Medida Provisória n° 52, de 1989
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00052 1989, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI DELEGADA 4, DE 26 DE SETEMBRO DE 1962, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 52/1989
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/04/1989
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00052 1989, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI DELEGADA 4, DE 26 DE SETEMBRO DE 1962, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 52/1989
- Origem externa:
- MSG 187/1989
- Matérias relacionadas
- MPV 60/1989
- PLV 3/1989
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI DELEGADA , INTERVENÇÃO , DOMINIO ECONOMICO , DISTRIBUIÇÃO , PRODUTO . ALTERAÇÃO , VALOR , MULTA , INFRAÇÃO , LEI DELEGADA , INTERVENÇÃO , DOMINIO ECONOMICO , DISTRIBUIÇÃO , PRODUTO .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 063 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA COMUNICANDO
TER SE ESGOTADO O PRAZO CONSTITUCIONAL PARA APRECIAÇÃO
DA MATERIA SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 22 09 1989).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/05/1989
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 31 05 PAG 1486.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/05/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO
PORTANTO, A SUA EFICACIA, FICANDO PREJUDICADO O PROJETO
DE LEI DE CONVERSÃO 3, DE 1989.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/05/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL CONCLUINDO PELA INCONSTITUCIONALIDADE
DA MEDIDA E APRESENTANDO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
3, DE 1989.
DCN 24 05 PAG 1370.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 23 05 AS 1830 HORAS, DEPENDENDO DE PARECER
QUANTO A CONSTITUCIONALIDADE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/05/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 ESTABELECIMENTO PRAZO DE 24 HORAS PARA INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO PREVISTO NO ITEM I DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO
ART. QUINTO DA RESOLUÇÃO 1, DE 1989.
DCN 19 05 PAG 1346.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/05/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 PARECER ORAL PELA ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, RELATOR
DEP MICHEL TEMER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/05/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 FALA PRESIDENCIA ESCLARECENDO QUE, TENDO EM VISTA O
TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE
EMITIR O PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA,
SOLICITA AO RELATOR DA MATERIA QUE PROFIRA O SEU PARECER
ORALMENTE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/05/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1935 PRESIDENCIA COMUNICA AO PLENARIO A PRORROGAÇÃO DO
PRAZO NA COMISSÃO MISTA ATE AS 1830 HORAS DO DIA 15 DE
MAIO.
DCN 12 05 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/1989
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO DEP MICHEL TEMER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/1989
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR DEP JOSE MARANHÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/1989
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE SEN MARIO MAIA
E VICE-PRESIDENTE SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/1989
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 05 (CINCO)
EMENDAS.
DCN 11 05 PAG 1250.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 ESTABELECIMENTO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
NA COMISSÃO MISTA ATE 09 DE MAIO.
DCN 05 05 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: SEN
LEOPOLDO PERES, SEVERO GOMES, CID SABOIA DE CARVALHO,
ODACIR SOARES, JOSE PAULO BISOL, ROBERTO CAMPOS,
MARIO MAIA E DEP JOSE MARANHÃO, MARCELO CORDEIRO,
MICHEL TEMER, FRANCISCO DORNELLES, RICARDO FIUZA,
SIGMARINGA SEIXAS, BOCAYUVA CUNHA; SUPLENTES: SEN
MARCIO LACERDA, MANSUETO DE LAVOR, IRAPUAN COSTA JUNIOR,
JOÃO LOBO, CHAGAS RODRIGUES, JOÃO CASTELO E MAURICIO
CORREA E DEP SERGIO SPADA, CARLOS VINAGRE, WAGNER LAGO,
ERALDO TINOCO, JOÃO ALVES, JOSE GUEDES, DOUTEL DE
ANDRADE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DESIGNAÇÃO COMISSÃO
MISTA DIA 04 05 AS 1830 HORAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:26
