Medida Provisória n° 164, de 1990

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00164 1990, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE TRIBUTOS DE COMPETENCIA DA UNIÃO.

Situação Atual

Último estado: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra

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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 164/1990
Autor:: Presidência da República
Data:: 15/03/1990
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00164 1990, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE TRIBUTOS DE COMPETENCIA DA UNIÃO.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 164/1990

Origem externa:

MSG 318/1990

Norma jurídica gerada:

Lei nº 8.012 de 04/04/1990

Texto vigente:

Texto compilado

Indexação:

NORMAS , PAGAMENTO , TRIBUTOS , COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL . FIXAÇÃO , HIPOTESE , CONVERSÃO , BTN FISCAL , VALOR , TRIBUTOS . PROCEDIMENTO , PAGAMENTO , IMPOSTO DE RENDA , INCIDENCIA , GANHO DE CAPITAL , PESSOA FISICA , HIPOTESE , ALIENAÇÃO , BENS , DIREITOS .

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
19/10/2010: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: ARQUIVADO

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/04/1990: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: JUNTADA MSG 396 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHADA PELO AV. 316
SUPAR DO MINISTRO GABINETE CIVIL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/04/1990: CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:: PROMULGADA. LEI 008012 DE 1990.
DOFC 06 04 PAG 6653.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 08 06 1990).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/04/1990: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. CN 093 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/04/1990: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA MSG CN 027 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/04/1990: CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1430 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 04 04 PAG 1814.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/04/1990: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1430 VOTAÇÃO APROVADA A MEDIDA, APOS ENCAMINHAMENTO DA
VOTAÇÃO PELOS DEP FERNANDO GASPARIAN E JOSE GENOINO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/04/1990: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO TURNO UNICO
DIA 03 04 AS 1430 HORAS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/04/1990: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/04/1990: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO TURNO UNICO
UNICO DIA 02 04 AS 1900 HORAS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/04/1990: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1430 DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/04/1990: PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: NUMERAÇÃO PARECER 024 - CN, FAVORAVEL A MEDIDA E
REJEITANDO AS EMENDAS APRESENTADAS.
DCN 30 03 PAG 1488.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/03/1990: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 02 04 AS 1430 HORAS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
27/03/1990: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 PARECER ORAL DA COMISSÃO MISTA PELA ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA, RELATOR SEN ANTONIO LUIZ MAYA, SENDO ABERTO O
PRAZO DE 24 HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN 28 03 PAG 0538.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/03/1990: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 02 (DUAS)
EMENDAS.
DCN 30 03 PAG 1164.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
21/03/1990: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: REUNIÃO DE INSTALAÇÃO: ELEIÇÃO PRESIDENTE DEP MANOEL
CASTRO; VICE-PRESIDENTE SEN ANTONIO LUIZ MAYA E RELATOR
DEP FERNANDO GASPARIAN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/03/1990: CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1900 DESPACHO A COMISSÃO MISTA.
DCN 21 03 PAG

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/03/1990: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 26 03, PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMENDAS E
EMISSÃO DO PARECER SOBRE ADMISSIBILIDADE; 21 03,
REUNIÃO DE INSTALAÇÃO; 31 03, PRAZO NA COMISSÃO; 15 04,
PRAZO NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/03/1990: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: SEN ALUIZIO
BEZERRA, FRANCISCO ROLLEMBERG, MEIRA FILHO, DIVALDO
SURUAGY, JUTAHY MAGALHÃES, LOUREMBERG NUNES ROCHA,
ANTONIO LUIZ MAYA E DEP FERNANDO GASPARIAN, MELO FREIRE,
NILSO SGUAREZI, MANOEL CASTRO, CHRISTOVAM CHIARADIA,
ROSE DE FREITAS E VIRGILIO GUIMARÃES; SUPLENTES: SEN
RONALDO ARAGÃO, RONAN TITO, RUY BACELAR, HUGO NAPOLEÃO,
DIRCEU CARNEIRO, AFONSO SANCHO, ALFREDO CAMPOS E DEP
JORGE LEITE, MAURO MIRANDA, EDUARDO MOREIRA, MUSSA DEMES,
ANTONIO FERREIRA, ANTONIO PEROSA E VLADIMIR PALMEIRA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
19/03/1990: CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1900 DEPACHO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
DO CONGRESSO NACIONAL, PARA AGUARDAR A DESIGNAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA.
DCN 20 03 PAG 0398.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
19/03/1990: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 LEITURA.

Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:59