Medida Provisória n° 527, de 2011

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo. (Volume II)


Explicação da Ementa:
Altera a Lei 10.683 de 2003, que - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências -, alterando o art. 1º enumerando em incisos a constituição essencial da Presidência da República e acrescendo nela a Secretaria de Aviação Civil; o Conselho de Aviação Civil passa a integrar a Presidência da República, como órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República; altera o art. 2º da lei enumerando as competências da Casa Civil em incisos e retirando a competência de supervisionar e executar as atividades administrativas da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República; retira da estrutura básica da Casa Civil o Conselho Superior do Cinema, o Arquivo Nacional e órgão de Controle Interno; altera as competências da Secretaria-Geral da Presidência da República, enumerando-as em incisos; retira da estrutura básica da Secretaria-Geral da Presidência da República o órgão de controle interno e acresce uma Secretaria; enumera em incisos as competências e estrutura do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República no art. 6º; retira da estrutura básica do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas e a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas; estabelece que o Conselho de Aviação Civil terá composição e funcionamento estabelecidos pelo Poder Executivo e que possui competência para estabelecer as diretrizes da política relativa ao setor de aviação civil (art. 11-A); descreve as competências da Secretaria de Aviação Civil (art. 24-D); enumera no parágrafo único do art. 25 quem são os Ministros de Estado em forma de incisos, incluindo a expressão os - titulares das Secretarias da Presidência da República -, para englobar o titular da criada Secretaria de Aviação Civil; no art. 27, VII retira no Ministério da Defesa competência para infraestrutura aeroportuária e acresce operacionalização do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM; acresce às competências do Ministério da Justiça a articulação, coordenação, supervisão, integração e proposição das ações do Governo e do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas nos aspectos relacionados com as atividades de prevenção, repressão ao tráfico ilícito e à produção não autorizada de drogas, bem como aquelas relacionadas com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de usuários e dependentes e ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas; política nacional de arquivos e assistência ao Presidente da República em todas as matérias não afetas a outro Ministério; acresce à estrutura básica do Ministério da Cultura o Conselho Superior do Cinema (art. 29, VI); altera a estrutura básica do Ministério da Defesa (art. 29, VII), composta por o Conselho Militar de Defesa, o Comando da Marinha, o Comando do Exército, o Comando da Aeronáutica, o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, a Escola Superior de Guerra, Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia- CENSIPAM, o Hospital das Forças Armadas, a Representação Brasileira na Junta Interamericana de Defesa, até três Secretarias e um órgão de Controle Interno; altera a estrutura básica do Ministério da Justiça (art. 29, XIV) composta por o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Conselho Nacional de Segurança Pública, o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, o Conselho Nacional de Arquivos, Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, o Departamento de Polícia Federal, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o Departamento da Polícia Ferroviária Federal, a Defensoria Pública da União, o Arquivo Nacional e até seis Secretarias; estabelece que o Ministério da Defesa e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão adotarão, até 1º de junho de 2011 as providências necessárias para a efetivação das transferências de que trata esta Medida Provisória, inclusive quanto à movimentação das dotações orçamentárias destinadas aos órgãos transferidos; Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para determinar que a ANAC, no exercício de suas competências, deverá observar e implementar orientações, diretrizes e políticas estabelecidas pelo governo federal; especifica dentre as competências da ANAC: a aprovação dos planos diretores dos aeroportos, a observância dos requisitos técnicos na construção, reforma e ampliação de aeródromos, bem como a aprovação para sua abertura ao tráfego, a apresentação ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República de proposta de orçamento e a elaboração e envio do relatório anual de suas atividades à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República e, por intermédio da Presidência da República, ao Congresso Nacional; estabelece que à Diretoria da ANAC compete propor, por intermédio do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, alterações do regulamento da ANAC; dispõe que Cabe ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial constituída por servidores públicos federais estáveis, competindo ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir julgamento. Altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, para estabelecer que a INFRAERO terá por finalidade implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente infraestrutura aeroportuária, que lhe for atribuída pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República. Altera a Lei nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, para determinar que a parcela de vinte por cento especificada no artigo 1º da Lei constituirá o suporte financeiro do Programa Federal de Auxílio a Aeroportos a ser proposto e instituído de acordo com os Planos Aeroviários Estaduais e estabelecido por meio de convênios celebrados entre os Governos Estaduais e a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, bem como contemplarão os aeroportos estaduais constantes dos Planos Aeroviários, e que sejam objeto de convênio específico firmado entre o Governo Estadual interessado e a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República. Cria o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, o cargo em comissão, de Natureza Especial, de Secretário-Executivo da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, dois DAS-6, nove DAS-5, vinte e três DAS-4, trinta e nove DAS-3, trinta e cinco DAS-2, dezenove DAS-1; cem cargos efetivos de Controlador de Tráfego Aéreo, de nível intermediário, integrantes do Grupo-Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, código DACTA-1303, transforma o cargo, de Natureza Especial, de Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas, no cargo, de Natureza Especial, de Assessor Chefe da Assessoria Especial do Presidente da República; acrescenta à Tabela do Anexo I da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, o cargo de Assessor Chefe da Assessoria Especial do Presidente da República, com o respectivo valor de 11.179,36. Altera o artigo 2º da Lei nº 11.458, de 19 de março de 2007 para estabelecer que a contratação será de, no máximo, cento e sessenta pessoas, com validade de até dois anos, podendo ser prorrogada por sucessivos períodos até 18 de março de 2013 e que as prorrogações para períodos posteriores poderão ser autorizadas, por ato conjunto dos Ministros de Estado da Defesa e do Planejamento, Orçamento e Gestão, mediante justificativa dos motivos que impossibilitaram a total substituição dos servidores temporários por servidores efetivos, sendo que regulamento estabelecerá critérios de substituição gradativa dos servidores temporários, de modo que nenhum contrato de que trata esta Lei poderá superar a data limite de 1o dezembro de 2016. Institui o Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC, de natureza contábil, vinculado à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República para destinação dos recursos do sistema de aviação civil, inclusive os referentes ao Programa Federal de Auxílio a Aeroportos, conforme disposto na Lei no 8.399, de 7 de janeiro de 1992, e demais recursos que lhe forem atribuídos. Estabelece que os recursos do FNAC serão aplicados no desenvolvimento e fomento das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil, bem como que as despesas do FNAC correrão à conta de dotações orçamentárias específicas alocadas no Orçamento Geral da União, observados os limites anuais de movimentação e empenho e de pagamento, devendo ser disponibilizadas, anualmente, pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, em seu sítio eletrônico, informações contábeis e financeiras, além de descrição dos resultados econômicos e sociais obtidos pelo FNAC. Revogam os parágrafos 1º e 2o do art. 6o, e o item 6 da alínea "i" do inciso XII, ambos do art. 27, e o § 3o do art. 29, todos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, os quais definem, respectivamente que: compete ao Gabinete de Segurança Institucional coordenar e integrar as ações do Governo nos aspectos relacionados com as atividades de prevenção do uso indevido de substâncias entorpecentes que causem dependência física ou psíquica, bem como aquelas relacionadas com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de dependentes; que a Secretaria Nacional Antidrogas desempenhará as atividades de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional Antidrogas, cabendo-lhe, ainda, a gestão do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD; que compete ao Ministério da Fazenda a autorização de qualquer outra modalidade de captação antecipada de poupança popular, mediante promessa de contraprestação em bens, direitos ou serviços de qualquer natureza; que ao Conselho de Aviação Civil, presidido pelo Ministro de Estado da Defesa e composto na forma estabelecida em regulamento pelo Poder Executivo, compete propor a política relativa ao setor de aviação civil, observado o disposto na Lei Complementar nº 97 de 6 de setembro de 1999. Revoga os §§ 4º e 5º do art. 16 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, os quais dispõem, respectivamente, que ao Conselho de Aviação Civil, presidido pelo Ministro de Estado da Defesa e composto na forma estabelecida em regulamento pelo Poder Executivo, compete propor a política relativa ao setor de aviação civil, observado o disposto na Lei Complementar nº 97, de 9 de julho de 1999, bem como que a INFRAERO fica vinculada ao Ministério da Defesa. Revoga, ainda, os incisos XXIII, XXVII e XLVII, do art. 8º, e o § 2º do art. 10 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, os quais estabelecem, respectivamente, que competem à ANAC propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado da Defesa, a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, manutenção e expansão da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária; arrecadar, administrar e suplementar recursos para o funcionamento de aeródromos de interesse federal, estadual ou municipal; promover estudos sobre a logística do transporte aéreo e do transporte intermodal, ao longo de eixos e fluxos de produção, em articulação com os demais órgãos governamentais competentes; bem como que a matéria sujeita à deliberação da Diretoria será distribuída ao Diretor responsável pela área para apresentação de relatório. Estabelece que a Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros, no tocante ao artigo 5º, a contar da transferência dos órgãos ali referidos.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

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Senado Federal
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Identificação:
Texto inicial - MPV 527/2011
Autor:
Presidência da República
Data:
18/03/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo. (Volume II)
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/03/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 18 de março de 2011, e publicou, no mesmo dia, mês e ano, a presente medida provisória. Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Titulares Suplentes Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PDT/PSB/PCdoB/PRB) Humberto Costa 1. Marcelo Crivella Magno Malta 2. Gleisi Hoffmann Acir Gurgacz 3. Cristovam Buarque Antonio Carlos Valadares 4. Lídice da Mata Inácio Arruda 5. João Pedro Bloco (PMDB/PP/PSC/PMN/PV) Renan Calheiros 1. Paulo Davim Francisco Dornelles 2. Vital do Rego Eduardo Amorim 3. Ana Amelia Sérgio Petecão 4. Eduardo Braga Bloco (PSDB/DEM) Alvaro Dias 1. Aécio Neves Demóstenes Torres 2. PTB Gim Argello 1. João Vicente Claudino *PSOL Marinor Brito 1. _____________________ * Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Deputados Titulares Suplentes PT Paulo Teixeira 1. José Guimarães Arlindo Chinaglia 2. Henrique Fontana PMDB Henrique Eduardo Alves 1. Teresa Surita Mendes Ribeiro Filho 2. Almeida Lima Bloco (PSB/PTB/PCdoB) Ana Arraes 1. Osmar Júnior Jovair Arantes 2. Givaldo Carimbão PSDB Duarte Nogueira 1. Otavio Leite PP Nelson Meurer 1. José Otávio Germano DEM Antonio Carlos Magalhães Neto 1.Pauderney Avelino Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL) Lincoln Portela 1.Vitor Paulo PDT Giovanni Queiroz 1.André Figueiredo Bloco (PV/PPS) Sarney Filho 1.Rubens Bueno *PSC Ratinho Junior 1. A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria: -Publicação no DO: 18-3-2011 (Ed. Extra) -Designação Prevista da Comissão: 21-3-2011(SF) -Instalação Prevista da Comissão: 22-3-2011 -Emendas: até 24-3-2011 (6 dias após a publicação) -Prazo na Comissão: 18-3-2011 a 31-3-2011 (14º dia) -Remessa do processo à CD: 31-3-2011 -Prazo na CD: de 1º-4-2011 a 14-4-2011 (15º ao 28º dia) -Recebimento previsto no SF: 14-4-2011 -Prazo no SF: de 15-4-2011 a 28-4-2011 (42º dia) -Se modificado, devolução à CD: 28-4-2011 -Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 29-4-2011 a 1º-5-2011 (43º ao 45º dia) -Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 2-5-2011 (46º dia) -Prazo final no Congresso: 16-5-2011 Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
22/03/2011
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
25/03/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Nesta data são encaminhadas à SEEP as Emendas de nºs 1 a 44 para confecção de avulsos. (Publicadas no DSF de 26/03/2011)
Identificação:
Texto inicial - MPV 527/2011
Autor:
Presidência da República
Data:
18/03/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo. (Volume II)
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/03/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 18 de março de 2011, e publicou, no mesmo dia, mês e ano, a presente medida provisória. Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Titulares Suplentes Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PDT/PSB/PCdoB/PRB) Humberto Costa 1. Marcelo Crivella Magno Malta 2. Gleisi Hoffmann Acir Gurgacz 3. Cristovam Buarque Antonio Carlos Valadares 4. Lídice da Mata Inácio Arruda 5. João Pedro Bloco (PMDB/PP/PSC/PMN/PV) Renan Calheiros 1. Paulo Davim Francisco Dornelles 2. Vital do Rego Eduardo Amorim 3. Ana Amelia Sérgio Petecão 4. Eduardo Braga Bloco (PSDB/DEM) Alvaro Dias 1. Aécio Neves Demóstenes Torres 2. PTB Gim Argello 1. João Vicente Claudino *PSOL Marinor Brito 1. _____________________ * Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Deputados Titulares Suplentes PT Paulo Teixeira 1. José Guimarães Arlindo Chinaglia 2. Henrique Fontana PMDB Henrique Eduardo Alves 1. Teresa Surita Mendes Ribeiro Filho 2. Almeida Lima Bloco (PSB/PTB/PCdoB) Ana Arraes 1. Osmar Júnior Jovair Arantes 2. Givaldo Carimbão PSDB Duarte Nogueira 1. Otavio Leite PP Nelson Meurer 1. José Otávio Germano DEM Antonio Carlos Magalhães Neto 1.Pauderney Avelino Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL) Lincoln Portela 1.Vitor Paulo PDT Giovanni Queiroz 1.André Figueiredo Bloco (PV/PPS) Sarney Filho 1.Rubens Bueno *PSC Ratinho Junior 1. A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria: -Publicação no DO: 18-3-2011 (Ed. Extra) -Designação Prevista da Comissão: 21-3-2011(SF) -Instalação Prevista da Comissão: 22-3-2011 -Emendas: até 24-3-2011 (6 dias após a publicação) -Prazo na Comissão: 18-3-2011 a 31-3-2011 (14º dia) -Remessa do processo à CD: 31-3-2011 -Prazo na CD: de 1º-4-2011 a 14-4-2011 (15º ao 28º dia) -Recebimento previsto no SF: 14-4-2011 -Prazo no SF: de 15-4-2011 a 28-4-2011 (42º dia) -Se modificado, devolução à CD: 28-4-2011 -Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 29-4-2011 a 1º-5-2011 (43º ao 45º dia) -Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 2-5-2011 (46º dia) -Prazo final no Congresso: 16-5-2011 Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP.
Data Documento oficial Ação legislativa
01/04/2011 Publicado no DSF Páginas 8920
A Presidência designa o Deputado Vanderlei Macris como membro titular, em substituição ao Deputado Duarte Nogueira; e designa o Deputado Antonio Imbassahy como membro suplente, em substituição ao Deputado Otávio Leite, para integrarem a Comissão Mista destina a proferir parecer à presente medida provisória, de conformidade com o Ofício nº 318/2011, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados.
26/03/2011 Publicado no DSF Páginas 8394-8496
No prazo regimental foram oferecidas 44(quarenta e quatro) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Alvaro Dias 22; Deputado André Moura 27, 30, 31; Deputado Antonio Carlos M. Neto 14, 34; Deputado Antonio Carlos M. Thame 23; Senador Armando Monteiro 15; Deputado Carlos Eduardo Cadoca 38; Deputado Fernando Ferro 05; Deputado Giroto 35; Deputado Gonzaga Patriota 09; Deputado Jilmar Tatto 10; Deputado João Paulo Cunha 12, 13; Deputado Júlio Delgado 40, 41; Deputado Manato 06; Deputada Mara Gabrilli 01; Deputado Mendonça Filho 03, 04, 16, 18, 25, 26; Deputado Nelson Marquezelli 28; Deputado Otavio Leite 07, 32, 33, 39; Deputada Perpétua Almeida 02; Deputado Ricardo Berzoini 17, 19; Deputado Rodrigo Garcia 29; Deputado Rubens Bueno 24; Deputado Salvador Zimbaldi 20, 36, 42, 43, 44; Deputado Valdir Colatto 37; Deputado Vanderlei Macris 11; Senadores Walter Pinheiro e Jorge Viana 08, 21.
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 80 a 188)
26/03/2011 Publicado no DSF Páginas 8394-8496
Nesta data são encaminhadas à SEEP as Emendas de nºs 1 a 44 para confecção de avulsos.
(Publicadas no DSF de 26/03/2011)
25/03/2011 Publicado no DSF Páginas 8334
Publicação do Termo de Reunião, datado do dia 24/03/2011, no DSF de 25/03/2011.
25/03/2011 Publicado no DSF Páginas 8285
A Presidência designa a Senadora Kátia Abreu, como suplente, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente medida, nos termos do Ofício nº 30/2011, da Liderança dos Democratas no Senado Federal.
22/03/2011 Publicado no DSF Páginas 7606-7607
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 18 de março de 2011, e publicou, no mesmo dia, mês e ano, a presente medida provisória.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Titulares Suplentes
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PDT/PSB/PCdoB/PRB)
Humberto Costa 1. Marcelo Crivella
Magno Malta 2. Gleisi Hoffmann
Acir Gurgacz 3. Cristovam Buarque
Antonio Carlos Valadares 4. Lídice da Mata
Inácio Arruda 5. João Pedro
Bloco (PMDB/PP/PSC/PMN/PV)
Renan Calheiros 1. Paulo Davim
Francisco Dornelles 2. Vital do Rego
Eduardo Amorim 3. Ana Amelia
Sérgio Petecão 4. Eduardo Braga
Bloco (PSDB/DEM)
Alvaro Dias 1. Aécio Neves
Demóstenes Torres 2.
PTB
Gim Argello 1. João Vicente Claudino
*PSOL
Marinor Brito 1.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Deputados
Titulares Suplentes
PT
Paulo Teixeira 1. José Guimarães
Arlindo Chinaglia 2. Henrique Fontana
PMDB
Henrique Eduardo Alves 1. Teresa Surita
Mendes Ribeiro Filho 2. Almeida Lima
Bloco (PSB/PTB/PCdoB)
Ana Arraes 1. Osmar Júnior
Jovair Arantes 2. Givaldo Carimbão
PSDB
Duarte Nogueira 1. Otavio Leite
PP
Nelson Meurer 1. José Otávio Germano
DEM
Antonio Carlos Magalhães Neto 1.Pauderney Avelino
Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL)
Lincoln Portela 1.Vitor Paulo
PDT
Giovanni Queiroz 1.André Figueiredo
Bloco (PV/PPS)
Sarney Filho 1.Rubens Bueno
*PSC
Ratinho Junior 1.
A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 18-3-2011 (Ed. Extra)
-Designação Prevista da Comissão: 21-3-2011(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 22-3-2011
-Emendas: até 24-3-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 18-3-2011 a 31-3-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 31-3-2011
-Prazo na CD: de 1º-4-2011 a 14-4-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 14-4-2011
-Prazo no SF: de 15-4-2011 a 28-4-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 28-4-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 29-4-2011 a 1º-5-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 2-5-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 16-5-2011
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
18/03/2011 Publicado no DOU Páginas 1-3
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 527/2011
Origem externa:
MSG 75/2011
Matérias relacionadas
PLV 17/2011
Indexação:
PRORROGAÇÃO, PRAZO, CONTRATO, CONTROLADOR DE TRAFEGO AEREO. CRIAÇÃO, CARGO, MINISTRO DE ESTADO, CHEFE. CRIAÇÃO, CARGO, CONTROLADOR DE TRAFEGO AEREO. ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA. CRIAÇÃO, FUNDO NACIONAL, AVIAÇÃO CIVIL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO, INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA. ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (INFRAERO). ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MINISTERIOS. TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, AVIAÇÃO CIVIL, MINISTERIO DA DEFESA, DESTINAÇÃO, SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 30/06/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV) 17/2011
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/06/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 0017 2011.
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao Pleg, para abrir o PLV.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/06/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.024/11/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/06/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação, em turno único, da Medida Provisória n.º 527, de 2011 (Sessão Ordinária - 14:00).
Votação do Requerimento do Dep. Paulo Teixeira, Líder do PT, que solicita a votação em globo dos destaques simples.
Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).
Aprovado o Requerimento.
Votação em globo dos destaques simples.
Rejeitados em globo os destaques simples.
Votação do Capítulo I, constante do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).
Mantido o texto. Sim: 264; não: 88; total: 352.
Votação das expressões "exclusivamente" e "necessários à realização", constantes do caput do art. 1.º do Projeto de Lei de Conversão e, consequentemente, dos incisos I e II do referido artigo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.
Encaminharam a Votação: Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), Dep. Rubens Bueno (PPS-PR) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
Mantido o texto.
Indeferida pela Presidência a Emenda Aglutinativa de n.º 01.
Rejeitado o Recurso do Dep. Rubens Bueno (PPS-PR) contra a decisão da Presidência pelo indeferimento da Emenda Aglutinativa nº 1, nos termos do artigo 125 do RICD.
Votação do § 3.º do art. 8.º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Imbassahy (PSDB-BA), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Silvio Costa (PTB-PE).
Mantido o texto. Sim: 310; não: 96; abstenção: 02; total: 408.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão. DCD 29 06 11 PÁG 32876 COL 01.
Continuação da votação, em turno único, da Medida Provisória n.º 527, de 2011 (Sessão Extraordinária - 20:43).
Votação do art. 9.º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
Mantido o texto. Sim: 247; não: 83; abstenção: 02; total: 332.
Votação da expressão "básico e" constante do § 1.º do art. 9.º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES) e Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).
Mantido o texto. Sim: 238; não: 75; abstenção: 01; total: 314.
Votação do inciso IV do art. 24-D da Lei n.º 10.683/2003, introduzido pelo art. 1.º da MPV 527/11 (art. 48 do Projeto de Lei de Conversão), objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), Dep. Vilson Covatti (PP-RS), Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
Mantido o texto. Sim: 334; não: 08; abstenção: 03; total: 345.
Votação da Emenda n.º 24, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PV/PPS.
Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
Rejeitada a Emenda n.º 24.
Retiradas pelos autores, Deputados Miro Teixeira (PDT-RJ) e Laércio Oliveira (PR-SE), as Emendas de Redação de n.ºs 1 e 2.
Aprovada a Emenda de Redação n.º 03.
Aprovada a Emenda de Redação n.º 04, por acordo extraordinário dos Srs. Líderes.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 527-B/2011) (PLV 17/2011). DCD 29 06 11 PÁG 32963 COL 01.
Texto integral - Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão. DCD 29 06 11 PÁG 32876 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 527-B/2011) (PLV 17/2011). DCD 29 06 11 PÁG 32963 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/06/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Votação do Requerimento do Dep. Rubens Bueno, na qualidade de Líder do Bloco PV-PPS, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Rubens Bueno (PPS-PR) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Candido Vacarezza, Líder do Governo, e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 07; não: 271; abstenção: 01; total: 279.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Início da leitura do Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão Mista.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.DCD do dia 16/06/2011 PAG COL 30802 COL 02.
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:01).
Votação do Requerimento do Dep. Rubens Bueno, na qualidade de Líder do Bloco PV-PPS, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Rubens Bueno (PPS-PR) e Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Paulo Teixeira, Líder do PT, Duarte Nogueira, Líder do PSDB, e Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 07; não: 262; abstenção:02; total: 271.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela admissibilidade desta Medida Provisória e das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e das Emendas de n.ºs 1 e 13, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 17/2011, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO; cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; e autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários".
Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a concessão de prazo, até a sessão ordinária seguinte, para apreciação da matéria.
Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).
Prejudicado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita concessão de prazo, até a sessão ordinária seguinte, para apreciação desta matéria.
Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Paulo Teixeira, Líder do PT, e Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a verificação da votação em face da retirada do Requerimento.
Retirado pelo autor, Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, o Requerimento que solicita concessão de prazo, até a sessão ordinária seguinte, para apreciação desta matéria.
Retirado pelo autor, Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Retirado pelo autor, Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, o Requerimento que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.
Retirado pelo autor, Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, o Requerimento que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.
Discutiram a Matéria: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), Dep. Vilson Covatti (PP-RS), Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), Dep. Jonas Donizette (PSB-SP), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Encerrada a discussão.
Retirado pelo autor, Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, o Requerimento que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, o Requerimento que solicita que as emendas sejam votadas uma a uma.
Retirado pelo autor, Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, o Requerimento que solicita que as emendas sejam votadas uma a uma.
Retirado pelo autor, Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, o Requerimento que solicita que a votação da Medida Provisória seja feita pelo processo nominal.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Retirado o destaque do Bloco PV-PPS para votação em separado dos arts. 1.º a 47 e arts. 64, 65, 67 e 68 do PLV apresentados à Medida Provisória, para que esta parte do PLV constitua projeto autônomo.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória n.º 527, de 2011, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, ressalvados os destaques. Sim: 272, não: 76; abstenção: 03; total: 351.DCD do dia 16/06/11 PAG 30802 COL 02.
Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.
Texto integral - Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.DCD do dia 16/06/2011 PAG COL 30802 COL 02.
Texto integral - Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela admissibilidade desta Medida Provisória e das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e das Emendas de n.ºs 1 e 13, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 17/2011, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO; cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; e autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários".
Texto integral - Aprovada a Medida Provisória n.º 527, de 2011, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, ressalvados os destaques. Sim: 272, não: 76; abstenção: 03; total: 351.DCD do dia 16/06/11 PAG 30802 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/06/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/06/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/06/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/06/2011
PRESI - Presidência da Câmara dos Deputados
Ação:
Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/06/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Retirada de pauta, de ofício.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
31/05/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 522/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/05/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/05/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/05/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/04/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/04/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Retirada a EMC 10/2011, em face do deferimento do REQ 1353/2011.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/04/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/04/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 1353/2011, pelo Deputado Jilmar Tatto (PT-SP), que: "Requer a retirada de Emenda à Medida Provisória nº 527, de 2011".
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 513, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Texto integral - Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 1353/2011, pelo Deputado Jilmar Tatto (PT-SP), que: "Requer a retirada de Emenda à Medida Provisória nº 527, de 2011".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/04/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/04/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:00).
Retirada de pauta, de ofício.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/04/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 511, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 183, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls.302 ).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/04/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 05/04/11 PÁG 14898 COL 01.
Publicação do despacho no DCD do dia 05/04/11 PAG 15289 COL 02.
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Texto integral - Publicação inicial no DCD do dia 05/04/11 PÁG 14898 COL 01.
Texto integral - Publicação do despacho no DCD do dia 05/04/11 PAG 15289 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/04/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/04/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 75/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 527 ,de 18 de março de 2011, que 'Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráferro Aéreo'".
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 75/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 527 ,de 18 de março de 2011, que 'Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráferro Aéreo'".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/04/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 183/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 527/2011, que " Altera a Lei nº que "Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 44 (quarenta e quatro) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 183/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 527/2011, que " Altera a Lei nº que "Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 44 (quarenta e quatro) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17h50.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa o Deputado Vanderlei Macris como membro titular, em substituição ao Deputado Duarte Nogueira; e designa o Deputado Antonio Imbassahy como membro suplente, em substituição ao Deputado Otávio Leite, para integrarem a Comissão Mista destina a proferir parecer à presente medida provisória, de conformidade com o Ofício nº 318/2011, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 8920
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
************* Retificado em 31/03/2011*************
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 299 ao processado, referente à cópia da publicação da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 31 de março de 2011 (quinta-feira), contendo a composição da Comissão Mista destinada a examinar a matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado um avulso das Emendas oferecidas à Medida Provisória nº 527, de 18/03/2011.
Às fls. 193 a298
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Nota Técnica nº 07/2011, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, da Camara dos Deputados, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls.189 a 192)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/03/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data são encaminhadas à SEEP as Emendas de nºs 1 a 44 para confecção de avulsos.
(Publicadas no DSF de 26/03/2011)
Publicado no DSF Páginas 8394-8496
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/03/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas 44(quarenta e quatro) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Alvaro Dias 22; Deputado André Moura 27, 30, 31; Deputado Antonio Carlos M. Neto 14, 34; Deputado Antonio Carlos M. Thame 23; Senador Armando Monteiro 15; Deputado Carlos Eduardo Cadoca 38; Deputado Fernando Ferro 05; Deputado Giroto 35; Deputado Gonzaga Patriota 09; Deputado Jilmar Tatto 10; Deputado João Paulo Cunha 12, 13; Deputado Júlio Delgado 40, 41; Deputado Manato 06; Deputada Mara Gabrilli 01; Deputado Mendonça Filho 03, 04, 16, 18, 25, 26; Deputado Nelson Marquezelli 28; Deputado Otavio Leite 07, 32, 33, 39; Deputada Perpétua Almeida 02; Deputado Ricardo Berzoini 17, 19; Deputado Rodrigo Garcia 29; Deputado Rubens Bueno 24; Deputado Salvador Zimbaldi 20, 36, 42, 43, 44; Deputado Valdir Colatto 37; Deputado Vanderlei Macris 11; Senadores Walter Pinheiro e Jorge Viana 08, 21.
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 80 a 188)
Publicado no DSF Páginas 8394-8496
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/03/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 173 de 25/03/11, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a composição de tramitação da MPV nº 527, de 2011 (fls. 79).
A SACM..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/03/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:31 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/03/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente, atendendo solicitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/03/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Matéria recebida nesse órgão às 10:05hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/03/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do Termo de Reunião, datado do dia 24/03/2011, no DSF de 25/03/2011.
Publicado no DSF Páginas 8334
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/03/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião para 24/03/2011, a Comissão não se instalou por falta de quorum. Presente a Senadora Gleisi Hoffmann, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 74 a 78.
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa a Senadora Kátia Abreu, como suplente, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente medida, nos termos do Ofício nº 30/2011, da Liderança dos Democratas no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 8285
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/03/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/03/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À SCLCN, atendendo solicitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/03/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada a Convocação para Reunião de Instalação da Comissão Mista.
(às fls. 71)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/03/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado um avulso do texto da Medida Provisória nº 527, de 18/03/2011.
Às fls. 39 a 70
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM, atendendo solicitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:11 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/03/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 18 de março de 2011, e publicou, no mesmo dia, mês e ano, a presente medida provisória.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Titulares Suplentes
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PDT/PSB/PCdoB/PRB)
Humberto Costa 1. Marcelo Crivella
Magno Malta 2. Gleisi Hoffmann
Acir Gurgacz 3. Cristovam Buarque
Antonio Carlos Valadares 4. Lídice da Mata
Inácio Arruda 5. João Pedro
Bloco (PMDB/PP/PSC/PMN/PV)
Renan Calheiros 1. Paulo Davim
Francisco Dornelles 2. Vital do Rego
Eduardo Amorim 3. Ana Amelia
Sérgio Petecão 4. Eduardo Braga
Bloco (PSDB/DEM)
Alvaro Dias 1. Aécio Neves
Demóstenes Torres 2.
PTB
Gim Argello 1. João Vicente Claudino
*PSOL
Marinor Brito 1.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Deputados
Titulares Suplentes
PT
Paulo Teixeira 1. José Guimarães
Arlindo Chinaglia 2. Henrique Fontana
PMDB
Henrique Eduardo Alves 1. Teresa Surita
Mendes Ribeiro Filho 2. Almeida Lima
Bloco (PSB/PTB/PCdoB)
Ana Arraes 1. Osmar Júnior
Jovair Arantes 2. Givaldo Carimbão
PSDB
Duarte Nogueira 1. Otavio Leite
PP
Nelson Meurer 1. José Otávio Germano
DEM
Antonio Carlos Magalhães Neto 1.Pauderney Avelino
Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL)
Lincoln Portela 1.Vitor Paulo
PDT
Giovanni Queiroz 1.André Figueiredo
Bloco (PV/PPS)
Sarney Filho 1.Rubens Bueno
*PSC
Ratinho Junior 1.
A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 18-3-2011 (Ed. Extra)
-Designação Prevista da Comissão: 21-3-2011(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 22-3-2011
-Emendas: até 24-3-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 18-3-2011 a 31-3-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 31-3-2011
-Prazo na CD: de 1º-4-2011 a 14-4-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 14-4-2011
-Prazo no SF: de 15-4-2011 a 28-4-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 28-4-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 29-4-2011 a 1º-5-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 2-5-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 16-5-2011
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 7606-7607
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/03/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/03/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada folha nº 36, referente ao Ofício nº 067, de 21 de março de 2011, do Líder do PSDB no Senado Federal. indicando o Senador Alvaro Dias, como Titular, e o Senador Aécio Neves, como Suplente, para comporem a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/03/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas folhas. nºs 5 a 35, referentes à Mensagem nº 19, de 2011-CN, (nº 75, na origem) que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 527, de 2011, incluindo legislação citada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/03/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 527/2011:
-Publicação no DO: 18-3-2011 (Ed. Extra)
-Designação Prevista da Comissão: 21-3-2011(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 22-3-2011
-Emendas: até 24-3-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 18-3-2011 a 31-3-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 31-3-2011
-Prazo na CD: de 1º-4-2011 a 14-4-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 14-4-2011
-Prazo no SF: de 15-4-2011 a 28-4-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 28-4-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 29-4-2011 a 1º-5-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 2-5-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 16-5-2011
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2011
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-3
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/03/2011
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 19/03/2011 a 24/03/2011. Comissão Mista: 18/03/2011 a 31/03/2011. Câmara dos Deputados: 01/04/2011 a 14/04/2011. Senado Federal: 15/04/2011 a 28/04/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 29/04/2011 a 01/05/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 02/05/2011. Congresso Nacional: 18/03/2011 a 16/05/2011. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/05/2011 a 15/07/2011.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/03/2011
EXEC - Poder Executivo
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.