Medida Provisória n° 473, de 2009

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, da Saúde, dos Transpotes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 742.000.000,00 (setecentos e quarenta e dois milhõs de reais), para os fins que especifica.



Situação Atual

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Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 12.233 de 05/05/2010


Identificação:
Texto inicial - MPV 473/2009
Autor:
Presidência da República
Data:
16/12/2009
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, da Saúde, dos Transpotes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 742.000.000,00 (setecentos e quarenta e dois milhõs de reais), para os fins que especifica.
Data Documento oficial Ação legislativa
05/05/2010 Publicado no DSF Páginas 18085-18095
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Papaléo Paes, relator-revisor, o Parecer nº 463, de 2010-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação, nos termos apresentados pelo Executivo, e rejeição das Emendas nºs 1 a 9.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Valdir Raupp e Eduardo Azeredo.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 9, de parecer contrário.
À promulgação.
À SEXP.
10/04/2010 Retificado no DSF Páginas 13317-13354
Leitura do Ofício nº 234/2010, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Rafael Guerra, encaminhando ao Senado Federal a presente matéria.
A matéria será incluída em ordem do dia oportunamente.
À SCLSF.
************* Retificado em 05/04/2010*************
A Presidência recebeu o Ofício nº 234, de 2010, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a presente Medida Provisória.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã, terça-feira, dia 6 de abril.
À SCLSF.
07/04/2010 Publicado no DSF Páginas 12139
Incluido em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06/04/2010.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 06/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 07/04/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/04/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 08/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13/04/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14/04/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 14/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/04/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 15/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20/04/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 20/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/04/2010.
.............................................................................................................................................
Retificação:
Não houve sessão deliberativa ordinária no dia 22.04.2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 20/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/04/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/04/2010.
06/04/2010 Publicado no DSF Páginas 11742-11773
Leitura do Ofício nº 234/2010, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Rafael Guerra, encaminhando ao Senado Federal a presente matéria.
A matéria será incluída em ordem do dia oportunamente.
À SCLSF.
************* Retificado em 05/04/2010*************
A Presidência recebeu o Ofício nº 234, de 2010, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a presente Medida Provisória.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã, terça-feira, dia 6 de abril.
À SCLSF.
23/12/2009 Publicado no DSF Páginas 75046-75055
No prazo regimental, foram apresentadas 9 (nove) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Marçal Filho - 01 a 05; Hugo Leal- 06; Geraldo Resende - 07 e 08 e Sandro Mabel - 09. Anexado às folhas de nºs 28 a 38. À Ata-Plen, para publicação das emendas.
23/12/2009 Publicado no DSF Páginas 75046-75055
Publicação das Emendas nºs 1 a 9, no Diário do Senado Federal de 23/12/2009.
Encaminhadas à SEEP cópias das emendas para confecção de avulsos.
À CMO.
18/12/2009 Publicado no DSF Páginas 73310
A Presidência comunica ao Plenário que a presente medida provisória, será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
Fica estabelecido o seguinte calendario de tramitação:
Publicação no DO 16-12-2009
Emendas até 22-12-2009 (6 dias após a publicação)
Prazo na Comissão 16-12-2009 a 8-02-2010 (14º dia)
Remessa do Processo à CD 8-02-2010
Prazo na CD 9-02-2010 a 22-02-2010 (15º ao 28º dia)
Recebimento previsto no SF 22-02-2010
Prazo no SF 23-02-2010 a 08-03-2010 (42º dia)
Se modificado, devolução à CD 08-03-2010
Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD 09-03-2010 a 11-03-2010 (43º ao 45º dia)
Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de 12-03-2010 (46º dia)
Prazo final no Congresso 26-03-2010 (60 dias)
À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior envio da medida à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
16/12/2009 Publicado no DOU Páginas 9-10 PUB Nº 240 - SEÇÃO I
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Número na Câmara:
MPV 473/2009
Origem externa:
MSG 1041/2009
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.233 de 05/05/2010
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA), MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), MINISTERIO DA SAUDE (MS), MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR), MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 04/05/2010 - Discussão, em turno único (Aprovada. A matéria vai à promulgação. )
Em 29/04/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 28/04/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 27/04/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/04/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 15/04/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/04/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/04/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 08/04/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 07/04/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/04/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/03/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/03/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Devolvida ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/03/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Devolvida ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/03/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLCN POR SOLICITAÇÃO
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/06/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO.
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/06/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicada no DSF nº 79 de 27/05/10, pág. 023460 a 023462.
Ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/05/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 012.233 DE 2010.
DOU - 06/05/2010 PÁG. 00001 a 00003.
Promulgada em 05/05/2010.
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/05/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 128 de 05/05/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 09/10, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei, no Diário Oficial da União (fls. 105 a 113).
Ofício CN 129 de 05/05/10, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 114 a 117).
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/05/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 98 a 104).
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/05/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 08:54 hs.
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Papaléo Paes, relator-revisor, o Parecer nº 463, de 2010-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação, nos termos apresentados pelo Executivo, e rejeição das Emendas nºs 1 a 9.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Valdir Raupp e Eduardo Azeredo.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 9, de parecer contrário.
À promulgação.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 18085-18095
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A Presidência recebeu, no dia 27.04.2010, do Relator-Revisor, Senador Papaléo Paes, o relatório sobre a matéria.
A matéria permanece incluída em Ordem do Dia desde a sessão deliberativa ordinária de 06.04.2010.
Discussao, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 28/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/04/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/05/2010.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluido em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06/04/2010.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 06/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 07/04/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/04/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 08/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13/04/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14/04/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 14/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/04/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 15/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20/04/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 20/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/04/2010.
.............................................................................................................................................
Retificação:
Não houve sessão deliberativa ordinária no dia 22.04.2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 20/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/04/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/04/2010.
Publicado no DSF Páginas 12139
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/04/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Leitura do Ofício nº 234/2010, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Rafael Guerra, encaminhando ao Senado Federal a presente matéria.
A matéria será incluída em ordem do dia oportunamente.
À SCLSF.
************* Retificado em 05/04/2010*************
A Presidência recebeu o Ofício nº 234, de 2010, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a presente Medida Provisória.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã, terça-feira, dia 6 de abril.
À SCLSF.
Retificado no DSF Páginas 13317-13354
Publicado no DSF Páginas 11742-11773
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Senado Federal.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/03/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 234/10/PS-GSE.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/03/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Designado Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela inadmissibilidade das Emendas apresentadas de 01 a 09.
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Marcondes Gadelha (PSC-PB), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas nºs 1 a 9, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em consequência, as Emendas de nºs 1 a 9 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 473, de 2009, com parecer favorável.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 473-A/09).DCD de 18/03/10 PÁG 9711 COL 02.
Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Cândido Vaccarezza
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela inadmissibilidade das Emendas apresentadas de 01 a 09.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 473-A/09).DCD de 18/03/10 PÁG 9711 COL 02.
Texto integral - Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Cândido Vaccarezza
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/03/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Retirada a EMC 06/2010, em razão do deferimento do REQ 6458/10.DCD de 18/03/10 PÁG 9581 COL 02.
Texto integral - Retirada a EMC 06/2010, em razão do deferimento do REQ 6458/10.DCD de 18/03/10 PÁG 9581 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/03/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REQ 6458/2010, pelo Dep. Hugo Leal, que: "Requer a retirada de tramitação da emenda n° 6/2009 à Medida Provisória 473/2009".
Discussão em turno único (Sessão Ordinária 14:00).
Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.DCD 17/03/10 PAG 8941 COL 01.
Texto integral - Apresentação do REQ 6458/2010, pelo Dep. Hugo Leal, que: "Requer a retirada de tramitação da emenda n° 6/2009 à Medida Provisória 473/2009".
Texto integral - Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.DCD 17/03/10 PAG 8941 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/03/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Retirada de pauta, de ofício.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/03/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Retirada de pauta, de ofício.DCD de 04/03/10 PÁG 6108 COL 02.
Texto integral - Retirada de pauta, de ofício.DCD de 04/03/10 PÁG 6108 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/03/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Retirada de pauta, de ofício.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/02/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Votação da consulta formulada pelo Presidente, nos termos do § 1º do art. 160 do Regimento Interno, a respeito das modificações na Ordem do Dia em face do encaminhamento, à Mesa, de mais de cinco requerimentos de preferência.
Verificação da votação da Consulta, solicitada pelo Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Consulta", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (obstrução).
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/02/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00).
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/02/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 53, de 09/02/09, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federak, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 39).
À CD.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/02/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/02/2010.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/02/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/02/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da MSC 1041/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 473/2009, que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, da Saúde, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 742.000.000,00, para os fins que especifica"."
Texto integral - Apresentação da MSC 1041/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 473/2009, que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, da Saúde, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 742.000.000,00, para os fins que especifica"."
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/02/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício de nº 53/2010, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 473/2010. Informa , ainda, que à Medida foram oferecidas 9 (nove) emendas, e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu o parecer previsto no § 6° do art. 2° da Resolução n° 1, de 2002-CN.
Texto integral - Recebido o Ofício de nº 53/2010, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 473/2010. Informa , ainda, que à Medida foram oferecidas 9 (nove) emendas, e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu o parecer previsto no § 6° do art. 2° da Resolução n° 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:16 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na CMO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN, tendo em vista o encerramento do prazo regimental para tramitação nesta Comissão, que não chegou a emitir parecer sobre a matéria.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/02/2010
PRESI - Presidência da Câmara dos Deputados
Ação:
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), para proferir parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta Medida Provisória e às emendas a ela apresentadas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/12/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação das Emendas nºs 1 a 9, no Diário do Senado Federal de 23/12/2009.
Encaminhadas à SEEP cópias das emendas para confecção de avulsos.
À CMO.
Publicado no DSF Páginas 75046-75055
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/12/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
No prazo regimental, foram apresentadas 9 (nove) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Marçal Filho - 01 a 05; Hugo Leal- 06; Geraldo Resende - 07 e 08 e Sandro Mabel - 09. Anexado às folhas de nºs 28 a 38. À Ata-Plen, para publicação das emendas.
Publicado no DSF Páginas 75046-75055
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/12/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada, nesta data, às folhas de nºs 23 a 27, Nota Técnica nº 11, de 2009, contendo subsídios quanto à Adequação Financeira e Orçamentária da Medida Provisória nº 473, de 2009, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 3212, de 22.12.09, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando calendário para tramitação do Projeto, tendo sido a matéria encaminhada à CMO.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:16 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/12/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a presente medida provisória, será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
Fica estabelecido o seguinte calendario de tramitação:
Publicação no DO 16-12-2009
Emendas até 22-12-2009 (6 dias após a publicação)
Prazo na Comissão 16-12-2009 a 8-02-2010 (14º dia)
Remessa do Processo à CD 8-02-2010
Prazo na CD 9-02-2010 a 22-02-2010 (15º ao 28º dia)
Recebimento previsto no SF 22-02-2010
Prazo no SF 23-02-2010 a 08-03-2010 (42º dia)
Se modificado, devolução à CD 08-03-2010
Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD 09-03-2010 a 11-03-2010 (43º ao 45º dia)
Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de 12-03-2010 (46º dia)
Prazo final no Congresso 26-03-2010 (60 dias)
À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior envio da medida à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DSF Páginas 73310
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/12/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para a comunicação do calendário de tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/12/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 4 a 20, referentes à Mensagem nº 197, de 2009-CN, nº 1041, de 2009, na origem, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 473, de 2009, juntamente com a legislação citada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/12/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação:
-Publicação no DO: 16-12-2009
-Emendas: até 22-12-2009 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 16-12-2009 a 08-02-2010 (14º dia)
-Remessa do Processo à CD: 08-02-2010
-Prazo na CD: 09-02-2010 a 22-02-2010 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 22-02-2010
-Prazo no SF: 23-02-2010 a 08-03-2010 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 08-03-2010
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: 09-03-2010 a
11-03-2010 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12-03-2010 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 26-03-2010 (60 dias)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/12/2009
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 9-10 PUB Nº 240 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/12/2009
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 17/12/2009 a 22/12/2009. Comissão Mista: 16/12/2009 a 08/02/2010. Câmara dos Deputados: 09/02/2009 a 22/02/2010. Senado Federal: 23/02/2010 a 08/03/2010. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/03/2010 a 11/03/2010. Sobrestar Pauta: a partir de 12/03/2010. Congresso Nacional: 16/12/2009 a 26/03/2010. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/03/2010 a 25/05/2010.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/12/2009
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:49