Medida Provisória n° 506, de 2010

Autoria: Presidência da República

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Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de reais), para o fim que especifica.


Explicação da Ementa:
Abre crédito extraordinário ¿ com recursos oriundos do superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Juros de Mora da Receita de Impostos e Contribuições Administrados pela RFB/MF ¿ em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 210.000.000,00 para pagamento do benefício Garantia-Safra a agricultores familiares do semiárido nordestino, que sofreram perdas na safra 2009/2010, devido a estiagem.

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
 Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Resultado apurado em 2024-10-15 às 23:30
Publicação
Comissão Mista
Câmara dos Deputados
Senado Federal
Aguardando promulgação
Promulgada
Promulgada
Não há textos publicados nesta fase
Identificação:
Texto inicial - MPV 506/2010
Autor:
Presidência da República
Data:
29/09/2010
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de reais), para o fim que especifica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/10/2010

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/02/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, o Ofício nº 147, de 2011, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente matéria. A Presidência comunica ainda que o p... | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - MPV 506/2010
Data:
03/03/2011
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício CN nº 155 de 03/03/11, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 05/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como l... | Veja a tramitação

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Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
02/03/2011 Publicado no DSF Páginas 5602-5605
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Blairo Maggi, Relator Revisor designado, o Parecer nº 26, de 2011-PLEN, concluindo favoravelmente.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovada a medida provisória, após usar da palavra o Senador Alvaro Dias.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação a Presidente da República.
À SEXP.
25/02/2011 Publicado no DSF Páginas 5103 PUB DESIGNAÇÃO RELATOR
Recebido do Senador Blairo Maggi, Relator Revisor, em 01.03.2011, às 12h05, relatório sobre a matéria.
A matéria continua incluída em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
25/02/2011 Publicado no DSF Páginas 5081-5098
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, o Ofício nº 147, de 2011, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente matéria.
A Presidência comunica ainda que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência, já prorrogado pelo Ato do Presidente da Mesa Congresso Nacional nº 44, de 2010, esgotar-se-á no próximo no dia 8 de março.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje.
À SCLSF.
07/10/2010 Publicado no DSF Páginas 46600-46602
Encerrado o prazo, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda: MARCO MAIA, 001. Anexada às folhas nºs 26 e 27.
À SSCLCN, para publicação.
07/10/2010 Publicado no DSF Páginas 46600-46602
Publicação da Emenda nº 1 no Diário do Senado Federal de 07 de outubro de 2010.
Encaminhada à SEEP cópia da emenda para confecção de avulsos.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
05/10/2010 Publicado no DSF Páginas 46280
(Expediente despachado, nos termos do art. 155, § 2º, RISF)
Adoção, pelo Senhor Presidente da República, em 28 de setembro de 2010, e publicação em 29 de setembro do mesmo ano, da presente Medida Provisória.
A matéria foi encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
Estabelecimento do seguinte calendário de tramitação: Publicação no DO 29-9-2010; Emendas até 5-10-2010; Prazo na Comissão 29-9-2010 a 12-10-2010 (14º dia); Remessa do Processo à CD 12-10-2010; Prazo na CD 13-10-2010 a 26-10-2010 a 26-10-2010 (15º ao 28º dia); Recebimento previsto no SF 26-10-2010; Prazo no SF 27-10-2010 a 9-11-2010 (42º dia); Se modificado, devolução à CD 9-11-2010; Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD 10-11-2010 a 12-11-2010 ((43º ao 45º dia); Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de 13-11-2010 (46º dia); Prazo final no Congresso 27-11-2010 (60 dias) (Anexado ao processado.)
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa à CMO.
29/09/2010 Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 187 - SEÇÃO I
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 506/2010
Origem externa:
MSG 571/2010
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.384 de 03/03/2011
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
Relatoria:
PLEN - (Plenário)
Relatores:
Senador Blairo Maggi (Relator Revisor) (encerrado em 01/03/2011 - Parecer de Plenário)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 01/03/2011 - Discussão, em turno único (Aprovada. A matéria vai à promulgação. )
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/03/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/03/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicada no DSF nº 029, de 04/03/11, pág; 05880.
Ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/03/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 012.384 DE 2011.
DOU - 04/03/2011 PÁG. 00001.
Promulgada em 03/03/2011.
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/03/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 155 de 03/03/11, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 05/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei no Diário Oficial da União (fls. 166 a 167).
Anexado o Ofício CN nº 156 de 03/03/11, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 168).
Autógrafo - MPV 506/2010
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/03/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 162 e 163).
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/03/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 07:30hs.
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Ação:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Blairo Maggi, Relator Revisor designado, o Parecer nº 26, de 2011-PLEN, concluindo favoravelmente.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovada a medida provisória, após usar da palavra o Senador Alvaro Dias.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação a Presidente da República.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 5602-5605
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido do Senador Blairo Maggi, Relator Revisor, em 01.03.2011, às 12h05, relatório sobre a matéria.
A matéria continua incluída em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
Publicado no DSF Páginas 5103 PUB DESIGNAÇÃO RELATOR
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/02/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 1º/03/2011.
Discussão, em turno único.
************* Retificado em 28/02/2011*************
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24/02/2011.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/02/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, o Ofício nº 147, de 2011, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente matéria.
A Presidência comunica ainda que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência, já prorrogado pelo Ato do Presidente da Mesa Congresso Nacional nº 44, de 2010, esgotar-se-á no próximo no dia 8 de março.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 5081-5098
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/02/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/02/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 147/11/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/02/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00).
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória; pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de n.º 1; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória.
Discutiu a Matéria o Dep. Domingos Dutra (PT-MA).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de n.º 1, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, a Emenda de nº 1 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória n.º 506, de 2010.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 506-A/10).
Texto integral - Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória; pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de n.º 1; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/02/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 503/10, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/02/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 502/10, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/02/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/02/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV n.º 504, de 2010, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/12/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/12/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/12/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 501/10, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 495/10, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 497/10, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/11/2010
PRESI - Presidência da Câmara dos Deputados
Ação:
Designado Relator, Dep. Beto Faro (PT-PA), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por falta de "quorum".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/10/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação inicial no DCD de 21/10/10 PÁG 40647 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação inicial no DCD de 21/10/10 PÁG 40647 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/10/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/10/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN n.º 346, de 18/10/10, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 32 (fl. 28).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/10/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 571/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n. 506 ,de 28 de setembro de 2010, que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 210.000.000,00, para o fim que especifica'.".
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 571/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n. 506 ,de 28 de setembro de 2010, que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 210.000.000,00, para o fim que especifica'.".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/10/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício 346/2010, do Congresso Nacional que, encaminha o processado da Medida Provisórian. 506, de 2010, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 210.000.000,00, para o fim que especifica."A Medida foi oferecida 1 (uma) emenda e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu o parecer previsto no § 6º do art. 2° da Resolução n. 1, de 2002-CN.
Texto integral - Recebido o Ofício 346/2010, do Congresso Nacional que, encaminha o processado da Medida Provisórian. 506, de 2010, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 210.000.000,00, para o fim que especifica."A Medida foi oferecida 1 (uma) emenda e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu o parecer previsto no § 6º do art. 2° da Resolução n. 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/10/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:09 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/10/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente, com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º do art. 62 da Constituição Federal), tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/10/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN, tendo em vista o encerramento do prazo regimental para tramitação nesta Comissão, que não chegou a emitir parecer sobre a matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação da Emenda nº 1 no Diário do Senado Federal de 07 de outubro de 2010.
Encaminhada à SEEP cópia da emenda para confecção de avulsos.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DSF Páginas 46600-46602
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata, para publicação da emenda apresentada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda: MARCO MAIA, 001. Anexada às folhas nºs 26 e 27.
À SSCLCN, para publicação.
Publicado no DSF Páginas 46600-46602
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 2.055, de 06.10.10, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando calendário para tramitação do projeto, tendo sido a matéria encaminhada à CMO. (folha 23)
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, para atender prazo de emendas na Comissão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/10/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:33 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/10/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Expediente despachado, nos termos do art. 155, § 2º, RISF)
Adoção, pelo Senhor Presidente da República, em 28 de setembro de 2010, e publicação em 29 de setembro do mesmo ano, da presente Medida Provisória.
A matéria foi encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
Estabelecimento do seguinte calendário de tramitação: Publicação no DO 29-9-2010; Emendas até 5-10-2010; Prazo na Comissão 29-9-2010 a 12-10-2010 (14º dia); Remessa do Processo à CD 12-10-2010; Prazo na CD 13-10-2010 a 26-10-2010 a 26-10-2010 (15º ao 28º dia); Recebimento previsto no SF 26-10-2010; Prazo no SF 27-10-2010 a 9-11-2010 (42º dia); Se modificado, devolução à CD 9-11-2010; Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD 10-11-2010 a 12-11-2010 ((43º ao 45º dia); Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de 13-11-2010 (46º dia); Prazo final no Congresso 27-11-2010 (60 dias) (Anexado ao processado.)
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa à CMO.
Publicado no DSF Páginas 46280
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/10/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/10/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
À SSCLCN, por solicitação
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/10/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexada às folhas nº 18 a 20, Nota Técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, contendo exame quanto à constitucionalidade e Adequação Financeira e Orçamentária da Medida Provisória nº 506, de 2010, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/09/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CMO, nesta data as 16h30min.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/09/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para a comunicação do calendário de tramitação da matéria.
************* Retificado em 30/09/2010*************
Encaminhado à CMO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls 3 a 17, referentes à Mensagem nº 133/2010-CN (nº 571/2010, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 506, de 2010, incluindo legislação citada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 506/2010:
-Publicação no DO: 29-9-2010
-Emendas: até 5-10-2010 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 29-9-2010 a 12-10-2010 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 12-10-2010
-Prazo na CD: de 13-10-2010 a 26-10-2010 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 26-10-2010
-Prazo no SF: de 27-10-2010 a 9-11-2010 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 9-11-2010
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 10-11-2010 a 12-11-2010 (43º a 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 13-11-2010 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 27-11-2010
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2010
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 187 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/09/2010
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 30/09/2010 a 05/10/2010. Comissão Mista: 29/09/2010 a 12/10/2010. Câmara dos Deputados: 13/10/2010 a 26/10/2010. Senado Federal: 27/10/2010 a 09/11/2010. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/11/2010 a 12/11/2010. Sobrestar Pauta: a partir de 13/11/2010. Congresso Nacional: 29/09/2010 a 27/11/2010. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/11/2010 a 08/03/2011.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/09/2010
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:28