Medida Provisória n° 479, de 2009

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Leis nºs 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; as Carreiras da Área Penitenciária Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; e dá outras providências. (Volume II)



Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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Senado Federal
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Identificação:
Texto inicial - MPV 479/2009
Autor:
Presidência da República
Data:
30/12/2009
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Leis nºs 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; as Carreiras da Área Penitenciária Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; e dá outras providências. (Volume II)
Data Documento oficial Ação legislativa
12/02/2010 Publicado no DSF Páginas 3017-3018
Republicação no DSF de 12/02/2010 do Termo de Reunião de Instalação da Comissão Mista destinada à examinar e emitir parecer sobre a matéria.
À SACM.
11/02/2010 Publicado no DSF Páginas 2263-2764
No prazo regimental foram oferecidas 201 (duzentas e uma) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Deputado Aelton Freitas ¿ PR 083; Deputada Alice Portugal ¿ PCdoB 006; Deputada Andréia Zito ¿ PSDB 074; Deputada Ângela Portela ¿ PT 169; Deputado Arnaldo F. de Sá ¿ PTB 007, 026, 045, 149; Deputado Chico Lopes ¿ PCdoB 020, 039, 044, 082, 116, 128, 173; Senador Cristovam Buarque ¿ PDT 200;
Deputado Darcísio Perondi ¿ PMDB 017, 042, 080, 126, 134; Deputado Eduardo Cunha ¿ PMDB 159;
Deputada Elcione Barbalho ¿ PMDB 018, 033, 081, 114, 123, 156, 157; Deputado Fernando Coruja ¿ PPS 110;
Senador Flexa Ribeiro ¿ PSDB 147, 170; Deputado Gonzaga Patriota ¿ PSB 025, 059, 091, 092, 093, 094, 095, 096, 097, 100, 105, 109; Deputada Gorete Pereira ¿ PR 016, 028, 034, 043, 047, 084, 124, 135, 148; Deputado Gustavo Fruet ¿ PSDB 075; Deputado Hugo Leal ¿ PSC 027, 046; Deputado Ivan Valente ¿ PSOL 009, 040, 041, 079, 113, 125, 133; Deputado João Dado ¿ PDT 003, 004, 005, 120; Deputado José Maia Filho ¿ DEM 001, 014, 070, 086, 118; Deputado Jovair Arantes ¿ PTB 054, 143; Deputado Laerte Bessa ¿ PSC 119; Deputado Luiz Carlos Busato ¿ PTB 053; Deputado Luiz Couto- PT 066, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183 184, 201; Deputado Marcelo Ortiz ¿ PV 055; Senador Marconi Perillo ¿ PSDB 049; Deputada Maria do Rosário ¿ PT 012, 022, 037, 057, 072, 078, 088, 112, 130, 152, 153, 155; Deputada Marinha Raupp ¿ PMDB 073, 140; Deputado Maurício Rands ¿ PT 029, 048; Deputado Mauro Nazif ¿ PSB 010, 069, 071, 132, 136, 137, 138, 186, 187;
Deputado Miro Teixeira ¿ PDT 158; Deputado Paulo Rocha ¿ PT 146; Deputado Paulo Rubem Santiago ¿ PDT 188; Senador Renato Casagrande ¿ PSB 150 ; Deputado Roberto Santiago ¿ PV 002, 008, 024, 030, 064, 085, 090, 098, 099, 101, 102, 103, 104, 106, 107, 108, 122, 151, 162, 163, 164, 165, 166, 167; Deputado Rodrigo Rollemberg ¿ PSB 015, 019, 035, 065, 115, 127, 139, 154, 171, 172; Senadora Rosalba Ciarlini ¿ DEM 031, 050; Deputado Rômulo Gouveia ¿ PSDB 013, 023, 038, 058, 061, 063, 068, 077, 089, 117, 131, 174, 175, 190, 193, 194, 196, 199; Senador Sérgio Zambiasi ¿ PTB 052; Deputado Tadeu Filippelli ¿ PMDB 121, 168; Senador Valdir Raupp ¿ PMDB 032, 051; Deputado Vanderlei Macris ¿ PSDB 142; Deputado Washington Luiz ¿ PT 011, 021, 036, 056, 060, 062, 067, 076, 087, 111, 129, 144, 145, 160, 161, 185, 189, 191, 192, 195, 197, 198; Deputado Wilson Picler ¿ PDT 141.
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 235 a 746).
11/02/2010 Publicado no DSF Páginas 2263-2764
Publicação das Emendas nºs 1 a 201, no Diário do Senado Federal de 11/02/2010.
Encaminhadas à SEEP cópias das emendas para confecção de avulsos.
Ao SACM.
10/02/2010 Publicado no DSF Páginas 2105-2106
Nesta data foi encaminhado à publicação o termo de reunião de instalação da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a matéria, realizada em 11/08/2009.
À SACM.
04/02/2010 Publicado no DSF Páginas 773-775
A Presidência comunica ao Plenário a adoção em 29 de dezembro de 2009, e publicação no dia 29 do mesmo mês e ano, da presente Medida Provisória nº 478, de 2009.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores Titulares: Bloco da Minoria (DEM/PSDB): Arthur Virgílio (PSDB), José Agripino (DEM), Alvaro Dias (PSDB), Raimundo Colombo (DEM); Bloco da Maioria (PMDB/PP): Renan Calheiros (PMDB), Francisco Dornelles (PP), Valdir Raupp (PMDB); Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PRB/PSB/PCdoB): Aloizio Mercadante (PT), João Ribeiro (PR), Antonio Carlos Valadares (PSB); PTB: Gim Argello; PDT: Osmar Dias; * PSOL: José Nery. Senadores Suplentes: Bloco da Minoria (DEM/PSDB): Lúcia Vânia (PSDB), Jayme Campos (DEM), Cícero Lucena (PSDB), Antonio Carlos Júnior (DEM); Bloco da Maioria (PMDB/PP): Wellington Salgado de Oliveira (PMDB), Paulo Duque (PMDB), Almeida Lima (PMDB); Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PRB/PSB/PCdoB): Marcelo Crivella (PRB), Inácio Arruda (PCdoB), Renato Casagrande (PSB); PTB: Sérgio Zambiasi; PDT: Cristovam Buarque.
Deputados Titulares: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB): Henrique Eduardo Alves (PMDB), Cândido Vacarezza (PT), João Pizzolatti (PP), Sandro Mabel (PR), Jovair Arantes (PTB), Hugo Leal (PSC); Bloco (PSDB/DEM/PPS): José Aníbal (PSDB), Ronaldo Caiado (DEM), Nelson Proença (PPS), Duarte Nogueira (PSDB); Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN): Márcio França (PSB), Dagoberto (PDT); *PSOL: Ivan Valente.
Deputados Suplentes: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB): Carlos Willian (PTC), Vinícius Carvalho (PTdoB), Mendes Ribeiro Filho (PMDB), Anselmo de Jesus (PT), Benedito de Lira (PP), Lincoln Portela (PR); Bloco (PSDB/DEM/PPS): Paulo Bornhausen (DEM), Geraldo Thadeu (PPS), Bruno Araújo (PSDB), Abelardo Lupion (DEM); Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN): Daniel Almeida (PCdoB), Francisco Tenório (PMN); *PSOL: Chico Alencar.
*Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SACM.
************* Retificado em 04/02/2010*************
Onde se lê:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção em 29 de dezembro de 2009, e publicação no dia 29 do mesmo mês e ano, da presente Medida Provisória nº 478, de 2009.
Leia-se:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção em 30 de dezembro de 2009, e publicação no mesmo dia, mês e ano, da presente Medida Provisória nº 479, de 2009.
30/12/2009 Publicado no DOU Páginas 1-10
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 479/2009
Origem externa:
MSG 1127/2009
Matérias relacionadas
PLV 4/2010
VET 17/2010
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PLANO DE CARREIRA, FORMALIZAÇÃO, OPÇÃO, ENQUADRAMENTO, TRANSPOSIÇÃO, EXERCICIO, CARGO PUBLICO, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, REDISTRIBUIÇÃO, LICENÇA, AFASTAMENTO, CESSÃO, DEFINIÇÃO, GRATIFICAÇÃO, VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, EXECUTIVO, GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL (GDF)
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 4/2010.
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/05/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00004 2010.
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao PLEG, para abrir o Projeto de Lei de Conversão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/05/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Aprovado o Requerimento do Dep. Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PR, que solicita inversão de pauta, a fim de que a MPV 479/09 seja apreciada como item 1, renumerando-se os demais.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Mendes Ribeiro Filho, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/PTC, que solicita inversão de pauta, a fim de que a MPV 479/09 seja apreciada como item 1, renumerando-se os demais.
Retirado pelo autor, Dep. Marcos Montes, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Parecer Reformulado proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Retirados pelo autor, Dep. Marcos Montes, na qualidade de Líder do DEM, os Requerimentos que solicitam o adiamento da discussão por duas sessões e que a discussão da matéria seja feita por grupo de artigos.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória 479, de 2009, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com as alterações propostas, ressalvados os destaques.
Retirado o Destaque da Bancada do PPS para votação em separado da Emenda nº 110.
Retirado pelo autor, Dep. Arlindo Chinaglia, na qualidade de Líder do PT, o Requerimento que solicita preferência para votação desta Medida Provisória sobre o Projeto de Lei de Conversão a ela apresentado.
Retirados pelo autor, Dep. Marcos Montes, na qualidade de Líder do DEM, os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação por duas sessões, que a votação da matéria seja feita artigo por artigo, e que as emendas sejam votadas uma a uma.
Aprovada a Emenda de Redação.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 479-B/09) (PLV 4/10). DCD de 26/05/10 PÁG 23291 COL 02.
Texto integral - Parecer Reformulado proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 479-B/09) (PLV 4/10). DCD de 26/05/10 PÁG 23291 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/05/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:06).
Retirados pelo autor, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), os Recursos nºs 372, 373 e 374, de 2010, contra o indeferimento das Emendas nºs 166, 163 e 162, respectivamente. DCD de 20/05/10 PÁG 22189 COL 01
Rejeitado o Recurso nº 396/10, do Dep. Washington Luiz (PT-MA), contra o indeferimento da Emenda n.º 145.DCD de 20/05/10 PÁG 22195 COL 01
Rejeitado o Recurso nº 397/10, do Dep. Washington Luiz (PT-MA), contra o indeferimento da Emenda n.º 160.DCD de 20/05/10 PÁG 22199 COL 01
Rejeitado o Recurso nº 398/10, do Dep. Washington Luiz (PT-MA), contra o indeferimento da Emenda n.º 185.DCD de 20/05/10 PÁG 22202 COL 01
Rejeitado o Recurso nº 399/10, do Dep. Washington Luiz (PT-MA), contra o indeferimento da Emenda n.º 189.DCD de 20/05/10 PÁG 22205 COL 01
Rejeitado o Recurso nº 401/10, do Dep. Washington Luiz (PT-MA), contra o indeferimento da Emenda n.º 192.DCD de 20/05/10 PÁG 22211 COL 01
Rejeitado o Recurso nº 400/10, do Dep. Washington Luiz (PT-MA), contra o indeferimento da Emenda n.º 191.DCD de 20/05/10 PÁG 22209 COL 01
Rejeitado o Recurso nº 402/10, do Dep. Washington Luiz (PT-MA), contra o indeferimento da Emenda n.º 195.DCD de 20/05/10 PÁG 22223 COL 01
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e das Emendas nºs 2, 3, 8, 9, 10, 17, 19 a 23, 26, 27, 29 a 32, 45, 46, 48 a 55, 64, 71, 73, 87 a 89, 99, 100, 110, 119, 120, 132, 136, 139, 146, 162, 165, 177, 186 e 187, e pela aprovação parcial das de nºs 4, 5, 6, 18, 62, 63, 75, 91, 95, 98, 103, 121, 122, 138, 140, 180, 182 e 197, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 7, 11 a 15, 24, 25, 33, 35 a 42, 44, 56 a 61, 65 a 70, 72, 74, 76 a 83, 85, 86, 90, 92 a 94, 96, 97, 101, 102, 104 a 109, 111 a 118, 123, 125 a 131, 133, 134, 137, 141 a 145, 147, 149 a 161, 163, 164, 166 a 176, 178, 179, 181, 183 a 185, 188 a 196, e 198 a 201.
Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.DCD de 20/05/10 PÁG 22185 COL 02.
Texto integral - Retirados pelo autor, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), os Recursos nºs 372, 373 e 374, de 2010, contra o indeferimento das Emendas nºs 166, 163 e 162, respectivamente. DCD de 20/05/10 PÁG 22189 COL 01
Texto integral - Rejeitado o Recurso nº 396/10, do Dep. Washington Luiz (PT-MA), contra o indeferimento da Emenda n.º 145.DCD de 20/05/10 PÁG 22195 COL 01
Texto integral - Rejeitado o Recurso nº 397/10, do Dep. Washington Luiz (PT-MA), contra o indeferimento da Emenda n.º 160.DCD de 20/05/10 PÁG 22199 COL 01
Texto integral - Rejeitado o Recurso nº 398/10, do Dep. Washington Luiz (PT-MA), contra o indeferimento da Emenda n.º 185.DCD de 20/05/10 PÁG 22202 COL 01
Texto integral - Rejeitado o Recurso nº 399/10, do Dep. Washington Luiz (PT-MA), contra o indeferimento da Emenda n.º 189.DCD de 20/05/10 PÁG 22205 COL 01
Texto integral - Rejeitado o Recurso nº 401/10, do Dep. Washington Luiz (PT-MA), contra o indeferimento da Emenda n.º 192.DCD de 20/05/10 PÁG 22211 COL 01
Texto integral - Rejeitado o Recurso nº 400/10, do Dep. Washington Luiz (PT-MA), contra o indeferimento da Emenda n.º 191.DCD de 20/05/10 PÁG 22209 COL 01
Texto integral - Rejeitado o Recurso nº 402/10, do Dep. Washington Luiz (PT-MA), contra o indeferimento da Emenda n.º 195.DCD de 20/05/10 PÁG 22223 COL 01
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e das Emendas nºs 2, 3, 8, 9, 10, 17, 19 a 23, 26, 27, 29 a 32, 45, 46, 48 a 55, 64, 71, 73, 87 a 89, 99, 100, 110, 119, 120, 132, 136, 139, 146, 162, 165, 177, 186 e 187, e pela aprovação parcial das de nºs 4, 5, 6, 18, 62, 63, 75, 91, 95, 98, 103, 121, 122, 138, 140, 180, 182 e 197, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 7, 11 a 15, 24, 25, 33, 35 a 42, 44, 56 a 61, 65 a 70, 72, 74, 76 a 83, 85, 86, 90, 92 a 94, 96, 97, 101, 102, 104 a 109, 111 a 118, 123, 125 a 131, 133, 134, 137, 141 a 145, 147, 149 a 161, 163, 164, 166 a 176, 178, 179, 181, 183 a 185, 188 a 196, e 198 a 201.
Texto integral - Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.DCD de 20/05/10 PÁG 22185 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/05/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 472/09.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/05/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Adiada a discussão por falta de "quorum".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/05/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Retirada de pauta, de ofício.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/05/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/05/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 475/09, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/04/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 475/09, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/04/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:24).
Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pereira da Silva, na qualidade de Líder do PDT, que solicita inversão de pauta, a fim de que a MPV 475/09 passe a ser considerada item 1, renumerando-se os demais.
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Pereira da Silva (PDT-SP).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, e Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado o Requerimento. Sim: 306; não: 2; total: 308.
Retirada de pauta, de ofício.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/04/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum".DCD de 20/04/10 PÁG 15878 COL 01.
Texto integral - Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum".DCD de 20/04/10 PÁG 15878 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/04/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Votação do Requerimento do Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 480/10; e 2º) MPV 475/09, seguidas dos demais itens.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, e José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado o Requerimento. Sim: 228; não: 26; abstenção: 2; total: 256.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, Líder do DEM, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 475/09; 2º) MPV 474/09; e 3º) MPV 480/10, seguidas dos demais itens.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/04/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00).
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/04/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 477/09, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/04/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º)MPV 477/10 e 2º) MPV 480/10, seguidas dos demais itens.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
Aprovado o Requerimento.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 477/09, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/03/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o REQ 6510/10, conforme despacho do seguinte teor: " Defiro, nos termos do caput do artigo 104 do RICD, a retirada de tramitação do Recurso n. 385/2010. Oficie-se e, após, publique-se."
Deferido o REQ 6510/10, conforme despacho do seguinte teor: " Defiro, nos termos do caput do artigo 104 do RICD, a retirada de tramitação do Recurso n. 385/2010. Oficie-se e, após, publique-se."
Despacho exarado pelo Presidente nos REC n. 396/10: "Indefiro o Pedido de Reconsideração, vez que a decisão desta Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda n. 145, apresentada à Medida Provisória n. 479/2009, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e na decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Submeta-se o Recurso ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno e da decisão proferida na Questão de Ordem nº 480, de 2009. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário."DCD 30 03 10 PAG 12194 COL 01.
Despacho exarado pelo Presidente nos REC n. 396/10: "Indefiro o Pedido de Reconsideração, vez que a decisão desta Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda n. 145, apresentada à Medida Provisória n. 479/2009, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e na decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Submeta-se o Recurso ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno e da decisão proferida na Questão de Ordem nº 480, de 2009. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário."DCD 30 03 10 PAG 12194 COL 01.
Despacho exarado pelo Presidente nos REC n. 397/10: "Indefiro o Pedido de Reconsideração, vez que a decisão desta Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda n. 160, apresentada à Medida Provisória n. 479/2009, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e na decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Submeta-se o Recurso ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno e da decisão proferida na Questão de Ordem nº 480, de 2009. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário."
Despacho exarado pelo Presidente nos REC n. 397/10: "Indefiro o Pedido de Reconsideração, vez que a decisão desta Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda n. 160, apresentada à Medida Provisória n. 479/2009, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e na decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Submeta-se o Recurso ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno e da decisão proferida na Questão de Ordem nº 480, de 2009. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário."
Despacho exarado pelo Presidente nos REC n. 398/10: "Indefiro o Pedido de Reconsideração, vez que a decisão desta Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda n. 185, apresentada à Medida Provisória n. 479/2009, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e na decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Submeta-se o Recurso ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno e da decisão proferida na Questão de Ordem nº 480, de 2009. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário."
Despacho exarado pelo Presidente nos REC n. 398/10: "Indefiro o Pedido de Reconsideração, vez que a decisão desta Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda n. 185, apresentada à Medida Provisória n. 479/2009, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e na decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Submeta-se o Recurso ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno e da decisão proferida na Questão de Ordem nº 480, de 2009. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário."
Despacho exarado pelo Presidente nos REC n. 399/10: "Indefiro o Pedido de Reconsideração, vez que a decisão desta Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda n. 189, apresentada à Medida Provisória n. 479/2009, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e na decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Submeta-se o Recurso ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno e da decisão proferida na Questão de Ordem nº 480, de 2009. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário."
Despacho exarado pelo Presidente nos REC n. 399/10: "Indefiro o Pedido de Reconsideração, vez que a decisão desta Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda n. 189, apresentada à Medida Provisória n. 479/2009, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e na decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Submeta-se o Recurso ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno e da decisão proferida na Questão de Ordem nº 480, de 2009. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário."
Despacho exarado pelo Presidente nos REC n. 400/10: "Indefiro o Pedido de Reconsideração, vez que a decisão desta Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda n. 191, apresentada à Medida Provisória n. 479/2009, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e na decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Submeta-se o Recurso ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno e da decisão proferida na Questão de Ordem nº 480, de 2009. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário."
Despacho exarado pelo Presidente nos REC n. 400/10: "Indefiro o Pedido de Reconsideração, vez que a decisão desta Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda n. 191, apresentada à Medida Provisória n. 479/2009, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e na decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Submeta-se o Recurso ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno e da decisão proferida na Questão de Ordem nº 480, de 2009. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário."
Despacho exarado pelo Presidente nos REC n. 401/10: "Indefiro o Pedido de Reconsideração, vez que a decisão desta Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda n. 192, apresentada à Medida Provisória n. 479/2009, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e na decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Submeta-se o Recurso ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno e da decisão proferida na Questão de Ordem nº 480, de 2009. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário."
Despacho exarado pelo Presidente nos REC n. 401/10: "Indefiro o Pedido de Reconsideração, vez que a decisão desta Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda n. 192, apresentada à Medida Provisória n. 479/2009, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e na decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Submeta-se o Recurso ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno e da decisão proferida na Questão de Ordem nº 480, de 2009. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário."
Despacho exarado pelo Presidente nos REC n. 402/10: "Indefiro o Pedido de Reconsideração, vez que a decisão desta Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda n. 195, apresentada à Medida Provisória n. 479/2009, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e na decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Submeta-se o Recurso ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno e da decisão proferida na Questão de Ordem nº 480, de 2009. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário."
Despacho exarado pelo Presidente nos REC n. 402/10: "Indefiro o Pedido de Reconsideração, vez que a decisão desta Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda n. 195, apresentada à Medida Provisória n. 479/2009, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e na decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Submeta-se o Recurso ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno e da decisão proferida na Questão de Ordem nº 480, de 2009. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário."
Texto integral - Despacho exarado pelo Presidente nos REC n. 396/10: "Indefiro o Pedido de Reconsideração, vez que a decisão desta Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda n. 145, apresentada à Medida Provisória n. 479/2009, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e na decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Submeta-se o Recurso ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno e da decisão proferida na Questão de Ordem nº 480, de 2009. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário."DCD 30 03 10 PAG 12194 COL 01.
Texto integral - Despacho exarado pelo Presidente nos REC n. 396/10: "Indefiro o Pedido de Reconsideração, vez que a decisão desta Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda n. 145, apresentada à Medida Provisória n. 479/2009, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e na decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Submeta-se o Recurso ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno e da decisão proferida na Questão de Ordem nº 480, de 2009. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário."DCD 30 03 10 PAG 12194 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/03/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 472/09, com prazo encerrado.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:04).
Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
Apresentação do Recurso n. 396/2010, pelo Deputado Washington Luiz (PT-MA), que: "Requer reconsideração de Despacho que indeferiu o recebimento da Emenda nº 145/2010 à MP 479/2009".
Apresentação do Recurso n. 397/2010, pelo Deputado Washington Luiz (PT-MA), que: "Requer reconsideração de Despacho que indeferiu o recebimento da Emenda nº 160/2010 à MP 479/2009".
Apresentação do Recurso n. 398/2010, pelo Deputado Washington Luiz (PT-MA), que: "Requer reconsideração de Despacho que indeferiu o recebimento da Emenda nº 185/2010 à MP 479/2009".
Apresentação do Recurso n. 399/2010, pelo Deputado Washington Luiz (PT-MA), que: "Requer reconsideração de Despacho que indeferiu o recebimento da Emenda nº 189/2010 à MP 479/2009".
Apresentação do Recurso n. 400/2010, pelo Deputado Washington Luiz (PT-MA), que: "Requer reconsideração de Despacho que indeferiu o recebimento da Emenda nº 191/2010 à MP 479/2009".
Apresentação do Recurso n. 401/2010, pelo Deputado Washington Luiz (PT-MA), que: "Requer reconsideração de Despacho que indeferiu o recebimento da Emenda nº 192/2010 à MP 479/2009".
Apresentação do Recurso n. 402/2010, pelo Deputado Washington Luiz (PT-MA), que: "Requer reconsideração de Despacho que indeferiu o recebimento da Emenda nº 195/2010 à MP 479/2009".
Texto integral - Apresentação do Recurso n. 396/2010, pelo Deputado Washington Luiz (PT-MA), que: "Requer reconsideração de Despacho que indeferiu o recebimento da Emenda nº 145/2010 à MP 479/2009".
Texto integral - Apresentação do Recurso n. 397/2010, pelo Deputado Washington Luiz (PT-MA), que: "Requer reconsideração de Despacho que indeferiu o recebimento da Emenda nº 160/2010 à MP 479/2009".
Texto integral - Apresentação do Recurso n. 398/2010, pelo Deputado Washington Luiz (PT-MA), que: "Requer reconsideração de Despacho que indeferiu o recebimento da Emenda nº 185/2010 à MP 479/2009".
Texto integral - Apresentação do Recurso n. 399/2010, pelo Deputado Washington Luiz (PT-MA), que: "Requer reconsideração de Despacho que indeferiu o recebimento da Emenda nº 189/2010 à MP 479/2009".
Texto integral - Apresentação do Recurso n. 400/2010, pelo Deputado Washington Luiz (PT-MA), que: "Requer reconsideração de Despacho que indeferiu o recebimento da Emenda nº 191/2010 à MP 479/2009".
Texto integral - Apresentação do Recurso n. 401/2010, pelo Deputado Washington Luiz (PT-MA), que: "Requer reconsideração de Despacho que indeferiu o recebimento da Emenda nº 192/2010 à MP 479/2009".
Texto integral - Apresentação do Recurso n. 402/2010, pelo Deputado Washington Luiz (PT-MA), que: "Requer reconsideração de Despacho que indeferiu o recebimento da Emenda nº 195/2010 à MP 479/2009".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/03/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 6510/2010, pelo Dep. Washington Luiz, que: "Requer a retirada do Recurso nº 385/2010".
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 16:22).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 472/09, com prazo encerrado.
Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 6510/2010, pelo Dep. Washington Luiz, que: "Requer a retirada do Recurso nº 385/2010".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/03/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/03/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 472/09, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/03/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o REQ 6428/2010, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."DCD de 13/03/10 PÁG 8510 COL 01.
Deferido o REQ 6428/2010, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."DCD de 13/03/10 PÁG 8510 COL 01.
Retirado o REC 363/10, em razão do deferimento do REQ 6396/10, nos termos do caput do artigo 104 do RICD.
Retirado o REC 363/10, em razão do deferimento do REQ 6396/10, nos termos do caput do artigo 104 do RICD.
Despacho exarado no REC 372/10: "Indefiro o Pedido de Reconsideração, vez que a decisão desta Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda n. 166, apresentada à Medida Provisória n. 479/2009, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e na decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Submeta-se o Recurso ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno e da decisão proferida na Questão de Ordem nº 480, de 2009. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.DCD de 13/03/10 PÁG 8505 COL 02.
Despacho exarado no REC 372/10: "Indefiro o Pedido de Reconsideração, vez que a decisão desta Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda n. 166, apresentada à Medida Provisória n. 479/2009, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e na decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Submeta-se o Recurso ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno e da decisão proferida na Questão de Ordem nº 480, de 2009. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.DCD de 13/03/10 PÁG 8505 COL 02.
Despacho exarado no REC 373/10: "Indefiro o Pedido de Reconsideração, vez que a decisão desta Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda n. 163, apresentada à Medida Provisória n. 479/2009, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e na decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Submeta-se o Recurso ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno e da decisão proferida na Questão de Ordem nº 480, de 2009. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário".DCD de 13/03/10 PÁG 8506 COL 01.
Despacho exarado no REC 373/10: "Indefiro o Pedido de Reconsideração, vez que a decisão desta Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda n. 163, apresentada à Medida Provisória n. 479/2009, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e na decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Submeta-se o Recurso ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno e da decisão proferida na Questão de Ordem nº 480, de 2009. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário".DCD de 13/03/10 PÁG 8506 COL 01.
Despacho exarado no REC 374/10: "Indefiro o Pedido de Reconsideração, vez que a decisão desta Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda n. 162, apresentada à Medida Provisória n. 479/2009, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e na decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Submeta-se o Recurso ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno e da decisão proferida na Questão de Ordem nº 480, de 2009. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário."DCD de 13/03/10 PÁG 8506 COL 02.
Despacho exarado no REC 374/10: "Indefiro o Pedido de Reconsideração, vez que a decisão desta Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda n. 162, apresentada à Medida Provisória n. 479/2009, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e na decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Submeta-se o Recurso ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno e da decisão proferida na Questão de Ordem nº 480, de 2009. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário."DCD de 13/03/10 PÁG 8506 COL 02.
Texto integral - Deferido o REQ 6428/2010, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."DCD de 13/03/10 PÁG 8510 COL 01.
Texto integral - Deferido o REQ 6428/2010, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."DCD de 13/03/10 PÁG 8510 COL 01.
Texto integral - Despacho exarado no REC 372/10: "Indefiro o Pedido de Reconsideração, vez que a decisão desta Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda n. 166, apresentada à Medida Provisória n. 479/2009, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e na decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Submeta-se o Recurso ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno e da decisão proferida na Questão de Ordem nº 480, de 2009. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.DCD de 13/03/10 PÁG 8505 COL 02.
Texto integral - Despacho exarado no REC 372/10: "Indefiro o Pedido de Reconsideração, vez que a decisão desta Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda n. 166, apresentada à Medida Provisória n. 479/2009, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e na decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Submeta-se o Recurso ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno e da decisão proferida na Questão de Ordem nº 480, de 2009. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.DCD de 13/03/10 PÁG 8505 COL 02.
Texto integral - Despacho exarado no REC 373/10: "Indefiro o Pedido de Reconsideração, vez que a decisão desta Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda n. 163, apresentada à Medida Provisória n. 479/2009, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e na decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Submeta-se o Recurso ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno e da decisão proferida na Questão de Ordem nº 480, de 2009. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário".DCD de 13/03/10 PÁG 8506 COL 01.
Texto integral - Despacho exarado no REC 373/10: "Indefiro o Pedido de Reconsideração, vez que a decisão desta Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda n. 163, apresentada à Medida Provisória n. 479/2009, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e na decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Submeta-se o Recurso ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno e da decisão proferida na Questão de Ordem nº 480, de 2009. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário".DCD de 13/03/10 PÁG 8506 COL 01.
Texto integral - Despacho exarado no REC 374/10: "Indefiro o Pedido de Reconsideração, vez que a decisão desta Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda n. 162, apresentada à Medida Provisória n. 479/2009, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e na decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Submeta-se o Recurso ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno e da decisão proferida na Questão de Ordem nº 480, de 2009. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário."DCD de 13/03/10 PÁG 8506 COL 02.
Texto integral - Despacho exarado no REC 374/10: "Indefiro o Pedido de Reconsideração, vez que a decisão desta Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda n. 162, apresentada à Medida Provisória n. 479/2009, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e na decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Submeta-se o Recurso ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno e da decisão proferida na Questão de Ordem nº 480, de 2009. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário."DCD de 13/03/10 PÁG 8506 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/03/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REC 385/2010, pelo Deputado Washington Luiz (PT-MA), que: "Requer reconsideração de Despacho que indeferiu o recebimento de Emendas à MP 479/2009".
Texto integral - Apresentação do REC 385/2010, pelo Deputado Washington Luiz (PT-MA), que: "Requer reconsideração de Despacho que indeferiu o recebimento de Emendas à MP 479/2009".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/03/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REQ 6428/2010, pela Dep. Gorete Pereira, que: "Requer a retirada de emendas à MP 479/2009".
Texto integral - Apresentação do REQ 6428/2010, pela Dep. Gorete Pereira, que: "Requer a retirada de emendas à MP 479/2009".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/03/2010
PRESI - Presidência da Câmara dos Deputados
Ação:
Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/03/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REQ 6396/2010, pelo Dep. Roberto Santiago, que: "Requer que seja desconsiderado o Recurso nº 363, de 2010, de minha autoria, que insurge-se contra o Despacho que indeferiu o recebimento das Emendas nºs 162, 163 e 166 à MP 479/2009, todas também de minha autoria".
Discussão em turno único.
Retirada de pauta, de ofício.
Apresentação do REC 372/2010, pelo Deputado Roberto Santiago (PV-SP), que: "Requer reconsideração de Despacho que indeferiu o recebimento da Emenda nº 166 à MP 479/2009".
Apresentação do REC 373/2010, pelo Deputado Roberto Santiago (PV-SP), que: "Requer reconsideração de Despacho que indeferiu o recebimento da Emenda nº 163 à MP 479/2009".
Apresentação do REC 374/2010, pelo Deputado Roberto Santiago (PV-SP), que: "Requer reconsideração de Despacho que indeferiu o recebimento da Emenda nº 162 à MP 479/2009".
Texto integral - Apresentação do REQ 6396/2010, pelo Dep. Roberto Santiago, que: "Requer que seja desconsiderado o Recurso nº 363, de 2010, de minha autoria, que insurge-se contra o Despacho que indeferiu o recebimento das Emendas nºs 162, 163 e 166 à MP 479/2009, todas também de minha autoria".
Texto integral - Apresentação do REC 372/2010, pelo Deputado Roberto Santiago (PV-SP), que: "Requer reconsideração de Despacho que indeferiu o recebimento da Emenda nº 166 à MP 479/2009".
Texto integral - Apresentação do REC 373/2010, pelo Deputado Roberto Santiago (PV-SP), que: "Requer reconsideração de Despacho que indeferiu o recebimento da Emenda nº 163 à MP 479/2009".
Texto integral - Apresentação do REC 374/2010, pelo Deputado Roberto Santiago (PV-SP), que: "Requer reconsideração de Despacho que indeferiu o recebimento da Emenda nº 162 à MP 479/2009".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/03/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REC 363/2010, pelo Dep. Roberto Santiago, que "Requer reconsideração de Despacho que indeferiu o recebimento de Emendas à MP 479/2009".
Texto integral - Apresentação do REC 363/2010, pelo Dep. Roberto Santiago, que "Requer reconsideração de Despacho que indeferiu o recebimento de Emendas à MP 479/2009".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/03/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Retificação do despacho exarado no dia 02/03/10: "Substitua-se o despacho que indeferiu liminarmente Emendas apresentadas à Medida Provisória n. 479, de 2009, pelo seguinte novo despacho: Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas n. 72, 78, 145, 148, 149, 152, 155, 159, 160, 162, 163, 166, 168, 169, 174, 185, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196 e 200, apresentadas à Medida Provisória nº 479/2009, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se.
Retificação do despacho exarado no dia 02/03/10: "Substitua-se o despacho que indeferiu liminarmente Emendas apresentadas à Medida Provisória n. 479, de 2009, pelo seguinte novo despacho: Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas n. 72, 78, 145, 148, 149, 152, 155, 159, 160, 162, 163, 166, 168, 169, 174, 185, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196 e 200, apresentadas à Medida Provisória nº 479/2009, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/03/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Retirada de pauta, de ofício.DCD de 04/03/10 PÁG 6108 COL 02.
Texto integral - Retirada de pauta, de ofício.DCD de 04/03/10 PÁG 6108 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/03/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Retirada de pauta, de ofício.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/03/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 479/09: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas n. 72, 78, 145, 148, 149, 152, 155, 159, 160, 162, 163, 166, 168, 169, 174, 185, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196 e 200, apresentadas à Medida Provisória nº 476/2009, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se".
Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 479/09: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas n. 72, 78, 145, 148, 149, 152, 155, 159, 160, 162, 163, 166, 168, 169, 174, 185, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196 e 200, apresentadas à Medida Provisória nº 476/2009, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/02/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Votação da consulta formulada pelo Presidente, nos termos do § 1º do art. 160 do Regimento Interno, a respeito das modificações na Ordem do Dia em face do encaminhamento, à Mesa, de mais de cinco requerimentos de preferência.
Verificação da votação da Consulta, solicitada pelo Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Consulta", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (obstrução).
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/02/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/02/10 PAG 3428 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/02/10 PAG 3428 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/02/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/02/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 75, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls.757 ).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/02/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 8:45 hs.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/02/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da MSC 1127/2010, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisária nº 479, dde 30 de dezembro de 2009, que " Dispõe Medida Provisória nº 79. , de 30 de dezembro de 2009, que "Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei n~ 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Leis n~s 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública -GDACTSP, de que trata a Lei n~ 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei n~ 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário ea Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei n~ 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciária Federal, de que trata a Lei n2 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei n~ 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuidos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei n~ 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei n~ 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei n~ 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal -GSISTE, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercíci o no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; e dá outras providências".
Texto integral - Apresentação da MSC 1127/2010, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisária nº 479, dde 30 de dezembro de 2009, que " Dispõe Medida Provisória nº 79. , de 30 de dezembro de 2009, que "Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei n~ 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Leis n~s 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública -GDACTSP, de que trata a Lei n~ 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei n~ 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário ea Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei n~ 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciária Federal, de que trata a Lei n2 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei n~ 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuidos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei n~ 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei n~ 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei n~ 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal -GSISTE, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercíci o no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; e dá outras providências".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/02/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/02/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia da página Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 17-02-2010, ao Volume II, contendo a composição da Comissão Mista, conforme consta à folha nº 755.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/02/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Republicação no DSF de 12/02/2010 do Termo de Reunião de Instalação da Comissão Mista destinada à examinar e emitir parecer sobre a matéria.
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 3017-3018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Termo de Reunião encaminhado à SSATA para REPUBLICAÇÃO por incorreções na publicação anterior.
fls.753 e 754
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/02/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Nota Técnica nº 02/2010, da Consultoria de Orçamento Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 747 a 752).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/02/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Aberto o Volume II com a página nº 360.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/02/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação das Emendas nºs 1 a 201, no Diário do Senado Federal de 11/02/2010.
Encaminhadas à SEEP cópias das emendas para confecção de avulsos.
Ao SACM.
Publicado no DSF Páginas 2263-2764
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/02/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas 201 (duzentas e uma) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Deputado Aelton Freitas ¿ PR 083; Deputada Alice Portugal ¿ PCdoB 006; Deputada Andréia Zito ¿ PSDB 074; Deputada Ângela Portela ¿ PT 169; Deputado Arnaldo F. de Sá ¿ PTB 007, 026, 045, 149; Deputado Chico Lopes ¿ PCdoB 020, 039, 044, 082, 116, 128, 173; Senador Cristovam Buarque ¿ PDT 200;
Deputado Darcísio Perondi ¿ PMDB 017, 042, 080, 126, 134; Deputado Eduardo Cunha ¿ PMDB 159;
Deputada Elcione Barbalho ¿ PMDB 018, 033, 081, 114, 123, 156, 157; Deputado Fernando Coruja ¿ PPS 110;
Senador Flexa Ribeiro ¿ PSDB 147, 170; Deputado Gonzaga Patriota ¿ PSB 025, 059, 091, 092, 093, 094, 095, 096, 097, 100, 105, 109; Deputada Gorete Pereira ¿ PR 016, 028, 034, 043, 047, 084, 124, 135, 148; Deputado Gustavo Fruet ¿ PSDB 075; Deputado Hugo Leal ¿ PSC 027, 046; Deputado Ivan Valente ¿ PSOL 009, 040, 041, 079, 113, 125, 133; Deputado João Dado ¿ PDT 003, 004, 005, 120; Deputado José Maia Filho ¿ DEM 001, 014, 070, 086, 118; Deputado Jovair Arantes ¿ PTB 054, 143; Deputado Laerte Bessa ¿ PSC 119; Deputado Luiz Carlos Busato ¿ PTB 053; Deputado Luiz Couto- PT 066, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183 184, 201; Deputado Marcelo Ortiz ¿ PV 055; Senador Marconi Perillo ¿ PSDB 049; Deputada Maria do Rosário ¿ PT 012, 022, 037, 057, 072, 078, 088, 112, 130, 152, 153, 155; Deputada Marinha Raupp ¿ PMDB 073, 140; Deputado Maurício Rands ¿ PT 029, 048; Deputado Mauro Nazif ¿ PSB 010, 069, 071, 132, 136, 137, 138, 186, 187;
Deputado Miro Teixeira ¿ PDT 158; Deputado Paulo Rocha ¿ PT 146; Deputado Paulo Rubem Santiago ¿ PDT 188; Senador Renato Casagrande ¿ PSB 150 ; Deputado Roberto Santiago ¿ PV 002, 008, 024, 030, 064, 085, 090, 098, 099, 101, 102, 103, 104, 106, 107, 108, 122, 151, 162, 163, 164, 165, 166, 167; Deputado Rodrigo Rollemberg ¿ PSB 015, 019, 035, 065, 115, 127, 139, 154, 171, 172; Senadora Rosalba Ciarlini ¿ DEM 031, 050; Deputado Rômulo Gouveia ¿ PSDB 013, 023, 038, 058, 061, 063, 068, 077, 089, 117, 131, 174, 175, 190, 193, 194, 196, 199; Senador Sérgio Zambiasi ¿ PTB 052; Deputado Tadeu Filippelli ¿ PMDB 121, 168; Senador Valdir Raupp ¿ PMDB 032, 051; Deputado Vanderlei Macris ¿ PSDB 142; Deputado Washington Luiz ¿ PT 011, 021, 036, 056, 060, 062, 067, 076, 087, 111, 129, 144, 145, 160, 161, 185, 189, 191, 192, 195, 197, 198; Deputado Wilson Picler ¿ PDT 141.
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 235 a 746).
Publicado no DSF Páginas 2263-2764
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/02/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à publicação o termo de reunião de instalação da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a matéria, realizada em 11/08/2009.
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 2105-2106
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/02/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião para 09/02/2010, a Comissão não se instalou / reuniu por falta de quorum. Sem a presença de membros , conforme Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 229 A 233..
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
************* Retificado em 10/02/2010*************
Retificação do BAL 007 - SSACM
Convocada em 09/02/2010, a Comissão não se instalou por falta de quorum, conforme Lista de presença e Termo de Reunião às fls. 229 a 234. Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção em 29 de dezembro de 2009, e publicação no dia 29 do mesmo mês e ano, da presente Medida Provisória nº 478, de 2009.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores Titulares: Bloco da Minoria (DEM/PSDB): Arthur Virgílio (PSDB), José Agripino (DEM), Alvaro Dias (PSDB), Raimundo Colombo (DEM); Bloco da Maioria (PMDB/PP): Renan Calheiros (PMDB), Francisco Dornelles (PP), Valdir Raupp (PMDB); Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PRB/PSB/PCdoB): Aloizio Mercadante (PT), João Ribeiro (PR), Antonio Carlos Valadares (PSB); PTB: Gim Argello; PDT: Osmar Dias; * PSOL: José Nery. Senadores Suplentes: Bloco da Minoria (DEM/PSDB): Lúcia Vânia (PSDB), Jayme Campos (DEM), Cícero Lucena (PSDB), Antonio Carlos Júnior (DEM); Bloco da Maioria (PMDB/PP): Wellington Salgado de Oliveira (PMDB), Paulo Duque (PMDB), Almeida Lima (PMDB); Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PRB/PSB/PCdoB): Marcelo Crivella (PRB), Inácio Arruda (PCdoB), Renato Casagrande (PSB); PTB: Sérgio Zambiasi; PDT: Cristovam Buarque.
Deputados Titulares: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB): Henrique Eduardo Alves (PMDB), Cândido Vacarezza (PT), João Pizzolatti (PP), Sandro Mabel (PR), Jovair Arantes (PTB), Hugo Leal (PSC); Bloco (PSDB/DEM/PPS): José Aníbal (PSDB), Ronaldo Caiado (DEM), Nelson Proença (PPS), Duarte Nogueira (PSDB); Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN): Márcio França (PSB), Dagoberto (PDT); *PSOL: Ivan Valente.
Deputados Suplentes: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB): Carlos Willian (PTC), Vinícius Carvalho (PTdoB), Mendes Ribeiro Filho (PMDB), Anselmo de Jesus (PT), Benedito de Lira (PP), Lincoln Portela (PR); Bloco (PSDB/DEM/PPS): Paulo Bornhausen (DEM), Geraldo Thadeu (PPS), Bruno Araújo (PSDB), Abelardo Lupion (DEM); Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN): Daniel Almeida (PCdoB), Francisco Tenório (PMN); *PSOL: Chico Alencar.
*Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SACM.
************* Retificado em 04/02/2010*************
Onde se lê:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção em 29 de dezembro de 2009, e publicação no dia 29 do mesmo mês e ano, da presente Medida Provisória nº 478, de 2009.
Leia-se:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção em 30 de dezembro de 2009, e publicação no mesmo dia, mês e ano, da presente Medida Provisória nº 479, de 2009.
Publicado no DSF Páginas 773-775
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/02/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 224 e 225, ao processado referente ao Ofício/LID/Nº 014/2010, do Líder do PPS na Câmara dos Deputados, Deputado Fernando Coruja, indicando os Deputados Nelson Proença, como Titular, e Geraldo Thadeu, como Suplente, para integrarem a Comissão Mista incumbida de examinar a MP.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/02/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 12 a 223, referentes à Mensagem nº 214, de 2009-CN, nº 1127, de 2009, na origem, que encaminha
ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 479, de 2009, juntamente com a legislação citada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/02/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de Tramitação:
Publicação no DO 30-12-2009 (Ed. Extra)
Designação da Comissão -2-2010 (SF)
Instalação da Comissão 2-2010
Emendas até 7-2-2010
Prazo na Comissão 2-2-2010 a 15-2-2010 (14º dia)
Remessa do Processo à CD 15-2-2010
Prazo na CD 16-2-2010 a 1º-3-2010 (15º ao 28º dia)
Recebimento previsto no SF 1º-3-2010
Prazo no SF 2-3-2010 a 15-3-2010 (42º dia)
Se modificado, devolução à CD 15-3-2010
Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD 16-3-2009 a 18-3-2010
(43º ao 45º dia)
Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de 19-3-2010 (46º dia)
Prazo final no Congresso 2-4-2010 (60 dias)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/12/2009
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-10
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/12/2009
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 02/02/2010 a 07/02/2010. Comissão Mista: 02/02/2010 a 15/02/2010. Câmara dos Deputados: 16/02/2010 a 01/03/2010. Senado Federal: 02/03/2010 a 15/03/2010. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2010 a 18/03/2010. Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2010. Congresso Nacional: 02/02/2010 a 02/04/2010. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2010 a 01/06/2010.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/12/2009
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:23