Medida Provisória n° 1480-39, de 1998
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1480-39 1998, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8911, DE 11 DE JULHO DE 1994, PARA INSTITUIR OS DECIMOS INCORPORADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1480-39/1998
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/01/1998
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1480-39 1998, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8911, DE 11 DE JULHO DE 1994, PARA INSTITUIR OS DECIMOS INCORPORADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1480-39/1998
- Origem externa:
- MSG 114/1998
- Matérias relacionadas
- MPV 1480-38/1997
- MPV 1480-40/1998
- Indexação:
- LIMITAÇÃO , VALOR , GRATIFICAÇÃO , RENDA VARIAVEL , SERVIDOR , SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS , AUDITORIA , TESOURO NACIONAL , RECEITA FEDERAL . LIMITAÇÃO , VALOR , VENCIMENTOS , SERVIDOR . FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , PERCENTAGEM , ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO , SERVIDOR . REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , CORRELAÇÃO , FACULTATIVIDADE , CONVERSÃO , ABONO DE FERIAS . CRITERIOS , SERVIDOR , ESTAGIO PROBATORIO , RECEBIMENTO , GRATIFICAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , INCORPORAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , EXERCICIO , FUNÇÃO , SERVIDOR , LEI DOS QUINTOS , APOSENTADORIA . DEFINIÇÃO , PERIODO , INCORPORAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , VALOR , VENCIMENTOS , SERVIDOR .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1998
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 01 04 PAG 1689.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/03/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA EM
28 02 1998.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/03/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA COM 02 (DOIS)
DIAS DE ANTECEDENCIA DE SUA PERDA DE EFICACIA PELA
MPV 1480-40, DE 27 02 98, PUBLICADA NO DOFC 28 02 98
(SEÇÃO I, EDIÇÃO EXTRA) SEM ALTERAÇÕES, CONFORME FOLHAS
464 E 465, ANEXADAS AO VOLUME II DO PROCESSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/02/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL 05 02 98, SEM A INSTALAÇÃO
DA COMISSÃO, A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/1998
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/1998
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 05 DE FEVEREIRO DE 1998.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO COPIAS DAS EMENDAS A SSATA, PARA REMESSA A
CONFECÇÃO DE AVULSOS E PUBLICAÇÃO NO DCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 55 (CINQUENTA
E CINCO) EMENDAS: DEP ADYLSON MOTTA 015, 018; ARNALDO
FARIA DE SA 013, 017, 022, 023, 025, 027, 034, 037, 046,
051; CHICO VIGILANTE 004, 005, 006, 009, 031, 035, 036,
042, 049, 049, 053, 054, 055; EULER RIBEIRO 014, 016,
020, 030, 038, 048; JOFRAN FREJAT 019, 032; JOSE LUIZ
CLEROT 002, 010, 011, 024, 026, 045; MUSSA DEMES 021;
NELSON MARQUEZELLI 039, 040, 050; PHILEMON RODRIGUES 003,
007, 012, 033, 041; SERGIO MIRANDA 001, 008, 029, 043;
SEVERIANO ALVES 028, 044, 052. (FLS. 393 A 463).
DSF 10 02 PAG 2578. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO A PRESENTE
EDIÇÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL 04 02 98, SEM APRESENTAÇÃO
DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/1998
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/1998
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 05 DE FEVEREIRO DE 1998.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/1998
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO COPIA DAS EMENDAS 001 A 055 A SEEP, PARA
CONFECÇÃO DE AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 05 02 PAG 2292.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA MATERIA:
04 02, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 05 02, INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA; 04 02, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA;
13 02, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 28 02, PRAZO FINAL
NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
JOSE BIANCO E VILSON KLEINUBING, PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR, PSDB - JEFFERSON PERES, BLOCO OPOSIÇÃO
(PT PDT PSB PPS) - JOSE EDUARDO DUTRA, PPB - EPITACIO
CAFETEIRA E DEP PFL - CIRO NOGUEIRA E CARLOS MAGNO,
BLOCO (PMDB PSD PRONA) - ZAIRE REZENDE E MARCOS LIMA,
PSDB - MARCUS VICENTE, BLOCO (PT PDT PC DO B) - JOSE
MACHADO, PPB - ADHEMAR DE BARROS FILHO. SUPLENTES: SEN
PFL - JOSE ALVES E FRANCELINO PEREIRA, PMDB - GERSON
CAMATA E CARLOS BEZERRA, PSDB - LUDIO COELHO, BLOCO
OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PPB - LEOMAR
QUINTANILHA E DEP PFL - ROBERTO PESSOA E RAIMUNDO SANTOS,
BLOCO (PMDB PSD PRONA) - PEDRO IRUJO E ORCINO GONÇALVES,
PSDB - ADROALDO STRECK, BLOCO (PT PDT PC DO B) - ALCIDES
MODESTO, PSTU - LINDBERG FARIAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1480-39 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 30 01 PAG 00004 E 00005).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:49