Medida Provisória n° 173, de 1990
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00173 1990, QUE DISPÕE SOBRE A NÃO CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADOS DE SEGURANÇA E EM AÇÕES ORDINARIAS E CAUTELARES DECORRENTES DE MEDIDAS PROVISORIAS E DA OUTRAS PROVISORIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 173/1990
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/03/1990
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00173 1990, QUE DISPÕE SOBRE A NÃO CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADOS DE SEGURANÇA E EM AÇÕES ORDINARIAS E CAUTELARES DECORRENTES DE MEDIDAS PROVISORIAS E DA OUTRAS PROVISORIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 173/1990
- Origem externa:
- MSG 329/1990
- Matérias relacionadas
- MPV 181/1990
- PLV 24/1990
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- FIXAÇÃO , NORMAS , PROIBIÇÃO , CONCESSÃO , LIMINAR , MANDADO DE SEGURANÇA , MEDIDAS ACAUTELATORIAS , HIPOTESE , MEDIDA PROVISORIA (MPV) .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/04/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 397 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHADA PELO AV. 317
SUPAR DO MINISTRO GABINETE CIVIL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 053 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL PARA A APRECIAÇÃO DA MEDIDA
PROVISORIA.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 08 06 1990).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1905 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA PROVISORIA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI,
PERDENDO A MESMA A SUA EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
DCN 20 04 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/1990
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 033 - CN, APRESENTANDO O PROJETO DE LEI
DE CONVERSÃO 00024 1990.
DCN 07 04 PAG 1947.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/04/1990
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER, SEN MAURO BENEVIDES, PELA CONSTITUCIONALIDADE E
MERITO DA MEDIDA NOS TERMOS DO PROJETO DE LEI DE
CONVERSÃO QUE OFERECE, SENDO CONTRARIO AS EMENDAS
OFERECIDAS, COM VOTO VENCIDO DO DEP EGIDIO FERREIRA LIMA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN 30 03 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM, TENDO A PRESIDENCIA
COMUNICADO AO PLENARIO O ATENDIMENTO, NOS TERMOS DO
PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO QUINTO DA RESOLUÇÃO 1, DE
1990-CN, DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA MATERIA,
DEVENDO A MESMA PROSSEGUIR TRAMITAÇÃO NORMAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA VOTAÇÃO TURNO UNICO DIA
29 03 AS 1830 HORAS.(APRECIAÇÃO PRELIMINAR).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA, QUANTO A PRELIMINAR DA
ADMISSIBILIDADE, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN 29 03 PAG 0575.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA DISCUSSÃO TURNO UNICO DIA
28 03 AS 1830 HORAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/1990
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- JUNTADA RECURSO 007 - CN, INTERPOSTO PELAS LIDERANÇAS DO
PT, PDT, PSB, PSDB E PC DO B NA CAMARA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL DA COMISSÃO MISTA PELA ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA, RELATOR SEN MAURO BENEVIDES, SENDO ABERTO O
PRAZO DE 24 HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN 28 03 PAG 0538.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/1990
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 05 (CINCO)
EMENDAS.
DCN 30 03 PAG 1467.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/1990
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO: ELEIÇÃO PRESIDENTE SEN LOURIVAL
BAPTISTA; VICE-PRESIDENTE DEP MARIO ASSAD E RELATOR
SEN MAURO BENEVIDES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A COMISSÃO MISTA.
DCN 21 03 PAG 0441.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 26 03, PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMENDAS E
EMISSÃO DO PARECER SOBRE ADMISSIBILIDADE; 22 03, REUNIÃO
DE INSTALAÇÃO; 03 04, PRAZO NA COMISSÃO; 18 04, PRAZO NO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: SEN CID
SABOIA DE CARVALHO, FRANCISCO ROLLEMBERG, MAURO
BENEVIDES, LOURIVAL BAPTISTA, AFONSO ARINOS, LEOPOLDO
PERES, JOSE PAULO BISOL E DEP NELSON JOBIM, GENESIO
BERNARDINO, JORGE VIANA, JESUS TAJRA, MARIO ASSAD,
EGIDIO FERREIRA LIMA E LEONEL JULIO; SUPLENTES: SEN AUREO
MELLO, HUMBERTO LUCENA, NABOR JUNIOR, JOSE AGRIPINO,
WILSON MARTINS, AFFONSO CAMARGO, JAMIL HADDAD E DEP BETE
MENDES, BEZERRA DE MELLO, IVO VANDER LINDE, AGRIPINO DE
OLIVEIRA LIMA, COSTA FERREIRA E FABIO FELDMAN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
DO CONGRESSO NACIONAL, PARA AGUARDAR A DESIGNAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA.
DCN 20 03 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:02
