Medida Provisória n° 495, de 2010

Ementa:
Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.

Explicação da Ementa:
Altera o art. 3º da Lei 8.666/93 para estabelecer que a licitação, além da observância do princípio constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração, deverá garantir a promoção do desenvolvimento nacional; acrescenta parágrafos ao referido art. 3º para dispor que: nos processos de licitação poderá ser estabelecida margem de preferências para produtos manufaturados e serviços nacionais; a margem de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços será definida pelo Poder Executivo Federal, limitada a até vinte e cinco por cento acima do preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros; a margem de preferência será estabelecida com base em estudos que levem em consideração geração de emprego e renda, efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais e desenvolvimento e inovação tecnológica realizada no País; a margem de preferência será estendida aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul ¿ MERCOSUL, após a ratificação do Protocolo de Contratações Públicas do MERCOSUL; os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão exigir que o contratado promova, em favor da administração pública ou daqueles por ela indicados, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo Federal; nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação considerados estratégicos a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; acrescenta incisos ao art. 6º da Lei 8.666/93 para definir o que são produtos manufaturados nacionais, serviços nacionais e sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos; dispõe que é dispensável a licitação nas hipóteses previstas na Lei 10.973/04, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo; estabelece que o disposto na Medida Provisória aplica-se à modalidade licitatória pregão; altera a Lei 8.958/94, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, para autorizar e regulamentar a realização de convênios e contratos entre as Instituições e as fundações de apoio; revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273/06, que delimita o período de duração das bolsas de estudo e de pesquisa concedidas a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.