Medida Provisória n° 177, de 1990
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00177 DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO E OPERAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 177/1990
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/04/1990
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00177 DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO E OPERAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 177/1990
- Origem externa:
- MSG 376/1990
- Matérias relacionadas
- PLV 34/1990
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO CURADOR , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) . ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL , HIPOTESE , GESTÃO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) . COMPETENCIA , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , AGENTE , OPERAÇÃO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) . NORMAS , GESTÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) . COMPETENCIA , MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL , GESTÃO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/04/1990
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 044 - CN, APRESENTANDO O
PLV 00034 1990.
DCN 27 04 PAG 2683.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/1990
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER, DEP GENEBALDO CORREA, FAVORAVEL QUANTO A
CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA, NOS TERMOS DO
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO QUE OFERECE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1920 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN 27 04 PAG 2692.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1920 VOTAÇÃO APROVADA A MEDIDA QUANTO A ADMISSIBILIDADE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO TURNO UNICO
DIA 26 04 AS 1920 HORAS (APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA
ADMISSIBILIDADE).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA POR
FALTA DE QUORUM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO (APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA ADMISSIBILIDADE) DIA
25 04 AS 1900 HORAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/1990
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- JUNTADA RECURSO 012 - CN, INTERPOSTO PELAS LIDERANÇAS DO
PT E PDT, NA CAMARA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR, DEP GENEBALDO CORREA O SEU PARECER, QUE CONCLUI
FAVORAVELMENTE A MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO DE 24
HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN 25 04 PAG 2664.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/1990
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO: ELEIÇÃO PRESIDENTE SEN AFONSO
SANCHO, VICE-PRESIDENTE SEN GERSON CAMATA E RELATOR DEP
GENEBALDO CORREA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/1990
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 22 (VINTE E
DUAS) EMENDAS.
DCN 10 05 PAG 2695.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/04/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1430 DESPACHO A COMISSÃO MISTA.
DCN 19 04 PAG 2628.
REPUBLICAÇÃO FEITA NO DCN 06 06 PAG 3173.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/04/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 ESTEBELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 20 04, PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS E
EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 28
04, PRAZO NA COMISSÃO; 13 05, PRAZO NO CONGRESSO
NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/04/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: SEN RONALDO
ARAGÃO, RUY BACELAR, JOSE FOGAÇA, AFONSO SANCHO, MATTA
MACHADO, GERSON CAMATA, JOÃO CASTELO E DEP ANTONIO
BRITTO, GENEBALDO CORREIA, JORGE GAMA, WALDECK ORNELAS,
LUIZ MARQUES, ANTONIO CARLOS MENDES THAMER, EDIVALDO
HOLANDA; SUPLENTES: SEN MEIRA FILHO, MAURO BENEVIDES,
MARCIO LACERDA, JOÃO LOBO, TEOTONIO VILELA FILHO,
JOÃO LYRA, JOSE PAULO BISOL E DEP MANOEL MOREIRA, NILSON
SQUAREZI, JOSE MELO, OSMAR LEITÃO, JOÃO MACHADO
ROLLEMBERG E MYRIAM PORTELA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/04/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00177 1990.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:03
