Medida Provisória n° 166, de 1990
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00166 1990, QUE ALTERA O SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DAS RECEITAS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 166/1990
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/03/1990
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00166 1990, QUE ALTERA O SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DAS RECEITAS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 166/1990
- Origem externa:
- MSG 320/1990
- Matérias relacionadas
- PLV 17/1990
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , SISTEMA , ADMINISTRAÇÃO , RECEITA FEDERAL . TRANSFERENCIA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , COMPETENCIA , ADMINISTRAÇÃO , RECEITA , ARRECADAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) . PROCEDIMENTO , PARCELAMENTO , DEBITOS , RECEITA , ARRECADAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- 1830 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER QUANTO A
CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA, A PRESIDENCIA
SOLICITA AO RELATOR, DEP RALPH BIASI O SEU PARECER, QUE
CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA, NOS TERMOS DO PROJETO
DE LEI DE CONVERSÃO 00017 1990 QUE OFERECE.
DCN 05 04 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL DA COMISSÃO MISTA PELA ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA, RELATOR DEP ERIVALDO HOLANDA, SENDO ABERTO O
PRAZO DE 24 HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN 28 03 PAG 0538.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/1990
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 06 (SEIS)
EMENDAS.
DCN 30 03 PAG 1172.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/1990
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO: ELEIÇÃO PRESIDENTE (VAGO);
VICE-PRESIDENTE (VAGO) E RELATOR (VAGO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A COMISSÃO MISTA.
DCN 21 03 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 26 03, PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMENDAS E
EMISSÃO DO PARECER SOBRE ADMISSIBILIDADE; 21 03, REUNIÃO
DE INSTALAÇÃO; 31 03, PRAZO NA COMISSÃO; 15 04, PRAZO NO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: SEN AUREO
MELLO, GERSON CAMATA, JOÃO LYRA, JOÃO LOBO, TEOTONIO
VILELA FILHO, LAVOISIER MAIA, MOISES ABRÃO E DEP ROSA
PRATA, RALPH BIASI, MAURICIO FRUET, JOSE QUEIROZ, JULIO
CAMPOS, JOSE COSTA E ABIGAIL FEITOSA; SUPLENTES: SEN
MANSUETO DE LAVOR, NABOR JUNIOR, RONALDO ARAGÃO, DIVALDO
SURUAGY, ALMIR GABRIEL, CARLOS DE'CARLI E DEP RAIMUNDO
REZENDE, IVO MAINARDI, HELIO ROSAS, COSTA FERREIRA,
MILTON BARBOSA, PAULO SILVA E ULDORICO PINTO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
DO CONGRESSO NACIONAL, PARA AGUARDAR A DESIGNAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA.
DCN 20 03 PAG 0407.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:00
