Medida Provisória n° 1508-14, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1508-14 1997, CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MAQUINAS, APARELHOS E INSTRUMENTOS, DISPÕE SOBRE PERIODO DE APURAÇÃO E PRAZO DE RECOLHIMENTO DO REFERIDO IMPOSTO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E ESTABELECE SUSPENSÃO DO IPI NA SAIDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS, ACONDICIONADAS PARA VENDA A GRANEL, DOS ESTABELECIMENTOS PRODUTORES E DOS ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS A INDUSTRIAL.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1508-14/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/02/1997
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1508-14 1997, CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MAQUINAS, APARELHOS E INSTRUMENTOS, DISPÕE SOBRE PERIODO DE APURAÇÃO E PRAZO DE RECOLHIMENTO DO REFERIDO IMPOSTO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E ESTABELECE SUSPENSÃO DO IPI NA SAIDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS, ACONDICIONADAS PARA VENDA A GRANEL, DOS ESTABELECIMENTOS PRODUTORES E DOS ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS A INDUSTRIAL.
- Número na Câmara:
- MPV 1508-14/1997
- Origem externa:
- MSG 163/1997
- Matérias relacionadas
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- MPV 1508-19/1997
- MPV 1508-20/1997
- MPV 1508-13/1997
- MPV 1508-15/1997
- Indexação:
- AMPLIAÇÃO , PRAZO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , RECOLHIMENTO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) . EXCLUSÃO , INCIDENCIA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , CORRELAÇÃO , INDUSTRIALIZAÇÃO , MISTURA , PIGMENTO , TINTA , DESTINAÇÃO , CONSUMIDOR , RELAÇÃO , COMERCIO VAREJISTA . CONCESSÃO , ISENÇÃO FISCAL , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , CORRELAÇÃO , EQUIPAMENTOS , FABRICAÇÃO NACIONAL , FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA . ALTERAÇÃO , LIMITE DE ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , IMPOSTO DE RENDA , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 14 03 PAG 3026. (VOLUME II).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA.
DCN 14 03 PAG 2486. (VOLUME I).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/02/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP WELSON GASPARINI E ANTONIO BALHMANN,
COMO MEMBROS TITULAR E SUPLENTE RESPECTIVAMENTE, EM
SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE DESIGNADOS PARA COMPOR A
COMISSÃO MISTA, CONFORME OF. 571/97, DA LIDERANÇA DO PSDB
NA CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 26 02 PAG 04377.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/02/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP JULIO CESAR E LUIZ BRAGA, COMO
TITULARES E MURILO PINHEIRO E OSORIO ADRIANO, COMO
SUPLENTES, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE DESIGNADOS,
CONFORME OF. 196/97, LIDER DO PFL.
DSF 21 02 PAG 4238.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/02/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS SEN JEFFERSON PERES E COUTINHO JORGE,
COMO TITULAR E SUPLENTE, RESPECITIVAMENTE, PARA COMPOR
A COMISSÃO MISTA, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE
DESIGNADOS, CONFORME COMUNICAÇÃO FEITA PELA LIDERANÇA
DO PSDB DO SENADO.
DSF 21 02 PAG 4237.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/02/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 10 (DEZ) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 07 02 PAG 3958.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 06 02, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 06 02,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 11 02, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 20 02, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 07 03,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN - PMDB
JADER BARBALHO E NABOR JUNIOR; PFL - JOÃO ROCHA E JULIO
CAMPOS; PSDB - SERGIO MACHADO; PSL - ROMEU TUMA;
PDT - SEBASTIÃO ROCHA; DEP BLOCO PFL/PTB - INOCENCIO
OLIVEIRA E JOSE CARLOS ALELUIA; BLOCO PMDB/PSD/PSC/PSL -
GEDDEL VIEIRA LIMA; BLOCO PPB/PL - ODELMO LEÃO;
PSDB - JOSE ANIBAL; PC DO B - SERGIO MIRANDA;
PPS - SERGIO AROUCA. SUPLENTES: SEN PMDB - GERSON CAMATA
E CARLOS BEZERRA; PFL - EDISON LOBÃO E JONAS PINHEIRO;
PSDB - ARTUR DA TAVOLA; PDT - DARCY RIBEIRO; DEP BLOCO
PFL/PTB - ABELARDO LUPION E JOSE MUCIO MONTEIRO; BLOCO
PMDB/PSD/PSC/PSL - DARCISIO PERONDI; BLOCO PPB/PL -
GERSON PERES; PSDB - ADROALDO STRECK; PC DO B - ALDO
REBELO; PPS - AUGUSTO CARVALHO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1508-14 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 06 02 PAG 02335). EDIÇÃO EXTRA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:53