Medida Provisória n° 493, de 2010

Autoria: Presidência da República

Ementa: Altera o Anexo I da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para modificar a divisão por níveis da Carreira de Diplomata, extingue cargos de Assistente de Chancelaria e autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado.

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
 Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Resultado apurado em 2025-11-06 às 09:55
Publicação
Comissão Mista
Câmara dos Deputados
Senado Federal
Transformada em Norma Jurídica
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 12.337 de 12/11/2010

Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/07/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção em 2 de julho de 2010, e publicou no mesmo dia mês e ano, da presente Medida Provisória nº 493, de 2010. Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim const... | Veja a tramitação

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Identificação:
Texto inicial - MPV 493/2010
Autor:
Presidência da República
Data:
10/11/2010
Descrição/Ementa
Altera o Anexo I da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para modificar a divisão por níveis da Carreira de Diplomata, extingue cargos de Assistente de Chancelaria e autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado.
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntada, às fls. 86/92, legislação citada. Aguardando Leitura. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Autógrafo - MPV 493/2010
Data:
10/11/2010
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado (fls. 99 a 101). | Veja a tramitação

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Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
11/11/2010 Publicado no DSF Páginas 49969-49974
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 1.610/2010, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente matéria.
A Presidência comunica, ainda, que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de vigência esgotar-se-á no dia 11 de novembro.
Designação do Senador Gilvam Borges Relator revisor da Medida Provisória.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
A Presidência anuncia que o Parecer do Relator-Revisor, Senador Gilvam Borges, é favorável. (Parecer nº 1.449, de 2010-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Alvaro Dias e Antonio Carlos Júnior.
Aprovada a Medida Provisória, ressalvadas as emendas, com os votos contrários do PSDB e DEM.
Rejeitadas, em globo, as emendas, de parecer contrário.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
(Anexadas ao processado às fls. 93 a 98)
11/11/2010 Publicado no DSF Páginas 49843-49900
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 1.610/2010, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente matéria.
A Presidência comunica, ainda, que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de vigência esgotar-se-á no dia 11 de novembro.
Designação do Senador Gilvam Borges Relator revisor da Medida Provisória.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
A Presidência anuncia que o Parecer do Relator-Revisor, Senador Gilvam Borges, é favorável. (Parecer nº 1.449, de 2010-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Alvaro Dias e Antonio Carlos Júnior.
Aprovada a Medida Provisória, ressalvadas as emendas, com os votos contrários do PSDB e DEM.
Rejeitadas, em globo, as emendas, de parecer contrário.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
(Anexadas ao processado às fls. 93 a 98)
14/07/2010 Publicado no DSF Páginas 35739
Publicação do termo de reunião no Diário do Senado Federal de 14/07/2010.
Ao SACM.
09/07/2010 Publicado no DSF Páginas 35307-35324
No prazo regimental foram apresentadas 09 (nove) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Deputados (Asdrubal Bentes ¿ PMDB 08,09; e Roberto Santiago ¿ PV 01,02,03,04,05,06,07). (às fls. 25 a 50).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
09/07/2010 Publicado no DSF Páginas 35307-35324
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nº s 1 a 9, para confecção do seu respectivo avulso.
Publicação no DSF de 9/07/2010.
À SACM.
07/07/2010 Publicado no DSF Páginas 34191-34192
A Presidência designa o Deputado Raul Jungmann, como titular, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente medida provisória, em substituição ao Deputado Fernando Coruja, de conformidade com o Ofício nº 144/10, da Liderança do PPS na Câmara dos Deputados.
À SCLCN.
06/07/2010 Publicado no DSF Páginas 34005 (Volume nº II)
A Presidência comunica ao Plenário a adoção em 2 de julho de 2010, e publicou no mesmo dia mês e ano, da presente Medida Provisória nº 493, de 2010.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
SENADORES:
Titulares Suplentes
Bloco da Minoria (DEM/PSDB)
Arthur Virgílio (PSDB) 1. Lúcia Vânia (PSDB)
José Agripino (DEM) 2. Antonio Carlos Júnior (DEM)
Alvaro Dias (PSDB) 3. Cícero Lucena (PSDB)
Jayme Campos (DEM) 4. Rosalba Ciarlini (DEM)
Bloco da Maioria (PMDB/PP)
Renan Calheiros (PMDB) 1. Valdir Raupp (PMDB)
Francisco Dornelles (PP) 2. Valter Pereira (PMDB)
Almeida Lima (PMDB) 3. Paulo Duque (PMDB)
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PRB/PCdoB)
Aloizio Mercadante (PT) 1. Marcelo Crivella (PRB)
João Ribeiro (PR) 2. Inácio Arruda (PCdoB)
Antonio Carlos Valadares (PSB) 3. Renato Casagrande (PSB)
PTB
Gim Argello 1. Sérgio Zambiasi
PDT
Osmar Dias 1. Acir Gurgacz
* PSC
Mão Santa 1.
DEPUTADOS:
Titulares Suplentes
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB)
Henrique Eduardo Alves (PMDB) 1. Carlos Willian (PTC)
Fernando Ferro (PT) 2. Vinícius Carvalho (PTdoB)
João Pizzolatti (PP) 3. Mendes Ribeiro Filho (PMDB)
Sandro Mabel (PR) 4. Anselmo de Jesus (PT)
Jovair Arantes (PTB) 5. Simão Sessim (PP)
Hugo Leal (PSC) 6. Lincoln Portela (PR)
Bloco (PSDB/DEM/PPS)
João Almeida (PSDB) 1. Vic Pires Franco (DEM)
Paulo Bornhausen (DEM) 2. Arnaldo Jardim (PPS)
Fernando Coruja (PPS) 3. Bruno Araújo (PSDB)
Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) 4. Felipe Maia (DEM)
Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN)
Daniel Almeida (PCdoB) 1. Brizola Neto (PDT)
Rodrigo Rollemberg (PSB) 2. Fábio Faria (PMN)
*PRB
Cleber Verde 1.
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, de acordo com a Resolução nº 1, de 2002-CN.
(Anexado ao processado.)
À SACM.
02/07/2010 Publicado no DOU Páginas 1
Este processo contém 01 (uma) folha numerada e rubricada.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 493/2010
Origem externa:
MSG 393/2010
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.337 de 12/11/2010
Indexação:
TRANSFORMAÇÃO, CARGO PUBLICO, ASSISTENTE DE CHANCELARIA, QUADRO DE PESSOAL, ITAMARATI (MRE), DESTINAÇÃO, DIPLOMATA. AUTORIZAÇÃO, ORGÃOS, EXECUTIVO, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CONTRATO
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 10/11/2010 - Discussão, em turno único (Não Apreciado)
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/03/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/03/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Devolvida ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/03/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Devolvida ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/03/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLCN POR SOLICITAÇÃO
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/12/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/11/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicado no DSF nº 186, de 13/11/10 pág. 050441.
Ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/11/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 012.337 DE 2010.
DOU - 16/11/2010 PÁG. 00001 a 00002.
Promulgada em 12/11/2010.
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/11/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN n.º 457, de 12/11/10, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 44/10 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei no Diário Oficial da União (fls. 102 e 106).
Anexado o Ofício CN n.º 458, de 12/11/10, ao Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fl. 107).
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/11/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 99 a 101).
Autógrafo - MPV 493/2010
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/11/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:00 hs.
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/11/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 1.610/2010, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente matéria.
A Presidência comunica, ainda, que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de vigência esgotar-se-á no dia 11 de novembro.
Designação do Senador Gilvam Borges Relator revisor da Medida Provisória.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
A Presidência anuncia que o Parecer do Relator-Revisor, Senador Gilvam Borges, é favorável. (Parecer nº 1.449, de 2010-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Alvaro Dias e Antonio Carlos Júnior.
Aprovada a Medida Provisória, ressalvadas as emendas, com os votos contrários do PSDB e DEM.
Rejeitadas, em globo, as emendas, de parecer contrário.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
(Anexadas ao processado às fls. 93 a 98)
Publicado no DSF Páginas 49969-49974
Publicado no DSF Páginas 49843-49900
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada, às fls. 86/92, legislação citada.
Aguardando Leitura.
Texto inicial - MPV 493/2010
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/11/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.610/10/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. João Almeida, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Ferro (PT-PE) e Dep. João Almeida (PSDB-BA).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados João Almeida, Líder do PSDB e Eduardo Valverde, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 30; não: 232; total: 262.DCD de 10/11/10 PÁG 41968 COL 01.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 7.
Discutiram a Matéria: Dep. Paes de Lira (PTC-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 7, com parecer contrário.
Aprovada a Medida Provisória nº 493, de 2010, ressalvado o destaque.
Votação da expressão "Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP" , constante do artigo 3º desta Medida Provisória, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
Verificação da votação do destaque, solicitada pelos Deputados Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, e Fernando Ferro, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Discussão em turno único.
Mantida a expressão. Sim: 234; não: 64; abstenção: 01; total: 299.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Rosinha.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 493-A/10). DCD de 10/11/10 PÁG 41983 COL 01.
Texto integral - Rejeitado o Requerimento. Sim: 30; não: 232; total: 262.DCD de 10/11/10 PÁG 41968 COL 01.
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 7.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Rosinha.
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 493-A/10). DCD de 10/11/10 PÁG 41983 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por falta de "quorum".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/10/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/08/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 493/10: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas de números 8 e 9, apresentadas à Medida Provisória nº 493/2010, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se."DCD de 24/08/10 PÁG 38474 COL 01.
Texto integral - Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 493/10: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas de números 8 e 9, apresentadas à Medida Provisória nº 493/2010, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se."DCD de 24/08/10 PÁG 38474 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/08/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/08/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 487/10, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/08/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 487/10, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/07/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/07/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/07/10 PÁG 34340 COL 01
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/07/10 PÁG 34340 COL 01
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/07/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 393/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 493 , de 2 de j ulho de 2010, que 'Altera o Anexo 1 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para modificar a divisão por níveis da Carreira de Diplomata, extingue cargos de Assistente de Chancelaria e autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado'.".
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 393/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 493 , de 2 de j ulho de 2010, que 'Altera o Anexo 1 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para modificar a divisão por níveis da Carreira de Diplomata, extingue cargos de Assistente de Chancelaria e autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado'.".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/07/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício 227/2010 do Congresso Nacional que encaminha o processado da Medida Provisória nº 493, de 2010, que "Altera o Anexo I da Lei n. 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para modificar a divisão por níveis da Carreira de Diplomata, extingue cargos de Assistente de Chancelaria e autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado". À Medida foram oferecidas 9 (nove) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2° da Resolução n. 1 de 2002-CN não se instalou.
Texto integral - Recebido o Ofício 227/2010 do Congresso Nacional que encaminha o processado da Medida Provisória nº 493, de 2010, que "Altera o Anexo I da Lei n. 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para modificar a divisão por níveis da Carreira de Diplomata, extingue cargos de Assistente de Chancelaria e autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado". À Medida foram oferecidas 9 (nove) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2° da Resolução n. 1 de 2002-CN não se instalou.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/07/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 227 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls.58 ).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/07/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:50 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/07/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente, com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º do art. 62 da Constituição Federal), tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/07/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 57, referente à página da Ordem do Dia do Congresso Nacional onde consta a composição da Comissão Mista, até esta data.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/07/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Terminado o prazo na Comissão, a matéria é encaminhada à SCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/07/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do termo de reunião no Diário do Senado Federal de 14/07/2010.
Ao SACM.
Publicado no DSF Páginas 35739
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/07/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião para 13/07/10, a Comissão não foi instalada por falta de quorum. Sem a presença de membros, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 52 a 56) .
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/07/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada a convocação da reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 13/07/10.
(fls. 55).
************* Retificado em 13/07/2010*************
(fls. 51).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/07/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nº s 1 a 9, para confecção do seu respectivo avulso.
Publicação no DSF de 9/07/2010.
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 35307-35324
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/07/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram apresentadas 09 (nove) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Deputados (Asdrubal Bentes ¿ PMDB 08,09; e Roberto Santiago ¿ PV 01,02,03,04,05,06,07). (às fls. 25 a 50).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
Publicado no DSF Páginas 35307-35324
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/07/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Nota Técnica nº 10/2010, da Consultoria de Orçamento Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 21 a 24).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/07/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa o Deputado Raul Jungmann, como titular, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente medida provisória, em substituição ao Deputado Fernando Coruja, de conformidade com o Ofício nº 144/10, da Liderança do PPS na Câmara dos Deputados.
À SCLCN.
Publicado no DSF Páginas 34191-34192
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Encaminhada à SSCLCN a pedido.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção em 2 de julho de 2010, e publicou no mesmo dia mês e ano, da presente Medida Provisória nº 493, de 2010.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
SENADORES:
Titulares Suplentes
Bloco da Minoria (DEM/PSDB)
Arthur Virgílio (PSDB) 1. Lúcia Vânia (PSDB)
José Agripino (DEM) 2. Antonio Carlos Júnior (DEM)
Alvaro Dias (PSDB) 3. Cícero Lucena (PSDB)
Jayme Campos (DEM) 4. Rosalba Ciarlini (DEM)
Bloco da Maioria (PMDB/PP)
Renan Calheiros (PMDB) 1. Valdir Raupp (PMDB)
Francisco Dornelles (PP) 2. Valter Pereira (PMDB)
Almeida Lima (PMDB) 3. Paulo Duque (PMDB)
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PRB/PCdoB)
Aloizio Mercadante (PT) 1. Marcelo Crivella (PRB)
João Ribeiro (PR) 2. Inácio Arruda (PCdoB)
Antonio Carlos Valadares (PSB) 3. Renato Casagrande (PSB)
PTB
Gim Argello 1. Sérgio Zambiasi
PDT
Osmar Dias 1. Acir Gurgacz
* PSC
Mão Santa 1.
DEPUTADOS:
Titulares Suplentes
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB)
Henrique Eduardo Alves (PMDB) 1. Carlos Willian (PTC)
Fernando Ferro (PT) 2. Vinícius Carvalho (PTdoB)
João Pizzolatti (PP) 3. Mendes Ribeiro Filho (PMDB)
Sandro Mabel (PR) 4. Anselmo de Jesus (PT)
Jovair Arantes (PTB) 5. Simão Sessim (PP)
Hugo Leal (PSC) 6. Lincoln Portela (PR)
Bloco (PSDB/DEM/PPS)
João Almeida (PSDB) 1. Vic Pires Franco (DEM)
Paulo Bornhausen (DEM) 2. Arnaldo Jardim (PPS)
Fernando Coruja (PPS) 3. Bruno Araújo (PSDB)
Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) 4. Felipe Maia (DEM)
Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN)
Daniel Almeida (PCdoB) 1. Brizola Neto (PDT)
Rodrigo Rollemberg (PSB) 2. Fábio Faria (PMN)
*PRB
Cleber Verde 1.
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, de acordo com a Resolução nº 1, de 2002-CN.
(Anexado ao processado.)
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 34005 (Volume nº II)
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls 2 a 16, referentes à Mensagem nº 73/2010-CN (nº 393/2010, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 493, de 2010, incluindo legislação citada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 493/2010:
-Publicação no DO: 2-7-2010 (Ed. Extra)
-Designaçao da Comissão: 6-7-2010
-Instalaçao da Comissão :
-Emendas: até 8-7-2010 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 2-7-2010 a 15-7-2010 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 15-7-2010
-Prazo na CD: de 16-7-2010 a 11-8-2010 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 11-8-2010
-Prazo no SF: de 12-8-2010 a 25-8-2010 (42º dia)
-Se modificado, devoluçao à CD: 25-8-2010
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: 26-8-2010 a 28-8-2010 (43º ao 45º)
-Regime de Urgência, obstruindo a pauta a partir de: 29-8-2010 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 12-9-2010 (60 dias)
************* Retificado em 05/07/2010*************
Onde se lê: "-Designaçao da Comissão: 6-7-2010".
Leia-se: "-Designaçao da Comissão: 5-7-2010".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/07/2010
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 01 (uma) folha numerada e rubricada.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/07/2010
EXEC - Poder Executivo
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/07/2010
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 03/07/2010 a 08/07/2010. Comissão Mista: 02/07/2010 a 15/07/2010. Câmara dos Deputados: 16/07/2010 a 11/08/2010. Senado Federal: 12/08/2010 a 25/08/2010. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/08/2010 a 28/08/2010. Sobrestar Pauta: a partir de 29/08/2010. Congresso Nacional: 02/07/2010 a 12/09/2010. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/09/2010 a 11/11/2010.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:09