Medida Provisória n° 473, de 2009

Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Papaléo Paes, relator-revisor, o Parecer nº 463, de 2010-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação, nos termos apresentados pelo Executivo, e rejeição das Emendas nºs 1 a 9.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Valdir Raupp e Eduardo Azeredo.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 9, de parecer contrário.
À promulgação.
À SEXP.

Leitura do Ofício nº 234/2010, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Rafael Guerra, encaminhando ao Senado Federal a presente matéria.
A matéria será incluída em ordem do dia oportunamente.
À SCLSF.
************* Retificado em 05/04/2010*************
A Presidência recebeu o Ofício nº 234, de 2010, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a presente Medida Provisória.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã, terça-feira, dia 6 de abril.
À SCLSF.

Incluido em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06/04/2010.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 06/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 07/04/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/04/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 08/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13/04/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14/04/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 14/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/04/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 15/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20/04/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 20/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/04/2010.
.............................................................................................................................................
Retificação:
Não houve sessão deliberativa ordinária no dia 22.04.2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 20/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/04/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/04/2010.

Leitura do Ofício nº 234/2010, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Rafael Guerra, encaminhando ao Senado Federal a presente matéria.
A matéria será incluída em ordem do dia oportunamente.
À SCLSF.
************* Retificado em 05/04/2010*************
A Presidência recebeu o Ofício nº 234, de 2010, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a presente Medida Provisória.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã, terça-feira, dia 6 de abril.
À SCLSF.

No prazo regimental, foram apresentadas 9 (nove) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Marçal Filho - 01 a 05; Hugo Leal- 06; Geraldo Resende - 07 e 08 e Sandro Mabel - 09. Anexado às folhas de nºs 28 a 38. À Ata-Plen, para publicação das emendas.

Publicação das Emendas nºs 1 a 9, no Diário do Senado Federal de 23/12/2009.
Encaminhadas à SEEP cópias das emendas para confecção de avulsos.
À CMO.

A Presidência comunica ao Plenário que a presente medida provisória, será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
Fica estabelecido o seguinte calendario de tramitação:
Publicação no DO 16-12-2009
Emendas até 22-12-2009 (6 dias após a publicação)
Prazo na Comissão 16-12-2009 a 8-02-2010 (14º dia)
Remessa do Processo à CD 8-02-2010
Prazo na CD 9-02-2010 a 22-02-2010 (15º ao 28º dia)
Recebimento previsto no SF 22-02-2010
Prazo no SF 23-02-2010 a 08-03-2010 (42º dia)
Se modificado, devolução à CD 08-03-2010
Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD 09-03-2010 a 11-03-2010 (43º ao 45º dia)
Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de 12-03-2010 (46º dia)
Prazo final no Congresso 26-03-2010 (60 dias)
À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior envio da medida à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.