Medida Provisória n° 1566, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01566 1997, EXCEPCIONA O CONTRATO CELEBRADO ENTRE O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL E A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO DE EXIGENCIAS FIXADAS EM LEI, OU ATO DELA DECORRENTE.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1566/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/01/1997
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01566 1997, EXCEPCIONA O CONTRATO CELEBRADO ENTRE O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL E A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO DE EXIGENCIAS FIXADAS EM LEI, OU ATO DELA DECORRENTE.
- Número na Câmara:
- MPV 1566/1997
- Origem externa:
- MSG 139/1996
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- EXCEÇÃO , NORMAS , APLICAÇÃO , CONTRATO , EMPRESTIMO , BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (CDRJ) , CORRELAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , ORGÃO PUBLICO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 14 03 PAG 3026. (VOLUME I).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA.
DCN 14 03 PAG 2470. (VOLUME I).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS (10 A 16) REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PFL, PSDB, (SF); E BLOCO PFL/PTB, PSDB, PSB,
PC DO B, (CD), DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA
MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/02/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/02/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 04 02 PAG 3752.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/02/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 03 02; DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 04 02,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 04 02, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 13 02, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 28 02,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/02/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN - PMDB
JADER BARBALHO E NABOR JUNIOR; PFL - GILBERTO MIRANDA E
GUILHERME PALMEIRA; PSDB - ARTUR DA TAVOLA; PPB -
EPITACIO CAFETEIRA; PSL - ROMEU TUMA E DEP BLOCO
(PFL PTB) - RUBEM MEDINA E JOSE CARLOS COUTINHO; BLOCO
(PMDB PSD PSL PSC) - MICHEL TEMER; BLOCO (PPB PL) -
ODELMO LEÃO; PSDB - PAULO FEIJO; PSB - SERGIO GUERRA;
PC DO B - JANDIRA FEGHALI. SUPLENTES: SEN GERSON
CAMATA E CARLOS BEZERRA; PFL - BERNARDO CABRAL E CARLOS
PATROCINIO; PSDB - COUTINHO JORGE; PPB - ESPERIDIÃO
AMIN E DEP BLOCO (PFL PTB) - CARLOS ALBERTO CAMPISTA E
ALDIR CABRAL; BLOCO (PMDB PSD PSL PSC) - GEDDEL VIEIRA
LIMA; BLOCO (PPB PL) - GERSON PERES; PSDB - ALEXANDRE
SANTOS; PSB - JOÃO COLAÇO; PC DO B - LINDBERG FARIAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/02/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01566 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 30 01 PAG 00747).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/01/1996
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:19