Medida Provisória n° 169, de 1990
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00169 1990, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, A TITULO ONEROSO E MEDIANTE LICITAÇÃO, CREDITOS INSCRITOS COMO DIVIDA ATIVA DA UNIÃO.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 169/1990
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/03/1990
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00169 1990, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, A TITULO ONEROSO E MEDIANTE LICITAÇÃO, CREDITOS INSCRITOS COMO DIVIDA ATIVA DA UNIÃO.
- Número na Câmara:
- MPV 169/1990
- Origem externa:
- MSG 323/1990
- Matérias relacionadas
- MPV 178/1990
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CESSÃO , TITULO , HIPOTESE , LICITAÇÃO , CREDITOS , DIVIDA ATIVA , UNIÃO FEDERAL .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/10/2010
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 048 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL PARA A APRECIAÇÃO DA MEDIDA
PROVISORIA.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 30 08 1990).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1430 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 18 04 PAG 2554.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE NO DIA 15 DE MARÇO
ESGOTOU-SE O PRAZO SEM QUE A MEDIDA TENHA SIDO
TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A SUA EFICACIA
DESDE A EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DISCUSSÃO ADIADA DEVIDO TERMO PRAZO REGIMENTAL DA
SESSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 10 04 AS 1000 HORAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 DISCUSSÃO ADIADA DEVIDO TERMINO DO PRAZO REGIMENTAL
DA SESSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/04/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 09 04 AS 1430 HORAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/04/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DISCUSSÃO ADIADA VIRTUDE TERMINO PRAZO REGIMENTAL DA
SESSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 08 04 AS 1000 HORAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DISCUSSÃO ADIADA DEVIDO TERMINO TEMPO REGIMENTAL DA
SESSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 07 04 AS 1000 HORAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 DISCUSSÃO ADIADA DEVIDO TERMINO TERMPO REGIMENTAL DA
SESSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/04/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 06 04 AS 1430 HORAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/04/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 DISCUSSÃO ADIADA, DEVIDO AO TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 05 04 AS 1430 HORAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 RETIRADA DA PAUTA NOS TERMOS DO RQ. 021, DOS LIDERES
DEP ARNALDO FARIA DE SA E OUTROS.
DCN 04 04 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO TURNO UNICO
DIA 03 04 AS 1430 HORAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO TURNO UNICO
DIA 02 04 AS 1900 HORAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/1990
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 026 - CN, PELA INCONSTITUCIONALIDADE E
REJEIÇÃO DA MEDIDA.
DCN 30 03 PAG 1493.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/1990
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL DA COMISSÃO MISTA PELA ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA, RELATOR SEN MARCIO LACERDA, SENDO ABERTO O
PRAZO DE 24 HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN 28 03 PAG 0538.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/1990
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 16
(DEZESSEIS) EMENDAS.
DCN 30 03 PAG 1457.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/1990
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO: ELEIÇÃO PRESIDENTE DEP JOSE
TEIXEIRA; VICE-PRESIDENTE SEN HUGO NAPOLEÃO E RELATOR
SEN HUMBERTO LUCENA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 02 04 AS 1430 HORAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A COMISSÃO MISTA.
DCN 21 03 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 26 03, PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMENDAS E
EMISSÃO DO PARECER SOBRE ADMISSIBILIDADE; 21 03, REUNIÃO
DE INSTALAÇÃO; 31 03, PRAZO NA COMISSÃO; 15 04, PRAZO NO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: SEN CID
SABOIA DE CARVALHO, HUMBERTO LUCENA, SEVERO GOMES, HUGO
NAPOLEÃO, CHAGAS RODRIGUES, ALBANO FRANCO, JAMIL HADDAD
E DEP MAURILIO FERREIRA LIMA, DEL BOSCO AMARAL, RITA
CAMATA, AIRTON CORDEIRO, JOSE TEIXEIRA E REY NEDEL;
SUPLENTES: SEN JOÃO CALMON, JOÃO LYRA, MANSUETO DE LAVOR,
JOÃO LOBO, WILSON MARTINS, NEY MARANHÃO, LEOPOLDO PERES E
DEP MANOEL VIANA, PAULO ALMADA, LEOPOLDO BESSONE, EVALDO
GONÇALVES, JOSE MENDONÇA BEZERRA E JOSE SERRA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
DO CONGRESSO NACIONAL, PARA AGUARDAR A DESIGNAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA.
DCN 20 03 PAG 0421.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:01
