.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 18 01, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 19 01,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 21 01, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 30 01, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 14 02,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
RONAN TITO E MANSUETO DE LAVOR; PFL - HUGO NAPOLEÃO;
PPR - ESPERIDIÃO AMIN; PSDB - JOAQUIM BEATO; PMN -
FRANCISCO ROLLEMBERG; PRN - NEY MARANHÃO E DEP BLOCO -
TARCISIO DELGADO; PMDB - JOÃO HENRIQUE; PPR - SANDRA
CAVALCANTI; PSDB - UBIRATAN AGUIAR; PP - MARIO DE
OLIVEIRA; PDT - CARLOS CARDINAL E PV - SIDNEY DE
MIGUEL. SUPLENTES: SEN PMDB - CID SABOIA DE CARVALHO E
AMIR LANDO; PFL - DARIO PEREIRA; PPR - JARBAS PASSARINHO;
PSDB - TEOTONIO VILELA FILHO; PRN - AUREO MELLO E DEP
BLOCO - GERMANO RIGOTTO; PMDB - PEDRO IRUJO; PPR -
VICTOR FACCIONI; PSDB - ARIOSTO HOLANDA; PP -
CARLOS CAMURÇA E PDT - GIOVANNI QUEIROZ.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00830 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 16 01 PAG 00732).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:50