Medida Provisória n° 333, de 1993
Autoria: Presidência da República
Ementa:
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00333 1993, QUE ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 57 DA LEI 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, E REVOGA O ART. TERCEIRO DA LEI 8656, DE 21 DE MAIO DE 1993, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 333/1993
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/07/1993
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00333 1993, QUE ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 57 DA LEI 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, E REVOGA O ART. TERCEIRO DA LEI 8656, DE 21 DE MAIO DE 1993, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 333/1993
- Origem externa:
- MSG 422/1993
- Matérias relacionadas
- MPV 341/1993
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , NORMAS , PROTEÇÃO , CONSUMIDOR . FIXAÇÃO , PROCEDIMENTO , APLICAÇÃO , VALOR , MULTA , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) , HIPOTESE , INFRAÇÃO , VIOLAÇÃO , DIREITOS , CONSUMIDOR .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/08/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 511, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 1677, DO
MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 030, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/08/1993
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1930 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 12 08 PAG 2000.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 23 09 1993).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/08/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1930 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/08/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1135 DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM.
DCN 06 08 PAG 1898.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/08/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1135 PARECER ORAL DA CMIST PELA APROVAÇÃO DA MEDIDA E
PELA REJEIÇÃO DA EMENDA A ELA APRESENTADA, RELATOR DEP
ELIAS MURAD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/08/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1135 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR DEP ELIAS MURAD O SEU PARECER, QUE CONCLUI PELA
APROVAÇÃO DA MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO DE 24 HORAS
PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN 05 08 PAG 1884.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/07/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DOS DEP VLADIMIR PALMEIRA E JOSE FORTUNATI,
PELOS DEP SIDNEY DE MIGUEL E WALDOMIRO FIORAVANTE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 01 (UMA)
EMENDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/1993
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 09 07 PAG 6641.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA:
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES - SEN AMIR LANDO,
GILBERTO MIRANDA, ALVARO PACHECO, EPITACIO CAFETEIRA,
JOSE RICHA, JOSE PAULO BISOL, EDUARDO SUPLICY E DEP DELIO
BRAZ, OSORIO ADRIANO, VERMONDES CRUVINEL, JOSE LUIZ MAIA,
ELIAS MURAD, LUIZ SALOMÃO E VLADIMIR PALMEIRA; SUPLENTES:
SEN RUY BACELAR, WILSON MARTINS, CARLOS ANTONIO DE'CARLI,
MOISES ABRÃO, EVA BALY E DEP PAULO ROMANO, JOSE ELIAS,
ZILA BEZERRA, JONIVAL LUCAS, MARCO PENAFORTE, MIRO
TEIXEIRA E JOSE FORTUNATI.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00333 1993.
(PUBLICADA NO DOFC 07 07 PAG 09384).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:38
