Medida Provisória n° 472, de 2009

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais, constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; altera a redação da Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; e dá outras providências.



Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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Senado Federal
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Identificação:
Texto inicial - MPV 472/2009
Autor:
Presidência da República
Data:
16/12/2009
Descrição/Ementa
Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais, constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; altera a redação da Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
05/02/2010 Publicado no DSF Páginas 1201
Publicação do termo de reunião no Diário do Senado Federal de 5/2/2010.
À SACM.
23/12/2009 Publicado no DSF Páginas 74915-75045
No prazo regimental foram apresentadas 91 (noventa e uma) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: ALFREDO KAEFER 016, 021, 030, 038, 079, 080, 081, 082, 083; A.C.PANNUNZIO 015; BETO MANSUR 026; CEZAR SILVESTRI 066, 067, 068; DUARTE NOGUEIRA 028, 033; EDUARDO CUNHA 034, 075, 076; EDUARDO GOMES 008, 009; EDUARDO SCIARRA 051; FERNANDO CHUCRE 017; HUGO LEAL 012, 027, 037; J. C. .STANGARLINI 018, 036, 052; JOÃO ALMEIDA 005, 022, 024, 085, 086, 087, 088, 089; JOÃO TENÓRIO 084; JOSÉ ANIBAL 001, 011, 020; JOSÉ C.ALELUIA 041, 042, 043, 045, 046, 048, 049, 050; JOSÉ GENOÍNO 003, 006, 007, 010, 013, 073, 074; JOVAIR ARANTES 054; JÚLIO SEMEGHINI 090 e 091; LÚCIA VÂNIA 002; LÚCIO VALE 060, 061; LUIZ C.HAULY 004, 019, 040; ODAIR CUNHA 055, 056, 057, 058, 059, 069, 070, 071, 072; OSÓRIO ADRIANO 029, 031, 032; OTÁVIO LEITE 025, 039, 044, 062, 063, 064, 065; RODRIGO ROLLEMBERG 023; RONALDO CAIADO 047; SANDRO MABEL 014, 035, 077, 078 e ZONTA 053. (às fls. 104 a 245).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
************* Retificado em 28/12/2009*************
No prazo regimental, dia 22-12-2009.
23/12/2009 Publicado no DSF Páginas 74915-75045
No dia 22/12/2009, foram encaminhadas as Emendas nºs 1 a 91, para publicação no Diário do Senado Federal de 23/12/2009.
Encaminhadas à SEEP cópias das emendas para confecção de avulsos.
À SACM.
18/12/2009 Publicado no DSF Páginas 73309-73310
A Presidência comunica ao Plenário que o Senhor Presidente da República adotou, em 15 de dezembro de 2009, e publicou no dia 16 do mesmo mês e ano, a presente medida provisória.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores Titulares: Bloco da Minoria (DEM/PSDB): Arthur Virgílio (PSDB), José Agripino (DEM), Alvaro Dias (PSDB), Raimundo Colombo (DEM); Bloco da Maioria (PMDB/PP): Renan Calheiros (PMDB), Francisco Dornelles (PP), Valdir Raupp (PMDB); Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PRB/PSB/PCdoB): Aloizio Mercadante (PT), João Ribeiro (PR), Antonio Carlos Valadares (PSB); PTB: Gim Argello; PDT: Osmar Dias; PV: Marina Silva. Senadores Suplentes: Bloco da Minoria (DEM/PSDB): Lúcia Vânia (PSDB), Antonio Carlos Júnior (DEM), Cícero Lucena (PSDB), Rosalba Ciarlini (DEM); Bloco da Maioria (PMDB/PP): Wellington Salgado de Oliveira (PMDB), Paulo Duque (PMDB), Almeida Lima (PMDB); Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PRB/PSB/PCdoB): Marcelo Crivella (PRB), Inácio Arruda (PCdoB), Renato Casagrande (PSB); PTB: Sérgio Zambiasi; PDT: Cristovam Buarque. Deputados Titulares: Bloco PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB): Henrique Eduardo Alves (PMDB), Cândido Vaccarezza (PT), Mário Negromonte (PP), Sandro Mabel (PR), Jovair Arantes (PTB), Hugo Leal (PSC); Bloco (PSDB/DEM/PPS): José Aníbal (PSDB), Ronaldo Caiado (DEM), Fernando Coruja (PPS), Duarte Nogueira (PSDB); Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN): Márcio França (PSB), Dagoberto (PDT); PV: Edson Duarte. Deputados Suplentes: Bloco PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB): Carlos Willian (PTC), Vinícius Carvalho (PTdoB), Mendes Ribeiro Filho (PMDB), Anselmo de Jesus (PT), Benedito de Lira (PP), Lincoln Portela (PR); Bloco (PSDB/DEM/PPS): Paulo Bornhausen (DEM), Arnaldo Jardim (PPS), Bruno Araújo (PSDB), Abelardo Lupion (DEM); Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN): Daniel Almeida (PCdoB), Fábio Faria (PMN); PV: Fernando Gabeira.
A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 16-12-2009
-Designação da Comissão: 17-12-2009(SF)
-Instalação da Comissão:
-Emendas: até 22-12-2009 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 16-12-2009 a 8-2-2010 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 8-2-2010
-Prazo na CD: de 9-2-2010 a 22-2-2010 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 22-2-2010
-Prazo no SF: de 23-2-2010 a 8-3-2010 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 8-3-2010
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 9-3-2010 a 11-3-2010 (43ºao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12-3-2010 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 26-3-2010.
À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado à SACM.
16/12/2009 Publicado no DOU Páginas 2-9 PUB Nº 240 - SEÇÃO I
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 472/2009
Origem externa:
MSG 1029/2009
Matérias relacionadas
PLV 1/2010
VET 11/2010
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, CREDITOS, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM). CRIAÇÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), INCENTIVO FISCAL, DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, PETROLEO, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE. ALTERAÇÃO, INCIDENCIA, MULTA FISCAL, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, RELAÇÃO, PESSOA FISICA, CORRELAÇÃO, INFRAÇÃO, DEDUÇÃO, COMPENSAÇÃO, TRIBUTOS, EFEITO, RESTITUIÇÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, IMPOSTO DE RENDA. CRIAÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, INCENTIVO, AQUISIÇÃO, COMPUTADOR, REDE ESCOLAR, ESCOLA PUBLICA, OBJETIVO, INCLUSÃO, TECNOLOGIA DIGITAL. AUMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, CREDITOS, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES). PRORROGAÇÃO, ISENÇÃO FISCAL, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), COMERCIALIZAÇÃO, COMPUTADOR, OBJETIVO, INCLUSÃO, TECNOLOGIA DIGITAL. ALTERAÇÃO, PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). CRIAÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO. PRORROGAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, INDUSTRIA, EQUIPAMENTOS, COMPONENTE, MATERIAL ELETRONICO, TECNOLOGIA DIGITAL, TELEVISÃO. CRITERIOS, PRORROGAÇÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO FISCAL, ZONA FRANCA, ESTADO DO AMAZONAS (AM), EMPRESA INDUSTRIAL, INFORMATICA, COMPUTADOR, CORRELAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, INVESTIMENTO, MERCADO INTERNO, PERCENTAGEM, FATURAMENTO. REGIME ESPECIAL, INCENTIVO FISCAL, INDUSTRIA AERONAUTICA
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 08/04/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 1/2010.
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/06/2018
SF-COALSGM - Coordenação de Apoio Logístico
Ação:
Tramitado para o arquivo, tendo em vista que o Processado Físico encontra-se neste local .
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/08/2014
SF-COALSGM - Coordenação de Apoio Logístico
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/04/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 0001 2010__.
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao PLEG, autuação do PLV.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/04/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 237/10/PS-GSE.
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 237/10/PS-GSE.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/03/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 12:00).
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB; Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM; e José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 254; abstenção: 1; total: 257.
Prejudicados os Destaques de Bancada do PSDB para votação em separado das Emendas nºs 1 e 17.
Votação do artigo 23 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR.
Encaminharam a Votação: Dep. Leo Alcântara (PR-CE) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
Mantido o artigo.
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento de Destaque para votação em separado da Emenda nº 30.
Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Retirado pelo autor o Requerimento.
Aprovada a Emenda nº 30, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Votação do artigo 27 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Leo Alcântara (PR-CE) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.DCD 25/03/10 PAG 11413 COL 02.
Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:04).
Votação do Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB; José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM; e José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 258; abstenção: 2; total: 264.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do PPS, que solicita votação nominal para o Requerimento de destaque para a votação em separado do artigo 27 do Projeto de Lei de Conversão.
Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita destaque para a votação em separado do artigo 27 do Projeto de Lei de Conversão.
Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do artigo 27 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR.
Suprimido o artigo.
Votação da Emenda nº 48, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Aprovada a Emenda nº 48, ressalvada a Emenda Aglutinativa nº 1.
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1, resultante da fusão da Emenda nº 48 com o Projeto de Lei de Conversão.
Em consequência, fica prejudicada a Emenda nº 48.
Votação do artigo 50 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. José Maia Filho (DEM-PI) e Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados João Almeida, Líder do PSDB, e Chico D'Ângelo (PT-RJ), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Mantido o artigo. Sim: 229; não: 27; abstenção: 2; total: 258.
Votação do artigo 59 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. José Maia Filho (DEM-PI).
Mantido o artigo.
Votação do artigo 62 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC) e Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP).
Suprimido o artigo.
Retirado pelo autor, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR), o Requerimento que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 67.
Votação da Emenda nº 67, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
Encaminhou a Votação o Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR).
Rejeitada a Emenda.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 472-C/09) (PLV 1/10). DCD 25/03/10 PAG 11484 COL 02.
Texto integral - Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.DCD 25/03/10 PAG 11413 COL 02.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 472-C/09) (PLV 1/10). DCD 25/03/10 PAG 11484 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/03/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 16:22).
Encaminhou a Votação o Dep. Lira Maia (DEM-PA).
Votação do Requerimento do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM; Fernando Ferro, Líder do PT; e Cândido Vaccarezza, Líder do Governo, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; Não: 258; Total: 265.
Parecer Reformulado oferecido pelo Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
Retirado, de ofício, o Requerimento do Dep. Lira Maia, Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita discussão da matéria por grupo de artigos.
Retirado, de ofício, o Requerimento do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a discussão da matéria por grupo de artigos.
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).
Encerrada a discussão.
Prejudicado o Requerimento dos Srs Líderes, que solicita o encerramento da discussão da Medida Provisória nº 472/09.
Retirado, de ofício, os Requerimentos do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicitam o adiamento da votação por duas sessões e que a votação da matéria seja feita artigo por artigo.
Retirado, de ofício, o Requerimento do Dep. João Almeida, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Votação em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 17, 41, 43, 50, 53 e 59; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas nº 1 a 4, 6, 11, 12, 15, 16, 21, 22, 25, 36, 53, 54, 56, 57, 59, 62 a 66, 73, 74, 79, 80, 82, 85 a 87, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em consequência, as Emendas de nºs 1 a 4, 6, 11, 12, 15, 16, 17, 21, 22, 25, 36, 41, 43, 50, 53, 54, 56, 57, 59, 62 a 66, 73, 74, 79, 80, 82, 85 a 87 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 472, de 2009, na forma do Projeto de Lei de Conversão oferecido pelo Relator da Comissão Mista, com as alterações propostas, ressalvados os destaques.
Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes (MPV 472-B/09)(PLV 1/10). DCD de 24/03/10 PAG 11099 COL 02.
Texto integral - Parecer Reformulado oferecido pelo Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
Texto integral - Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes (MPV 472-B/09)(PLV 1/10). DCD de 24/03/10 PAG 11099 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/03/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Rejeitado o Recurso nº 378, do Dep. Hugo Leal (DEM-BA), contra o indeferimento da Emenda n.º 27.
Rejeitado o Recurso nº 376, do Dep. Hugo Leal (DEM-BA), contra o indeferimento da Emenda n.º 37.
Rejeitado o Recurso nº 369, do Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR), contra o indeferimento da Emenda n.º 81.
Rejeitado o Recurso nº 367, do Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR), contra o indeferimento da Emenda n.º 83.
Rejeitado o Recurso nº 381, do Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR), contra o indeferimento da Emenda n.º 68.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária desta MPV; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1 a 16, 18 a 40, 42, 44 a 49, 51, 52; 54 a 58, e 60 a 91; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 8, 9, 14, 24, 40 e 47; pela não implicação com aumento da despesa ou diminuição da receita pública da União das Emendas de nºs 5, 7, 10, 13, 17 a 20, 23, 26, 28 a 35, 38, 39, 41 a 46, 48 a 52, 58, 60, 61, 67, 72, 84, 88 a 91, não cabendo manifestação quanto a sua adequação financeira e orçamentaria; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 17, 41, 43, 50, 53 e 59; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas nº 1 a 4, 6, 11, 12, 15, 16, 21, 22, 25, 36, 53, 54, 56, 57, 59, 62 a 66, 73, 74, 79, 80, 82, 85 a 87; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, pela aprovação, total ou parcial, das Emendas de nºs 7 a 10, 13, 18, 26, 45, 52, 58, 72 e 90, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 6, 11, 12, 14 a 17, 19 a 25, 28 a 36, 38 a 44, 46 a 51, 53, 54, 56, 57, 59 a 67, 73, 74, 79, 80, 82, 84 a 89 e 91.
Votação do Requerimento do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminhou a Votação o Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).
Aprovado o Requerimento.
Adiada a discussão a requerimento de Deputado (MPV 472-A/09) (PLV 1/10). DCD 17/03/10 PAG 8938 COL 02..
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária desta MPV; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1 a 16, 18 a 40, 42, 44 a 49, 51, 52; 54 a 58, e 60 a 91; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 8, 9, 14, 24, 40 e 47; pela não implicação com aumento da despesa ou diminuição da receita pública da União das Emendas de nºs 5, 7, 10, 13, 17 a 20, 23, 26, 28 a 35, 38, 39, 41 a 46, 48 a 52, 58, 60, 61, 67, 72, 84, 88 a 91, não cabendo manifestação quanto a sua adequação financeira e orçamentaria; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 17, 41, 43, 50, 53 e 59; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas nº 1 a 4, 6, 11, 12, 15, 16, 21, 22, 25, 36, 53, 54, 56, 57, 59, 62 a 66, 73, 74, 79, 80, 82, 85 a 87; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, pela aprovação, total ou parcial, das Emendas de nºs 7 a 10, 13, 18, 26, 45, 52, 58, 72 e 90, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 6, 11, 12, 14 a 17, 19 a 25, 28 a 36, 38 a 44, 46 a 51, 53, 54, 56, 57, 59 a 67, 73, 74, 79, 80, 82, 84 a 89 e 91.
Texto integral - Adiada a discussão a requerimento de Deputado (MPV 472-A/09) (PLV 1/10). DCD 17/03/10 PAG 8938 COL 02..
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/03/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).DCD 17/03/10 PAG 8937 COL 02.
Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Texto integral - Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).DCD 17/03/10 PAG 8937 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/03/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Revisto o despacho sobre o indeferimento liminar de emendas apresentadas à MPV n. 472/09, conforme o seguinte teor: "Revejo o despacho que indeferiu liminarmente Emendas apresentadas à Medida Provisória n. 472, de 2009, para desconsiderar a recusa liminar das emendas n. 12, 25, 26, 53, 54, 56 a 62, 64 a 67, 79, 80, 82 e 84. Em resumo, em relação à Medida Provisória n. 472, de 2009, foram aceitas à tramitação as emendas n. 01 a 26, 28 a 36, 38 a 54, 56 a 67, 72 a 74, 79, 80, 82 e 84 a 91; e recusadas liminarmente as emendas n. 27, 37, 55, 68 a 71, 75 a 78, 81 e 83. Em razão dessa decisão, ficam prejudicados os Recursos ns. 354/10, 355/10, 357/10, 358/10, 360/10, 365/10, 366/10, 368/10, 370/10, 371/10, 377/10, 379/10, 380/10 e 383/10. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao Recurso n. 359/10 para lhe negar seguimento, vez que, por interpretação do art. 125 do RICD, é defesa a apresentação de um único recurso para mais de uma emenda recusada, ou seja, cada recurso deve referir-se a apenas uma emenda. Publique-se. Oficie-se." DCD de 16/03/10 PAG 8673 COL 01.
Revisto o despacho sobre o indeferimento liminar de emendas apresentadas à MPV n. 472/09, conforme o seguinte teor: "Revejo o despacho que indeferiu liminarmente Emendas apresentadas à Medida Provisória n. 472, de 2009, para desconsiderar a recusa liminar das emendas n. 12, 25, 26, 53, 54, 56 a 62, 64 a 67, 79, 80, 82 e 84. Em resumo, em relação à Medida Provisória n. 472, de 2009, foram aceitas à tramitação as emendas n. 01 a 26, 28 a 36, 38 a 54, 56 a 67, 72 a 74, 79, 80, 82 e 84 a 91; e recusadas liminarmente as emendas n. 27, 37, 55, 68 a 71, 75 a 78, 81 e 83. Em razão dessa decisão, ficam prejudicados os Recursos ns. 354/10, 355/10, 357/10, 358/10, 360/10, 365/10, 366/10, 368/10, 370/10, 371/10, 377/10, 379/10, 380/10 e 383/10. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao Recurso n. 359/10 para lhe negar seguimento, vez que, por interpretação do art. 125 do RICD, é defesa a apresentação de um único recurso para mais de uma emenda recusada, ou seja, cada recurso deve referir-se a apenas uma emenda. Publique-se. Oficie-se." DCD de 16/03/10 PAG 8673 COL 01.
Texto integral - Revisto o despacho sobre o indeferimento liminar de emendas apresentadas à MPV n. 472/09, conforme o seguinte teor: "Revejo o despacho que indeferiu liminarmente Emendas apresentadas à Medida Provisória n. 472, de 2009, para desconsiderar a recusa liminar das emendas n. 12, 25, 26, 53, 54, 56 a 62, 64 a 67, 79, 80, 82 e 84. Em resumo, em relação à Medida Provisória n. 472, de 2009, foram aceitas à tramitação as emendas n. 01 a 26, 28 a 36, 38 a 54, 56 a 67, 72 a 74, 79, 80, 82 e 84 a 91; e recusadas liminarmente as emendas n. 27, 37, 55, 68 a 71, 75 a 78, 81 e 83. Em razão dessa decisão, ficam prejudicados os Recursos ns. 354/10, 355/10, 357/10, 358/10, 360/10, 365/10, 366/10, 368/10, 370/10, 371/10, 377/10, 379/10, 380/10 e 383/10. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao Recurso n. 359/10 para lhe negar seguimento, vez que, por interpretação do art. 125 do RICD, é defesa a apresentação de um único recurso para mais de uma emenda recusada, ou seja, cada recurso deve referir-se a apenas uma emenda. Publique-se. Oficie-se." DCD de 16/03/10 PAG 8673 COL 01.
Texto integral - Revisto o despacho sobre o indeferimento liminar de emendas apresentadas à MPV n. 472/09, conforme o seguinte teor: "Revejo o despacho que indeferiu liminarmente Emendas apresentadas à Medida Provisória n. 472, de 2009, para desconsiderar a recusa liminar das emendas n. 12, 25, 26, 53, 54, 56 a 62, 64 a 67, 79, 80, 82 e 84. Em resumo, em relação à Medida Provisória n. 472, de 2009, foram aceitas à tramitação as emendas n. 01 a 26, 28 a 36, 38 a 54, 56 a 67, 72 a 74, 79, 80, 82 e 84 a 91; e recusadas liminarmente as emendas n. 27, 37, 55, 68 a 71, 75 a 78, 81 e 83. Em razão dessa decisão, ficam prejudicados os Recursos ns. 354/10, 355/10, 357/10, 358/10, 360/10, 365/10, 366/10, 368/10, 370/10, 371/10, 377/10, 379/10, 380/10 e 383/10. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao Recurso n. 359/10 para lhe negar seguimento, vez que, por interpretação do art. 125 do RICD, é defesa a apresentação de um único recurso para mais de uma emenda recusada, ou seja, cada recurso deve referir-se a apenas uma emenda. Publique-se. Oficie-se." DCD de 16/03/10 PAG 8673 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/03/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Retirado o REC 375/10, em razão do deferimento do REQ 6413/10, nos termos do art. 104 do RICD.
Retirado o REC 375/10, em razão do deferimento do REQ 6413/10, nos termos do art. 104 do RICD.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/03/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REC 383/2010, pelo Dep. Odair Cunha, que: "Recorre ao Plenário contra o não acolhimento da emenda de nº 58, apresentada ao texto da Medida Provisória nº 472, que 'Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; altera a redação da Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; e dá outras providências'".DCD de 12/03/10 PAG 8279 COL 01.
Texto integral - Apresentação do REC 383/2010, pelo Dep. Odair Cunha, que: "Recorre ao Plenário contra o não acolhimento da emenda de nº 58, apresentada ao texto da Medida Provisória nº 472, que 'Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; altera a redação da Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; e dá outras providências'".DCD de 12/03/10 PAG 8279 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/03/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REC 376/2010, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que recorre ao Plenário, com fundamento no art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda nº 37, apresentada à Medida Provisória nº 472, de 2009. DCD de 11/03/10 PÁG 7676 COL 02.
Apresentação do REC 377/2010, pelo Dep. Hugo Leal, que "recorre ao Plenário, com fundamento no art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda nº 12, apresentada à Medida Provisória nº 472, de 2009." DCD de 11/03/10 PÁG 7678 COL 01.
Apresentação do REC 378/2010 pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que recorre ao Plenário, com fundamento no art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda nº 27, apresentada à Medida Provisória nº 472, de 2009. DCD de 11/03/10 PÁG 7679 COL 01.
Apresentação do REQ 6413/2010, pelo Deputado Cezar Silvestri (PPS-PR), que requer: "retirada de tramitação do Rec. nº 375, de 2010".
Apresentação do REC 379/2010, pelo Deputado Cezar Silvestri (PPS-PR), que recorre "contra o indeferimento da emenda nº 66 apresentada à Medida Provisória nº 472, de 2009". DCD de 11/03/10 PÁG 7680 COL 02.
Apresentação do REC 380/2010, pelo Deputado Cezar Silvestri (PPS-PR), que recorre "contra o indeferimento da emenda nº 67 apresentada à Medida Provisória nº 472, de 2009". DCD de 11/03/10 PÁG 7681 COL 01.
Apresentação do REC 381/2010, pelo Deputado Cezar Silvestri (PPS-PR), que recorre "contra o indeferimento da emenda nº 68 apresentada à Medida Provisória nº 472, de 2009". DCD de 11/03/10 PÁG 7682 COL 01.
Texto integral - Apresentação do REC 376/2010, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que recorre ao Plenário, com fundamento no art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda nº 37, apresentada à Medida Provisória nº 472, de 2009. DCD de 11/03/10 PÁG 7676 COL 02.
Texto integral - Apresentação do REC 377/2010, pelo Dep. Hugo Leal, que "recorre ao Plenário, com fundamento no art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda nº 12, apresentada à Medida Provisória nº 472, de 2009." DCD de 11/03/10 PÁG 7678 COL 01.
Texto integral - Apresentação do REC 378/2010 pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que recorre ao Plenário, com fundamento no art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda nº 27, apresentada à Medida Provisória nº 472, de 2009. DCD de 11/03/10 PÁG 7679 COL 01.
Texto integral - Apresentação do REC 379/2010, pelo Deputado Cezar Silvestri (PPS-PR), que recorre "contra o indeferimento da emenda nº 66 apresentada à Medida Provisória nº 472, de 2009". DCD de 11/03/10 PÁG 7680 COL 02.
Texto integral - Apresentação do REC 380/2010, pelo Deputado Cezar Silvestri (PPS-PR), que recorre "contra o indeferimento da emenda nº 67 apresentada à Medida Provisória nº 472, de 2009". DCD de 11/03/10 PÁG 7681 COL 01.
Texto integral - Apresentação do REC 381/2010, pelo Deputado Cezar Silvestri (PPS-PR), que recorre "contra o indeferimento da emenda nº 68 apresentada à Medida Provisória nº 472, de 2009". DCD de 11/03/10 PÁG 7682 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/03/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REC 365/2010, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que recorre "contra a decisão do Exmo. Sr Presidente Michel Temer que indeferiu a tramitação da 'Emenda 25 à MP 472 de 2009'".
Apresentação do REC 366/2010, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que recorre "contra a decisão do Exmo. Sr Presidente Michel Temer que indeferiu a tramitação da 'Emenda 65 à MP 472 de 2009'".
Discussão em turno único.
Retirada de pauta, de ofício.
Apresentação do REC 367/2010, pelo Dep. Alfredo Kaefer, que "recorre ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda nº 83, apresentada à Medida Provisória nº 472, de 2009." DCD de 11/03/10 PÁG 7674 COL 02.
Apresentação do REC 368/2010, pelo Dep. Alfredo Kaefer, que "recorre ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda nº 82, apresentada à Medida Provisória nº 472, de 2009." DCD de 11/03/10 PÁG 7675 COL 01.
Apresentação do REC 369/2010, pelo Dep. Alfredo Kaefer, que "recorre ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda nº 81, apresentadas à Medida Provisória nº 472, de 2009." DCD de 11/03/10 PÁG 7675 COL 02.
Apresentação do REC 370/2010, pelo Dep. Alfredo Kaefer, que "recorre ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda nº 80, apresentada à Medida Provisória nº 472, de 2009". DCD de 11/03/10 PÁG 7675 COL 02.
Apresentação do REC 371/2010, pelo Dep. Alfredo Kaefer, que "recorre ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda nº 79, apresentada à Medida Provisória nº 472, de 2009". DCD de 11/03/10 PÁG 7676 COL 01.
Apresentação do REC 375/2010, pelo Deputado Cezar Silvestri (PPS-PR), que recorre "contra indeferimento das emendas 66, 67 e 68 apresentadas à MP 472, de 2009".
Texto integral - Apresentação do REC 365/2010, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que recorre "contra a decisão do Exmo. Sr Presidente Michel Temer que indeferiu a tramitação da 'Emenda 25 à MP 472 de 2009'".
Texto integral - Apresentação do REC 366/2010, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que recorre "contra a decisão do Exmo. Sr Presidente Michel Temer que indeferiu a tramitação da 'Emenda 65 à MP 472 de 2009'".
Texto integral - Apresentação do REC 367/2010, pelo Dep. Alfredo Kaefer, que "recorre ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda nº 83, apresentada à Medida Provisória nº 472, de 2009." DCD de 11/03/10 PÁG 7674 COL 02.
Texto integral - Apresentação do REC 368/2010, pelo Dep. Alfredo Kaefer, que "recorre ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda nº 82, apresentada à Medida Provisória nº 472, de 2009." DCD de 11/03/10 PÁG 7675 COL 01.
Texto integral - Apresentação do REC 369/2010, pelo Dep. Alfredo Kaefer, que "recorre ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda nº 81, apresentadas à Medida Provisória nº 472, de 2009." DCD de 11/03/10 PÁG 7675 COL 02.
Texto integral - Apresentação do REC 370/2010, pelo Dep. Alfredo Kaefer, que "recorre ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda nº 80, apresentada à Medida Provisória nº 472, de 2009". DCD de 11/03/10 PÁG 7675 COL 02.
Texto integral - Apresentação do REC 371/2010, pelo Dep. Alfredo Kaefer, que "recorre ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda nº 79, apresentada à Medida Provisória nº 472, de 2009". DCD de 11/03/10 PÁG 7676 COL 01.
Texto integral - Apresentação do REC 375/2010, pelo Deputado Cezar Silvestri (PPS-PR), que recorre "contra indeferimento das emendas 66, 67 e 68 apresentadas à MP 472, de 2009".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/03/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Conforme despacho do Presidente, foram indeferidos os pedidos de reconsideração contidos nos REQs n.s 6328/10, 6329/10, 6330/10 , vez que a decisão da Presidência, que indeferiu liminarmente Emendas à MPV n. 472/09, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do RICD e na decisão da Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009.DCD de 06/03/10 PÁG 6479 COL 01.
Conforme despacho do Presidente, foram indeferidos os pedidos de reconsideração contidos nos REQs n.s 6328/10, 6329/10, 6330/10 , vez que a decisão da Presidência, que indeferiu liminarmente Emendas à MPV n. 472/09, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do RICD e na decisão da Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009.DCD de 06/03/10 PÁG 6479 COL 01.
Texto integral - Conforme despacho do Presidente, foram indeferidos os pedidos de reconsideração contidos nos REQs n.s 6328/10, 6329/10, 6330/10 , vez que a decisão da Presidência, que indeferiu liminarmente Emendas à MPV n. 472/09, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do RICD e na decisão da Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009.DCD de 06/03/10 PÁG 6479 COL 01.
Texto integral - Conforme despacho do Presidente, foram indeferidos os pedidos de reconsideração contidos nos REQs n.s 6328/10, 6329/10, 6330/10 , vez que a decisão da Presidência, que indeferiu liminarmente Emendas à MPV n. 472/09, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do RICD e na decisão da Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009.DCD de 06/03/10 PÁG 6479 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/03/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Conforme despacho do Presidente, foram indeferidos os pedidos de reconsideração contidos nos REQs n.s 6346/10, 6347/10, 6348/10, 6349/10 e 6350/10, vez que a decisão da Presidência, que indeferiu liminarmente Emendas à MPV n. 472/09, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do RICD e na decisão da Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009.DCD 05 03 10 PAG 6271 COL 01.
Conforme despacho do Presidente, foram indeferidos os pedidos de reconsideração contidos nos REQs n.s 6346/10, 6347/10, 6348/10, 6349/10 e 6350/10, vez que a decisão da Presidência, que indeferiu liminarmente Emendas à MPV n. 472/09, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do RICD e na decisão da Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009.DCD 05 03 10 PAG 6271 COL 01.
Texto integral - Conforme despacho do Presidente, foram indeferidos os pedidos de reconsideração contidos nos REQs n.s 6346/10, 6347/10, 6348/10, 6349/10 e 6350/10, vez que a decisão da Presidência, que indeferiu liminarmente Emendas à MPV n. 472/09, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do RICD e na decisão da Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009.DCD 05 03 10 PAG 6271 COL 01.
Texto integral - Conforme despacho do Presidente, foram indeferidos os pedidos de reconsideração contidos nos REQs n.s 6346/10, 6347/10, 6348/10, 6349/10 e 6350/10, vez que a decisão da Presidência, que indeferiu liminarmente Emendas à MPV n. 472/09, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do RICD e na decisão da Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009.DCD 05 03 10 PAG 6271 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/03/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Retirada de pauta, de ofício.DCD de 04/03/10 PÁG 6108 COL 02.
Apresentação do REC 357/2010, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que recorre "contra a decisão do Exmo. Sr Presidente Michel Temer que indeferiu a tramitação das "Emendas 25 e 65 à MP 472 de 2009".
Apresentação do REC 358/2010, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que recorre "contra a decisão do Exmo. Sr Presidente Michel Temer que indeferiu a tramitação da 'Emenda 64 à MP 472 de 2009'".
Apresentação do REC 359/2010, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que "Recorre ao Plenário da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente as Emendas nº 12, 27 e 37, apresentadas à Medida Provisória nº 472, de 2009".
Apresentação do REC 360/2010, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que recorre "contra a decisão do Exmo. Sr Presidente Michel Temer que indeferiu a tramitação das "Emenda 62 à MP 472 de 2009".
Texto integral - Retirada de pauta, de ofício.DCD de 04/03/10 PÁG 6108 COL 02.
Texto integral - Apresentação do REC 357/2010, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que recorre "contra a decisão do Exmo. Sr Presidente Michel Temer que indeferiu a tramitação das "Emendas 25 e 65 à MP 472 de 2009".
Texto integral - Apresentação do REC 358/2010, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que recorre "contra a decisão do Exmo. Sr Presidente Michel Temer que indeferiu a tramitação da 'Emenda 64 à MP 472 de 2009'".
Texto integral - Apresentação do REC 360/2010, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que recorre "contra a decisão do Exmo. Sr Presidente Michel Temer que indeferiu a tramitação das "Emenda 62 à MP 472 de 2009".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/03/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Retirada de pauta, de ofício.
Apresentação do REC 354/2010, pelo Dep. Beto Mansur, que recorre "CONTRA INDEFERIMENTO DA EMENDA Nº 26 à MEDIDA PROVISÓRIA 472/2009".DCD de 03/03/10 PAG 5650 COL 01.
Apresentação do REC 355/2010, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que recorre "contra o indeferimento liminar da Emenda nº 54 à MP nº 472, de 2009, pelo Presidente da Câmara, com base na decisão da Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009".
Apresentação do REQ 6346/2010, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que requer "PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO DO SR. PRESIDENTE QUE INDEFERIU EMENDA Nº 79 EM FACE DA TRAMITAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 472/2009".
Apresentação do REQ 6347/2010, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que requer "PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO DO SR. PRESIDENTE QUE INDEFERIU EMENDA Nº 80 EM FACE DA TRAMITAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 472/2009".
Apresentação do REQ 6348/2010, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que requer "PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO DO SR. PRESIDENTE QUE INDEFERIU EMENDA Nº 81 EM FACE DA TRAMITAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 472/2009".
Apresentação do REQ 6349/2010, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que requer "PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO DO SR. PRESIDENTE QUE INDEFERIU EMENDA Nº 82 EM FACE DA TRAMITAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 472/2009".
Apresentação do REQ 6350/2010, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que requer "PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO DO SR. PRESIDENTE QUE INDEFERIU EMENDA Nº 83 EM FACE DA TRAMITAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 472/2009".
Apresentação do REC 354/2010, pelo Dep. Beto Mansur, que "rECURSO CONTRA INDEFERIMENTO DA EMENDA Nº 26 à MEDIDA PROVISÓRIA 472/2009"
Apresentação do REC 355/2010, pelo Dep. Jovair Arantes, que "recurso contra o indeferimento liminar da Emenda nº 54 à MP nº 472, de 2009, pelo Presidente da Câmara, com base na decisão da Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009."
Texto integral - Apresentação do REC 354/2010, pelo Dep. Beto Mansur, que recorre "CONTRA INDEFERIMENTO DA EMENDA Nº 26 à MEDIDA PROVISÓRIA 472/2009".DCD de 03/03/10 PAG 5650 COL 01.
Texto integral - Apresentação do REC 355/2010, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que recorre "contra o indeferimento liminar da Emenda nº 54 à MP nº 472, de 2009, pelo Presidente da Câmara, com base na decisão da Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009".
Texto integral - Apresentação do REQ 6346/2010, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que requer "PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO DO SR. PRESIDENTE QUE INDEFERIU EMENDA Nº 79 EM FACE DA TRAMITAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 472/2009".
Texto integral - Apresentação do REQ 6347/2010, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que requer "PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO DO SR. PRESIDENTE QUE INDEFERIU EMENDA Nº 80 EM FACE DA TRAMITAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 472/2009".
Texto integral - Apresentação do REQ 6348/2010, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que requer "PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO DO SR. PRESIDENTE QUE INDEFERIU EMENDA Nº 81 EM FACE DA TRAMITAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 472/2009".
Texto integral - Apresentação do REQ 6349/2010, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que requer "PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO DO SR. PRESIDENTE QUE INDEFERIU EMENDA Nº 82 EM FACE DA TRAMITAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 472/2009".
Texto integral - Apresentação do REQ 6350/2010, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que requer "PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO DO SR. PRESIDENTE QUE INDEFERIU EMENDA Nº 83 EM FACE DA TRAMITAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 472/2009".
Texto integral - Apresentação do REC 354/2010, pelo Dep. Beto Mansur, que "rECURSO CONTRA INDEFERIMENTO DA EMENDA Nº 26 à MEDIDA PROVISÓRIA 472/2009"
Texto integral - Apresentação do REC 355/2010, pelo Dep. Jovair Arantes, que "recurso contra o indeferimento liminar da Emenda nº 54 à MP nº 472, de 2009, pelo Presidente da Câmara, com base na decisão da Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009."
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/02/2010
PLEN - Plenário
Ação:
REC 348/10 transformado no REQ 6330/2010, apresentado pelo Dep. Otavio Leite, que "requer pedido de reconsideração do despacho do Sr. Presidente que indeferiu a tramitação da emenda nº 64 em face da Medida Provisória 472/2009."
REC 349/10 transformado no REQ 6328/2010, apresentado pelo Dep. Otavio Leite, que "requer pedido de reconsideração do despacho do Sr. Presidente que indeferiu a tramitação das Emendas nº 25 e 65 em face da MPV 472 de 2009".
REC 350/10 transformado no REQ 6329/2010, apresentado pelo Dep. Otavio Leite, que "requer pedido de reconsideração do despacho do Sr. Presidente que indeferiu a tramitação da Emenda nº 62 em face da MPV 472 de 2009".
Texto integral - REC 348/10 transformado no REQ 6330/2010, apresentado pelo Dep. Otavio Leite, que "requer pedido de reconsideração do despacho do Sr. Presidente que indeferiu a tramitação da emenda nº 64 em face da Medida Provisória 472/2009."
Texto integral - REC 349/10 transformado no REQ 6328/2010, apresentado pelo Dep. Otavio Leite, que "requer pedido de reconsideração do despacho do Sr. Presidente que indeferiu a tramitação das Emendas nº 25 e 65 em face da MPV 472 de 2009".
Texto integral - REC 350/10 transformado no REQ 6329/2010, apresentado pelo Dep. Otavio Leite, que "requer pedido de reconsideração do despacho do Sr. Presidente que indeferiu a tramitação da Emenda nº 62 em face da MPV 472 de 2009".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/02/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REC 348/2010, pelo Dep. Otavio Leite, que recorre contra despacho do Presidente que indeferiu a tramitação da emenda nº 64 em face da Medida Provisória 472/2009.
Apresentação do REC 349/2010, pelo Dep. Otavio Leite, que recorre contra despacho do Presidente que indeferiu a tramitação das emendas nºs 25 e 65 em face da Medida Provisória 472/2009.
Apresentação do REC 350/2010, pelo Dep. Otavio Leite, que "recorre contra despacho do Presidente que indeferiu a tramitação da emenda nº 62 em face da Medida Provisória 472/2009."
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/02/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 472/09: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas nºs 12, 25 a 27, 37, 53 a 62, 64 a 71 e 75 a 84, apresentadas à Medida Provisória nº 472/2009, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se." DCD de 25/02/10 PAG 4509 COL 02.
Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 472/09: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas nºs 12, 25 a 27, 37, 53 a 62, 64 a 71 e 75 a 84, apresentadas à Medida Provisória nº 472/2009, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se." DCD de 25/02/10 PAG 4509 COL 02.
Texto integral - Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 472/09: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas nºs 12, 25 a 27, 37, 53 a 62, 64 a 71 e 75 a 84, apresentadas à Medida Provisória nº 472/2009, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se." DCD de 25/02/10 PAG 4509 COL 02.
Texto integral - Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 472/09: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas nºs 12, 25 a 27, 37, 53 a 62, 64 a 71 e 75 a 84, apresentadas à Medida Provisória nº 472/2009, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se." DCD de 25/02/10 PAG 4509 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/02/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Votação da consulta formulada pelo Presidente, nos termos do § 1º do art. 160 do Regimento Interno, a respeito das modificações na Ordem do Dia em face do encaminhamento, à Mesa, de mais de cinco requerimentos de preferência.
Verificação da votação da Consulta, solicitada pelo Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Consulta", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (obstrução).
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/02/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00).
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/02/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 52 de 09/02/10, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 251 a 252).
À CD.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/02/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/02/2010.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/02/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência.
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência.
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/02/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da MSC 1029/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 472/2009, que " Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de lnfraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE; prorroga beneficios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante -CDFMM; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; altera a redação da Lei n2 11.948, de 16 de junho de 2009; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida -PMCMV; e dá outras providências."."
Texto integral - Apresentação da MSC 1029/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 472/2009, que " Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de lnfraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE; prorroga beneficios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante -CDFMM; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; altera a redação da Lei n2 11.948, de 16 de junho de 2009; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida -PMCMV; e dá outras providências."."
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/02/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 52/2010, Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 472/2009. Informa, ainda, que á Medida foram oferecidas 91 (noventa e uma) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2° da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.
Recebido o Ofício nº 52/2010, Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 472/2009. Informa, ainda, que á Medida foram oferecidas 91 (noventa e uma) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2° da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 52/2010, Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 472/2009. Informa, ainda, que á Medida foram oferecidas 91 (noventa e uma) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2° da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 52/2010, Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 472/2009. Informa, ainda, que á Medida foram oferecidas 91 (noventa e uma) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2° da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:16 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia da página da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 08-02-2010, contendo a composição da Comissão Mista, conforme consta à folha nº 251.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:40 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SEXP a pedido.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do termo de reunião no Diário do Senado Federal de 5/2/2010.
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 1201
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião para 04/02/2010, a Comissão não se instalou por falta de quorum. Sem a presença de membros, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 246 a 250.
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/02/2010
PRESI - Presidência da Câmara dos Deputados
Ação:
Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta Medida Provisória e às emendas apresentadas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/12/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
No dia 22/12/2009, foram encaminhadas as Emendas nºs 1 a 91, para publicação no Diário do Senado Federal de 23/12/2009.
Encaminhadas à SEEP cópias das emendas para confecção de avulsos.
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 74915-75045
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/12/2009
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram apresentadas 91 (noventa e uma) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: ALFREDO KAEFER 016, 021, 030, 038, 079, 080, 081, 082, 083; A.C.PANNUNZIO 015; BETO MANSUR 026; CEZAR SILVESTRI 066, 067, 068; DUARTE NOGUEIRA 028, 033; EDUARDO CUNHA 034, 075, 076; EDUARDO GOMES 008, 009; EDUARDO SCIARRA 051; FERNANDO CHUCRE 017; HUGO LEAL 012, 027, 037; J. C. .STANGARLINI 018, 036, 052; JOÃO ALMEIDA 005, 022, 024, 085, 086, 087, 088, 089; JOÃO TENÓRIO 084; JOSÉ ANIBAL 001, 011, 020; JOSÉ C.ALELUIA 041, 042, 043, 045, 046, 048, 049, 050; JOSÉ GENOÍNO 003, 006, 007, 010, 013, 073, 074; JOVAIR ARANTES 054; JÚLIO SEMEGHINI 090 e 091; LÚCIA VÂNIA 002; LÚCIO VALE 060, 061; LUIZ C.HAULY 004, 019, 040; ODAIR CUNHA 055, 056, 057, 058, 059, 069, 070, 071, 072; OSÓRIO ADRIANO 029, 031, 032; OTÁVIO LEITE 025, 039, 044, 062, 063, 064, 065; RODRIGO ROLLEMBERG 023; RONALDO CAIADO 047; SANDRO MABEL 014, 035, 077, 078 e ZONTA 053. (às fls. 104 a 245).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
************* Retificado em 28/12/2009*************
No prazo regimental, dia 22-12-2009.
Publicado no DSF Páginas 74915-75045
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/12/2009
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira. Fls. 95 a 103.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 3211, de 22.12.09, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando calendário para tramitação do Projeto, tendo sido a matéria encaminhada à CMO.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO.
************* Retificado em 22/12/2009*************
Retifico o destino da presente matéria para SACM
************* Retificado em 08/02/2010*************
Onde se lê "tramitação do projeto", leia-se "tramitação da Medida Provisória nº 472/09", conforme consta na página 94.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:05 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/12/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senhor Presidente da República adotou, em 15 de dezembro de 2009, e publicou no dia 16 do mesmo mês e ano, a presente medida provisória.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores Titulares: Bloco da Minoria (DEM/PSDB): Arthur Virgílio (PSDB), José Agripino (DEM), Alvaro Dias (PSDB), Raimundo Colombo (DEM); Bloco da Maioria (PMDB/PP): Renan Calheiros (PMDB), Francisco Dornelles (PP), Valdir Raupp (PMDB); Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PRB/PSB/PCdoB): Aloizio Mercadante (PT), João Ribeiro (PR), Antonio Carlos Valadares (PSB); PTB: Gim Argello; PDT: Osmar Dias; PV: Marina Silva. Senadores Suplentes: Bloco da Minoria (DEM/PSDB): Lúcia Vânia (PSDB), Antonio Carlos Júnior (DEM), Cícero Lucena (PSDB), Rosalba Ciarlini (DEM); Bloco da Maioria (PMDB/PP): Wellington Salgado de Oliveira (PMDB), Paulo Duque (PMDB), Almeida Lima (PMDB); Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PRB/PSB/PCdoB): Marcelo Crivella (PRB), Inácio Arruda (PCdoB), Renato Casagrande (PSB); PTB: Sérgio Zambiasi; PDT: Cristovam Buarque. Deputados Titulares: Bloco PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB): Henrique Eduardo Alves (PMDB), Cândido Vaccarezza (PT), Mário Negromonte (PP), Sandro Mabel (PR), Jovair Arantes (PTB), Hugo Leal (PSC); Bloco (PSDB/DEM/PPS): José Aníbal (PSDB), Ronaldo Caiado (DEM), Fernando Coruja (PPS), Duarte Nogueira (PSDB); Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN): Márcio França (PSB), Dagoberto (PDT); PV: Edson Duarte. Deputados Suplentes: Bloco PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB): Carlos Willian (PTC), Vinícius Carvalho (PTdoB), Mendes Ribeiro Filho (PMDB), Anselmo de Jesus (PT), Benedito de Lira (PP), Lincoln Portela (PR); Bloco (PSDB/DEM/PPS): Paulo Bornhausen (DEM), Arnaldo Jardim (PPS), Bruno Araújo (PSDB), Abelardo Lupion (DEM); Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN): Daniel Almeida (PCdoB), Fábio Faria (PMN); PV: Fernando Gabeira.
A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 16-12-2009
-Designação da Comissão: 17-12-2009(SF)
-Instalação da Comissão:
-Emendas: até 22-12-2009 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 16-12-2009 a 8-2-2010 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 8-2-2010
-Prazo na CD: de 9-2-2010 a 22-2-2010 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 22-2-2010
-Prazo no SF: de 23-2-2010 a 8-3-2010 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 8-3-2010
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 9-3-2010 a 11-3-2010 (43ºao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12-3-2010 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 26-3-2010.
À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado à SACM.
Publicado no DSF Páginas 73309-73310
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/12/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
************* Retificado em 17/12/2009*************
folhas 10 a 90
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/12/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 10 a 58, referentes à Mensagem nº 196, de 2009-CN, nº 1.029, de 2009, na origem, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 472, de 2009, juntamente com a legislação citada.
************* Retificado em 17/12/2009*************
juntadas folhas 10 a 90
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/12/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação:
-Publicação no DO: 16-12-2009
-Designação da Comissão 17-12-2009(SF)
-Instalação da Comissão - - 2009
-Emendas: até 22-12-2009 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 16-12-2009 a 08-02-2010 (14º dia)
-Remessa do Processo à CD: 08-02-2010
-Prazo na CD: 09-02-2010 a 22-02-2010 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 22-02-2010
-Prazo no SF: 23-02-2010 a 08-03-2010 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 08-03-2010
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: 09-03-2010 a
11-03-2010 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12-03-2010 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 26-03-2010 (60 dias)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/12/2009
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 2-9 PUB Nº 240 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/12/2009
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 17/12/2009 a 22/12/2009.Comissão Mista: 16/12/2009 a 08/02/2010. Câmara dos Deputados: 09/02/2010 a 22/02/2010. Senado Federal: 23/02/2010 a 08/03/2010. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/03/2010 a 11/03/2010. Sobrestar Pauta: a partir de 12/03/2010. Congresso Nacional: 16/12/2009 a 26/03/2010. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/03/2010 a 25/05/2010.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/12/2009
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:40