Medida Provisória n° 481, de 2010
Autoria: Presidência da República
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional.
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 481/2010
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/02/2010
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 12/02/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário a adoção, em 10 de fevereiro de 2010, e publicação no dia 11 do mesmo mês e ano, da presente Medida Provisória nº 481, de 2010. Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, es... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 18/02/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhadas à SEEP cópias das Emendas nºs 1 a 4, para confecção de avulsos. (As Emendas nºs 1 a 4 encontram-se publicadas no DSF de 19/02/2010) Ao SACM. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/06/2010 | Publicado no DCN Páginas 1573 | Juntado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 19, de 16 de junho de 2010, declaratório do término do prazo de vigencia da Medida Provisória nº 481, a partir de 10 de junho do corrente ano. |
| 22/06/2010 | Publicado no DSF Páginas 30438 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 929/2010 - SGM - P, de 11 de junho do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o processado da presente medida provisória, tendo em vista o término do prazo de vigência, em 10 de junho de 2010; e que publicou o Ato Declaratório nº 19, de 2010, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN. AO SACM. |
| 17/06/2010 | Publicado no DSF Páginas 29304 | Juntado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 19, de 16 de junho de 2010, declaratório do término do prazo de vigencia da Medida Provisória nº 481, a partir de 10 de junho do corrente ano. |
| 17/06/2010 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 114 | Juntado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 19, de 16 de junho de 2010, declaratório do término do prazo de vigencia da Medida Provisória nº 481, a partir de 10 de junho do corrente ano. |
| 31/03/2010 | Publicado no DSF Páginas 10139 | Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 12, datado de 30 de março de 2010, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 481, de 10 de fevereiro de 2010, pelo período de sessenta dias, e sua publicação no DOU de 31-3-2010, conforme consta às folhas nºs 32 e 33. |
| 31/03/2010 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 61 - SEÇÃO I | Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 12, datado de 30 de março de 2010, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 481, de 10 de fevereiro de 2010, pelo período de sessenta dias, e sua publicação no DOU de 31-3-2010, conforme consta às folhas nºs 32 e 33. |
| 24/02/2010 | Publicado no DSF Páginas 4142 | Publicação no DSF de 24/02/2010 de Termo de Reunião datado de 23/02/2010. À SACM. |
| 13/02/2010 | Publicado no DSF Páginas 3021-3022 | A Presidência comunica ao Plenário a adoção, em 10 de fevereiro de 2010, e publicação no dia 11 do mesmo mês e ano, da presente Medida Provisória nº 481, de 2010. Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Titulares: Bloco da Minoria (DEM/PSDB): Arthur Virgílio (PSDB), José Agripino (DEM), Alvaro Dias (PSDB), Raimundo Colombo (DEM); Bloco da Maioria (PMDB/PP): Renan Calheiros (PMDB), Francisco Dornelles (PP), Valdir Raupp (PMDB); Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PRB/PSB/PCdoB): Aloizio Mercadante (PT), João Ribeiro (PR), Antonio Carlos Valadares (PSB); PTB: Gim Argello; PDT: Osmar Dias; * PV: Marina Silva. Senadores Suplentes: Bloco da Minoria (DEM/PSDB): Lúcia Vânia (PSDB), Jayme Campos (DEM), Cícero Lucena (PSDB), Antonio Carlos Júnior (DEM); Bloco da Maioria (PMDB/PP): Wellington Salgado de Oliveira (PMDB), Paulo Duque (PMDB), Almeida Lima (PMDB); Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PRB/PSB/PCdoB): Marcelo Crivella (PRB), Inácio Arruda (PCdoB), Renato Casagrande (PSB); PTB: Sérgio Zambiasi; PDT: Cristovam Buarque. 1. Deputados Titulares: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB): Henrique Eduardo Alves (PMDB), Cândido Vacarezza (PT), João Pizzolatti (PP), Sandro Mabel (PR), Jovair Arantes (PTB), Hugo Leal (PSC); Bloco (PSDB/DEM/PPS): José Aníbal (PSDB), Ronaldo Caiado (DEM), Raul Jungmann (PPS), Duarte Nogueira (PSDB); Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN): Márcio França (PSB), Dagoberto (PDT); *PHS: Miguel Martini. Deputados Suplentes: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB): Carlos Willian (PTC), Vinícius Carvalho (PTdoB), Mendes Ribeiro Filho (PMDB), Anselmo de Jesus (PT), Benedito de Lira (PP), Lincoln Portela (PR); Bloco (PSDB/DEM/PPS): Paulo Bornhausen (DEM), Arnaldo Jardim (PPS), Bruno Araújo (PSDB), Abelardo Lupion (DEM); Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN): Daniel Almeida (PCdoB), Francisco Tenório (PMN)* *Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria. (Anexado ao processado) Ao SACM. |
| 11/02/2010 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 29 - SEÇÃO I | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 481/2010
- Origem externa:
- MSG 53/2010
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, ESTOQUE, ALIMENTOS, DESTINAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado, à fl. 46, expediente enviado pela Comunidade Ecumênica Dom Oscar Romero de Sorocaba - SP.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/06/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ENCAMINHADO À SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO POR SOLICITAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/09/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/09/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 19, de 16 de junho de 2010, declaratório do término do prazo de vigencia da Medida Provisória nº 481, a partir de 10 de junho do corrente ano.
- Publicado no DCN Páginas 1573
- Publicado no DSF Páginas 29304
- Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 114
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 12, datado de 30 de março de 2010, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 481, de 10 de fevereiro de 2010, pelo período de sessenta dias, e sua publicação no DOU de 31-3-2010, conforme consta às folhas nºs 32 e 33.
- Publicado no DSF Páginas 10139
- Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 61 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2010
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/06/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 929/2010 - SGM - P, de 11 de junho do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o processado da presente medida provisória, tendo em vista o término do prazo de vigência, em 10 de junho de 2010; e que publicou o Ato Declaratório nº 19, de 2010, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
AO SACM. - Publicado no DSF Páginas 30438
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/06/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhada ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 93 de 26/02/10, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 28).
À CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/02/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:42 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/02/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/02/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. 27 ao processo, referente à cópia da publicação da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 24 de fevereiro de 2010 (quarta-feira), contendo a composição da Comissão Mista destinada a examinar a matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/02/2010
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/02/2010
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação no DSF de 24/02/2010 de Termo de Reunião datado de 23/02/2010.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 4142
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/02/2010
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada Reunião para 23/02/ 2010 a Comissão não se instalou por falta de quorum. Sem a presença de membros , conforme Lista de Presença e Termo de Reunião.
às fls. 22 a 26 .
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/02/2010
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Anexado Nota Técnica nº 12/2010, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
(fls. 18 a 21)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/02/2010
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhadas à SEEP cópias das Emendas nºs 1 a 4, para confecção de avulsos.
(As Emendas nºs 1 a 4 encontram-se publicadas no DSF de 19/02/2010)
Ao SACM. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/02/2010
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram apresentadas 04 (quatro) emendas à Medida Provisória 481/2010, de autoria dos Senhores Deputados Índio da Costa (001 e 004) e Antônio Carlos Mendes Thame (002 e 003). Fls.14 a 17.
Encaminhadas uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
************* Retificado em 18/02/2010*************
Fls. 13 a 17.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/02/2010
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a adoção, em 10 de fevereiro de 2010, e publicação no dia 11 do mesmo mês e ano, da presente Medida Provisória nº 481, de 2010.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores Titulares: Bloco da Minoria (DEM/PSDB): Arthur Virgílio (PSDB), José Agripino (DEM), Alvaro Dias (PSDB), Raimundo Colombo (DEM); Bloco da Maioria (PMDB/PP): Renan Calheiros (PMDB), Francisco Dornelles (PP), Valdir Raupp (PMDB); Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PRB/PSB/PCdoB): Aloizio Mercadante (PT), João Ribeiro (PR), Antonio Carlos Valadares (PSB); PTB: Gim Argello; PDT: Osmar Dias; * PV: Marina Silva.
Senadores Suplentes: Bloco da Minoria (DEM/PSDB): Lúcia Vânia (PSDB), Jayme Campos (DEM), Cícero Lucena (PSDB), Antonio Carlos Júnior (DEM); Bloco da Maioria (PMDB/PP): Wellington Salgado de Oliveira (PMDB), Paulo Duque (PMDB), Almeida Lima (PMDB); Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PRB/PSB/PCdoB): Marcelo Crivella (PRB), Inácio Arruda (PCdoB), Renato Casagrande (PSB); PTB: Sérgio Zambiasi; PDT: Cristovam Buarque. 1.
Deputados Titulares: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB): Henrique Eduardo Alves (PMDB), Cândido Vacarezza (PT), João Pizzolatti (PP), Sandro Mabel (PR), Jovair Arantes (PTB), Hugo Leal (PSC); Bloco (PSDB/DEM/PPS): José Aníbal (PSDB), Ronaldo Caiado (DEM), Raul Jungmann (PPS), Duarte Nogueira (PSDB); Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN): Márcio França (PSB), Dagoberto (PDT); *PHS: Miguel Martini.
Deputados Suplentes: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB): Carlos Willian (PTC), Vinícius Carvalho (PTdoB), Mendes Ribeiro Filho (PMDB), Anselmo de Jesus (PT), Benedito de Lira (PP), Lincoln Portela (PR); Bloco (PSDB/DEM/PPS): Paulo Bornhausen (DEM), Arnaldo Jardim (PPS), Bruno Araújo (PSDB), Abelardo Lupion (DEM); Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN): Daniel Almeida (PCdoB), Francisco Tenório (PMN)*
*Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
Ao SACM. - Publicado no DSF Páginas 3021-3022
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/02/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/02/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 10 ao processado, referente ao Ofício/LID/Nº 023/2010, desta data, do Líder do PPS, na CD, indicando o Deputado Raul Jungmann-PPS-PE, como titular, para integrar a Comissão Mista incumbida de examinar a matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/02/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas folhas. nºs 3 a 9, referentes à Mensagem nº 10/2010-CN, nº 53, na origem, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 481, de 2010, incluindo legislação citada.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/02/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Calendário de tramitação:
-Publicação no DO: 11-2-2010
-Designação da Comissão 12-2-2010(SF)
-Instalação da Comissão - - 2010
-Emendas: até 17-2-2010 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 11-2-2010 a 24-2-2010 (14º dia)
-Remessa do Processo à CD: 24-2-2010
-Prazo na CD: 25-2-2010 a 10-3-2010 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 10-3-2010
-Prazo no SF: 11-3-2010 a 24-3-2010 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 24-3-2010
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: 25-3-2010 a
27-3-2010 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 28-3-2010 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 11-4-2010 (60 dias)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/02/2010
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 29 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:16