Medida Provisória n° 512, de 2010

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva.


Explicação da Ementa:
Acrescenta o art. 11-B à Lei nº 9.440/97, concedendo às fábricas de veículos automotores e de carrocerias, partes, peças, conjuntos e pneus vinculados aos referidos veículos, instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, habilitadas pelo Poder Executivo até 31 de maio de 1997, crédito presumido de IPI como ressarcimento de contribuições previstas nas Leis Complementares 7/70 (PIS) e 70/91 (Cofins), desde que apresentem projetos que contemplem novos investimentos e a pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou novos modelos de produtos já existentes até 29 de dezembro de 2010; estabelece fórmula de cálculo do crédito presumido, com base nas alíquotas do PIS e da COFINS sobre o valor das vendas dos produtos constantes dos projetos mencionados, proporcional ao tempo de fruição do benefício, até o 60º mês; veda o aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 11-A da Lei nº 9.440/97 (também de IPI às indústrias automotivas) nas vendas dos produtos referidos; condiciona o benefício à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, dez por cento do valor do crédito presumido apurado; estabelece a data de extinção do crédito presumido como 31 de dezembro de 2020.


Situação Atual

Último estado
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO

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Senado Federal
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Identificação:
Texto inicial - MPV 512/2010
Autor:
Presidência da República
Data:
26/11/2010
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/11/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senhor Presidente da República adotou, em 25 de novembro de 2010, e publicou no dia 26 de novembro do mesmo ano, a presente medida provisória. Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Titulares Suplentes Bloco da Minoria (DEM/PSDB) Arthur Virgílio (PSDB) 1. Lúcia Vânia (PSDB) José Agripino (DEM) 2. Antonio Carlos Júnior (DEM) Alvaro Dias (PSDB) 3. Cícero Lucena (PSDB) Jayme Campos (DEM) 4. Rosalba Ciarlini (DEM) Bloco da Maioria (PMDB/PP) Renan Calheiros (PMDB) 1. Valdir Raupp (PMDB) Francisco Dornelles (PP) 2. Valter Pereira (PMDB) Almeida Lima (PMDB) 3. Regis Fichtner (PMDB) Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PRB/PCdoB) Aloizio Mercadante (PT) 1. Marcelo Crivella (PRB) João Ribeiro (PR) 2. Inácio Arruda (PCdoB) Antonio Carlos Valadares (PSB) 3. Renato Casagrande (PSB) PTB Gim Argello 1. Sérgio Zambiasi PDT Osmar Dias 1. Acir Gurgacz *PSOL José Nery * Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Deputados Titulares Suplentes Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) Henrique Eduardo Alves (PMDB) 1. Carlos Willian (PTC) Fernando Ferro (PT) 2. Vinícius Carvalho (PTdoB) João Pizzolatti (PP) 3. Mendes Ribeiro Filho (PMDB) Sandro Mabel (PR) 4. Anselmo de Jesus (PT) Jovair Arantes (PTB) 5. Celso Russomanno (PP) Hugo Leal (PSC) 6. Lincoln Portela (PR) Bloco (PSDB/DEM/PPS) João Almeida (PSDB) 1. Vic Pires Franco (DEM) Paulo Bornhausen (DEM) 2. Arnaldo Jardim (PPS) Fernando Coruja (PPS) 3. Bruno Araújo (PSDB) Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) 4. Felipe Maia (DEM) Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) Márcio França (PSB) 1. Vanessa Grazziotin (PCdoB) Paulo Pereira da Silva (PDT) 2. Fábio Faria (PMN) *PRB Cleber Verde A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria: -Publicação no DO: 26-11-2010 -Designação Prevista da Comissão: 29-11-2010(SF) -Instalação Prevista da Comissão: 30-11-2010 -Emendas: até 2-12-2010 (6 dias após a publicação) -Prazo na Comissão: 26-11-2010 a 9-12-2010 (14º dia) -Remessa do processo à CD: 9-12-2010 -Prazo na CD: de 10-12-2010 a 2-2-2011 (15º ao 28º dia) -Recebimento previsto no SF: 2-2-2011 -Prazo no SF: de 3-2-2011 a 16-2-2011 (42º dia) -Se modificado, devolução à CD: 16-2-2011 -Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 17-2-2011 a 19-2-2011 (43º ao 45º dia) -Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 20-2-2011 (46º dia) -Prazo final no Congresso: 6-3-2011 * Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP.
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
03/12/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 10, para confecção de avulsos. (Publicadas no DSF de 04/12/2010) À SACM.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
24/02/2011
Identificação:
Texto inicial - MPV 512/2010
Autor:
Presidência da República
Data:
26/11/2010
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/11/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senhor Presidente da República adotou, em 25 de novembro de 2010, e publicou no dia 26 de novembro do mesmo ano, a presente medida provisória. Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Titulares Suplentes Bloco da Minoria (DEM/PSDB) Arthur Virgílio (PSDB) 1. Lúcia Vânia (PSDB) José Agripino (DEM) 2. Antonio Carlos Júnior (DEM) Alvaro Dias (PSDB) 3. Cícero Lucena (PSDB) Jayme Campos (DEM) 4. Rosalba Ciarlini (DEM) Bloco da Maioria (PMDB/PP) Renan Calheiros (PMDB) 1. Valdir Raupp (PMDB) Francisco Dornelles (PP) 2. Valter Pereira (PMDB) Almeida Lima (PMDB) 3. Regis Fichtner (PMDB) Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PRB/PCdoB) Aloizio Mercadante (PT) 1. Marcelo Crivella (PRB) João Ribeiro (PR) 2. Inácio Arruda (PCdoB) Antonio Carlos Valadares (PSB) 3. Renato Casagrande (PSB) PTB Gim Argello 1. Sérgio Zambiasi PDT Osmar Dias 1. Acir Gurgacz *PSOL José Nery * Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Deputados Titulares Suplentes Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) Henrique Eduardo Alves (PMDB) 1. Carlos Willian (PTC) Fernando Ferro (PT) 2. Vinícius Carvalho (PTdoB) João Pizzolatti (PP) 3. Mendes Ribeiro Filho (PMDB) Sandro Mabel (PR) 4. Anselmo de Jesus (PT) Jovair Arantes (PTB) 5. Celso Russomanno (PP) Hugo Leal (PSC) 6. Lincoln Portela (PR) Bloco (PSDB/DEM/PPS) João Almeida (PSDB) 1. Vic Pires Franco (DEM) Paulo Bornhausen (DEM) 2. Arnaldo Jardim (PPS) Fernando Coruja (PPS) 3. Bruno Araújo (PSDB) Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) 4. Felipe Maia (DEM) Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) Márcio França (PSB) 1. Vanessa Grazziotin (PCdoB) Paulo Pereira da Silva (PDT) 2. Fábio Faria (PMN) *PRB Cleber Verde A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria: -Publicação no DO: 26-11-2010 -Designação Prevista da Comissão: 29-11-2010(SF) -Instalação Prevista da Comissão: 30-11-2010 -Emendas: até 2-12-2010 (6 dias após a publicação) -Prazo na Comissão: 26-11-2010 a 9-12-2010 (14º dia) -Remessa do processo à CD: 9-12-2010 -Prazo na CD: de 10-12-2010 a 2-2-2011 (15º ao 28º dia) -Recebimento previsto no SF: 2-2-2011 -Prazo no SF: de 3-2-2011 a 16-2-2011 (42º dia) -Se modificado, devolução à CD: 16-2-2011 -Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 17-2-2011 a 19-2-2011 (43º ao 45º dia) -Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 20-2-2011 (46º dia) -Prazo final no Congresso: 6-3-2011 * Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP.
Data Documento oficial Ação legislativa
08/12/2010 Publicado no DSF Páginas 57539
Publicação no DSF de 08/12/2010 do Termo de Reunião datado de 07/12/2010.
À SACM.
04/12/2010 Publicado no DSF Páginas 55933-55952
No prazo regimental foram oferecidas 10 (dez) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Daniel Almeida 009; Deputado Fernando Marroni 002; Senador Gim Argello 003; Deputado Guilherme Campos 007; Deputado Ivan Valente 010; Deputado Luiz Carlos Hauly 004; Deputado Paulo Magalhães 006; Deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas 005; Deputada Perpétua Almeida 001; Deputado Sandro Mabel 008.
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 24 a 44)
04/12/2010 Publicado no DSF Páginas 55933-55952
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 10, para confecção de avulsos.
(Publicadas no DSF de 04/12/2010)
À SACM.
30/11/2010 Publicado no DSF Páginas 54308-54309
A Presidência comunica ao Plenário que o Senhor Presidente da República adotou, em 25 de novembro de 2010, e publicou no dia 26 de novembro do mesmo ano, a presente medida provisória.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Titulares Suplentes
Bloco da Minoria (DEM/PSDB)
Arthur Virgílio (PSDB) 1. Lúcia Vânia (PSDB)
José Agripino (DEM) 2. Antonio Carlos Júnior (DEM)
Alvaro Dias (PSDB) 3. Cícero Lucena (PSDB)
Jayme Campos (DEM) 4. Rosalba Ciarlini (DEM)
Bloco da Maioria (PMDB/PP)
Renan Calheiros (PMDB) 1. Valdir Raupp (PMDB)
Francisco Dornelles (PP) 2. Valter Pereira (PMDB)
Almeida Lima (PMDB) 3. Regis Fichtner (PMDB)
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PRB/PCdoB)
Aloizio Mercadante (PT) 1. Marcelo Crivella (PRB)
João Ribeiro (PR) 2. Inácio Arruda (PCdoB)
Antonio Carlos Valadares (PSB) 3. Renato Casagrande (PSB)
PTB
Gim Argello 1. Sérgio Zambiasi
PDT
Osmar Dias 1. Acir Gurgacz
*PSOL
José Nery
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Deputados
Titulares Suplentes
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB)
Henrique Eduardo Alves (PMDB) 1. Carlos Willian (PTC)
Fernando Ferro (PT) 2. Vinícius Carvalho (PTdoB)
João Pizzolatti (PP) 3. Mendes Ribeiro Filho (PMDB)
Sandro Mabel (PR) 4. Anselmo de Jesus (PT)
Jovair Arantes (PTB) 5. Celso Russomanno (PP)
Hugo Leal (PSC) 6. Lincoln Portela (PR)
Bloco (PSDB/DEM/PPS)
João Almeida (PSDB) 1. Vic Pires Franco (DEM)
Paulo Bornhausen (DEM) 2. Arnaldo Jardim (PPS)
Fernando Coruja (PPS) 3. Bruno Araújo (PSDB)
Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) 4. Felipe Maia (DEM)
Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN)
Márcio França (PSB) 1. Vanessa Grazziotin (PCdoB)
Paulo Pereira da Silva (PDT) 2. Fábio Faria (PMN)
*PRB
Cleber Verde
A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 26-11-2010
-Designação Prevista da Comissão: 29-11-2010(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 30-11-2010
-Emendas: até 2-12-2010 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 26-11-2010 a 9-12-2010 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 9-12-2010
-Prazo na CD: de 10-12-2010 a 2-2-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 2-2-2011
-Prazo no SF: de 3-2-2011 a 16-2-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 16-2-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 17-2-2011 a 19-2-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 20-2-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 6-3-2011
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
26/11/2010 Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 226 - SEÇÃO I
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 512/2010
Origem externa:
MSG 662/2010
Matérias relacionadas
PLV 8/2011
VET 12/2011
Indexação:
ALTERAÇÃO , BENEFICIO , CREDITO PRESUMIDO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , RESSARCIMENTO , CONTRIBUIÇÃO , FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO , PROGRAMA , INTEGRAÇÃO SOCIAL , EMPRESA , INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA , INSTALAÇÃO , REGIÃO NORTE , REGIÃO NORDESTE , REGIÃO CENTRO OESTE , EXCLUSIVIDADE , FABRICANTE , MONTAGEM , VEICULOS , AUTOMOVEL , CAMINHÃO , TRATOR , PEÇAS , PNEUMATICO , CONDICIONAMENTO , APRESENTAÇÃO , PROJETO , INVESTIMENTO , PESQUISA , INOVAÇÃO , TECNOLOGIA , INDUSTRIAL , DESENVOLVIMENTO , PRODUTO , MODELO . FIXAÇÃO , CREDITO PRESUMIDO , EQUIVALENCIA , RESULTADO , APLICAÇÃO , ALIQUOTA , VALOR VENAL , MERCADO INTERNO .
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 20/04/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao PLEG para abertura do PLV.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/04/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 502/11/SGM-P.
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 502/11/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/04/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado pelo autor, Dep. Cândido Vaccarezza (PT- SP), o Requerimento que solicita a inversão de pauta para apreciação da MPV 513/10 como primeiro item da pauta.
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nº s 1, 3 e 4; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2 e 5 a 10 e no mérito pela aprovação desta Medida Provisória e das Emendas de nº s 3 e 4, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nº s 1, 2, 5, 7 a 10.
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 8/2011, pelo Deputado Moreira Mendes (PPS-RO), que: "Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva".
Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
Retirado pelo autor, Dep. Otavio Leite, na qualidade de Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ), Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE), Dep. Silvio Costa (PTB-PE), Dep. Fernando Ferro (PT-PE) e Dep. Fábio Ramalho (PV-MG).
Encerrada a discussão.
Retirado pelo autor, Dep. Otavio Leite, na qualidade de Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Ana Arraes (PSB-PE), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de n.ºs 2 e 5 a 10, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, as Emendas de nºs 2 e 5 a 10 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória n.º 512, de 2010, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
Continuação da votação, em turno único, da Medida Provisória n.º 512, de 2010. (Sessão Extraordinária - 13:59).
Votação do § 7º do artigo 11-B e, em consequência, do § 10 do mesmo dispositivo, constantes no artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ).
Verificação da votação do destaque para votação em separado do § 7º, artigo 11-B da Lei nº 9.440, constante do artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão, solicitada pelos Deputados Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB e José Guimarães, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Retirado pelos autores, Dep. Paulo Teixeira, Líder do PT e Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, o requerimento que solicita verificação de votação.
Questão de ordem feita pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que foi deferida pela Sra. Presidente.
Verificação da votação do destaque para votação em separado do § 7º, artigo 11-B da Lei nº 9.440, constante do artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão, solicitada pelos Deputados Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB e Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Mantido o texto. Sim: 333; não: 41; abstenção: 07; total: 381.
Mantido o § 11 do art. 11-B e, em consequência , o § 12 do mesmo dispositivo, constantes do art. 1.º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
Votação do Requerimento do Dep. Alfredo Sirkis, na qualidade de Líder do Bloco PV/PPS, solicitando - nos termos do inciso II do artigo 186 do RICD - para que seja pelo processo nominal o Requerimento que solicita votação em separado para o artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão.
Encaminhou a Votação o Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV/PPS.
Encaminharam a Votação: Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Duarte Nogueira, Líder do PSDB, Eduardo Cunha, Arnaldo Faria de Sá e Pepe Vargas, na qualidade de Líderes do PMDB, PTB e PT respectivamente, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Suprimido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Suprimido o artigo: Sim: 156; não: 220; abstenção: 04; total: 380.
Prejudicado o Destaque de Bancada do DEM, para votação em separado da expressão "novos", constante do § 13 do art. 11-B, introduzido pelo art. 1.º do Projeto de Lei de Conversão.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 512-B/10) (PLV 8/11). DCD de 14/04/11 PÁG 17404 COL 01.
Texto integral - Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nº s 1, 3 e 4; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2 e 5 a 10 e no mérito pela aprovação desta Medida Provisória e das Emendas de nº s 3 e 4, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nº s 1, 2, 5, 7 a 10.
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 8/2011, pelo Deputado Moreira Mendes (PPS-RO), que: "Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva".
Texto integral - Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 512-B/10) (PLV 8/11). DCD de 14/04/11 PÁG 17404 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/04/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN. DCD do dia 13/04/11 PÁG 17166 COL 02.
Texto integral - Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN. DCD do dia 13/04/11 PÁG 17166 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/04/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:00).
Retirada de pauta, de ofício.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/04/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 511, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/03/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/03/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/03/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/03/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/03/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/03/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/03/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/02/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 503/10, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/02/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 502/10, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/02/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/02/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV n.º 504, de 2010, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/12/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 512/10: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente a Emenda n. 6, apresentada à Medida Provisória nº 512/2010, por versar sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se".DCD do dia 04/02/11 PÁG 3814 COL 01. VOL IV/IV.
Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 512/10: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente a Emenda n. 6, apresentada à Medida Provisória nº 512/2010, por versar sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se".DCD do dia 04/02/11 PÁG 3814 COL 01. VOL IV/IV.
Texto integral - Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 512/10: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente a Emenda n. 6, apresentada à Medida Provisória nº 512/2010, por versar sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se".DCD do dia 04/02/11 PÁG 3814 COL 01. VOL IV/IV.
Texto integral - Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 512/10: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente a Emenda n. 6, apresentada à Medida Provisória nº 512/2010, por versar sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se".DCD do dia 04/02/11 PÁG 3814 COL 01. VOL IV/IV.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/12/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/12/2010
PRESI - Presidência da Câmara dos Deputados
Ação:
Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/12/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação do despacho no DCD do dia 14/12/10 PÁG 50975 COL 01.
Texto integral - Publicação do despacho no DCD do dia 14/12/10 PÁG 50975 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/12/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/12/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 662/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 512, de 23 de novembro de 2010, que ' Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automativa'".
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 662/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 512, de 23 de novembro de 2010, que ' Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automativa'".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/12/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o OF. nº 497/2010, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 512, de 2010, que "Altera a Lei n°9.440, de 14 de março de 1997, qi.ie estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. e da indústria automotiva". Informa ainda, que á Medida foram oferecidas 10 (dez) emendas e a Comissão Mista referida no eaput do art, 2° da Resolução n° 1 de 2002 CN não se instalou,
Recebido o OF. nº 497/2010, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 512, de 2010, que "Altera a Lei n°9.440, de 14 de março de 1997, qi.ie estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. e da indústria automotiva". Informa ainda, que á Medida foram oferecidas 10 (dez) emendas e a Comissão Mista referida no eaput do art, 2° da Resolução n° 1 de 2002 CN não se instalou,
Texto integral - Recebido o OF. nº 497/2010, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 512, de 2010, que "Altera a Lei n°9.440, de 14 de março de 1997, qi.ie estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. e da indústria automotiva". Informa ainda, que á Medida foram oferecidas 10 (dez) emendas e a Comissão Mista referida no eaput do art, 2° da Resolução n° 1 de 2002 CN não se instalou,
Texto integral - Recebido o OF. nº 497/2010, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 512, de 2010, que "Altera a Lei n°9.440, de 14 de março de 1997, qi.ie estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. e da indústria automotiva". Informa ainda, que á Medida foram oferecidas 10 (dez) emendas e a Comissão Mista referida no eaput do art, 2° da Resolução n° 1 de 2002 CN não se instalou,
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 497 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls.51 ).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:31 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal), tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. nº 50 referente à cópia da página da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 9-12-2010, contendo a composição da Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo na Comissão.
À SCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/12/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação no DSF de 08/12/2010 do Termo de Reunião datado de 07/12/2010.
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 57539
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/12/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada em 7-12-2010, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 45 a 49)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/12/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 10, para confecção de avulsos.
(Publicadas no DSF de 04/12/2010)
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 55933-55952
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/12/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas 10 (dez) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Daniel Almeida 009; Deputado Fernando Marroni 002; Senador Gim Argello 003; Deputado Guilherme Campos 007; Deputado Ivan Valente 010; Deputado Luiz Carlos Hauly 004; Deputado Paulo Magalhães 006; Deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas 005; Deputada Perpétua Almeida 001; Deputado Sandro Mabel 008.
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 24 a 44)
Publicado no DSF Páginas 55933-55952
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/12/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado Nota Técnica de 3/12/2010, da Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls. 21 a 23)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada convocação para reunião de instalação da Comissão Mista. fl 20
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 491 de 01/12/10, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando calendário para tramitação do projeto, tendo sido a matéria encaminhada à SACM (fls. 19).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18h50.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senhor Presidente da República adotou, em 25 de novembro de 2010, e publicou no dia 26 de novembro do mesmo ano, a presente medida provisória.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Titulares Suplentes
Bloco da Minoria (DEM/PSDB)
Arthur Virgílio (PSDB) 1. Lúcia Vânia (PSDB)
José Agripino (DEM) 2. Antonio Carlos Júnior (DEM)
Alvaro Dias (PSDB) 3. Cícero Lucena (PSDB)
Jayme Campos (DEM) 4. Rosalba Ciarlini (DEM)
Bloco da Maioria (PMDB/PP)
Renan Calheiros (PMDB) 1. Valdir Raupp (PMDB)
Francisco Dornelles (PP) 2. Valter Pereira (PMDB)
Almeida Lima (PMDB) 3. Regis Fichtner (PMDB)
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PRB/PCdoB)
Aloizio Mercadante (PT) 1. Marcelo Crivella (PRB)
João Ribeiro (PR) 2. Inácio Arruda (PCdoB)
Antonio Carlos Valadares (PSB) 3. Renato Casagrande (PSB)
PTB
Gim Argello 1. Sérgio Zambiasi
PDT
Osmar Dias 1. Acir Gurgacz
*PSOL
José Nery
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Deputados
Titulares Suplentes
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB)
Henrique Eduardo Alves (PMDB) 1. Carlos Willian (PTC)
Fernando Ferro (PT) 2. Vinícius Carvalho (PTdoB)
João Pizzolatti (PP) 3. Mendes Ribeiro Filho (PMDB)
Sandro Mabel (PR) 4. Anselmo de Jesus (PT)
Jovair Arantes (PTB) 5. Celso Russomanno (PP)
Hugo Leal (PSC) 6. Lincoln Portela (PR)
Bloco (PSDB/DEM/PPS)
João Almeida (PSDB) 1. Vic Pires Franco (DEM)
Paulo Bornhausen (DEM) 2. Arnaldo Jardim (PPS)
Fernando Coruja (PPS) 3. Bruno Araújo (PSDB)
Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) 4. Felipe Maia (DEM)
Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN)
Márcio França (PSB) 1. Vanessa Grazziotin (PCdoB)
Paulo Pereira da Silva (PDT) 2. Fábio Faria (PMN)
*PRB
Cleber Verde
A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 26-11-2010
-Designação Prevista da Comissão: 29-11-2010(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 30-11-2010
-Emendas: até 2-12-2010 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 26-11-2010 a 9-12-2010 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 9-12-2010
-Prazo na CD: de 10-12-2010 a 2-2-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 2-2-2011
-Prazo no SF: de 3-2-2011 a 16-2-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 16-2-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 17-2-2011 a 19-2-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 20-2-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 6-3-2011
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 54308-54309
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls 03 a16, referentes à Mensagem nº 170/2010-CN (nº 662/2010, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida nº 512, de 2010, incluindo a legislação citada.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/11/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 30/11/10, PÁG 47610 COL 01.
Texto integral - Publicação inicial no DCD do dia 30/11/10, PÁG 47610 COL 01.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/11/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ação: Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 512/2010:
Publicação no DO: 26-11-2010
-Designação Prevista da Comissão: 29-11-2010
-Instalação Prevista da Comissão: 30-11-2010
-Emendas: até 2-12-2010 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 26-11-2010 a 9-12-2010 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 9-12-2010
-Prazo na CD: de 10-12-2010 a 2-2-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 2-2-2011
-Prazo no SF: de 3-2-2011 a 16-2-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 16-2-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 17-2-2011 a 19-2-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 20-2-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 6-3-2011 (60 dias)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/11/2010
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 226 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/11/2010
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 27/11/2010 a 02/12/2010. Comissão Mista: 26/11/2010 a 09/12/2010. Câmara dos Deputados: 10/12/2010 a 02/02/2011. Senado Federal: 03/02/2011 a 16/02/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/02/2011 a 19/02/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 20/02/2011. Congresso Nacional: 26/11/2010 a 06/03/2011. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/03/2011 a 05/05/2011.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/11/2010
EXEC - Poder Executivo
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.