Medida Provisória n° 334, de 1993

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00334 1993, QUE 'DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. QUINTO E 19 DA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO E DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PROCESSOS DE PRIVATIZAÇÃO'.

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA
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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 334/1993
Autor:: Presidência da República
Data:: 23/07/1993
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00334 1993, QUE 'DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. QUINTO E 19 DA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO E DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PROCESSOS DE PRIVATIZAÇÃO'.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 334/1993

Origem externa:

MSG 460/1993

Matérias relacionadas

Texto vigente:

Indexação:

COMPETENCIA , SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SEPLAN) , ASSESSORAMENTO TECNICO , APOIO TECNICO , FUNCIONAMENTO , COMISSÃO DIRETORA , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO . COMPETENCIA , PRESIDENTE , COMISSÃO DIRETORA , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO . ALTERAÇÃO , COMPOSIÇÃO , COMISSÃO DIRETORA , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO , REPRESENTANTE , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , UNIÃO FEDERAL , NOMEAÇÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA , APROVAÇÃO , SENADO .

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

SF-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/09/1993: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: JUNTADA MSG 558, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 1914, DO
MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 25 10 1993).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/08/1993: CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1940 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 27 08 PAG

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/08/1993: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1940 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/08/1993: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: NUMERAÇÃO PARECER 033 - CN, NOS TERMOS DO PLV 00017 1993
QUE OFERECE.
DCN 11 08 PAG 1901.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/08/1993: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: REUNIDA A COMISSÃO, E APROVADO O PARECER FAVORAVEL,
CONCLUINDO POR UM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, E
APROVANDO PARCIALMENTE A EMENDA 1 E REJEITANDO A 2.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/08/1993: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE RECURSO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/08/1993: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR DEP LUIZ VIANA NETO O SEU PARECER, QUE CONCLUI
PELA APROVAÇÃO DA MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO DE 24
HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN 05 08 PAG 1885.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/08/1993: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: DECORRIDO PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MATERIA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
31/07/1993: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 02 (DUAS)
EMENDAS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/07/1993: CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1145 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 31 07 PAG 1622.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/07/1993: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1145 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 30 07, DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 02 08,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 31 07, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 10 08, PRAZO FINAL DA COMISSÃO
MISTA; 25 08, PRAZO NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/07/1993: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1145 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: TITULARES; PMDB - SEN
RONAN TITO E AMIR LANDO; PFL - BELLO BARGA; PPR - JARBAS
PASSARINHO; PSDB - MARIO COVAS; PRN - SALDANHA DERZI;
PDT - LAVOISIER MAIA E DEP BLOCO - LUIZ VIANA NETO E
FELIX MENDONÇA; PMDB - NELSON JOBIM; PPR - ROBERTO
CAMPOS; PSDB - JOSE ANIBAL; PRN - PAULO OCTAVIO; PL -
JONES SANTOS NEVES; SUPLENTES: PMDB - SEN MANSUETO DE
LAVOR E RUY BACELAR; PFL - GUILHERME PALMEIRA; PPR -
LOUREMBERG NENES ROCHA; PSDB - JUTAHY MAGALHÃES; PRN -
NEY MARANHÃO; PDT - DARCY RIBEIRO E DEP BLOCO - ANTONIO
UENO E OSORIO ADRIANO; PMDB - GONZAGA MOTA; PPR - FETTER
JUNIOR; PSDB - MORONI TORGAN; PL GETULIO NEIVA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/07/1993: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1145 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00334 1993.
(PUBLICADA NO DOFC 26 07 PAG 10405).

Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:38