Medida Provisória n° 471, de 2009

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997 e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.



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Norma jurídica gerada:  Lei nº 12.218 de 30/03/2010


Identificação:
Texto inicial - MPV 471/2009
Autor:
Presidência da República
Data:
23/11/2009
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997 e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/11/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
O Sr. Presidente da República, adotou em 20 de novembro de 2009, e publicou no dia 23 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória n° 471, de 2009, nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução n° 1, de 2002-CN , fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer a matéria: SENADORES TITULARES: Bloco da Minoria (DEM/PSDB) - Arthur Virgílio (PSDB), José Agripino (DEM), Alvaro Dias(PSDB), Raimundo Colombo (DEM); Bloco da Maioria (PMDB/PP) Renan Calheiros (PMDB), Francisco Dornelles (PP) e Valdir Raupp (PMDB); Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PRB/PSB/PCdoB) - Aloizio Mercadante (PT), João Ribeiro (PR), Antonio Carlos Valadares (PSB); PTB- Gim Argello; PDT Osmar Dias; *PSOL José Nery SENADORES SUPLENTES: Bloco da Minoria (DEM/PSDB): 1. Lúcia Vânia (PSDB), 2. Antonio Carlos Júnior (DEM), 3. Cícero Lucena (PSDB) 4. Rosana Ciarlini (DEM) Bloco da Maioria (PMDB/PP) 1. Wellington Salgado de Oliviera (PMDB) 2. Paulo Duque (PMDB) 3. Almeida Lima (PMDB); Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PRB/PSB/PCdoB) 1 Marcelo Crivella (PRB) 2 Inácio Arruda (PCdoB) 3 Renato Casagrande (PSB); PTB 1 Sérgio Zambiasi; PDT 1 Cristovam Buarque; *PSOL 1. DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) Henrique Eduardo Alves - (PMDB) Candido Vaccarezza (PT) Mário Negromonte -(PP) Sandro Mabel (PR) Jovair Arantes- (PTB) Hugo Leal - (PSC); Bloco PSDB/DEM/PPS) José Aníbal - (PSDB), Ronaldo Caiado - (DEM) Fernando Coruja (PPS) Duarte Nogueira (PSDB); Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) Márcio França (PSB), Dagoberto (PDT); *PRB Cleber Verde DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) 1 Carlos William (PTC) 2 Vinícius Carvalho (PTdoB) 3 Mendes Ribeiro Filho (PMDB) 4 Anselmo de Jesus (PT) 5 Benedito de Lira (PP) 6 Lincoln Portela (PR); Bloco (PSDB/DEM/PPS) 1 Paulo Bornhausen ( DEM) 2 Arnaldo Jardim (PPS) 3 Bruno Araújo (PSDB) 4 Aberlardo Lupion (DEM); Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) 1 Daniel Almeida (PCdoB) 2 Fábio Faria (PMN); *PRB 1 * Designação feita nos termos da Resolução n° 2, de 2000-CN. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado) À Comissão Mista.
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
01/12/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nº s 1 a 40, para confecção do seu respectivo avulso. Publicação no DSF de 02/12/2009. À SACM.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/12/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Ofício nº 1.455/2009, de 17 do corrente, do Segundo-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da presente matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária. À SCLSF.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
24/02/2010
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
09/03/2010
Identificação:
Texto inicial - MPV 471/2009
Autor:
Presidência da República
Data:
23/11/2009
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997 e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/11/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
O Sr. Presidente da República, adotou em 20 de novembro de 2009, e publicou no dia 23 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória n° 471, de 2009, nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução n° 1, de 2002-CN , fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer a matéria: SENADORES TITULARES: Bloco da Minoria (DEM/PSDB) - Arthur Virgílio (PSDB), José Agripino (DEM), Alvaro Dias(PSDB), Raimundo Colombo (DEM); Bloco da Maioria (PMDB/PP) Renan Calheiros (PMDB), Francisco Dornelles (PP) e Valdir Raupp (PMDB); Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PRB/PSB/PCdoB) - Aloizio Mercadante (PT), João Ribeiro (PR), Antonio Carlos Valadares (PSB); PTB- Gim Argello; PDT Osmar Dias; *PSOL José Nery SENADORES SUPLENTES: Bloco da Minoria (DEM/PSDB): 1. Lúcia Vânia (PSDB), 2. Antonio Carlos Júnior (DEM), 3. Cícero Lucena (PSDB) 4. Rosana Ciarlini (DEM) Bloco da Maioria (PMDB/PP) 1. Wellington Salgado de Oliviera (PMDB) 2. Paulo Duque (PMDB) 3. Almeida Lima (PMDB); Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PRB/PSB/PCdoB) 1 Marcelo Crivella (PRB) 2 Inácio Arruda (PCdoB) 3 Renato Casagrande (PSB); PTB 1 Sérgio Zambiasi; PDT 1 Cristovam Buarque; *PSOL 1. DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) Henrique Eduardo Alves - (PMDB) Candido Vaccarezza (PT) Mário Negromonte -(PP) Sandro Mabel (PR) Jovair Arantes- (PTB) Hugo Leal - (PSC); Bloco PSDB/DEM/PPS) José Aníbal - (PSDB), Ronaldo Caiado - (DEM) Fernando Coruja (PPS) Duarte Nogueira (PSDB); Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) Márcio França (PSB), Dagoberto (PDT); *PRB Cleber Verde DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) 1 Carlos William (PTC) 2 Vinícius Carvalho (PTdoB) 3 Mendes Ribeiro Filho (PMDB) 4 Anselmo de Jesus (PT) 5 Benedito de Lira (PP) 6 Lincoln Portela (PR); Bloco (PSDB/DEM/PPS) 1 Paulo Bornhausen ( DEM) 2 Arnaldo Jardim (PPS) 3 Bruno Araújo (PSDB) 4 Aberlardo Lupion (DEM); Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) 1 Daniel Almeida (PCdoB) 2 Fábio Faria (PMN); *PRB 1 * Designação feita nos termos da Resolução n° 2, de 2000-CN. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado) À Comissão Mista.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/12/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Ofício nº 1.455/2009, de 17 do corrente, do Segundo-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da presente matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária. À SCLSF.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
24/02/2010
Data Documento oficial Ação legislativa
25/03/2010 Publicado no DSF Páginas 9219-9234
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador César Borges, Relator Revisor, o Parecer nº 251, de 2010-PLEN, concluindo pela admissibilidade e, quanto ao mérito, favorável ao projeto e pela rejeição das emendas.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra os Senadores Antonio Carlos Júnior, Arthur Virgílio, Gerson Camata, José Agripino e Eduardo Suplicy.
São lidos e rejeitados os seguintes Requerimentos:
- nº 258, de 2010, de autoria do Senador Pedro Simon, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12;
- nº 259, de 2010, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, que solicita destaque para votação em separado, da Emenda nº 32.
Usa da palavra no encaminhamento da votação a Senadora Lúcia Vânia.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas de parecer contrário.
Rejeitadas, em globo, as emendas.
À promulgação.
Será feita comunicação ao Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
01/03/2010 Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 39 - SEÇÃO I
Juntado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 26 de fevereiro de 2010, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 471, de 20 de novembro de 2009, pelo período de sessenta dias, e sua publicação no DOU de 1-3-2010, conforme consta às folhas nºs 180 e 181.
12/02/2010 Publicado no DSF Páginas 2830 PUB DESIGNAÇÃO RELATOR
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.02.2010.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 03/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09.10.2010.
-------------------------------------------------------------------
Corrija-se a última ação para:
Matéria não apreciada na sessão do dia 04.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09.02.2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 23.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.02.2010.
Matéria não apreciada na sessão de 24.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.02.2010.
Matéria não apreciada na sessão de 25/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/03/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/03/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09/03/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09.03.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.03.2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/03/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11.03.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16.03.2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 16/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/03/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/03/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/03/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 23/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24/03/2010.
23/12/2009 Publicado no DSF Páginas 74676-74700
Leitura do Ofício nº 1.455/2009, de 17 do corrente, do Segundo-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da presente matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária.
À SCLSF.
23/12/2009 Publicado no DSF Páginas 74549
Leitura do Ofício nº 1.455/2009, de 17 do corrente, do Segundo-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da presente matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária.
À SCLSF.
02/12/2009 Publicado no DSF Páginas 64224
Publicado no DSF de 02/12/2009, o Termo de Reunião lavrado em 01 de dezembro de 2009, na Sala nº 06, da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
02/12/2009 Publicado no DSF Páginas 64146-64223
No prazo regimental foram apresentadas 040 (quarenta) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Deputado Antônio Carlos Mendes Thame PSDB 031; Deputado Celso Maldaner PMDB 004,009; Deputado Eduardo Cunha PMDB 016; Senador Francisco Dornelles PP 037; Deputado João Tenório PSDB 030,039,040; Deputado José Carlos Araújo PDT 010,011; Senadora Lúcia Vânia PSDB 032; Deputado Luiz Carlos Hauly PSDB 007,023,024,025,026,027,028; Deputado Magela PT 035,036; Deputado Mendes Ribeiro Filho PMDB 006,014; Deputado Nelson Proença PPS 017; Deputado Odair Cunha PT 033,034,038; Senador Papaléo Paes PSDB 019; Senador Pedro Simon PMDB 012; Deputado Raul Jungmann PPS 001,002,015; Deputado Renato Molling PP 003,008; Deputado Sandro Mabel PR 020,021,022,029; Senador Sérgio Zambiasi PTB 005,013 e Deputado Zonta PP 018 (às fls. 41 a 123).
Encaminhadas duas cópias à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
************* Retificado em 01/12/2009*************
(...) Senador João Tenório(...)
02/12/2009 Publicado no DSF Páginas 64146-64223
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nº s 1 a 40, para confecção do seu respectivo avulso.
Publicação no DSF de 02/12/2009.
À SACM.
25/11/2009 Publicado no DSF Páginas 61656-61657
O Sr. Presidente da República, adotou em 20 de novembro de 2009, e publicou no dia 23 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória n° 471, de 2009, nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução n° 1, de 2002-CN , fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer a matéria:
SENADORES TITULARES:
Bloco da Minoria (DEM/PSDB) - Arthur Virgílio (PSDB), José Agripino (DEM), Alvaro Dias(PSDB), Raimundo Colombo (DEM); Bloco da Maioria (PMDB/PP) Renan Calheiros (PMDB), Francisco Dornelles (PP) e Valdir Raupp (PMDB); Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PRB/PSB/PCdoB) - Aloizio Mercadante (PT), João Ribeiro (PR), Antonio Carlos Valadares (PSB); PTB- Gim Argello; PDT Osmar Dias; *PSOL José Nery
SENADORES SUPLENTES:
Bloco da Minoria (DEM/PSDB): 1. Lúcia Vânia (PSDB), 2. Antonio Carlos Júnior (DEM), 3. Cícero Lucena (PSDB) 4. Rosana Ciarlini (DEM) Bloco da Maioria (PMDB/PP) 1. Wellington Salgado de Oliviera (PMDB) 2. Paulo Duque (PMDB) 3. Almeida Lima (PMDB); Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PRB/PSB/PCdoB) 1 Marcelo Crivella (PRB) 2 Inácio Arruda (PCdoB) 3 Renato Casagrande (PSB); PTB 1 Sérgio Zambiasi; PDT 1 Cristovam Buarque; *PSOL 1.
DEPUTADOS TITULARES:
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) Henrique Eduardo Alves - (PMDB) Candido Vaccarezza (PT) Mário Negromonte -(PP) Sandro Mabel (PR) Jovair Arantes- (PTB) Hugo Leal - (PSC); Bloco PSDB/DEM/PPS) José Aníbal - (PSDB), Ronaldo Caiado - (DEM) Fernando Coruja (PPS) Duarte Nogueira (PSDB); Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) Márcio França (PSB), Dagoberto (PDT); *PRB Cleber Verde
DEPUTADOS SUPLENTES:
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) 1 Carlos William (PTC) 2 Vinícius Carvalho (PTdoB) 3 Mendes Ribeiro Filho (PMDB) 4 Anselmo de Jesus (PT) 5 Benedito de Lira (PP) 6 Lincoln Portela (PR); Bloco (PSDB/DEM/PPS) 1 Paulo Bornhausen ( DEM) 2 Arnaldo Jardim (PPS) 3 Bruno Araújo (PSDB) 4 Aberlardo Lupion (DEM); Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) 1 Daniel Almeida (PCdoB) 2 Fábio Faria (PMN); *PRB 1
* Designação feita nos termos da Resolução n° 2, de 2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista.
23/11/2009 Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 223 - SEÇÃO I
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 471/2009
Origem externa:
MSG 957/2009
Matérias relacionadas
RQS 258/2010
RQS 259/2010
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.218 de 30/03/2010
Indexação:
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONCESSÃO , PRAZO DETERMINADO , BENEFICIO FISCAL , INCENTIVO FISCAL , EMPRESA , FABRICANTE , AUTOMOVEL , VEICULO AUTOMOTOR , INDUSTRIA AUTOMOTIVA , AREA , REGIÃO NORTE , REGIÃO NORDESTE , REGIÃO CENTRO OESTE , CONDICIONAMENTO , DESENVOLVIMENTO REGIONAL , INVESTIMENTO , PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA .
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 24/03/2010 - Discussão, em turno único (Aprovada. A matéria vai à promulgação. )
Em 23/03/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 18/03/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 17/03/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 16/03/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 11/03/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/03/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 09/03/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 04/03/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/03/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/03/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/02/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 24/02/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 23/02/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 18/02/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 17/02/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 11/02/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/02/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 09/02/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 04/02/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/02/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/02/2010 - Discussão, em turno único
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/11/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Devolvida após consulta
- ARQUIVADO
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Devolvido à Secretaria de Arquivo (Volume Único).
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/11/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO À CORRDENAÇÃO POR SOLICITAÇÃO.
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/08/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/03/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/03/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Devolvida ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/03/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Devolvida ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/03/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLCN POR SOLICITAÇÃO
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/05/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/05/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/05/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 26 de fevereiro de 2010, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 471, de 20 de novembro de 2009, pelo período de sessenta dias, e sua publicação no DOU de 1-3-2010, conforme consta às folhas nºs 180 e 181.
Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 39 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/05/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
EMPRESTADO A SSCLCN POR EMPRÉSTIMO
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/04/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/04/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/04/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A COORDENAÇÃO POR SOLICITAÇÃO
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/04/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicado no DSF nº 041, de 31/03/10, pág. 010138 a 010139.
Ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/03/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 012218 DE 2010.
DOU-E- 31/03/2010 PÁG. 00001.
Promulgada em 30/03/2010.
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/03/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 115, de 30/03/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 07/10, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei, no Diário Oficial da União (fls.164 e 165).
Ofício CN nº 116, de 30/03/10, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a promulgação da matéria, bem como encaminhando o texto promulgado para arquivo daquela Casa (fls. 166 a 169).
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/03/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.161 a 163).
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/03/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:30 hs.
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/03/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador César Borges, Relator Revisor, o Parecer nº 251, de 2010-PLEN, concluindo pela admissibilidade e, quanto ao mérito, favorável ao projeto e pela rejeição das emendas.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra os Senadores Antonio Carlos Júnior, Arthur Virgílio, Gerson Camata, José Agripino e Eduardo Suplicy.
São lidos e rejeitados os seguintes Requerimentos:
- nº 258, de 2010, de autoria do Senador Pedro Simon, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12;
- nº 259, de 2010, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, que solicita destaque para votação em separado, da Emenda nº 32.
Usa da palavra no encaminhamento da votação a Senadora Lúcia Vânia.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas de parecer contrário.
Rejeitadas, em globo, as emendas.
À promulgação.
Será feita comunicação ao Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 9219-9234
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/02/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.02.2010.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 03/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09.10.2010.
-------------------------------------------------------------------
Corrija-se a última ação para:
Matéria não apreciada na sessão do dia 04.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09.02.2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 23.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.02.2010.
Matéria não apreciada na sessão de 24.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.02.2010.
Matéria não apreciada na sessão de 25/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/03/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/03/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09/03/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09.03.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.03.2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/03/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11.03.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16.03.2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 16/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/03/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/03/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/03/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 23/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24/03/2010.
Publicado no DSF Páginas 2830 PUB DESIGNAÇÃO RELATOR
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 1.455/2009, de 17 do corrente, do Segundo-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da presente matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 74676-74700
Publicado no DSF Páginas 74549
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/12/2009
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/12/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.455/09/PS-GSE.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/12/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 17:13).
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 40 apresentadas na comissão.
Discutiu a Matéria o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 40, apresentadas na Comissão Mista.
Aprovada a Medida Provisória n° 471, de 2009.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 471-A/09). DCD de 17/12/09 PAG 71774 COL 01.
Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. José Carlos Aleluia. DCD de 17/12/09 PAG 71802 COL 01.
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 40 apresentadas na comissão.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 471-A/09). DCD de 17/12/09 PAG 71774 COL 01.
Texto integral - Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. José Carlos Aleluia. DCD de 17/12/09 PAG 71802 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/12/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/12/2009 PAG 70725 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/12/2009 PAG 70725 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/12/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 761 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls.131 ).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/12/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da MSC 957/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação o Congresso Nacional o texto a Medida Provisória nº 471/2009, que " Altera as leis nº 9.440, de 14 e março e 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional"."
Texto integral - Apresentação da MSC 957/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação o Congresso Nacional o texto a Medida Provisória nº 471/2009, que " Altera as leis nº 9.440, de 14 e março e 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional"."
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/12/2009
PRESI - Presidência da Câmara dos Deputados
Ação:
Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), para proferir parecer pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas a ela apresentadas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:52 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/12/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/12/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 130 ao processo, referente à cópia da publicação da Ordem do Dia do Congresso Nacional, do dia 7 de dezembro do corrente, contendo a composição da Comissão Mista destinada a examinar a matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/12/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido, nesta Secretaria, em 7-12-2009, às 17:30hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/12/2009
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À SSCLN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/12/2009
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada a primeira página da emenda 38 por conter erro material na identificação da Medida Provisória (onde se lê MP 470/09, leia-se MP 471/09).
(fl.129)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/12/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SACM, para realizar as devidas correções.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/12/2009
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/12/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 02/12/2009, o Termo de Reunião lavrado em 01 de dezembro de 2009, na Sala nº 06, da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 64224
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/12/2009
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada em 1º/12/09, a Comissão não foi instalada por falta de quorum. Sem a presença de membros, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. (às fls. 124 a 128).
Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/12/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nº s 1 a 40, para confecção do seu respectivo avulso.
Publicação no DSF de 02/12/2009.
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 64146-64223
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/12/2009
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram apresentadas 040 (quarenta) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Deputado Antônio Carlos Mendes Thame PSDB 031; Deputado Celso Maldaner PMDB 004,009; Deputado Eduardo Cunha PMDB 016; Senador Francisco Dornelles PP 037; Deputado João Tenório PSDB 030,039,040; Deputado José Carlos Araújo PDT 010,011; Senadora Lúcia Vânia PSDB 032; Deputado Luiz Carlos Hauly PSDB 007,023,024,025,026,027,028; Deputado Magela PT 035,036; Deputado Mendes Ribeiro Filho PMDB 006,014; Deputado Nelson Proença PPS 017; Deputado Odair Cunha PT 033,034,038; Senador Papaléo Paes PSDB 019; Senador Pedro Simon PMDB 012; Deputado Raul Jungmann PPS 001,002,015; Deputado Renato Molling PP 003,008; Deputado Sandro Mabel PR 020,021,022,029; Senador Sérgio Zambiasi PTB 005,013 e Deputado Zonta PP 018 (às fls. 41 a 123).
Encaminhadas duas cópias à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
************* Retificado em 01/12/2009*************
(...) Senador João Tenório(...)
Publicado no DSF Páginas 64146-64223
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/2009
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Nota Técnica nº 10/2009, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 37 a 40).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2009
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado Ofício nº 300/2009, da Liderança do Partido Popular Socialista - PPS, indicando os Deputados Humberto Souto, como titular e Cezar Silvestri, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos Deputados Fernando Coruja e Arnaldo Jardim, anteriormente indicados, a partir de 25.11.2009 (às fls.36).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Sr. Presidente da República, adotou em 20 de novembro de 2009, e publicou no dia 23 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória n° 471, de 2009, nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução n° 1, de 2002-CN , fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer a matéria:
SENADORES TITULARES:
Bloco da Minoria (DEM/PSDB) - Arthur Virgílio (PSDB), José Agripino (DEM), Alvaro Dias(PSDB), Raimundo Colombo (DEM); Bloco da Maioria (PMDB/PP) Renan Calheiros (PMDB), Francisco Dornelles (PP) e Valdir Raupp (PMDB); Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PRB/PSB/PCdoB) - Aloizio Mercadante (PT), João Ribeiro (PR), Antonio Carlos Valadares (PSB); PTB- Gim Argello; PDT Osmar Dias; *PSOL José Nery
SENADORES SUPLENTES:
Bloco da Minoria (DEM/PSDB): 1. Lúcia Vânia (PSDB), 2. Antonio Carlos Júnior (DEM), 3. Cícero Lucena (PSDB) 4. Rosana Ciarlini (DEM) Bloco da Maioria (PMDB/PP) 1. Wellington Salgado de Oliviera (PMDB) 2. Paulo Duque (PMDB) 3. Almeida Lima (PMDB); Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PRB/PSB/PCdoB) 1 Marcelo Crivella (PRB) 2 Inácio Arruda (PCdoB) 3 Renato Casagrande (PSB); PTB 1 Sérgio Zambiasi; PDT 1 Cristovam Buarque; *PSOL 1.
DEPUTADOS TITULARES:
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) Henrique Eduardo Alves - (PMDB) Candido Vaccarezza (PT) Mário Negromonte -(PP) Sandro Mabel (PR) Jovair Arantes- (PTB) Hugo Leal - (PSC); Bloco PSDB/DEM/PPS) José Aníbal - (PSDB), Ronaldo Caiado - (DEM) Fernando Coruja (PPS) Duarte Nogueira (PSDB); Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) Márcio França (PSB), Dagoberto (PDT); *PRB Cleber Verde
DEPUTADOS SUPLENTES:
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) 1 Carlos William (PTC) 2 Vinícius Carvalho (PTdoB) 3 Mendes Ribeiro Filho (PMDB) 4 Anselmo de Jesus (PT) 5 Benedito de Lira (PP) 6 Lincoln Portela (PR); Bloco (PSDB/DEM/PPS) 1 Paulo Bornhausen ( DEM) 2 Arnaldo Jardim (PPS) 3 Bruno Araújo (PSDB) 4 Aberlardo Lupion (DEM); Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) 1 Daniel Almeida (PCdoB) 2 Fábio Faria (PMN); *PRB 1
* Designação feita nos termos da Resolução n° 2, de 2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista.
Publicado no DSF Páginas 61656-61657
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas folhas nºs 03 a 33, referentes à Mensagem nºs 187, de 2009-CN, incluindo a Legislação Citada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação:
-Publicação no DO: 23-11-2009
-Designação da Comissão 24-11-2009(SF)
-Instalação da Comissão - - 2009
-Emendas: até 29-11-2009 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 23-11-2009 a 6-12-2009 (14º dia)
-Remessa do Processo à CD: 6-12-2009
-Prazo na CD: 7-12-2009 a 20-12-2009 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 20-12-2009
-Prazo no SF: 21-12-2009 a 13-2-2010 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 13-2-2010
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: 14-2-2010 a
16-2-2010 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17-2-2010 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 3-3-2010 (60 dias)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/11/2009
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 223 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/11/2009
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 24/11/2009 a 29/11/2009. Comissão Mista: 23/11/2009 a 06/12/2009. Câmara dos Deputados: 07/12/2009 a 20/12/2009. Senado Federal: 21/12/2009 a 13/02/2010. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/02/10 a 16/02/2010. Sobrestar Pauta: a partir de 17/02/2010. Congresso Nacional: 23/11/2009 a 03/03/2010. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/05/2010.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/11/2009
EXEC - Poder Executivo
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.