Medida Provisória n° 490, de 2010

A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Parecer nº 43, de 2010 - CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela apresentação de projeto de decreto legislativo, disciplinando as relações jurídicas decorrentes da vigência da presente medida provisória e, que nos termos do art. 142 do Regimento Comum, será encaminhado à Câmara dos Deputados.
À SCLCN, para providências procedimentais e posterior encaminhamento à Câmara dos Deputados.
(Anexada ao processado à fl. 68)

A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Parecer nº 43, de 2010 - CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela apresentação de projeto de decreto legislativo, disciplinando as relações jurídicas decorrentes da vigência da presente medida provisória e, que nos termos do art. 142 do Regimento Comum, será encaminhado à Câmara dos Deputados.
À SCLCN, para providências procedimentais e posterior encaminhamento à Câmara dos Deputados.
(Anexada ao processado à fl. 68)

Juntada fls. 66, referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 45, de 2010, fazendo saber que o prazo de vigência da presente medida provisória encerrou-se no dia 18 de outubro do corrente ano.
Juntada fls. 67, referente a cópia do DOU (Seção 1), do dia 17 de novembro de 2010, contendo o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 45, de 2010.

Juntada fls. 66, referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 45, de 2010, fazendo saber que o prazo de vigência da presente medida provisória encerrou-se no dia 18 de outubro do corrente ano.
Juntada fls. 67, referente a cópia do DOU (Seção 1), do dia 17 de novembro de 2010, contendo o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 45, de 2010.

Juntada fls. 66, referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 45, de 2010, fazendo saber que o prazo de vigência da presente medida provisória encerrou-se no dia 18 de outubro do corrente ano.
Juntada fls. 67, referente a cópia do DOU (Seção 1), do dia 17 de novembro de 2010, contendo o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 45, de 2010.

A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 1.516/10/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha a Medida Provisória nº 490, de 2010, tendo em vista o término do prazo de sua vigência, em 18 de outubro de 2010.
A Presidência da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 14, parágrafo único da Resolução nº 1, de 2002 - CN, comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União o ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN.

Publicação das Emendas nºs 1 a 15 no Diário do Senado Federal de 16/06/2010.
Encaminhada cópia das emendas à SEEP, para confecção de avulsos.
À CMO.

A Presidência comunica ao Plenário a adoção da medida provisória pelo Senhor Presidente da República, em 7 de junho de 2010. (Publicada em 8 de junho de 2010)
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, onde poderá receber emendas.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado às fls. 15 e 16 ao processado)
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.

Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.