Medida Provisória n° 499, de 2010

Autoria: Presidência da República

Ementa: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, altera as Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 11.526, de 4 de outubro de 2007.

Explicação da Ementa: Altera a Lei 10.683 de 2003 que ¿dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios¿, redefinindo e ampliando matérias de competência do Ministério da Defesa (art. 27, VII) e dispondo sobre a integração de sua estrutura básica (art. 29, VII); transforma Funções Comissionadas Técnicas, no âmbito do Poder Executivo criadas pelo art. 58 da MP 2.229-43 de 2001, em 1 (um) cargo de Natureza Especial de Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e 2 (dois) cargos em comissão DAS-6; altera a Lei 8.460 de 1992 estendendo a gratificação de exercício de cargo em confiança ao Ministério da Defesa; reajusta os valores dos cargos de natureza especial (NES) e da gratificação de exercício em cargos de confiança nos Órgãos da Presidência da República e no Ministério da Defesa devida aos militares constantes na Lei 11.526 de 2007.

Situação Atual

Último estado
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
 Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Publicação
Comissão Mista
Câmara dos Deputados
Senado Federal
Senado Federal
Não há textos publicados nesta fase
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/08/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Despachado, nos termos do § 2º do art. 155 do Regimento Interno) Adoção pelo Senhor Presidente da República, em 25 de agosto de 2010, e publicação no dia 26 do mês e ano, da presente medida provisória. Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do a... | Veja a tramitação

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Identificação:
Texto inicial - MPV 499/2010
Autor:
Presidência da República
Data:
01/12/2010
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, altera as Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 11.526, de 4 de outubro de 2007.
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/12/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 914, de 2010, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que submete à apreciação desta Casa, a Medida Provisória nº 499, de 2010, que altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Redação Final de Plenário - Medida Provisória
Data:
08/12/2010

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Identificação:
Avulso de emendas
Data:
01/09/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Nesta data foi encaminhado à SEEP a Emenda nº 1 para confecção de avulsos. (Publicada no DSF de 02/09/2010) À SACM. | Veja a tramitação

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Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
08/12/2010

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Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
09/12/2010 Publicado no DSF Páginas 57710-57731
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor, o Parecer nº 1.647, de 2010-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2010, com alterações apresentadas em Plenário, que oferece nesta oportunidade.
Usam da palavra os Senadores Antonio Carlos Júnior, Alvaro Dias e Romero Jucá (Relator).
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovado o projeto de lei de conversão com alterações propostas pelo relator revisor, ficando prejudicada a medida provisória e as emendas a ela apresentada.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.648/2010 - CDIR)
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
03/12/2010 Publicado no DSF Páginas 55838
A Presidência designa o Senador Romero Jucá Relator como Revisor da presente Medida Provisória.
A matéria não foi apreciada na sessão do dia 02/12/2010, tenso sido transferida para a sessão deliberativa ordinária de 07/12/2010.
À SCLSF.
(Anexada fl. 107)
02/12/2010 Publicado no DSF Páginas 54833-54883
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 914, de 2010, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que submete à apreciação desta Casa, a Medida Provisória nº 499, de 2010, que altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão; e altera as Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 11.526, de 4 de outubro de 2007.
Com referência à Medida Provisória que acaba de ser lida, a Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação já se encontra esgotado, e o de vigência esgotar-se-á no dia 2 de fevereiro de 2011.
Assim sendo, a Presidência inclui a matéria na pauta da sessão de amanhã.
À SCLSF.
(Anexado ao processado fls. 105 e 106)
02/09/2010 Publicado no DSF Páginas 44605
Publicação de termo de reunião datado de 1º de setembro de 2010 no Diário do Senado Federal de 02/09/2010.
À SACM
02/09/2010 Publicado no DSF Páginas 44604
No prazo regimental foi apresentada 01 (uma) emenda à Medida Provisória de autoria do Senhor Senador Francisco Dornelles (às fls. 53).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
02/09/2010 Publicado no DSF Páginas 44604
Nesta data foi encaminhado à SEEP a Emenda nº 1 para confecção de avulsos.
(Publicada no DSF de 02/09/2010)
À SACM.
28/08/2010 Publicado no DSF Páginas 43283-43284
(Despachado, nos termos do § 2º do art. 155 do Regimento Interno)
Adoção pelo Senhor Presidente da República, em 25 de agosto de 2010, e publicação no dia 26 do mês e ano, da presente medida provisória.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Titulares Suplentes
Bloco da Minoria (DEM/PSDB)
Arthur Virgílio (PSDB) 1. Lúcia Vânia (PSDB)
Antonio Carlos Júnior (DEM) 2. Rosalba Ciarlini (DEM)
Alvaro Dias (PSDB) 3. Cícero Lucena (PSDB)
Jayme Campos (DEM) 4. Efraim Morais (DEM)
Bloco da Maioria (PMDB/PP)
Renan Calheiros (PMDB) 1. Valdir Raupp (PMDB)
Francisco Dornelles (PP) 2. Valter Pereira (PMDB)
Almeida Lima (PMDB) 3. Regis Fichtner (PMDB)
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PRB/PCdoB)
Aloizio Mercadante (PT) 1. Marcelo Crivella (PRB)
João Ribeiro (PR) 2. Inácio Arruda (PCdoB)
Antonio Carlos Valadares (PSB) 3. Renato Casagrande (PSB)
PTB
Gim Argello 1. Sérgio Zambiasi
PDT
Osmar Dias 1. Acir Gurgacz
* PV
Marina Silva 1.
____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Deputados
Titulares Suplentes
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB)
Henrique Eduardo Alves (PMDB) 1. Carlos Willian (PTC)
Fernando Ferro (PT) 2. Vinícius Carvalho (PTdoB)
João Pizzolatti (PP) 3. Mendes Ribeiro Filho (PMDB)
Sandro Mabel (PR) 4. Anselmo de Jesus (PT)
Jovair Arantes (PTB) 5. Pedro Henry (PP)
Hugo Leal (PSC) 6. Lincoln Portela (PR)
Bloco (PSDB/DEM/PPS)
João Almeida (PSDB) 1. Vic Pires Franco (DEM)
Paulo Bornhausen (DEM) 2. Arnaldo Jardim (PPS)
Fernando Coruja (PPS) 3. Bruno Araújo (PSDB)
Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) 4. Felipe Maia (DEM)
Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN)
Daniel Almeida (PCdoB) 1. Brizola Neto (PDT)
Rodrigo Rollemberg (PSB) 2. Fábio Faria (PMN)
*PV
Edson Duarte 1. Fernando Gabeira
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
A Presidência comunica ainda que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 26-8-2010
-Designação da Comissão: 27-8-2010 (SF)
-Instalação da Comissão: 28-8-2010
-Emendas: até 1º-9-2010 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 26-8-2010 a 8-9-2010 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 8-9-2010
-Prazo na CD: de 9-9-2010 a 22-9-2010 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 22-9-2010
-Prazo no SF: de 23-9-2010 a 6-10-2010 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 6-10-2010
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 7-10-2010 a 9-10-2010 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10-10-2010 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 24-10-2010
Ao SACM.
26/08/2010 Publicado no DOU Páginas 2-3 PUB Nº 164 - SEÇÃO I
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 499/2010
Origem externa:
MSG 499/2010
Matérias relacionadas
PLV 16/2010
VET 41/2010
Indexação:
NORMAS, TRANSFORMAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, AMBITO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MINISTERIO DA DEFESA. ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, MINISTERIO DA DEFESA
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 08/12/2010 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2010, apresentado pelo relator, com alterações. A matéria volta à Câmara dos Deputados. )
Em 07/12/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/12/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 16/2010.
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Pleg, atendendo solicitação.
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado do PLV 16/10, oferecido à presente matéria (fls. 156 a 162).
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:50 hs.
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/12/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor, o Parecer nº 1.647, de 2010-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2010, com alterações apresentadas em Plenário, que oferece nesta oportunidade.
Usam da palavra os Senadores Antonio Carlos Júnior, Alvaro Dias e Romero Jucá (Relator).
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovado o projeto de lei de conversão com alterações propostas pelo relator revisor, ficando prejudicada a medida provisória e as emendas a ela apresentada.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.648/2010 - CDIR)
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 57710-57731
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido do Senador Romero Jucá, Relator Revisor, em 08/12/2010, às 14h27, relatório sobre a matéria.
A matéria continua incluída em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08/12/2010.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/12/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Transcorre hoje a segunda sessão da matéria constando da pauta, sendo transferida para a sessão deliberativa ordinária de amanhã.
À SCLSF.
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07/12/2010.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/12/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa o Senador Romero Jucá Relator como Revisor da presente Medida Provisória.
A matéria não foi apreciada na sessão do dia 02/12/2010, tenso sido transferida para a sessão deliberativa ordinária de 07/12/2010.
À SCLSF.
(Anexada fl. 107)
Publicado no DSF Páginas 55838
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão legislativa ordinária de 02/12/2010.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/12/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 07/12/2010.
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/12/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 914, de 2010, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que submete à apreciação desta Casa, a Medida Provisória nº 499, de 2010, que altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão; e altera as Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 11.526, de 4 de outubro de 2007.
Com referência à Medida Provisória que acaba de ser lida, a Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação já se encontra esgotado, e o de vigência esgotar-se-á no dia 2 de fevereiro de 2011.
Assim sendo, a Presidência inclui a matéria na pauta da sessão de amanhã.
À SCLSF.
(Anexado ao processado fls. 105 e 106)
Publicado no DSF Páginas 54833-54883
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Texto inicial - MPV 499/2010
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/12/2010
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/11/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 914/10/PS-GSE.
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 914/10/PS-GSE.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único. DCD 25/11/10 PAG 46833 COL 01.
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela rejeição da Emenda de nº 1.
Discutiram a Matéria: Dep. Paes de Lira (PTC-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitada a Emenda de nº 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Medida Provisória nº 499, de 2010.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 499-A/10).DCD do dia 25/11/10 PÁG 46828 COL 01.
Texto integral - Discussão em turno único. DCD 25/11/10 PAG 46833 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 499-A/10).DCD do dia 25/11/10 PÁG 46828 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 495/10, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 497/10, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/11/2010
PRESI - Presidência da Câmara dos Deputados
Ação:
Designado Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por falta de "quorum".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/10/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/09/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/09/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 330, de 13/09/10, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 56).
À CD.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/09/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no Suplemento do DCD de 14/09/10 PÁG 003 COL 01, Suplemento.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no Suplemento do DCD de 14/09/10 PÁG 003 COL 01, Suplemento.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/09/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Of. nº 330/2010, do Congresso Nacional que encaminha o processado da Medida Provisária nº 499/2010, que "Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, altera as Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 11.526, de 4 de outubro de 2007". A Medida foi oferecida 1 (uma) emenda e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.
Recebido o Of. nº 330/2010, do Congresso Nacional que encaminha o processado da Medida Provisária nº 499/2010, que "Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, altera as Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 11.526, de 4 de outubro de 2007". A Medida foi oferecida 1 (uma) emenda e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.
Texto integral - Recebido o Of. nº 330/2010, do Congresso Nacional que encaminha o processado da Medida Provisária nº 499/2010, que "Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, altera as Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 11.526, de 4 de outubro de 2007". A Medida foi oferecida 1 (uma) emenda e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.
Texto integral - Recebido o Of. nº 330/2010, do Congresso Nacional que encaminha o processado da Medida Provisária nº 499/2010, que "Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, altera as Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 11.526, de 4 de outubro de 2007". A Medida foi oferecida 1 (uma) emenda e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/09/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 499/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 499, de 25 de agostode 2010,que 'Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, altera as Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 11.526, de 4 de outubro de 2007'.".
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 499/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 499, de 25 de agostode 2010,que 'Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, altera as Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 11.526, de 4 de outubro de 2007'.".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/09/2010
EXEC - Poder Executivo
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/09/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1.927, de 1º de setembro de 2010, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a composição da comissão mista e calendário de tramitação da MPV 499, de 2010. (fls.55).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/09/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:11 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/09/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal), tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/09/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 54 ao processo, referente à cópia da publicação da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 8 de setembro de 2010 (quarta-feira), contendo a composição da Comissão Mista destinada a examinar a matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/09/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/09/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada a folha nº 52-A, referente à emenda apresentada pelo Senhor Senador Francisco Dornelles.
(Espelho de Emendas, emenda 001).
(Fls. 52-A a 53)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/09/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à SEEP a Emenda nº 1 para confecção de avulsos.
(Publicada no DSF de 02/09/2010)
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 44604
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/09/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foi apresentada 01 (uma) emenda à Medida Provisória de autoria do Senhor Senador Francisco Dornelles (às fls. 53).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
Publicado no DSF Páginas 44604
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/09/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação de termo de reunião datado de 1º de setembro de 2010 no Diário do Senado Federal de 02/09/2010.
À SACM
Publicado no DSF Páginas 44605
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/09/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Sem a presença de membros, a reunião para Instalação da Comissão não foi realizada, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, ás fls. 48 a 52.
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/08/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Nota Técnica nº 13 de 2010, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls.44 a 47)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/08/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada a Convocação para reunião de Instalação.
Fls. 43.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/08/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Despachado, nos termos do § 2º do art. 155 do Regimento Interno)
Adoção pelo Senhor Presidente da República, em 25 de agosto de 2010, e publicação no dia 26 do mês e ano, da presente medida provisória.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Titulares Suplentes
Bloco da Minoria (DEM/PSDB)
Arthur Virgílio (PSDB) 1. Lúcia Vânia (PSDB)
Antonio Carlos Júnior (DEM) 2. Rosalba Ciarlini (DEM)
Alvaro Dias (PSDB) 3. Cícero Lucena (PSDB)
Jayme Campos (DEM) 4. Efraim Morais (DEM)
Bloco da Maioria (PMDB/PP)
Renan Calheiros (PMDB) 1. Valdir Raupp (PMDB)
Francisco Dornelles (PP) 2. Valter Pereira (PMDB)
Almeida Lima (PMDB) 3. Regis Fichtner (PMDB)
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PRB/PCdoB)
Aloizio Mercadante (PT) 1. Marcelo Crivella (PRB)
João Ribeiro (PR) 2. Inácio Arruda (PCdoB)
Antonio Carlos Valadares (PSB) 3. Renato Casagrande (PSB)
PTB
Gim Argello 1. Sérgio Zambiasi
PDT
Osmar Dias 1. Acir Gurgacz
* PV
Marina Silva 1.
____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Deputados
Titulares Suplentes
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB)
Henrique Eduardo Alves (PMDB) 1. Carlos Willian (PTC)
Fernando Ferro (PT) 2. Vinícius Carvalho (PTdoB)
João Pizzolatti (PP) 3. Mendes Ribeiro Filho (PMDB)
Sandro Mabel (PR) 4. Anselmo de Jesus (PT)
Jovair Arantes (PTB) 5. Pedro Henry (PP)
Hugo Leal (PSC) 6. Lincoln Portela (PR)
Bloco (PSDB/DEM/PPS)
João Almeida (PSDB) 1. Vic Pires Franco (DEM)
Paulo Bornhausen (DEM) 2. Arnaldo Jardim (PPS)
Fernando Coruja (PPS) 3. Bruno Araújo (PSDB)
Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) 4. Felipe Maia (DEM)
Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN)
Daniel Almeida (PCdoB) 1. Brizola Neto (PDT)
Rodrigo Rollemberg (PSB) 2. Fábio Faria (PMN)
*PV
Edson Duarte 1. Fernando Gabeira
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
A Presidência comunica ainda que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 26-8-2010
-Designação da Comissão: 27-8-2010 (SF)
-Instalação da Comissão: 28-8-2010
-Emendas: até 1º-9-2010 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 26-8-2010 a 8-9-2010 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 8-9-2010
-Prazo na CD: de 9-9-2010 a 22-9-2010 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 22-9-2010
-Prazo no SF: de 23-9-2010 a 6-10-2010 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 6-10-2010
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 7-10-2010 a 9-10-2010 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10-10-2010 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 24-10-2010
Ao SACM.
Publicado no DSF Páginas 43283-43284
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/08/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/08/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls 4 a 40, referentes à Mensagem nº 108/2010-CN (nº 499/2010, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 499, de 2010, incluindo a legislação citada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/08/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 499/2010:
-Publicação no DO: 26-8-2010
-Designação da Comissão: 27-8-2010
-Instalação da Comissão:
-Emendas: até 1°-9-2010 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 26-8-2010 a 8-9-2010 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 8-9-2010
-Prazo na CD: de 9-9-2010 a 22-9-2010 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 22-9-2010
-Prazo no SF: de 23-9-2010 a 6-10-2010 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 6-10-2010
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 7-10-2010 a 9-10-2010 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10-10-2010 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 24-10-2010
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/08/2010
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 2-3 PUB Nº 164 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/08/2010
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 27/08/2010 a 01/09/2010. Comissão Mista: 26/08/2010 a 08/09/2010. Câmara dos Deputados: 09/09/2010 a 22/09/2010. Senado Federal: 23/09/2010 a 06/10/2010. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/10/2010 a 09/10/2010. Sobrestar Pauta: a partir de 10/10/2010. Congresso Nacional: 26/08/2010 a 24/10/2010. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/10/2010 a 02/02/2011.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/08/2010
EXEC - Poder Executivo
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:39