Medida Provisória n° 495, de 2010

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.


Explicação da Ementa:
Altera o art. 3º da Lei 8.666/93 para estabelecer que a licitação, além da observância do princípio constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração, deverá garantir a promoção do desenvolvimento nacional; acrescenta parágrafos ao referido art. 3º para dispor que: nos processos de licitação poderá ser estabelecida margem de preferências para produtos manufaturados e serviços nacionais; a margem de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços será definida pelo Poder Executivo Federal, limitada a até vinte e cinco por cento acima do preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros; a margem de preferência será estabelecida com base em estudos que levem em consideração geração de emprego e renda, efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais e desenvolvimento e inovação tecnológica realizada no País; a margem de preferência será estendida aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul ¿ MERCOSUL, após a ratificação do Protocolo de Contratações Públicas do MERCOSUL; os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão exigir que o contratado promova, em favor da administração pública ou daqueles por ela indicados, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo Federal; nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação considerados estratégicos a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; acrescenta incisos ao art. 6º da Lei 8.666/93 para definir o que são produtos manufaturados nacionais, serviços nacionais e sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos; dispõe que é dispensável a licitação nas hipóteses previstas na Lei 10.973/04, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo; estabelece que o disposto na Medida Provisória aplica-se à modalidade licitatória pregão; altera a Lei 8.958/94, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, para autorizar e regulamentar a realização de convênios e contratos entre as Instituições e as fundações de apoio; revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273/06, que delimita o período de duração das bolsas de estudo e de pesquisa concedidas a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.


Situação Atual

Último estado
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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Resultado apurado em 2022-01-20 às 02:48
Senado Federal
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Identificação:
Texto inicial - MPV 495/2010
Autor:
Presidência da República
Data:
20/07/2010
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
10/08/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhas à SEEP as Emendas nºs 1 a 32, para confecção de avulsos. (Emendas publicadas nos DSF de 11/08/2010) Ao SACM. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
11/08/2010 Publicado no DSF Páginas 40849-40899
No prazo regimental foram apresentadas 32 (trinta e duas) emendas à Medida Provisória, de autorias dos Senhores Parlamentares: Deputado ALEX CANZIANI E OUTROS ¿ PTB 031; Deputado ARNALDO JARDIM ¿ PPS 020; Deputado BETO MANSUR ¿ PP 015; Deputado EMANUEL FERNANDES ¿ PSDB 005; Deputado FELIPE MAIA ¿ DEM 006; Senador FRANCISCO DORNELLES - PP 008; Deputado JORGE BITTAR ¿ PT 026, 028; Deputado JÚLIO DELGADO ¿ PSB 024; Deputado JÚLIO SEMEGHINI ¿ PSDB 007, 018; Deputado MARCO MAIA - PT 002, 009, 010, 011, 012, 013, 014, 016, 023, 032; Deputado MIRO TEIXEIRA ¿ PDT 025, 027, 029; Deputado ODAIR CUNHA ¿ PT 004; Deputado PAULO PIAU ¿ PMDB 021, 022; Deputado RONALDO CAIADO- DEM 001, 003; Deputado SIMÃO SESSIM ¿ PP 030; Senador SERGIO ZAMBIASI ¿ PTB 019;
Deputado ZONTA ¿ PP 017 ( fls. 47 a 105).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
************* Retificado em 10/08/2010*************
Deputado ALEX CANZIANI E OUTROS (PT) 031; Deputado ARNALDO JARDIM (PPS) 020; Deputado BETO MANSUR (PP) 015; Deputado EMANUEL FERNANDES (PSDB) 005; Deputado FELIPE MAIA (DEM) 006; Senador FRANCISCO DORNELLES (PP) 008; Deputado JORGE BITTAR (PT ) 026, 028; Deputado JÚLIO DELGADO (PSB) 024; Deputado JÚLIO SEMEGHINI (PSDB) 007, 018; Deputado MARCO MAIA (PT) 002, 009, 010, 011, 012, 013, 014, 016, 023, 032; Deputado MIRO TEIXEIRA ( PDT) 025, 027, 029; Deputado ODAIR CUNHA (PT) 004; Deputado PAULO PIAU (PMDB) 021, 022; Deputado RONALDO CAIADO (DEM) 001, 003; Deputado SIMÃO SESSIM (PP) 030; Senador SERGIO ZAMBIASI (PTB) 019; Deputado ZONTA (PP) 017 ( fls. 47 a 105).
11/08/2010 Publicado no DSF Páginas 40849-40899
Encaminhas à SEEP as Emendas nºs 1 a 32, para confecção de avulsos.
(Emendas publicadas nos DSF de 11/08/2010)
Ao SACM.
06/08/2010 Publicado no DSF Páginas 40360
Publicado no DSF de 6/8/2010, o Termo de Reunião lavrado em 4 de agosto de 2010, na Sala nº 06 da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada.
À SACM.
04/08/2010 Publicado no DSF Páginas 39788
19h41- Leitura do ofício nº 161 de 2010 da liderança do Partido Popular Socialista designando o deputado Arnaldo Jardim, em substituição ao Deputado Fernando Coruja, como titular, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer a Medida Provisória 495 de 2010.
A SACM.
03/08/2010 Publicado no DSF Páginas 39392 (Volume nº II)
A Presidência comunica ao Plenário a adoção, pelo Senhor Presidente da República, da presente medida provisória.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é a seguinte a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
SENADORES:
Titulares Suplentes
Bloco da Minoria (DEM/PSDB)
Arthur Virgílio (PSDB) 1. Lúcia Vânia (PSDB)
Antonio Carlos Júnior (DEM) 2. Rosalba Ciarlini (DEM)
Alvaro Dias (PSDB) 3. Cícero Lucena (PSDB)
Jayme Campos (DEM) 4. Efraim Morais (DEM)
Bloco da Maioria (PMDB/PP)
Renan Calheiros (PMDB) 1. Valdir Raupp (PMDB)
Francisco Dornelles (PP) 2. Valter Pereira (PMDB)
Almeida Lima (PMDB) 3. Gerson Camata (PMDB)
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PRB/PCdoB)
Aloizio Mercadante (PT) 1. Marcelo Crivella (PRB)
João Ribeiro (PR) 2. Inácio Arruda (PCdoB)
Antonio Carlos Valadares (PSB) 3. Renato Casagrande (PSB)
PTB
Gim Argello 1. Sérgio Zambiasi
PDT
Osmar Dias 1. Acir Gurgacz
* PSOL
Marina Silva 1.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
DEPUTADOS:
Titulares Suplentes
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB)
Henrique Eduardo Alves (PMDB) 1. Carlos Willian (PTC)
Fernando Ferro (PT) 2. Vinícius Carvalho (PTdoB)
João Pizzolatti (PP) 3. Mendes Ribeiro Filho (PMDB)
Sandro Mabel (PR) 4. Anselmo de Jesus (PT)
Jovair Arantes (PTB) 5. Pedro Henry (PP)
Hugo Leal (PSC) 6. Lincoln Portela (PR)
Bloco (PSDB/DEM/PPS)
João Almeida (PSDB) 1. Vic Pires Franco (DEM)
Paulo Bornhausen (DEM) 2. Arnaldo Jardim (PPS)
Fernando Coruja (PPS) 3. Bruno Araújo (PSDB)
Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) 4. Felipe Maia (DEM)
Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN)
Daniel Almeida (PCdoB) 1. Brizola Neto (PDT)
Rodrigo Rollemberg (PSB) 2. Fábio Faria (PMN)
*PSOL
Ivan Valente 1. Chico Alencar
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 2-7-2010
-Designação da Comissão: 2-8-2010(SF)
-Instalação da Comissão: -8-2010
-Emendas: até 7-8-2010 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 2-8-2010 a 15-8-2010 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 15-8-2010
-Prazo na CD: de 16-8-2010 a 29-8-2010 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 29-8-2010
-Prazo no SF: de 30-8-2010 a 12-9-2010 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 12-9-2010
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 13-9-2010 a 15-9-2010 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16-9-2010 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 30-9-2010
À SACM.
20/07/2010 Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 137 - SEÇÃO I
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 495/2010
Origem externa:
MSG 410/2010
Matérias relacionadas
PLV 13/2010
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, PARCERIA, CONVENIO, FUNDAÇÃO, CONCESSÃO, RECURSOS FINANCEIROS, APOIO TECNICO ADMINISTRATIVO, BOLSA DE ESTUDO, CORRELAÇÃO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO (FNDCT), FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (FINEP), CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO (CNPQ), OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO, PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, POSSIBILIDADE, PREFERENCIA, PRODUTO NACIONAL, INFORMATICA, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 25/11/2010 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas. A matéria vai à sanção.)
Em 24/11/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 13/2010.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/11/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 911/10/PS-GSE.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Severiano Alves (PMDB-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 1 a 17, 21 a 30 e 32; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 18, 19 e 20; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 12, 21, 22, 25, 26 e 30, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 11, 13 a 20, 23, 24, 27, 28, 29 e 32.
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Paes de Lira (PTC-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
Votação preliminar em turno único.
Parecer Reformulado proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Severiano Alves (PMDB-BA), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
Verificação da votação do Parecer, solicitada pelos Deputados José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, Bernardo Ariston, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/PTC, e Fernando Ferro, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado. Sim: 259; não: 70; abstenção:02; total: 331.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 18, 19 e 20.
Em consequência, as emendas de nºs 18, 19 e 20 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 495, de 2010, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques, incluindo a alteração feita no inciso I do § 1º do art. 3º da Lei 8.666/93.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 20:01).
Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
Votação da Emenda nº 13, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Retirado o Destaque.
Votação do § 10 do art. 3.º da Lei n.º 8.666/93, constante do art. 1.º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Efraim Filho (DEM-PB).
Mantido o texto.
Votação do § 11 do art. 3.º da Lei n.º 8.666/93, constante do art. 1.º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Mantido o texto.
Retirado o Destaque da bancada do PPS para em votação em separado da Emenda de nº 17.
Retirado o Destaque da bancada do PSB para em votação em separado da Emenda de nº 17.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Emenda de Redação.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Severiano Alves (PMDB/BA).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 495-B/10) (PLV 13/10).DCD do dia 24/11/10 PÁG 46418 COL 02.
Texto integral - Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Severiano Alves (PMDB-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 1 a 17, 21 a 30 e 32; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 18, 19 e 20; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 12, 21, 22, 25, 26 e 30, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 11, 13 a 20, 23, 24, 27, 28, 29 e 32.
Texto integral - Parecer Reformulado proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Severiano Alves (PMDB-BA), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Severiano Alves (PMDB/BA).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal (MPV 495-B/10) (PLV 13/10).DCD do dia 24/11/10 PÁG 46418 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Dep. Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para apreciação das MPVs 497/10, 496/10 e 495/10 sobre os demais itens da pauta.
Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
Aprovado o Requerimento.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Severiano Alves (PMDB-BA), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN. DCD de 17/11/10 PÁG 43617 COL 02.
Texto integral - Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Severiano Alves (PMDB-BA), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN. DCD de 17/11/10 PÁG 43617 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Cândido Vaccarezza, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 498/10; 2º) MPV 496/10; 3º) MPV 497/10, renumerando -se as demais.
Aprovado o Requerimento.
Prejudicado o requerimento do Dep. Arnaldo Jardim, na qualidade de Líder do PPS, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes tenham a seguinte sequência: MPV 498/10, 497/10 e 496/10, renumerando-se os demais tens.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por falta de "quorum".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/10/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/08/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 495/10: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c/c art. 125 do RICD, indefiro liminarmente a Emenda n. 31, apresentada à Medida Provisória n. 495/2010, por versar sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Publique-se."DCD de 24/08/10 PÁG 38474 COL 01.
Texto integral - Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 495/10: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c/c art. 125 do RICD, indefiro liminarmente a Emenda n. 31, apresentada à Medida Provisória n. 495/2010, por versar sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Publique-se."DCD de 24/08/10 PÁG 38474 COL 01.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/08/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1733 de 17/08/10, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 107).
À CD.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/08/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/08/10 PÁG 37652 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/08/10 PÁG 37652 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/08/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Of. nº 1733/2010, do Senado Federal, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 495/2010. que "Altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e revoga o § 1º do art, 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006".À Medida foram oferecidas 32 (trinta e duas) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2° da Resolução nº 1 de 2002 CN não se instalou.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Texto integral - Recebido o Of. nº 1733/2010, do Senado Federal, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 495/2010. que "Altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e revoga o § 1º do art, 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006".À Medida foram oferecidas 32 (trinta e duas) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2° da Resolução nº 1 de 2002 CN não se instalou.
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/08/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 410/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso nacional o texto da Medida Provisória o texto da Medida Provisória nº 495, de 19 de julhode 2010, que 'Altera as Leis nº 8.666. de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006'.".
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 410/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso nacional o texto da Medida Provisória o texto da Medida Provisória nº 495, de 19 de julhode 2010, que 'Altera as Leis nº 8.666. de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006'.".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 20h.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente, com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º do art. 62 da Constituição Federal), tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 106 ao processo, referente à cópia da publicação da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 16 de agosto de 2010 (segunda-feira), contendo a composição da Comissão Mista destinada a examinar a matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, encaminhada a matéria à SSCLCN para as devidas providências
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/08/2010
PRESI - Presidência da Câmara dos Deputados
Ação:
Designado Relator, Dep. Severiano Alves (PMDB-BA), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhas à SEEP as Emendas nºs 1 a 32, para confecção de avulsos.
(Emendas publicadas nos DSF de 11/08/2010)
Ao SACM.
Publicado no DSF Páginas 40849-40899
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram apresentadas 32 (trinta e duas) emendas à Medida Provisória, de autorias dos Senhores Parlamentares: Deputado ALEX CANZIANI E OUTROS ¿ PTB 031; Deputado ARNALDO JARDIM ¿ PPS 020; Deputado BETO MANSUR ¿ PP 015; Deputado EMANUEL FERNANDES ¿ PSDB 005; Deputado FELIPE MAIA ¿ DEM 006; Senador FRANCISCO DORNELLES - PP 008; Deputado JORGE BITTAR ¿ PT 026, 028; Deputado JÚLIO DELGADO ¿ PSB 024; Deputado JÚLIO SEMEGHINI ¿ PSDB 007, 018; Deputado MARCO MAIA - PT 002, 009, 010, 011, 012, 013, 014, 016, 023, 032; Deputado MIRO TEIXEIRA ¿ PDT 025, 027, 029; Deputado ODAIR CUNHA ¿ PT 004; Deputado PAULO PIAU ¿ PMDB 021, 022; Deputado RONALDO CAIADO- DEM 001, 003; Deputado SIMÃO SESSIM ¿ PP 030; Senador SERGIO ZAMBIASI ¿ PTB 019;
Deputado ZONTA ¿ PP 017 ( fls. 47 a 105).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
************* Retificado em 10/08/2010*************
Deputado ALEX CANZIANI E OUTROS (PT) 031; Deputado ARNALDO JARDIM (PPS) 020; Deputado BETO MANSUR (PP) 015; Deputado EMANUEL FERNANDES (PSDB) 005; Deputado FELIPE MAIA (DEM) 006; Senador FRANCISCO DORNELLES (PP) 008; Deputado JORGE BITTAR (PT ) 026, 028; Deputado JÚLIO DELGADO (PSB) 024; Deputado JÚLIO SEMEGHINI (PSDB) 007, 018; Deputado MARCO MAIA (PT) 002, 009, 010, 011, 012, 013, 014, 016, 023, 032; Deputado MIRO TEIXEIRA ( PDT) 025, 027, 029; Deputado ODAIR CUNHA (PT) 004; Deputado PAULO PIAU (PMDB) 021, 022; Deputado RONALDO CAIADO (DEM) 001, 003; Deputado SIMÃO SESSIM (PP) 030; Senador SERGIO ZAMBIASI (PTB) 019; Deputado ZONTA (PP) 017 ( fls. 47 a 105).
Publicado no DSF Páginas 40849-40899
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada a Nota Técnica nº 11/2010, elaborada pela Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Finaceira da Câmara dos Deputados, no intuito de fornecer subsídios quanto à adequação orçamentária e financeira da MP 495 de 2010.
************* Retificado em 10/08/2010*************
Atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 42 a 46).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/08/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 6/8/2010, o Termo de Reunião lavrado em 4 de agosto de 2010, na Sala nº 06 da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada.
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 40360
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião para 04/08/2010, a Comissão não foi instalada por falta de quorum. Sem a presença de Membros, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 37 a 41.
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada a Convocação para reunião de Instalação. Fls. 32 a 36.
************* Retificado em 05/08/2010*************
Processado recebido em 04/08/2010.
Anexada Convocação para reunião de Instalação. Fls. 32 a 36.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19h41- Leitura do ofício nº 161 de 2010 da liderança do Partido Popular Socialista designando o deputado Arnaldo Jardim, em substituição ao Deputado Fernando Coruja, como titular, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer a Medida Provisória 495 de 2010.
A SACM.
Publicado no DSF Páginas 39788
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À SSCLCN, a pedido.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção, pelo Senhor Presidente da República, da presente medida provisória.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é a seguinte a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
SENADORES:
Titulares Suplentes
Bloco da Minoria (DEM/PSDB)
Arthur Virgílio (PSDB) 1. Lúcia Vânia (PSDB)
Antonio Carlos Júnior (DEM) 2. Rosalba Ciarlini (DEM)
Alvaro Dias (PSDB) 3. Cícero Lucena (PSDB)
Jayme Campos (DEM) 4. Efraim Morais (DEM)
Bloco da Maioria (PMDB/PP)
Renan Calheiros (PMDB) 1. Valdir Raupp (PMDB)
Francisco Dornelles (PP) 2. Valter Pereira (PMDB)
Almeida Lima (PMDB) 3. Gerson Camata (PMDB)
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PRB/PCdoB)
Aloizio Mercadante (PT) 1. Marcelo Crivella (PRB)
João Ribeiro (PR) 2. Inácio Arruda (PCdoB)
Antonio Carlos Valadares (PSB) 3. Renato Casagrande (PSB)
PTB
Gim Argello 1. Sérgio Zambiasi
PDT
Osmar Dias 1. Acir Gurgacz
* PSOL
Marina Silva 1.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
DEPUTADOS:
Titulares Suplentes
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB)
Henrique Eduardo Alves (PMDB) 1. Carlos Willian (PTC)
Fernando Ferro (PT) 2. Vinícius Carvalho (PTdoB)
João Pizzolatti (PP) 3. Mendes Ribeiro Filho (PMDB)
Sandro Mabel (PR) 4. Anselmo de Jesus (PT)
Jovair Arantes (PTB) 5. Pedro Henry (PP)
Hugo Leal (PSC) 6. Lincoln Portela (PR)
Bloco (PSDB/DEM/PPS)
João Almeida (PSDB) 1. Vic Pires Franco (DEM)
Paulo Bornhausen (DEM) 2. Arnaldo Jardim (PPS)
Fernando Coruja (PPS) 3. Bruno Araújo (PSDB)
Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) 4. Felipe Maia (DEM)
Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN)
Daniel Almeida (PCdoB) 1. Brizola Neto (PDT)
Rodrigo Rollemberg (PSB) 2. Fábio Faria (PMN)
*PSOL
Ivan Valente 1. Chico Alencar
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 2-7-2010
-Designação da Comissão: 2-8-2010(SF)
-Instalação da Comissão: -8-2010
-Emendas: até 7-8-2010 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 2-8-2010 a 15-8-2010 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 15-8-2010
-Prazo na CD: de 16-8-2010 a 29-8-2010 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 29-8-2010
-Prazo no SF: de 30-8-2010 a 12-9-2010 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 12-9-2010
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 13-9-2010 a 15-9-2010 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16-9-2010 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 30-9-2010
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 39392 (Volume nº II)
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/07/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 495/2010:
-Publicação no DO: 20-7-2010
-Designação da Comissão: 3-8-2010
-Instalação da Comissão:
-Emendas: até 7-8-2010 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 2-8-2010 a 15-8-2010 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 15-8-2010
-Prazo na CD: de 16-8-2010 a 29-8-2010 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 29-8-2010
-Prazo no SF: de 30-8-2010 a 12-9-2010 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 12-9-2010
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 13-9-2010 a 15-9-2010 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16-9-2010 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 30-9-2010
************* Retificado em 02/08/2010*************
Designação da Comissão: 2-8-2010
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/07/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls 4 a 27, referentes à Mensagem nº 81/2010-CN (nº 410/2010, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 495, de 2010, incluindo a legislação citada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/07/2010
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 137 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/07/2010
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 02/08/2010 a 07/08/2010. Comissão Mista: 02/08/2010 a 15/08/2010. Câmara dos Deputados: 16/08/2010 a 29/08/2010. Senado Federal: 30/08/2010 a 12/09/2010. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/09/2010 a 15/09/2010. Sobrestar Pauta: a partir de 16/09/2010. Congresso Nacional: 02/08/2010 a 30/09/2010. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/10/2010 a 29/11/2010.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/07/2010
EXEC - Poder Executivo
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.