Medida Provisória n° 497, de 2010

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Introduz desoneração tributária das subvenções governamentais concedidas por meio do art. 19 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e do art. 21 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol ¿ RECOM; institui o Drawback Integrado Isenção e Alíquota-Zero; altera o art. 17 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a fungibilidade de produtos adquiridos nos regimes aduaneiros suspensivos, permitindo que o Poder Executivo regulamente a matéria; aumenta, de forma escalonada, o Imposto de Importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, e pneumáticos utilizados nos produtos relacionados nos incisos do art. 5º da Lei nº 10.182, de 12 de fevereiro de 2001; altera o art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a representação fiscal para fins penais nos crimes contra a ordem tributária, previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; atualiza as normas de alfandegamento, visando ao atendimento de padrões internacionais de segurança no despacho aduaneiro; altera artigos dos Decretos-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 e nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que tratam de mercadorias objeto de pena de perdimento ou de abandono, e da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Brasileiro de Trânsito; altera o art. 50 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, prevendo expressamente que outros servidores em exercício na Secretaria da Receita Federal do Brasil, além do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, possam auxiliar este nas atividades aduaneiras inerentes à conferência aduaneira; altera o disposto no § 2º do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 - denúncia espontânea; altera a forma de tributação para os rendimentos do trabalho, aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social, quando recebidos acumuladamente; ajusta as normas vigentes no mercado financeiro a respeito do conceito de operações day trade; equipara a produtor ou fabricante, para efeitos da incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, a pessoa jurídica comercial atacadista que adquirir, de pessoa jurídica com a qual mantenha relação de interdependência, produtos por esta produzidos; institui normas relativas à contribuição para a previdência do servidor público; altera os arts. 32 a 34 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009; reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita auferida com a venda de serviços de transporte ferroviário em sistema de trens de alta velocidade (TAV); altera prazos e limites do Regime Tributário Especial ¿ RET do Programa Minha Casa Minha Vida.


Situação Atual

Último estado
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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Senado Federal
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Identificação:
Texto inicial - MPV 497/2010
Autor:
Presidência da República
Data:
28/07/2010
Descrição/Ementa
Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
10/08/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhadas à SEEP cópia das Emendas nºs 1 a 94, para confecção de avulsos. (Emendas publicadas no DSF de 11/08/2010) Ao SACM. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
11/08/2010 Publicado no DSF Páginas 40989-41171
No prazo regimental foram apresentadas 94 (noventa e quatro) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Alfredo Kaefer 003, 004, 027, 037, 093, 094; Arnaldo Faria de Sá 024, 028; Arnaldo Jardim 006, 007, 062; Átila Lira 058; Bruno Araújo 043; Darcísio Perondi 035; Edmilson Valentim 038; Eduardo Cunha 055, 056, 057; Eduardo Sciarra 012; Fernando Chucre 014, 061; Gim Argello 045, 080; Guilherme Campos 047; Ibsen Pinheiro 009, 023, 049; Inácio Arruda 081, 088, 089; Íris de Araújo 032; Ivan Valente 005, 017, 044; José Rocha 008, 013, 015; Jovair Arantes 033; Julio Semeghini 030; Jurandil Juarez 079 Luiz Calos Hauly 001, 002, 011, 070, 071, 072, 073, 074, 075, 076; Marçal Filho 050; Mário Negromonte 042; Mauro Nazif 067, 068, 069; Nilmar Ruiz e outros 040; Odair Cunha 025, 036, 082, 083, 084, 085, 086; Osmar Serraglio 022, 090, 091, 092; Otavio Leite 010; Paes Landim 018, 019; Paulo Bornhausen 048; Renato Molling 041; Rocha Loures 034; Rodrigo Rollemberg 026; Sandro Mabel 031, 054, 060, 078; Sérgio Barradas Carneiro 020, 051, 052, 053, 059; Serys Slhessarenko 039; Silas Brasileiro 077; Simão Sessim 046; Tadeu Filippelli 087; Vanessa Grazziotin 016; Vignatti 021, 063, 064, 065, 066 e Walter Ihoshi 029. (às fls. 115 a 310).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
11/08/2010 Publicado no DSF Páginas 40989-41171
Encaminhadas à SEEP cópia das Emendas nºs 1 a 94, para confecção de avulsos.
(Emendas publicadas no DSF de 11/08/2010)
Ao SACM.
06/08/2010 Publicado no DSF Páginas 40362
Publicado no DSF de 6/8/2010, o Termo de Reunião lavrado em 4 de agosto de 2010, na Sala nº 06 da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada.
À SACM.
06/08/2010 Publicado no DSF Páginas 40273
Anexado Ofício nº 092/2010, da Liderança do Bloco PSB, PCdoB e PRB, indicando o Deputado Márcio França-PSB, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao Deputado Rodrigo Rollemberg-PSB anteriormente indicado, a partir de 05.08.2010 (às fls. 108).
04/08/2010 Publicado no DSF Páginas 39788
19h41 - Leitura do ofício nº 164 de 2010 da liderança do Partido Popular Socialista designando o deputado Nelson Proença, em substituição ao Deputado Fernando Coruja, como titular, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer a Medida Provisória 497 de 2010.
Ao SACM.
03/08/2010 Publicado no DSF Páginas 39393-39394 (Volume nº II)
A Presidência comunica ao Plenário que o Senhor Presidente da República adotou, em 27 de julho de 2010, e publicou no dia 28 do mês e ano, a presente medida provisória.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Titulares Suplentes
Bloco da Minoria (DEM/PSDB)
Arthur Virgílio (PSDB) 1. Lúcia Vânia (PSDB)
Antonio Carlos Júnior (DEM) 2. Rosalba Ciarlini (DEM)
Alvaro Dias (PSDB) 3. Cícero Lucena (PSDB)
Jayme Campos (DEM) 4. Efraim Morais (DEM)
Bloco da Maioria (PMDB/PP)
Renan Calheiros (PMDB) 1. Valdir Raupp (PMDB)
Francisco Dornelles (PP) 2. Valter Pereira (PMDB)
Almeida Lima (PMDB) 3. Gerson Camata (PMDB)
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PRB/PCdoB)
Aloizio Mercadante (PT) 1. Marcelo Crivella (PRB)
João Ribeiro (PR) 2. Inácio Arruda (PCdoB)
Antonio Carlos Valadares (PSB) 3. Renato Casagrande (PSB)
PTB
Gim Argello 1. Sérgio Zambiasi
PDT
Osmar Dias 1. Acir Gurgacz
* PSOL
José Nery 1.
____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Deputados
Titulares Suplentes
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB)
Henrique Eduardo Alves (PMDB) 1. Carlos Willian (PTC)
Fernando Ferro (PT) 2. Vinícius Carvalho (PTdoB)
João Pizzolatti (PP) 3. Mendes Ribeiro Filho (PMDB)
Sandro Mabel (PR) 4. Anselmo de Jesus (PT)
Jovair Arantes (PTB) 5. Pedro Henry (PP)
Hugo Leal (PSC) 6. Lincoln Portela (PR)
Bloco (PSDB/DEM/PPS)
João Almeida (PSDB) 1. Vic Pires Franco (DEM)
Paulo Bornhausen (DEM) 2. Arnaldo Jardim (PPS)
Fernando Coruja (PPS) 3. Bruno Araújo (PSDB)
Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) 4. Felipe Maia (DEM)
Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN)
Daniel Almeida (PCdoB) 1. Brizola Neto (PDT)
Rodrigo Rollemberg (PSB) 2. Fábio Faria (PMN)
*PRB
Cleber Verde
A Presidência comunica ainda que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 28-7-2010
-Designação da Comissão: 2-8-2010(SF)
-Instalação da Comissão: -8-2010
-Emendas: até 7-8-2010 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 2-8-2010 a 15-8-2010 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 15-8-2010
-Prazo na CD: de 16-8-2010 a 29-8-2010 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 29-8-2010
-Prazo no SF: de 30-8-2010 a 12-9-2010 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 12-9-2010
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 13-9-2010 a 15-9-2010 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16-9-2010 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 30-9-2010
____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SACM.
29/07/2010 Retificado no DOU Páginas 7 RET Nº 144 - SEÇÃO I
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
28/07/2010 Publicado no DOU Páginas 2-5 PUB Nº 143 - SEÇÃO I
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 497/2010
Origem externa:
MSG 439/2010
Matérias relacionadas
PLV 11/2010
VET 38/2010
Indexação:
ALTERAÇÃO, CRITERIOS, CREDITO PRESUMIDO, PESSOA JURIDICA, ATIVIDADE AGROPECUARIA, CONTRIBUIÇÃO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP). DEFINIÇÃO, CRITERIOS, INCENTIVO FISCAL, DESTINAÇÃO, PESQUISA TECNOLOGICA, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, EMPRESA. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, CLASSIFICAÇÃO, VALOR, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, AMBITO, PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, REDUÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), CORRELAÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), DESTINAÇÃO, EXPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, INCIDENCIA, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), EMPRESA DE COMERCIO ATACADISTA. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SERVIDOR. CRIAÇÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, OBJETIVO, CONSTRUÇÃO, MODERNIZAÇÃO, ESTADIO, FUTEBOL, OBJETIVO, UTILIZAÇÃO, CAMPEONATO MUNDIAL. CRITERIOS, SUSPENSÃO, INCIDENCIA, CONTRIBUIÇÃO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), VENDA, ANIMAL. ALTERAÇÃO, NORMAS, RETENÇÃO NA FONTE, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, AMBITO, REGIME, PREVIDENCIA SOCIAL, SERVIDOR. REDUÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), SERVIÇO, TRANSPORTE FERROVIARIO, TREM DE ALTA VELOCIDADE (TAV). DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, RELAÇÃO, ALFANDEGA, FUNCIONAMENTO, DESEMBARAÇO ADUANEIRO, MERCADORIA. ALTERAÇÃO, NORMAS, TRIBUTAÇÃO, DESCONTO NA FONTE, RENDIMENTO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, AMBITO, PREVIDENCIA SOCIAL, CORRELAÇÃO, ANTERIORIDADE, PAGAMENTO, EXERCICIO FINANCEIRO. ALTERAÇÃO
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 24/11/2010 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com emenda de redação. A matéria vai à sanção. )
Em 23/11/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 11/2010
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/11/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.668/10/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/11/2010
MPV49710 - Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, e dá outras providências.
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 11/2010, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que: "Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização no Brasil da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, promove desoneração tributana de subvençães governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa .tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas e da outras providências.".
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 11/2010, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que: "Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização no Brasil da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, promove desoneração tributana de subvençães governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa .tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas e da outras providências.".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Dep. Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para apreciação das MPVs 497/10, 496/10 e 495/10 sobre os demais itens da pauta.
Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
Aprovado o Requerimento.
Discutiu a Matéria o Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP).
Encerrada a discussão.
Retirado pelo autor, Dep. João Almeida, Líder do PSDB, o Requerimento que solicita adiamento da votação por uma sessão.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento do pressuposto de urgência, no que se refere aos artigos 22 e 31, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 497, de 2010, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques.
Rejeitada a Emenda nº 7, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
Aprovado o § 2º do atigo 3º da Emenda nº 8, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PMDB/PTC.
Votação da Emenda nº 10, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
Rejeitada a Emenda nº 10.
Votação da expressão "e, na ausência deste, por Assistente Técnico Administrativo em exercício na Secretaria da Receita Federal do Brasil", constante do artigo 50 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo artigo 40 do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB.
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Suprimida a expressão.
Aprovada a Emenda nº 41, objeto do Destaque em votação em separado da bancada do PP.
Votação da Emenda nº 47, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
Rejeitada a Emenda nº 47.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT/SP).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 497-B/10) (PLV 11/10).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 497/10-B) (PLV 11/10).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT/SP).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Rejeitado o Recurso nº 458/10, do Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , contra o indeferimento da Emenda n.º 56.
Rejeitado o Recurso nº 459/10, do Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), contra o indeferimento da Emenda n.º 57.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, exceto no que se refere aos artigos 22 e 31, por falta de urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e das Emendas de nº 16, 19 a 22, 24, 28 a 36, 38, 48, 50, 55, 79 e 93, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado e pela rejeição das Emendas de nº 3, 5 a 8, 10, 12 a 15, 17, 18, 23, 25 a 27, 37, 39 a 47, 60, 70, 71, 74, 76 a 78, 82 a 87 e 94.
Votação do Requerimento do Dep. João Almeida, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Paes de Lira (PTC-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.DCD de 17/11/10 PÁG 43619 COL 01.
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, exceto no que se refere aos artigos 22 e 31, por falta de urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e das Emendas de nº 16, 19 a 22, 24, 28 a 36, 38, 48, 50, 55, 79 e 93, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado e pela rejeição das Emendas de nº 3, 5 a 8, 10, 12 a 15, 17, 18, 23, 25 a 27, 37, 39 a 47, 60, 70, 71, 74, 76 a 78, 82 a 87 e 94.
Texto integral - Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.DCD de 17/11/10 PÁG 43619 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 458/2010, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Recorre ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda nº 56, apresentada à Medida Provisória nº 497, de 2010".DCD do dia 11/11/10, PÁG 42376 COL 01.
Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 459/2010, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Recorre ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda nº 57, apresentada à Medida Provisória nº 497, de 2010".DCD do dia 11/11/10, PÁG 42377 COL 01.
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Cândido Vaccarezza, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 498/10; 2º) MPV 496/10; 3º) MPV 497/10, renumerando -se as demais.
Aprovado o Requerimento.
Prejudicado o requerimento do Dep. Arnaldo Jardim, na qualidade de Líder do PPS, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes tenham a seguinte sequência: MPV 498/10, 497/10 e 496/10, renumerando-se os demais tens.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Texto integral - Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 458/2010, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Recorre ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda nº 56, apresentada à Medida Provisória nº 497, de 2010".DCD do dia 11/11/10, PÁG 42376 COL 01.
Texto integral - Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 459/2010, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Recorre ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda nº 57, apresentada à Medida Provisória nº 497, de 2010".DCD do dia 11/11/10, PÁG 42377 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por falta de "quorum".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/10/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/08/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 497/10: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas n. 1, 2, 4, 9, 11, 49, 51, 52, 53, 54, 56, 57, 58, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 72, 73, 75, 80, 81, 88, 89, 90, 91 e 92, apresentadas à Medida Provisória nº 497/2010, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se."
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/08/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1735 de 17/08/10, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 312).
À CD.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/08/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/08/10 PÁG 37818 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/08/10 PÁG 37818 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/08/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/08/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 439/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 497/2010 que 'Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, e dá outras providências'".
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 439/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 497/2010 que 'Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, e dá outras providências'".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/08/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº1735/2010, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 497/2010. Informa, ainda, que a Medida foram oferecidas 94 (noventa e quatro) emendas e que a Comissão Mista não se instalou.
Texto integral - Recebido o Ofício nº1735/2010, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 497/2010. Informa, ainda, que a Medida foram oferecidas 94 (noventa e quatro) emendas e que a Comissão Mista não se instalou.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 20h.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente, com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º do art. 62 da Constituição Federal), tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 311 ao processo, referente à cópia da publicação da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 16 de agosto de 2010 (segunda-feira), contendo a composição da Comissão Mista destinada a examinar a matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, encaminhada a matéria à SSCLCN para as devidas providências
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhadas à SEEP cópia das Emendas nºs 1 a 94, para confecção de avulsos.
(Emendas publicadas no DSF de 11/08/2010)
Ao SACM.
Publicado no DSF Páginas 40989-41171
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram apresentadas 94 (noventa e quatro) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Alfredo Kaefer 003, 004, 027, 037, 093, 094; Arnaldo Faria de Sá 024, 028; Arnaldo Jardim 006, 007, 062; Átila Lira 058; Bruno Araújo 043; Darcísio Perondi 035; Edmilson Valentim 038; Eduardo Cunha 055, 056, 057; Eduardo Sciarra 012; Fernando Chucre 014, 061; Gim Argello 045, 080; Guilherme Campos 047; Ibsen Pinheiro 009, 023, 049; Inácio Arruda 081, 088, 089; Íris de Araújo 032; Ivan Valente 005, 017, 044; José Rocha 008, 013, 015; Jovair Arantes 033; Julio Semeghini 030; Jurandil Juarez 079 Luiz Calos Hauly 001, 002, 011, 070, 071, 072, 073, 074, 075, 076; Marçal Filho 050; Mário Negromonte 042; Mauro Nazif 067, 068, 069; Nilmar Ruiz e outros 040; Odair Cunha 025, 036, 082, 083, 084, 085, 086; Osmar Serraglio 022, 090, 091, 092; Otavio Leite 010; Paes Landim 018, 019; Paulo Bornhausen 048; Renato Molling 041; Rocha Loures 034; Rodrigo Rollemberg 026; Sandro Mabel 031, 054, 060, 078; Sérgio Barradas Carneiro 020, 051, 052, 053, 059; Serys Slhessarenko 039; Silas Brasileiro 077; Simão Sessim 046; Tadeu Filippelli 087; Vanessa Grazziotin 016; Vignatti 021, 063, 064, 065, 066 e Walter Ihoshi 029. (às fls. 115 a 310).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
Publicado no DSF Páginas 40989-41171
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/08/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Nota Técnica nº 12 de 2010, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls.109 a 114)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/08/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Ofício nº 092/2010, da Liderança do Bloco PSB, PCdoB e PRB, indicando o Deputado Márcio França-PSB, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao Deputado Rodrigo Rollemberg-PSB anteriormente indicado, a partir de 05.08.2010 (às fls. 108).
Publicado no DSF Páginas 40273
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/08/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 6/8/2010, o Termo de Reunião lavrado em 4 de agosto de 2010, na Sala nº 06 da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada.
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 40362
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/08/2010
PRESI - Presidência da Câmara dos Deputados
Ação:
Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião para 04/08/2010, a Comissão não foi instalada por falta de quorum. Sem a presença de membros, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 103 a 107
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada a Convacação para a Reunião de Instalação. ( fls 102)
************* Retificado em 05/08/2010*************
Processado recebido em 04/08/2010.
Anexada Convocação da Comissão para Reunião de Instalação. (fls 102)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19h41 - Leitura do ofício nº 164 de 2010 da liderança do Partido Popular Socialista designando o deputado Nelson Proença, em substituição ao Deputado Fernando Coruja, como titular, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer a Medida Provisória 497 de 2010.
Ao SACM.
Publicado no DSF Páginas 39788
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À SSCLCN, a pedido.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senhor Presidente da República adotou, em 27 de julho de 2010, e publicou no dia 28 do mês e ano, a presente medida provisória.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Titulares Suplentes
Bloco da Minoria (DEM/PSDB)
Arthur Virgílio (PSDB) 1. Lúcia Vânia (PSDB)
Antonio Carlos Júnior (DEM) 2. Rosalba Ciarlini (DEM)
Alvaro Dias (PSDB) 3. Cícero Lucena (PSDB)
Jayme Campos (DEM) 4. Efraim Morais (DEM)
Bloco da Maioria (PMDB/PP)
Renan Calheiros (PMDB) 1. Valdir Raupp (PMDB)
Francisco Dornelles (PP) 2. Valter Pereira (PMDB)
Almeida Lima (PMDB) 3. Gerson Camata (PMDB)
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PRB/PCdoB)
Aloizio Mercadante (PT) 1. Marcelo Crivella (PRB)
João Ribeiro (PR) 2. Inácio Arruda (PCdoB)
Antonio Carlos Valadares (PSB) 3. Renato Casagrande (PSB)
PTB
Gim Argello 1. Sérgio Zambiasi
PDT
Osmar Dias 1. Acir Gurgacz
* PSOL
José Nery 1.
____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Deputados
Titulares Suplentes
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB)
Henrique Eduardo Alves (PMDB) 1. Carlos Willian (PTC)
Fernando Ferro (PT) 2. Vinícius Carvalho (PTdoB)
João Pizzolatti (PP) 3. Mendes Ribeiro Filho (PMDB)
Sandro Mabel (PR) 4. Anselmo de Jesus (PT)
Jovair Arantes (PTB) 5. Pedro Henry (PP)
Hugo Leal (PSC) 6. Lincoln Portela (PR)
Bloco (PSDB/DEM/PPS)
João Almeida (PSDB) 1. Vic Pires Franco (DEM)
Paulo Bornhausen (DEM) 2. Arnaldo Jardim (PPS)
Fernando Coruja (PPS) 3. Bruno Araújo (PSDB)
Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) 4. Felipe Maia (DEM)
Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN)
Daniel Almeida (PCdoB) 1. Brizola Neto (PDT)
Rodrigo Rollemberg (PSB) 2. Fábio Faria (PMN)
*PRB
Cleber Verde
A Presidência comunica ainda que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 28-7-2010
-Designação da Comissão: 2-8-2010(SF)
-Instalação da Comissão: -8-2010
-Emendas: até 7-8-2010 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 2-8-2010 a 15-8-2010 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 15-8-2010
-Prazo na CD: de 16-8-2010 a 29-8-2010 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 29-8-2010
-Prazo no SF: de 30-8-2010 a 12-9-2010 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 12-9-2010
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 13-9-2010 a 15-9-2010 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16-9-2010 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 30-9-2010
____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 39393-39394 (Volume nº II)
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/07/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 497/2010:
-Publicação no DO: 28-7-2010
-Designação da Comissão: 3-8-2010
-Instalação da Comissão:
-Emendas: até 7-8-2010 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 2-8-2010 a 15-8-2010 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 15-8-2010
-Prazo na CD: de 16-8-2010 a 29-8-2010 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 29-8-2010
-Prazo no SF: de 30-8-2010 a 12-9-2010 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 12-9-2010
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 13-9-2010 a 15-9-2010 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16-9-2010 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 30-9-2010
************* Retificado em 02/08/2010*************
Designação da Comissão: 2-8-2010
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/07/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia do DOU de 29 de julho de 2010 referente à retificação desta Medida Provisória, conforme consta na folha nº 97.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/07/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls 6 a 96, referentes à Mensagem nº 90/2010-CN (nº 439/2010, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 497, de 2010, incluindo a legislação citada.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/07/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Retificação publicada no DOU de 29/07/2010.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/07/2010
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 2-5 PUB Nº 143 - SEÇÃO I
Retificado no DOU Páginas 7 RET Nº 144 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/07/2010
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 02/08/2010 a 07/08/2010. Comissão Mista: 02/08/2010 a 15/08/2010. Câmara dos Deputados: 16/08/2010 a 29/08/2010. Senado Federal: 30/08/2010 a 12/09/2010. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/09/2010 a 15/09/2010. Sobrestar Pauta: a partir de 16/09/2010. Congresso Nacional: 02/08/2010 a 30/09/2010. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/10/2010 a 29/11/2010.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/07/2010
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:03