Medida Provisória n° 503, de 2010

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.


Explicação da Ementa:
Ratifica o Protocolo de intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público sob forma de autarquia em regime especial, nos termos da Medida Provisória nº 489, de 12 de maio de 2010, para planejar e coordenar a atuação dos três entes federados na preparação e realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. O protocolo de intenções constitui consórcio público denominado Autoridade Pública Olímpica ¿ APO; traça objetivos e finalidades da APO; dispõe que a APO deverá dar transparência aos critérios de seleção dos projetos que integrarão a Carteira de Projetos Olímpicos, priorizando o atendimento das exigências gerais estabelecidas pelo COI; define a sua área de atuação como o Estado de Rio de Janeiro com sede e foro no Município do Rio de Janeiro; discrimina os órgãos de gestão, o Conselho Público Olímpico, o Conselho de Governança, o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva; define os critérios para representação, a forma de contratação de pessoal, os cargos comissionados e as funções gratificadas criadas, o prazo de duração da APO e sua extinção; define o seu regime jurídico, a forma de publicidade e a forma de resolução consensual de conflitos.


Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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Resultado apurado em 2024-07-23 às 05:02
Senado Federal
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Identificação:
Texto inicial - MPV 503/2010
Autor:
Presidência da República
Data:
22/09/2010
Descrição/Ementa
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
29/09/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhadas à SEEP, para confecção de avulsos, as Emendas nºs 1 a 3. (Emendas publicadas no DSF de 30/09/2010) À SACM. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
06/10/2010 Publicado no DSF Páginas 46474
Publicado no DSF de 06/10/2010 Termo de Reunião datado de 05/10/2010.
Ao SACM.
06/10/2010 Publicado no DSF Páginas 46308
A Presidência designa o Deputado Leandro Sampaio, em substituição ao Deputado Fernando Coruja, como titular, para integrar a Comissão Mista, de conformidade com o Ofício nº 178/2010, da Liderança do PPS, na Câmara dos Deputados.
À SCLCN.
30/09/2010 Publicado no DSF Páginas 46213-46222
Encaminhadas à SEEP, para confecção de avulsos, as Emendas nºs 1 a 3.
(Emendas publicadas no DSF de 30/09/2010)
À SACM.
28/09/2010 Publicado no DSF Páginas 46161-46162
(Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º do RISF)
Adoção, pelo Senhor Presidente da República, em 22 de setembro de 2010, e publicação no mesmo dia, mês e ano, da presente medida provisória.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Titulares Suplentes
Bloco da Minoria (DEM/PSDB)
Arthur Virgílio (PSDB) 1. Lúcia Vânia (PSDB)
Antonio Carlos Júnior (DEM) 2. Rosalba Ciarlini (DEM)
Alvaro Dias (PSDB) 3. Cícero Lucena (PSDB)
Jayme Campos (DEM) 4. Efraim Morais (DEM)
Bloco da Maioria (PMDB/PP)
Renan Calheiros (PMDB) 1. Valdir Raupp (PMDB)
Francisco Dornelles (PP) 2. Valter Pereira (PMDB)
Almeida Lima (PMDB) 3. Regis Fichtner (PMDB)
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PRB/PCdoB)
Aloizio Mercadante (PT) 1. Marcelo Crivella (PRB)
João Ribeiro (PR) 2. Inácio Arruda (PCdoB)
Antonio Carlos Valadares (PSB) 3. Renato Casagrande (PSB)
PTB
Gim Argello 1. Sérgio Zambiasi
PDT
Osmar Dias 1. Acir Gurgacz
* PSC
Mão Santa
Deputados
Titulares Suplentes
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB)
Henrique Eduardo Alves (PMDB) 1. Carlos Willian (PTC)
Fernando Ferro (PT) 2. Vinícius Carvalho (PTdoB)
João Pizzolatti (PP) 3. Mendes Ribeiro Filho (PMDB)
Sandro Mabel (PR) 4. Anselmo de Jesus (PT)
Jovair Arantes (PTB) 5. Celso Russomanno (PP)
Hugo Leal (PSC) 6. Lincoln Portela (PR)
Bloco (PSDB/DEM/PPS)
João Almeida (PSDB) 1. Vic Pires Franco (DEM)
Paulo Bornhausen (DEM) 2. Arnaldo Jardim (PPS)
Fernando Coruja (PPS) 3. Bruno Araújo (PSDB)
Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) 4. Felipe Maia (DEM)
Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN)
Daniel Almeida (PCdoB) 1. Brizola Neto (PDT)
Rodrigo Rollemberg (PSB) 2. Fábio Faria (PMN)
*PV
Edson Duarte 1. Fernando Gabeira
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
De acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 22-09-2010(Ed. Extra)
-Designação Prevista da Comissão: 23-09-2010(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 24-09-2010
-Emendas: até 28-09-2010 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 22-09-2010 a 05-10-2010 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 05-10-2010
-Prazo na CD: de 06-10-2010 a 19-10-2010 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 19-10-2010
-Prazo no SF: de 20-10-2010 a 02-11-2010 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 02-11-2010
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 03-11-2010 a 05-11-2010 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06-11-2010 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 20-11-2010
À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados.
24/09/2010 Retificado no DOU Páginas 1
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
22/09/2010 Publicado no DOU Páginas 1
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 503/2010
Origem externa:
MSG 566/2010
Matérias relacionadas
PLV 2/2011
VET 9/2011
Indexação:
RATIFICAÇÃO, PROTOCOLO, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, PREFEITURA MUNICIPAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), CRIAÇÃO, CONSORCIO, OBJETIVO, PREPARAÇÃO, REALIZAÇÃO, OLIMPIADAS
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 01/03/2011 - Discussão, em turno único (Aprovado. Sim: 46; Não: 13; Abst.: 00; Total: 59. A matéria vai à sanção. )
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 2/2011
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/02/2011
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 000__ 2011.
************* Retificado em 24/02/2011*************
No texto da ação, onde se lê: Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 000__ 2011, leia-se: Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00002 2011.
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/02/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao PLEG, para o PLV.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/02/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 145/11/SGM-P.
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 145/11/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/02/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Jilmar Tatto (PT-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Eduardo Cunha, Edson Santos, Raimundo Gomes de Matos e Pauderney Avelino, na qualidade de Líderes do PMDB, PT, PSDB e DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Não: 276; abstenção: 3; total: 279.
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e das Emendas de n.ºs 1 a 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
Parecer Reformulado proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória e das Emendas de n.ºs 1 a 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão, com alterações.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 2/2011, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que: "Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO".
Discussão, em turno único, da MPV 503-A/10. (Sessão Extraordinária - 20:01).
Parecer Reformulado proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória e das Emendas de n.ºs 1 e 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão, com alterações.
Encerrada a discussão.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, que solicita prazo até a sessão ordinária seguinte para votação desta Medida Provisória.
Retirado pelo autor, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Retirado pelo autor, Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Retirado pelo autor, Dep. Luiz Fernando Machado, na qualidade de Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, o Requerimento que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.
Retirado pelo autor, Dep. Luiz Fernando Machado, na qualidade de Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, o Requerimento que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, o Requerimento que solicita que as emendas sejam votadas uma a uma.
Retirado o Destaque da Bancada do DEM para votação em separado do artigo 13 do Projeto de Lei de Conversão.
Retirado o Destaque da Bancada do DEM para votação em separado de expressão contida na parte final do inciso I do artigo 34 do Projeto de Lei de Conversão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória n.º 503, de 2010, na forma do Projeto de Lei de Conversão, com alterações propostas em Plenário.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 503-B/2010) (PLV 2/11).
Texto integral - Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e das Emendas de n.ºs 1 a 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
Texto integral - Parecer Reformulado proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória e das Emendas de n.ºs 1 a 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão, com alterações.
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 2/2011, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que: "Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO".
Texto integral - Parecer Reformulado proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória e das Emendas de n.ºs 1 e 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão, com alterações.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/02/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 502/10, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/02/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/02/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria sobre a mesa.
Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita preferência para apreciação da MPV n.º 504, de 2010, item 3, sobre os demais itens da pauta.
Aprovado o Requerimento.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV n.º 504, de 2010, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/02/2011
PRESI - Presidência da Câmara dos Deputados
Ação:
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para proferir parecer pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas a ela apresentadas.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/12/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo Srs. Líderes.DCD do dia 22/12/10 PÁG 53386 COL 02.
Texto integral - Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo Srs. Líderes.DCD do dia 22/12/10 PÁG 53386 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/12/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/12/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 501/10, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).DCD do dia 24/02/11 PÁG 9288 COL 02.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 495/10, com prazo encerrado.
Texto integral - Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).DCD do dia 24/02/11 PÁG 9288 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 497/10, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por falta de "quorum".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/10/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD do dia 08/10/10 PÁG 39901 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD do dia 08/10/10 PÁG 39901 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/10/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Of. nº 2058/2010, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 503/2010. Informa ainda, que à Medida Provisória foram oferecidas 3 (três) emendas e que a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.
Recebido o Of. nº 2058/2010, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 503/2010. Informa ainda, que à Medida Provisória foram oferecidas 3 (três) emendas e que a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Texto integral - Recebido o Of. nº 2058/2010, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 503/2010. Informa ainda, que à Medida Provisória foram oferecidas 3 (três) emendas e que a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.
Texto integral - Recebido o Of. nº 2058/2010, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 503/2010. Informa ainda, que à Medida Provisória foram oferecidas 3 (três) emendas e que a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/10/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 566/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Conresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 503/2010, que ' Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO'".
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 566/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Conresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 503/2010, que ' Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO'".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 2058, de 06 de outubro de 2010, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 62).
À CD
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:36 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/10/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/10/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia da página da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 05-10-2010, contendo a composição da Comissão Mista, conforme consta à folha nº 61.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/10/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada folha nº 60, referente à cópia da publicação no DOU de 24-09-2010, de retificação da Medida Provisória nº 503, de 2010.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/10/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa o Deputado Leandro Sampaio, em substituição ao Deputado Fernando Coruja, como titular, para integrar a Comissão Mista, de conformidade com o Ofício nº 178/2010, da Liderança do PPS, na Câmara dos Deputados.
À SCLCN.
Publicado no DSF Páginas 46308
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/10/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/10/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/10/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 06/10/2010 Termo de Reunião datado de 05/10/2010.
Ao SACM.
Publicado no DSF Páginas 46474
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/10/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião de Instalação da Comissão Mista, sem a presença de membros a reunião não foi realizada. Conforme Lista de Presença e Termo de Reunião anexados às fls. 52 a 56.
************* Retificado em 05/10/2010*************
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/10/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 15/2010, de 4-10-2010, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 46 a 51).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/09/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/09/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 2053, de 29/09/10, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a composição da Comissão Mista e calendário de tramitação da MPV n° 503/10 (fls. 45).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:00 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À SEXP.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhadas à SEEP, para confecção de avulsos, as Emendas nºs 1 a 3.
(Emendas publicadas no DSF de 30/09/2010)
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 46213-46222
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
No prazo regimental foram apresentadas 03 ( três) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Deputado FERNANDO CORUJA (PPS) 001; Deputado GERALDO MAGELA (PT) 002; Deputado MARCO MAIA (PT) 003 (às fls. 35 a 44).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM, a pedido.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/09/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:56 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º do RISF)
Adoção, pelo Senhor Presidente da República, em 22 de setembro de 2010, e publicação no mesmo dia, mês e ano, da presente medida provisória.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Titulares Suplentes
Bloco da Minoria (DEM/PSDB)
Arthur Virgílio (PSDB) 1. Lúcia Vânia (PSDB)
Antonio Carlos Júnior (DEM) 2. Rosalba Ciarlini (DEM)
Alvaro Dias (PSDB) 3. Cícero Lucena (PSDB)
Jayme Campos (DEM) 4. Efraim Morais (DEM)
Bloco da Maioria (PMDB/PP)
Renan Calheiros (PMDB) 1. Valdir Raupp (PMDB)
Francisco Dornelles (PP) 2. Valter Pereira (PMDB)
Almeida Lima (PMDB) 3. Regis Fichtner (PMDB)
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PRB/PCdoB)
Aloizio Mercadante (PT) 1. Marcelo Crivella (PRB)
João Ribeiro (PR) 2. Inácio Arruda (PCdoB)
Antonio Carlos Valadares (PSB) 3. Renato Casagrande (PSB)
PTB
Gim Argello 1. Sérgio Zambiasi
PDT
Osmar Dias 1. Acir Gurgacz
* PSC
Mão Santa
Deputados
Titulares Suplentes
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB)
Henrique Eduardo Alves (PMDB) 1. Carlos Willian (PTC)
Fernando Ferro (PT) 2. Vinícius Carvalho (PTdoB)
João Pizzolatti (PP) 3. Mendes Ribeiro Filho (PMDB)
Sandro Mabel (PR) 4. Anselmo de Jesus (PT)
Jovair Arantes (PTB) 5. Celso Russomanno (PP)
Hugo Leal (PSC) 6. Lincoln Portela (PR)
Bloco (PSDB/DEM/PPS)
João Almeida (PSDB) 1. Vic Pires Franco (DEM)
Paulo Bornhausen (DEM) 2. Arnaldo Jardim (PPS)
Fernando Coruja (PPS) 3. Bruno Araújo (PSDB)
Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) 4. Felipe Maia (DEM)
Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN)
Daniel Almeida (PCdoB) 1. Brizola Neto (PDT)
Rodrigo Rollemberg (PSB) 2. Fábio Faria (PMN)
*PV
Edson Duarte 1. Fernando Gabeira
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
De acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 22-09-2010(Ed. Extra)
-Designação Prevista da Comissão: 23-09-2010(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 24-09-2010
-Emendas: até 28-09-2010 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 22-09-2010 a 05-10-2010 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 05-10-2010
-Prazo na CD: de 06-10-2010 a 19-10-2010 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 19-10-2010
-Prazo no SF: de 20-10-2010 a 02-11-2010 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 02-11-2010
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 03-11-2010 a 05-11-2010 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06-11-2010 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 20-11-2010
À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 46161-46162
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/09/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/09/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls 6 a 34, referentes à Mensagem nº 130/2010-CN (nº 566/2010, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 503, de 2010, incluindo a legislação citada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/09/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
À SCLCN, por solicitação.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/09/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Retificação publicada no DOU de 24/09/2010.
Retificação publicada no DOU de 24/09/2010.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/09/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/09/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 503/2010:
-Publicação no DO: 22-9-2010 (Ed.Extra)
-Designação Prevista da Comissão: 23-9-2010
-Instalação Prevista da Comissão: 24-9-2010
-Emendas: até 28-9-2010 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 22-9-2010 a 5-10-2010 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 5-10-2010
-Prazo na CD: de 6-10-2010 a 19-10-2010 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 19-10-2010
-Prazo no SF: de 20-10-2010 a 2-11-2010 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 2-11-2010
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 3-11-2010 a 5-11-2010 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 6-11-2010 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 20-11-2010
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/09/2010
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1
Retificado no DOU Páginas 1
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/09/2010
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/09/2010
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 23/09/2010 a 28/09/2010. Comissão Mista: 22/09/2010 a 05/10/2010. Câmara dos Deputados: 06/10/2010 a 19/10/2010. Senado Federal: 20/10/2010 a 02/11/2010. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/11/2010 a 05/11/2010. Sobrestar Pauta: a partir de 06/11/2010. Congresso Nacional: 22/09/2010 a 20/11/2010. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/11/2010 a 01/03/2011.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:57