Medida Provisória n° 496, de 2010

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União, sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União, transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Acrescenta dispositivo à Medida Provisória n.º 2.185-35, de 2001, para dispor sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, bem como autoriza a Secretaria do Tesouro Nacional a dispensar Municípios com dívidas refinanciadas e que não utilizem limites de pagamentos previstos em lei da remessa do balancete da execução orçamentária mensal e do cronograma de compromissos da dívida vincenda. Altera a Lei 11.483, de 2007 (dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário) para regular relações da União com o patrimônio da extinta RFFSA, sobre imóveis, débitos e desapropriações; autoriza a União a realizar acordo com a Companhia Docas do Rio de Janeiro, para transferir domínio útil de terrenos de marinha ocupados em 15 de junho de 2010; altera a Lei 9.702, de 1998 (estabelece critérios para alienação de imóveis de propriedade do INSS) para regular o direito de preferência dos ocupantes na aquisição de imóveis residenciais; altera a Lei 10.666, de 2003 para definir o mês de maio de 2013 como data limite para que, tendo em vista a compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, os regimes instituidores apresentem aos regimes de origem os dados relativos aos benefícios em manutenção em 5 de maio de 1999, concedidos a partir de 5 de outubro de 1988. Revoga o § 2º do art. 1º da Lei 9469, de 1997, para permitir que o Advogado-Geral da União, diretamente ou mediante delegação, e os dirigentes máximos das empresas públicas federais possam autorizar a realização de acordos ou transações, em juízo, para terminar o litígio, nas causas de valor até R$ 500.000,00 relativas também ao patrimônio imobiliário da União.


Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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Senado Federal
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Identificação:
Texto inicial - MPV 496/2010
Autor:
Presidência da República
Data:
20/07/2010
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União, sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União, transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
10/08/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhadas à SEEP cópias das Emendas nºs 1 a 52, para confecção de avulsos. (Emendas publicadas no DSF, de 11/08/2010) Ao SACM. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
11/08/2010 Publicado no DSF Páginas 40900-40988
No prazo regimental foram oferecidas 52 (cinquenta e duas) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Deputado Ademir Camilo (PDT) 39; Deputado Alfredo Kaefer (PSDB) 10; Deputada Andréia Zito (PSDB) 44; Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB) 11, 23, 27, 36; Deputado Carlos Abicalil (PT) 03, 08, 09, 12; Deputado Carlos Santana (PT) 37, 42, 43, 46; Deputado Celso Maldaner (PMDB) 30, 32, 49; Senador Cesar Borges (PR) 22; Deputado Colbert Martins (PMDB) 01; Deputado Eduardo Sciarra (DEM) 47; Senador Francisco Dornelles (PP) 45; Senador Gim Argello (PTB) 13; Deputada Gorete Pereira (PR) 35; Deputado Hugo Leal (PSC) 18, 24, 28, 29; Deputado Júlio Delgado (PSB) 33; Deputado Marco Maia (PT) 21; Deputado Marcondes Gadelha (PSC) 38, 41; Deputado Mauro Benevides (PMDB) 19, 40; Deputado Odair Cunha (PT) 04;Deputado Otavio Leite (PSDB) 50, 51, 52; Deputado Paulo Bornhausen (DEM) 05, 06, 07, 14, 15, 16, 26; Deputado Paulo Teixeira (PT) 17, 20, 25, 31; Senador Renan Calheiros (PMDB) 48; Deputada Rose de Freitas (PMDB) 02; e Deputado Vieira da Cunha (PDT) 34. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 55 a 151 )
11/08/2010 Publicado no DSF Páginas 40900-40988
Encaminhadas à SEEP cópias das Emendas nºs 1 a 52, para confecção de avulsos.
(Emendas publicadas no DSF, de 11/08/2010)
Ao SACM.
06/08/2010 Publicado no DSF Páginas 40361
Publicado no DSF de 6/8/2010, o Termo de Reunião lavrado em 4 de agosto de 2010, na Sala nº 06 da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada.
À SACM.
04/08/2010 Publicado no DSF Páginas 39788
19h41- Leitura do ofício nº 163 de 2010, da liderança do Partido Popular Socialista, designando o deputado Leandro Sampaio, em substituição ao Deputado Fernando Coruja, como titular, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer a Medida Provisória 496 de 2010.
A SACM.
03/08/2010 Publicado no DSF Páginas 39392-39393 (Volume nº II)
A Presidência comunica ao Plenário que o Senhor Presidente da República adotou, em 19 de julho de 2010, e publicou no dia 20 do mês e ano, a presente medida provisória.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Titulares Suplentes
Bloco da Minoria (DEM/PSDB)
Arthur Virgílio (PSDB) 1. Lúcia Vânia (PSDB)
Antonio Carlos Júnior (DEM) 2. Rosalba Ciarlini (DEM)
Alvaro Dias (PSDB) 3. Cícero Lucena (PSDB)
Jayme Campos (DEM) 4. Efraim Morais (DEM)
Bloco da Maioria (PMDB/PP)
Renan Calheiros (PMDB) 1. Valdir Raupp (PMDB)
Francisco Dornelles (PP) 2. Valter Pereira (PMDB)
Almeida Lima (PMDB) 3. Gerson Camata (PMDB)
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PRB/PCdoB)
Aloizio Mercadante (PT) 1. Marcelo Crivella (PRB)
João Ribeiro (PR) 2. Inácio Arruda (PCdoB)
Antonio Carlos Valadares (PSB) 3. Renato Casagrande (PSB)
PTB
Gim Argello 1. Sérgio Zambiasi
PDT
Osmar Dias 1. Acir Gurgacz
* PSC
Mão Santa 1.
____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Deputados
Titulares Suplentes
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB)
Henrique Eduardo Alves (PMDB) 1. Carlos Willian (PTC)
Fernando Ferro (PT) 2. Vinícius Carvalho (PTdoB)
João Pizzolatti (PP) 3. Mendes Ribeiro Filho (PMDB)
Sandro Mabel (PR) 4. Anselmo de Jesus (PT)
Jovair Arantes (PTB) 5. Pedro Henry (PP)
Hugo Leal (PSC) 6. Lincoln Portela (PR)
Bloco (PSDB/DEM/PPS)
João Almeida (PSDB) 1. Vic Pires Franco (DEM)
Paulo Bornhausen (DEM) 2. Arnaldo Jardim (PPS)
Fernando Coruja (PPS) 3. Bruno Araújo (PSDB)
Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) 4. Felipe Maia (DEM)
Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN)
Daniel Almeida (PCdoB) 1. Brizola Neto (PDT)
Rodrigo Rollemberg (PSB) 2. Fábio Faria (PMN)
*PHS
Miguel Martini
A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 20-7-2010
-Designação da Comissão: 2-8-2010(SF)
-Instalação da Comissão: -8-2010
-Emendas: até 7-8-2010 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 2-8-2010 a 15-8-2010 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 15-8-2010
-Prazo na CD: de 16-8-2010 a 29-8-2010 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 29-8-2010
-Prazo no SF: de 30-8-2010 a 12-9-2010 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 12-9-2010
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 13-9-2010 a 19-9-2010 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16-9-2010 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 30-9-2010
____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SACM.
23/07/2010 Republicado no DSF Páginas 1-2 REP Nº 140 - SEÇÃO I
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
20/07/2010 Publicado no DOU Páginas 2-3 PUB Nº 137 - SEÇÃO I
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 496/2010
Origem externa:
MSG 411/2010
Matérias relacionadas
PLV 12/2010
VET 37/2010
Indexação:
CRITERIOS, PREFERENCIA, VENDA, IMOVEL RESIDENCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), DISTRITO FEDERAL (DF). ALTERAÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, DADOS, OBJETIVO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, REGIME, PREVIDENCIA SOCIAL. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, TRANSFERENCIA, TERRENO DE MARINHA, DESTINAÇÃO, COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (CDRJ). CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN), AUMENTO, LIMITE DE ENDIVIDAMENTO, MUNICIPIOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, FINANCIAMENTO, OBRAS, INFRAESTRUTURA, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, CAMPEONATO MUNDIAL, FUTEBOL, OLIMPIADAS. ALTERAÇÃO, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ALIENAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, BENS IMOVEIS, RENUNCIA, DIVIDA, CORRELAÇÃO, EXTINÇÃO, REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (RFFSA)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 24/11/2010 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas. A matéria vai à sanção. )
Em 23/11/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 12 DE 2010.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/11/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.667/10/SGM-P
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.667/10/SGM-P
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Dep. Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para apreciação das MPVs 497/10, 496/10 e 495/10 sobre os demais itens da pauta.
Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
Aprovado o Requerimento.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 4 a 7, 10, 13 a 18, 20, 24 a 26, 28 a 31, 39 a 42, 51 e 52; pela inconstitucionalidade da Emenda nº 22; pela má técnica legislativa das Emendas de nºs 1 e 2; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 4 a 7, 10, 13 a 18, 20, 24 a 26, 28 a 31, 39 a 42, 51 e 52.
Parecer Reformulado proferido pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
Discutiu a Matéria o Dep. Paes de Lira (PTC-SP).
Retirado pelo autor, Dep. João Almeida, Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encerrada a discussão.
Retirado pelo autor, Dep. João Almeida, Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade da Emenda nº 22, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em consequência, a Emenda de nº 22 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 496/10, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques, incluindo matéria constante da complementação feita pelo relator (adição do inciso V).
Prejudicado o Requerimento do Dep. Jilmar Tatto, na qualidade de Líder do PT, para votação em globo dos destaques simples.
Votação dos artigos 2º e 3º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP).
Mantidos os artigos.
Mantido o inciso II do § 4º do artigo 10 da Lei nº 11.483, de 2007, constante do artigo 5º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Aprovada a Emenda nº 26, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Votação do inciso III do artigo 13 da Emenda 39 objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR.
Encaminhou a Votação o Dep. Jaime Martins (PR-MG).
Prejudicada a votação do Destaque, em face do encerramento da sessão.
Retirado o Destaque da bancada do DEM que solicita a votação em separado da Emenda nº 15.
Retirado o Destaque da bancada do PDT que solicita a votação em separado da Emenda nº 39.
Retirados os Destaques da bancada do PSDB que solicitam a votação em separado das Emendas nºs 51 e 52.
Retirado pelo autor, Dep. Jaime Martins (PR-MG), o Destaque Simples que solicita a votação em separado da Emenda nº 15.
Retirado pelo autor, Dep. Ademir Camilo (PDT-MG), o Destaque Simples que solicita a votação em separado da Emenda nº 39.
Adiada a continuação da votação da matéria, em face do encerramento da sessão.
Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 20:01).
Rejeitado o inciso III, do artigo 13, da Emenda 39, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR.
Votação da Redação Final.
Prejudicado o Destaque Simples do Deputado Jaime Martins (PR/MG), que solicita a votação em separado do inciso III do artigo 13 da Emenda nº 39.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT/MT).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 496-B/10) (PLV 12/10).
Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Carlos Abicalil
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 4 a 7, 10, 13 a 18, 20, 24 a 26, 28 a 31, 39 a 42, 51 e 52; pela inconstitucionalidade da Emenda nº 22; pela má técnica legislativa das Emendas de nºs 1 e 2; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 4 a 7, 10, 13 a 18, 20, 24 a 26, 28 a 31, 39 a 42, 51 e 52.
Texto integral - Parecer Reformulado proferido pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT/MT).
Texto integral - Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Carlos Abicalil
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Rejeitado Recurso n.º 456/2010, do Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC), contra o indeferimento da Emenda n.º 32.DCD de 17/11/10 PÁG 43618 COL 02.
Rejeitado Recurso n.º 457/2010, do Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC), contra o indeferimento da Emenda n.º 49.DCD de 17/11/10 PÁG 43618 COL 02.
Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT) para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN. DCD de 17/11/10 PÁG 43618 COL 02.
Texto integral - Rejeitado Recurso n.º 456/2010, do Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC), contra o indeferimento da Emenda n.º 32.DCD de 17/11/10 PÁG 43618 COL 02.
Texto integral - Rejeitado Recurso n.º 457/2010, do Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC), contra o indeferimento da Emenda n.º 49.DCD de 17/11/10 PÁG 43618 COL 02.
Texto integral - Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT) para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN. DCD de 17/11/10 PÁG 43618 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/11/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o REQ 7407/10 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".DCD do dia 11/11/10, PÁG 42272 COL 02.
Deferido o REQ 7407/10 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".DCD do dia 11/11/10, PÁG 42272 COL 02.
Texto integral - Deferido o REQ 7407/10 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".DCD do dia 11/11/10, PÁG 42272 COL 02.
Texto integral - Deferido o REQ 7407/10 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".DCD do dia 11/11/10, PÁG 42272 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Cândido Vaccarezza, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 498/10; 2º) MPV 496/10; 3º) MPV 497/10, renumerando -se as demais.
Aprovado o Requerimento.
Prejudicado o requerimento do Dep. Arnaldo Jardim, na qualidade de Líder do PPS, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes tenham a seguinte sequência: MPV 498/10, 497/10 e 496/10, renumerando-se os demais tens.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/11/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho proferido ao REC 456/10: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno e da decisão proferida na Questão de Ordem nº 480, de 2009. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário."
Despacho proferido ao REC 456/10: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno e da decisão proferida na Questão de Ordem nº 480, de 2009. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário."
Despacho proferido ao REC 457/10: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno e da decisão proferida na Questão de Ordem nº 480, de 2009. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário."
Despacho proferido ao REC 457/10: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno e da decisão proferida na Questão de Ordem nº 480, de 2009. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário."
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/11/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o REQ 7411/2010, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD, a retirada do Recurso n. 455, de 2010. Publique-se."DCD do dia 10/11/10 PÁG 41845 COL 01.
Deferido o REQ 7411/2010, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD, a retirada do Recurso n. 455, de 2010. Publique-se."DCD do dia 10/11/10 PÁG 41845 COL 01.
Texto integral - Deferido o REQ 7411/2010, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD, a retirada do Recurso n. 455, de 2010. Publique-se."DCD do dia 10/11/10 PÁG 41845 COL 01.
Texto integral - Deferido o REQ 7411/2010, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD, a retirada do Recurso n. 455, de 2010. Publique-se."DCD do dia 10/11/10 PÁG 41845 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 7407/2010, pelo Deputado Carlos Abicalil (PT-MT), que: "Requer a retirada de tramitação das Emendas nº 03, nº 08, nº 09 e nº 12 à Medida Provisória nº 496/2010".
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 7411/2010, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Requerimento de retirada de tramitação do Rec. n º 455 de 2010".DCD de 10/11/10 PÁG 41953 COL 01.
Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 457/2010, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Contra a recusa de emenda pelo Presidente".
Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 456/2010, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Contra a recusa de emenda pelo Presidente".
Texto integral - Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 7407/2010, pelo Deputado Carlos Abicalil (PT-MT), que: "Requer a retirada de tramitação das Emendas nº 03, nº 08, nº 09 e nº 12 à Medida Provisória nº 496/2010".
Texto integral - Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 7411/2010, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Requerimento de retirada de tramitação do Rec. n º 455 de 2010".DCD de 10/11/10 PÁG 41953 COL 01.
Texto integral - Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 457/2010, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Contra a recusa de emenda pelo Presidente".
Texto integral - Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 456/2010, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Contra a recusa de emenda pelo Presidente".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por falta de "quorum".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/10/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 455/2010, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Contra a recusa de emenda pelo Presidente".DCD do dia 07/10/10 PÁG 39801 COL 01.
Texto integral - Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 455/2010, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Contra a recusa de emenda pelo Presidente".DCD do dia 07/10/10 PÁG 39801 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/10/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/08/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV n. 496/10: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas n. 11, 19, 21, 23, 27, 32 a 38 e 43 a 50, apresentadas à Medida Provisória nº 496/2010, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se."DCD de 24/08/10 PÁG 38474 COL 01.
Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV n. 496/10: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas n. 11, 19, 21, 23, 27, 32 a 38 e 43 a 50, apresentadas à Medida Provisória nº 496/2010, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se."DCD de 24/08/10 PÁG 38474 COL 01.
Texto integral - Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV n. 496/10: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas n. 11, 19, 21, 23, 27, 32 a 38 e 43 a 50, apresentadas à Medida Provisória nº 496/2010, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se."DCD de 24/08/10 PÁG 38474 COL 01.
Texto integral - Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV n. 496/10: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas n. 11, 19, 21, 23, 27, 32 a 38 e 43 a 50, apresentadas à Medida Provisória nº 496/2010, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se."DCD de 24/08/10 PÁG 38474 COL 01.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/08/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1734 de 17/08/10, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 153).
À CD.
Texto final revisado - Medida Provisória
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/08/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/08/10 PÁG 37719 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/08/10 PÁG 37719 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/08/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/08/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 411/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 496/2010, que 'Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olimpicos e Paraolimpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. -RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União, sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União, transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, e dá outras providências'.".
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 411/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 496/2010, que 'Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olimpicos e Paraolimpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. -RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União, sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União, transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, e dá outras providências'.".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/08/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº1734/2010, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 496/2010. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 52 (cinquenta e duas) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.
Recebido o Ofício nº1734/2010, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 496/2010. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 52 (cinquenta e duas) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.
Texto integral - Recebido o Ofício nº1734/2010, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 496/2010. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 52 (cinquenta e duas) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.
Texto integral - Recebido o Ofício nº1734/2010, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 496/2010. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 52 (cinquenta e duas) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 20h.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente, com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º do art. 62 da Constituição Federal), tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Juntada fl. 152 ao processo, referente a cópia da publicação da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 16 de agosto de 2010 (segunda-feira), contendo a composição da Comissão Mista destinada a examinar a matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Terminado o prazo na Comissão. À Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/08/2010
PRESI - Presidência da Câmara dos Deputados
Ação:
Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhadas à SEEP cópias das Emendas nºs 1 a 52, para confecção de avulsos.
(Emendas publicadas no DSF, de 11/08/2010)
Ao SACM.
Publicado no DSF Páginas 40900-40988
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas 52 (cinquenta e duas) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Deputado Ademir Camilo (PDT) 39; Deputado Alfredo Kaefer (PSDB) 10; Deputada Andréia Zito (PSDB) 44; Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB) 11, 23, 27, 36; Deputado Carlos Abicalil (PT) 03, 08, 09, 12; Deputado Carlos Santana (PT) 37, 42, 43, 46; Deputado Celso Maldaner (PMDB) 30, 32, 49; Senador Cesar Borges (PR) 22; Deputado Colbert Martins (PMDB) 01; Deputado Eduardo Sciarra (DEM) 47; Senador Francisco Dornelles (PP) 45; Senador Gim Argello (PTB) 13; Deputada Gorete Pereira (PR) 35; Deputado Hugo Leal (PSC) 18, 24, 28, 29; Deputado Júlio Delgado (PSB) 33; Deputado Marco Maia (PT) 21; Deputado Marcondes Gadelha (PSC) 38, 41; Deputado Mauro Benevides (PMDB) 19, 40; Deputado Odair Cunha (PT) 04;Deputado Otavio Leite (PSDB) 50, 51, 52; Deputado Paulo Bornhausen (DEM) 05, 06, 07, 14, 15, 16, 26; Deputado Paulo Teixeira (PT) 17, 20, 25, 31; Senador Renan Calheiros (PMDB) 48; Deputada Rose de Freitas (PMDB) 02; e Deputado Vieira da Cunha (PDT) 34. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 55 a 151 )
Publicado no DSF Páginas 40900-40988
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada Nota Técnica da Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls. 49 a 54)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/08/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 6/8/2010, o Termo de Reunião lavrado em 4 de agosto de 2010, na Sala nº 06 da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada.
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 40361
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/08/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada em 4/8/2008, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 44 a 48)
************* Retificado em 05/08/2010*************
Retificação data da Convocação para 4/08/2010.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/08/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada Convocação da Comissão para Reunião de Instalação. (fl. 43)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada a Convacação para a Reunião de Instalação. ( fls 43)
************* Retificado em 05/08/2010*************
Processado recebido em 04/08/2010.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19h41- Leitura do ofício nº 163 de 2010, da liderança do Partido Popular Socialista, designando o deputado Leandro Sampaio, em substituição ao Deputado Fernando Coruja, como titular, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer a Medida Provisória 496 de 2010.
A SACM.
Publicado no DSF Páginas 39788
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À SSCLCN, a pedido.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senhor Presidente da República adotou, em 19 de julho de 2010, e publicou no dia 20 do mês e ano, a presente medida provisória.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Titulares Suplentes
Bloco da Minoria (DEM/PSDB)
Arthur Virgílio (PSDB) 1. Lúcia Vânia (PSDB)
Antonio Carlos Júnior (DEM) 2. Rosalba Ciarlini (DEM)
Alvaro Dias (PSDB) 3. Cícero Lucena (PSDB)
Jayme Campos (DEM) 4. Efraim Morais (DEM)
Bloco da Maioria (PMDB/PP)
Renan Calheiros (PMDB) 1. Valdir Raupp (PMDB)
Francisco Dornelles (PP) 2. Valter Pereira (PMDB)
Almeida Lima (PMDB) 3. Gerson Camata (PMDB)
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PRB/PCdoB)
Aloizio Mercadante (PT) 1. Marcelo Crivella (PRB)
João Ribeiro (PR) 2. Inácio Arruda (PCdoB)
Antonio Carlos Valadares (PSB) 3. Renato Casagrande (PSB)
PTB
Gim Argello 1. Sérgio Zambiasi
PDT
Osmar Dias 1. Acir Gurgacz
* PSC
Mão Santa 1.
____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Deputados
Titulares Suplentes
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB)
Henrique Eduardo Alves (PMDB) 1. Carlos Willian (PTC)
Fernando Ferro (PT) 2. Vinícius Carvalho (PTdoB)
João Pizzolatti (PP) 3. Mendes Ribeiro Filho (PMDB)
Sandro Mabel (PR) 4. Anselmo de Jesus (PT)
Jovair Arantes (PTB) 5. Pedro Henry (PP)
Hugo Leal (PSC) 6. Lincoln Portela (PR)
Bloco (PSDB/DEM/PPS)
João Almeida (PSDB) 1. Vic Pires Franco (DEM)
Paulo Bornhausen (DEM) 2. Arnaldo Jardim (PPS)
Fernando Coruja (PPS) 3. Bruno Araújo (PSDB)
Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) 4. Felipe Maia (DEM)
Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN)
Daniel Almeida (PCdoB) 1. Brizola Neto (PDT)
Rodrigo Rollemberg (PSB) 2. Fábio Faria (PMN)
*PHS
Miguel Martini
A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 20-7-2010
-Designação da Comissão: 2-8-2010(SF)
-Instalação da Comissão: -8-2010
-Emendas: até 7-8-2010 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 2-8-2010 a 15-8-2010 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 15-8-2010
-Prazo na CD: de 16-8-2010 a 29-8-2010 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 29-8-2010
-Prazo no SF: de 30-8-2010 a 12-9-2010 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 12-9-2010
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 13-9-2010 a 19-9-2010 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16-9-2010 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 30-9-2010
____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 39392-39393 (Volume nº II)
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/07/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 496/2010:
-Publicação no DO: 20-7-2010
-Designação da Comissão: 3-8-2010
-Instalação da Comissão:
-Emendas: até 7-8-2010 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 2-8-2010 a 15-8-2010 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 15-8-2010
-Prazo na CD: de 16-8-2010 a 29-8-2010 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 29-8-2010
-Prazo no SF: de 30-8-2010 a 12-9-2010 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 12-9-2010
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 13-9-2010 a 15-9-2010 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16-9-2010 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 30-9-2010
************* Retificado em 02/08/2010*************
Designação da Comissão: 2-8-2010
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/07/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia do DOU de 23 de julho de 2010 referente à republicação desta Medida Provisória, conforme constam as folhas nºs 37 e 38.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/07/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls 4 a 36, referentes à Mensagem nº 82/2010-CN (nº 411/2010, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 496, de 2010, incluindo a legislação citada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/07/2010
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Republicado no DSF Páginas 1-2 REP Nº 140 - SEÇÃO I
Publicado no DOU Páginas 2-3 PUB Nº 137 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/07/2010
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 02/08/2010 a 07/08/2010. Comissão Mista: 02/08/2010 a 15/08/2010. Câmara dos Deputados: 16/08/2010 a 29/08/2010. Senado Federal: 30/08/2010 a 12/09/2010. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/09/2010 a 15/09/2010. Sobrestar Pauta: a partir de 16/09/2010. Congresso Nacional: 02/08/2010 a 30/09/2010. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/10/2010 a 29/11/2010.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/07/2010
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:19