Medida Provisória n° 330, de 1993
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00330 1993, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, EM CARATER EMERGENCIAL E PROVISORIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 330/1993
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/06/1993
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00330 1993, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, EM CARATER EMERGENCIAL E PROVISORIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/07/2026
- Descrição/Ementa
- Inteiro teor
- Número na Câmara:
- MPV 330/1993
- Matérias relacionadas
- MPV 339/1993
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- COMPETENCIA, PROCURADOR REGIONAL DA UNIÃO, ORIENTAÇÃO, SUPERVISÃO, REPRESENTANTE JUDICIAL. NORMAS, COMPETENCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU). COMPETENCIA, PODER PUBLICO, IMPLANTAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU). NORMAS, CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, PROCURADOR-GERAL, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU). NORMAS, REMUNERAÇÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. COMPETENCIA, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), APOIO, IMPLANTAÇÃO, FUNCIONAMENTO, PROCURADORIA-GERAL, TERRITORIO NACIONAL. NORMAS, IMPLANTAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU). HIPOTESE, DEFESA, UNIÃO FEDERAL, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ATUAÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU)
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- PRIMEIRA EDIçÃO. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/08/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 512 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 1678, DO
MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 027 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA, COMUNICANDO
O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO CONGRESSO
NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/1993
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 05 08 PAG 1889.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 23 09 1993).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/07/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÕES DO SEN JUTAHY MAGALHÃES PARA MEMBRO TITULAR
E SEN MARIO COVAS COMO SUPLENTE, CONFORME OF. 124-GLPSDB.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/07/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 14 (QUATORZE)
EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2054 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR, SEN CID SABOIA DE CARVALHO O SEU PARECER, QUE
CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO
DE 24 HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN 08 07 PAG 1467.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE SEN FRANCISCO
ROLLEMBERG E VICE-PRESIDENTE DEP IBRAIM ABI-ACKEL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 06 07 PAG 6365.
DCN 14 07 PAG 1566.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 05 07, DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 05 07,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 05 07, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 15 07, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 30 07, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: PMDB - SEN
CID SABOIA DE CARVALHO E MARCIO LACERDA; PFL - FRANCISCO
ROLLEMBERG; PPR - EPITACIO CAFETEIRA; PSDB - MARIO COVAS;
PSB - JOSE PAULO BISOL; PT - EDUARDO SUPLICY E DEP
BLOCO - PAES LANDIM E NELSON TRAD; PMDB - JOSE THOMAZ
NONO; PPR - IBRAHIM ABI-ACKEL; PSDB - LUIS MAXIMO;
PC DO B - ALDO REBELO; PSD - EDISON FIDELIS; SUPLENTES:
PMDB - SEN ALUIZIO BEZERRA E GILBERTO MIRANDA; PFL -
BELLO PARGA; PPR - MOISES ABRÃO; PSDB - ALMIR GABRIEL E
DEP BLOCO - VILMAR ROCHA E FABIO RAUNHEITTI; PMDB - ARY
KARA; PPR - FRANCISCO DORNELLES; PSDB - SIGMARINGA
SEIXAS; PC DO B - SERGIO MIRANDA; PSD - CLETO FALCÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00330 1993.
(PUBLICADA NO DOFC 30 06 PAG 08925, EDIÇÃO EXTRA).
RETIFICAÇÃO NO DOFC 02 07 PAG 09050.
Última atualização de dados legislativos: 21/07/2026 08:55