Medida Provisória n° 175, de 1990
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00175 1990, QUE DECLARA NULAS E DE NENHUMA EFICACIA AS MEDIDAS PROVISORIAS 00153 E 00156, AMBAS DE MARÇO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 175/1990
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/03/1990
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00175 1990, QUE DECLARA NULAS E DE NENHUMA EFICACIA AS MEDIDAS PROVISORIAS 00153 E 00156, AMBAS DE MARÇO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 175/1990
- Origem externa:
- MSG 339/1990
- Matérias relacionadas
- PLV 32/1990
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- DECLARAÇÃO , NULIDADE , PERDA , EFICACIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , DEFINIÇÃO , CRIME , ABUSO , PODER ECONOMICO , FAZENDA NACIONAL , FIXAÇÃO , PENALIDADE , APLICAÇÃO , CONTRIBUINTE , SERVIDOR . ALTERAÇÃO , LEI DELEGADA , FIXAÇÃO , VALOR , MULTA , HIPOTESE , INFRAÇÃO , ABUSO , PODER ECONOMICO .
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- 1430 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA, A PRESIDENCIA
SOLICITA AO RELATOR, SEN ANTONIO LUIZ MAYA O SEU PARECER,
QUE CONCLUI PELA APRESENTAÇÃO DO PLV 00032 1990.
DCN 18 04 PAG 2554.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO PARECER
029 - CN, PELA ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, SENDO ABERTO O
PRAZO DE 24 HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN 05 04 PAG 1821.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/1990
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 02 (DUAS)
EMENDAS, DE AUTORIA DO DEP JOÃO MACHADO ROLLEMBERG E SEN
MAURICIO CORREA.
DCN 12 04 PAG 2267.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/1990
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO: ELEIÇÃO PRESIDENTE DEP JAIRO
CARNEIRO, VICE-PRESIDENTE SEN WILSON MARTINS E RELATOR
DEP NELSON JOBIM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A COMISSÃO MISTA.
DCN2 29 03 PAG 0563.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: SEN AUREO
MELLO, CID SABOIA DE CARVALHO, HUMBERTO LUCENA, LOURIVAL
BAPTISTA, WILSON MARTINS, ROBERTO CAMPOS, MOISES ABRÃO E
DEP NELSON JOBIM, ANTONIO MARIZ, THEODORO MENDES, JAIRO
CARNEIRO, ENOC VIEIRA, CELSO DOURADO E UBIRATAN
SPINELLI; SUPLENTES: SEN JOSE FOGAÇA, MAURO BENEVIDES,
MEIRA FILHO, AFONSO SANCHO, AFONSO ARINOS, OLAVO PIRES,
MAURICIO CORREA E DEP JOÃO NATAL, AGASSIZ ALMEIDA,
LEOPOLSO SOUZA, JOSE LINS, MESSIAS GOIS E ARNALDO
MARTINS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00175 1990.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:02
