Medida Provisória n° 839, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00839 1995, QUE ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO E DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 839/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/01/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00839 1995, QUE ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO E DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 839/1995
- Origem externa:
- MSG 90/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 777/1994
- MPV 899/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- FIXAÇÃO , COMPETENCIA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO , OBJETIVO , FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA , ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA , TESOURO NACIONAL .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 291, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 477 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 114 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1430 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 22 02 PAG 1426.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/02/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/01/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/01/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 42 (QUARENTA
E DUAS) EMENDAS: 01 DEP BETO MANSUR; 02, 06, 07, 14,
16, 17, 18, 20, 24, 27, 29, 31, 38, 39, 40 DEP CHICO
VIGILANTE; 03, 04, 05, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 15, 19,
21, 22, 23, 25, 26, 28, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 41,
42 DEP JACKSON PEREIRA.
DCN2 28 01 PAG 1325 A 1354.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/01/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 25 01 PAG 1070.
DCN 22 02 PAG 1047.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 24 01, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 25 01,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 25 01, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 03 02, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 18 02,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
PEDRO SIMON E CID SABOIA DE CARVALHO; PFL - GUILHERME
PALMEIRA; PPR - LEVY DIAS; PSDB - BENI VERAS; PMN -
FRANCISCO ROLLEMBERG; PRN - AUREO MELLO E DEP BLOCO -
JOSE JORGE; PMDB - CARLOS NELSON; PPR - PAULO MOURÃO;
PSDB - JACKSON PEREIRA; PP - WAGNER DO NASCIMENTO;
PDT - MAX ROSENMANN; PC DO B - HAROLDO LIMA.
SUPLENTES: PMDB - AMIR LANDO; MANSUETO DE LAVOR;
PFL - RAIMUNDO LIRA; PPR - CARLOS DE'CARLI; PSDB -
TEOTONIO VILELA FILHO; PRN - NEY MARANHÃO E DEP BLOCO -
AROLDE DE OLIVEIRA; PMDB - HALEY MARGON; PPR - RONIVON
SANTIAGO; PSDB - DJENAL GONÇALVES; PP - MARCELO LUZ;
PDT - GIOVANNI QUEIROZ E PC DO B - ALDO REBELO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00839 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 20 01 PAG 00907).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:52