Medida Provisória n° 468, de 2009

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal.



Situação Atual

Último estado
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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Resultado apurado em 2024-06-14 às 23:26
Senado Federal
Não há textos publicados nesta fase

Identificação:
Texto inicial - MPV 468/2009
Autor:
Presidência da República
Data:
31/08/2009
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/09/2009 Publicado no DSF Páginas 42929
Publicado no DSF de 10/9/2009, o Termo de Reunião lavrado em 9 de setembro de 2009, na Sala nº 6 da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada.
À SACM.
09/09/2009 Publicado no DSF Páginas 42321-42328
No prazo regimental foram apresentadas 07 (sete) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Senhores Deputados ANTONIO CARLOS. M. THAME-PSDB 007; IVAN VALENTE ¿ PSOL 006; e, RONALDO CAIADO ¿DEM 001, 002, 003, 004, 005 (às fls.12 a 19).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
09/09/2009 Publicado no DSF Páginas 42321-42328
Publicadas as Emendas nºs 1 a 7 no Diário do Senado Federal de 09/09/2009.
(Encaminhadas cópias das referidas emendas à SEEP, para confecção de avulsos)
À SACM.
09/09/2009 Retificado no DSF Páginas 42316-42320
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da presente medida provisória pelo Senhor Presidente da República, em 31 de agosto de 2009 e publicada no mesma data.
Fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Titulares Suplentes
Bloco da Minoria (DEM/PSDB)
José Agripino (DEM) 1. Antonio Carlos Júnior (DEM)
Arthur Virgílio (PSDB) 2. Lúcia Vânia (PSDB)
Raimundo Colombo (DEM) 3. Rosalba Ciarlini (DEM)
Alvaro Dias (PSDB) 4. Cícero Lucena (PSDB)
Bloco da Maioria (PMDB/PP)
Renan Calheiros (PMDB) 1. Wellington Salgado de Oliveira (PMDB)
Francisco Dornelles (PP) 2. Paulo Duque (PMDB)
Valdir Raupp (PMDB) 3. Almeida Lima (PMDB)
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PRB/PSB/PCdoB)
Aloizio Mercadante (PT) 1. Marcelo Crivella (PRB)
João Ribeiro (PR) 2. Inácio Arruda (PCdoB)
Antonio Carlos Valadares (PSB) 3. Renato Casagrande (PSB)
PTB
Gim Argello 1. Sérgio Zambiasi
PDT
Osmar Dias 1. Cristovam Buarque
* PSOL
José Nery 1.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Deputados
Titulares Suplentes
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB)
Henrique Eduardo Alves (PMDB) 1. Carlos William (PTC)
Cândido Vacarezza (PT) 2. Vinícius Carvalho (PTdoB)
Mário Negromonte (PP) 3. Mendes Ribeiro Filho (PMDB)
Sandro Mabel (PR) 4. Anselmo de Jesus(PT)
Jovair Arantes (PTB) 5. Benedito de Lira (PP)
Hugo Leal (PSC) 6. Lincoln Portela (PR)
Bloco (PSDB/DEM/PPS)
José Aníbal (PSDB) 1. Paulo Bornhausen (DEM)
Ronaldo Caiado (DEM) 2. Cezar Silvestri (PPS)
Humberto Souto (PPS) 3. Bruno Araújo (PSDB)
Duarte Nogueira (PSDB) 4. Abelardo Lupion (DEM)
Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN)
Márcio França (PSB) 1. Daniel Almeida (PCdoB)
Dagoberto (PDT) 2. Uldurico Pinto (PMN)
*PSOL
Ivan Valente 1. Chico Alencar
A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 31-8-2009 (Ed. Extra)
-Designação da Comissão: 2-9-2009(SF)
-Instalação da Comissão:
-Emendas: até 6-9-2009 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 31-8-2009 a 13-9-2009(14º dia)
-Remessa do processo à CD: 13-9-2009
-Prazo na CD: de 14-9-2009 a 27-9-2009 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 27-9-2009
-Prazo no SF: de 28-9-2009 a 11-10-2009 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 11-10-2009
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12-10-2009 a 14-10-2009 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15-10-2009 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 29-10-2009
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado à Comissão Mista.
03/09/2009 Publicado no DSF Páginas 41204-41205
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da presente medida provisória pelo Senhor Presidente da República, em 31 de agosto de 2009 e publicada no mesma data.
Fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Titulares Suplentes
Bloco da Minoria (DEM/PSDB)
José Agripino (DEM) 1. Antonio Carlos Júnior (DEM)
Arthur Virgílio (PSDB) 2. Lúcia Vânia (PSDB)
Raimundo Colombo (DEM) 3. Rosalba Ciarlini (DEM)
Alvaro Dias (PSDB) 4. Cícero Lucena (PSDB)
Bloco da Maioria (PMDB/PP)
Renan Calheiros (PMDB) 1. Wellington Salgado de Oliveira (PMDB)
Francisco Dornelles (PP) 2. Paulo Duque (PMDB)
Valdir Raupp (PMDB) 3. Almeida Lima (PMDB)
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PRB/PSB/PCdoB)
Aloizio Mercadante (PT) 1. Marcelo Crivella (PRB)
João Ribeiro (PR) 2. Inácio Arruda (PCdoB)
Antonio Carlos Valadares (PSB) 3. Renato Casagrande (PSB)
PTB
Gim Argello 1. Sérgio Zambiasi
PDT
Osmar Dias 1. Cristovam Buarque
* PSOL
José Nery 1.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Deputados
Titulares Suplentes
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB)
Henrique Eduardo Alves (PMDB) 1. Carlos William (PTC)
Cândido Vacarezza (PT) 2. Vinícius Carvalho (PTdoB)
Mário Negromonte (PP) 3. Mendes Ribeiro Filho (PMDB)
Sandro Mabel (PR) 4. Anselmo de Jesus(PT)
Jovair Arantes (PTB) 5. Benedito de Lira (PP)
Hugo Leal (PSC) 6. Lincoln Portela (PR)
Bloco (PSDB/DEM/PPS)
José Aníbal (PSDB) 1. Paulo Bornhausen (DEM)
Ronaldo Caiado (DEM) 2. Cezar Silvestri (PPS)
Humberto Souto (PPS) 3. Bruno Araújo (PSDB)
Duarte Nogueira (PSDB) 4. Abelardo Lupion (DEM)
Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN)
Márcio França (PSB) 1. Daniel Almeida (PCdoB)
Dagoberto (PDT) 2. Uldurico Pinto (PMN)
*PSOL
Ivan Valente 1. Chico Alencar
A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 31-8-2009 (Ed. Extra)
-Designação da Comissão: 2-9-2009(SF)
-Instalação da Comissão:
-Emendas: até 6-9-2009 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 31-8-2009 a 13-9-2009(14º dia)
-Remessa do processo à CD: 13-9-2009
-Prazo na CD: de 14-9-2009 a 27-9-2009 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 27-9-2009
-Prazo no SF: de 28-9-2009 a 11-10-2009 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 11-10-2009
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12-10-2009 a 14-10-2009 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15-10-2009 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 29-10-2009
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado à Comissão Mista.
31/08/2009 Publicado no DOU Páginas 1
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 468/2009
Origem externa:
MSG 687/2009
Matérias relacionadas
PLV 17/2009
VET 55/2009
Indexação:
CRITERIOS, EFETIVAÇÃO, TRANSFERENCIA, DEPOSITO JUDICIAL, ATO EXTRAJUDICIAL, CORRELAÇÃO, DEBITOS, TRIBUTOS, DESTINAÇÃO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF)
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 17/2009.
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/10/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão 00017 2009.
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/10/2009
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado ao Protocolo Legislativo para autuação como Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2009.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/10/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.190/09/PS-GSE.
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.190/09/PS-GSE.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/10/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). DCD 22 10 09 PAG 58483 COL 01.
Retirados os requerimentos do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicitam a retirada de pauta desta Medida Provisória, o adiamento da votação por 2 sessões, e a votação da matéria artigo por artigo.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 468, de 2009, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques.
Mantido o § 1º do artigo 2º-A da Lei 9.703/98, constante do artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Votação da Emenda nº 7, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
Aprovada a Emenda nº 7.
Votação do artigo 3º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
Verificação da votação do destaque, solicitada pelos Deputados Lobbe Neto e Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, e José Guimarães, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o artigo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Mantido o artigo. Sim: 214; não: 71; abstenção: 1; total: 286.
Prejudicado o Destaque da bancada do PPS para votação em separado do artigo 3º do Projeto de Lei de Conversão.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Emenda de Redação.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS). DCD 22 10 09 PAG 58501 COL 02.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 468-B/09)(PLV 17/09). DCD 22 10 09 PAG 58501 COL 02.
Texto integral - Votação em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). DCD 22 10 09 PAG 58483 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS). DCD 22 10 09 PAG 58501 COL 02.
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 468-B/09)(PLV 17/09). DCD 22 10 09 PAG 58501 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/10/2009
MPV46809 - Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal.
Ação:
Apresentação do PLV 17/2009 MPV46809, pelo Dep. Marçal Filho, que "dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal."DCD de 21/10/09 PÁG 58074 COL 01.
Texto integral - Apresentação do PLV 17/2009 MPV46809, pelo Dep. Marçal Filho, que "dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal."DCD de 21/10/09 PÁG 58074 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/10/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Votação do Recurso do Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), contra o indeferimento da Emenda nº 3 nos termos do art. 4º, § 4º da Resolução 1/02-CN, c.c. o art. 125 do Regimento Interno.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Rejeitado o Recurso.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas apresentadas na Comissão de nºs 1, 2 e 4 a 7.
Votação do Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Rejeitado o requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Júlio Cesar (DEM-PI), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Adiada a votação em face do encerramento da sessão (MPV 468/09)(PLV 17/09).
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas apresentadas na Comissão de nºs 1, 2 e 4 a 7.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/10/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/10/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/10/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).DCD de 10/10/09 PÁG 56305 COL 01.
Retirada de pauta, de ofício.
Texto integral - Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).DCD de 10/10/09 PÁG 56305 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/10/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14 horas).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 466/09, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/09/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 466/09, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/09/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 466/09, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/09/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/09/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REC 309/2009, pelo Dep. Ronaldo Caiado, que "contra o despacho que indefere liminarmente emenda de nº 03 apresentada a Medida Provisória nº 468 de 2009, sob fundamento de que a proposição versa sobre matéria estranha."
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 462/09, com prazo encerrado.
Texto integral - Apresentação do REC 309/2009, pelo Dep. Ronaldo Caiado, que "contra o despacho que indefere liminarmente emenda de nº 03 apresentada a Medida Provisória nº 468 de 2009, sob fundamento de que a proposição versa sobre matéria estranha."
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/09/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado nas Emendas apresentadas à MPV 468/09: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente a Emenda nº 3, apresentada à Medida Provisória nº 468/2009, por versar sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se."DCD de 19/09/09 PÁG 51430 COL 02.
Despacho exarado nas Emendas apresentadas à MPV 468/09: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente a Emenda nº 3, apresentada à Medida Provisória nº 468/2009, por versar sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se."DCD de 19/09/09 PÁG 51430 COL 02.
Texto integral - Despacho exarado nas Emendas apresentadas à MPV 468/09: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente a Emenda nº 3, apresentada à Medida Provisória nº 468/2009, por versar sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se."DCD de 19/09/09 PÁG 51430 COL 02.
Texto integral - Despacho exarado nas Emendas apresentadas à MPV 468/09: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente a Emenda nº 3, apresentada à Medida Provisória nº 468/2009, por versar sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se."DCD de 19/09/09 PÁG 51430 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/09/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Retirada de pauta, de ofício.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/09/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/09/09 PÁG 49630 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/09/09 PÁG 49630 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/09/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/09/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da MSC 687/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 468, de 31 e agosto de 2009, que "Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal."
Texto integral - Apresentação da MSC 687/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 468, de 31 e agosto de 2009, que "Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal."
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/09/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 540, de 14 de setembro de 2009, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls.26).
À CD
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/09/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:58 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/09/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/09/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia da página Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 14-09-2009, contendo a composição da Comissão Mista, conforme consta à folha nº 25.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/09/2009
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem instalação da Comissão Mista. Encaminhada a matéria à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/09/2009
PRESI - Presidência da Câmara dos Deputados
Ação:
Designado Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS), para proferir parecer pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/09/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 10/9/2009, o Termo de Reunião lavrado em 9 de setembro de 2009, na Sala nº 6 da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada.
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 42929
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/09/2009
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada a reunião de instalação, a Comissão não reuniu por falta de quorum. Sem a presença de membros, conforme a Lista de Presença e o Termo de Reunião. (às fls.20 a 24).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/09/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicadas as Emendas nºs 1 a 7 no Diário do Senado Federal de 09/09/2009.
(Encaminhadas cópias das referidas emendas à SEEP, para confecção de avulsos)
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 42321-42328
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/09/2009
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram apresentadas 07 (sete) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Senhores Deputados ANTONIO CARLOS. M. THAME-PSDB 007; IVAN VALENTE ¿ PSOL 006; e, RONALDO CAIADO ¿DEM 001, 002, 003, 004, 005 (às fls.12 a 19).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
Publicado no DSF Páginas 42321-42328
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/09/2009
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado Nota Técnica S/Nº, de 02/09/2009, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 10 e 11).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/09/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Oficio nº 530 (CN), de 04 de setembro de 2009, ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a composição e o calendario de tramitação da MPV nº 468/09.
À CMO
************* Retificado em 04/09/2009*************
Anexado Oficio nº 530 (CN), de 04 de setembro de 2009, ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a composição e o calendario de tramitação da MPV nº 468/09.
AO SACM
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/09/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:54 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/09/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação:
-Publicação no DO: 31-8-2009 (Ed. Extra)
-Emendas: até 6-9-2009 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 31-8-2009 a 13-9-2009 (14º dia)
-Remessa do Processo à CD: 13-9-2009
-Prazo na CD: 14-9-2009 a 27-9-2009 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 27-9-2009
-Prazo no SF: 28-9-2009 a 11-10-2009 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 11-10-2009
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: 12-10-2009 a
14-10-2009 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15-10-2009 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 29-10-2009 (60 dias)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/09/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLCN, a pedido.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/09/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:48 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/09/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da presente medida provisória pelo Senhor Presidente da República, em 31 de agosto de 2009 e publicada no mesma data.
Fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Titulares Suplentes
Bloco da Minoria (DEM/PSDB)
José Agripino (DEM) 1. Antonio Carlos Júnior (DEM)
Arthur Virgílio (PSDB) 2. Lúcia Vânia (PSDB)
Raimundo Colombo (DEM) 3. Rosalba Ciarlini (DEM)
Alvaro Dias (PSDB) 4. Cícero Lucena (PSDB)
Bloco da Maioria (PMDB/PP)
Renan Calheiros (PMDB) 1. Wellington Salgado de Oliveira (PMDB)
Francisco Dornelles (PP) 2. Paulo Duque (PMDB)
Valdir Raupp (PMDB) 3. Almeida Lima (PMDB)
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PRB/PSB/PCdoB)
Aloizio Mercadante (PT) 1. Marcelo Crivella (PRB)
João Ribeiro (PR) 2. Inácio Arruda (PCdoB)
Antonio Carlos Valadares (PSB) 3. Renato Casagrande (PSB)
PTB
Gim Argello 1. Sérgio Zambiasi
PDT
Osmar Dias 1. Cristovam Buarque
* PSOL
José Nery 1.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Deputados
Titulares Suplentes
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB)
Henrique Eduardo Alves (PMDB) 1. Carlos William (PTC)
Cândido Vacarezza (PT) 2. Vinícius Carvalho (PTdoB)
Mário Negromonte (PP) 3. Mendes Ribeiro Filho (PMDB)
Sandro Mabel (PR) 4. Anselmo de Jesus(PT)
Jovair Arantes (PTB) 5. Benedito de Lira (PP)
Hugo Leal (PSC) 6. Lincoln Portela (PR)
Bloco (PSDB/DEM/PPS)
José Aníbal (PSDB) 1. Paulo Bornhausen (DEM)
Ronaldo Caiado (DEM) 2. Cezar Silvestri (PPS)
Humberto Souto (PPS) 3. Bruno Araújo (PSDB)
Duarte Nogueira (PSDB) 4. Abelardo Lupion (DEM)
Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN)
Márcio França (PSB) 1. Daniel Almeida (PCdoB)
Dagoberto (PDT) 2. Uldurico Pinto (PMN)
*PSOL
Ivan Valente 1. Chico Alencar
A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 31-8-2009 (Ed. Extra)
-Designação da Comissão: 2-9-2009(SF)
-Instalação da Comissão:
-Emendas: até 6-9-2009 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 31-8-2009 a 13-9-2009(14º dia)
-Remessa do processo à CD: 13-9-2009
-Prazo na CD: de 14-9-2009 a 27-9-2009 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 27-9-2009
-Prazo no SF: de 28-9-2009 a 11-10-2009 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 11-10-2009
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12-10-2009 a 14-10-2009 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15-10-2009 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 29-10-2009
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado à Comissão Mista.
Retificado no DSF Páginas 42316-42320
Publicado no DSF Páginas 41204-41205
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/09/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/09/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada folha nº 8, referente ao Of. /LID/Nº 225, de 1 de setembro de 2009, do Líder do Partido Popular Socialista - PPS, da Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Humberto Souto (PPS-MG), como Titular e o Deputado Cezar Silvestri (PPS-PR), como Suplente, para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/09/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 5 a 7, referentes à Legislação Citada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/08/2009
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1
Origem da tramitação
NA_CAMARA
31/08/2009
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 01/09/2009 a 06/09/2009. Comissão Mista: 31/08/2009 a 13/09/2009. Câmara dos Deputados: 14/09/2009 a 27/09/2009. Senado Federal: 28/09/2009 a 11/10/2009. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/10/2009 a 14/10/2009. Sobrestar Pauta: a partir de 15/10/2009. Congresso Nacional: 31/08/2009 a 29/10/2009. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/10/2009 a 07/02/2010.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
31/08/2009
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:07