Medida Provisória n° 528, de 2011
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Explicação da Ementa:
Altera o artigo 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007 (Altera tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física), para estabelecer as tabelas progressivas mensais, em reais, segundo as quais será calculado o imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas para os anos calendários de 2011, 2012, 2013 e 2014. Estabelece a isenção da base de cálculo em rendimentos mensais de R$ 1.499,15 para o ano calendário 2010; R$ 1.566,61 na tabela progressiva mensal para o ano calendário de 2011; R$ 1.637,11 na tabela progressiva mensal para o ano calendário de 2012; R$ 1.710,78 na tabela progressiva mensal para o ano calendário de 2013 e; R$ 1.787,77 na tabela progressiva mensal a partir do ano calendário de 2014, alterando o artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (altera a legislação do imposto de renda). Altera o artigo 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas, por dependente, os valores de R$ 150,69 para o ano calendário de 2010; R$ 157,47 para o ano calendário de 2011; R$ 164,56 para o ano calendário de 2012; R$ 171,97 para o ano calendário de 2013 e R$ 179,71 a partir do ano calendário de 2014. Acrescenta alíneas ¿d¿, ¿e¿, ¿f¿, ¿g¿ e ¿h¿ ao inciso VI do artigo 4º da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para definir que na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas as quantias, correspondentes às parcelas isentas dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, de R$ 1.499,15 para o ano calendário 2010; R$ 1.566,61 para o ano calendário de 2011; R$ 1.637,11 para o ano calendário de 2012; R$ 1.710,78 para o ano calendário de 2013 e; R$ 1.787,77 a partir do ano calendário de 2014. Altera o artigo 8º da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor que a base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas das deduções relativas a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de R$ 2.830,84 para o ano calendário de 2010; R$ 2.958,23 para o ano calendário de 2011; R$ 3.091,35 para o ano calendário de 2012; R$ 3.230,46 para o ano calendário de 2013 e; R$ 3.375,83 a partir do ano calendário de 2014. Estabelece ainda que a base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas das deduções relativas à quantia, por dependente, de R$ 1.808,28 para o ano calendário de 2010; R$ 1.889,64 para o ano calendário de 2011; R$ 1.974,72 para o ano calendário de 2012; R$ 2.063,64 para o ano calendário de 2013 e; R$ 2.156,52 a partir do ano calendário de 2014. Altera o artigo 10 da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que o contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que substituirá todas as deduções admitidas na legislação, correspondente à dedução de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, independentemente do montante desses rendimentos, dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie, limitada a R$ 13.317,09 para o ano calendário de 2010; R$ 13.916,36 para o ano calendário de 2011; R$ 14.542,60 para o ano calendário de 2012; R$ 15.197,02 para o ano calendário de 2013 e; R$ 15.880,89 a partir do ano calendário de 2014. Dispõe que a Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quanto aos artigos 1º a 3º, a partir de 1º de janeiro de 2011, para fins do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, relativo ao ano calendário de 2011 e; a partir do dia 1º de abril de 2011 nos demais casos.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Senado Federal
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 528/2011
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/03/2011
- Descrição/Ementa
- Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 29/03/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Adoção, pela Senhora Presidente da República, em 25 de março de 2011, e publicação em 28 do mesmo mês e ano, da presente Medida Provisória. Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 05/04/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Publicação das Emendas nºs 1 a 57 no Diário do Senado Federal de 06 de abril de 2011. Solicitada à SEEP a confecção de avulsos das emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 25/04/2011
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 10796-10797 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Aviso nº 144/2011, na origem, de 8 de abril do corrente, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, solicitando a substituição da Exposição de Motivos nº 37, de 18 de março de 2011, anexa ao aviso, referente à presente Medida Provisória. (Juntado ao processado) Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 08/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 10640 | Publicado no DSF de 8/4/2011, o Termo de Reunião lavrado em 7 de abril de 2011, na Sala nº 15 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal. |
| 06/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 9880-9992 | No prazo regimental foram apresentadas 57 (cinquenta e sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Alvaro Dias-PSDB; 02; Deputados Amauri Teixeira-PT 16, 40; André Moura-PSC 11, 13, 17, 19, 23, 26, 27, 32, 33, 37; Antônio Carlos M. Neto-DEM 34, 39, 50; Carlos Zarattini-PT 01, 20, 24; Chico Alencar-PSOL 52; Darcísio Perondi-PMDB 53; Décio Lima-PT 49; Duarte Nogueira-PSDB 03, 14; Edmar Arruda-PSC 08; Edson Silva-PSB 18; Izalci-PR 09, 55, 56, 57; Jonas Donizette-PSB 36; Jovair Arantes-PTB 54; Senadora Lúcia Vânia-PSDB 07, 22, 25, 30, 31; Deputados Marcos Montes-DEM 48; Milton Monti-PR 04, 45; Nelson Meurer-PP 41; Otavio Leite-PSDB 12, 46, 47; Pauderney Avelino-DEM 35, 38; Paulo Abi-Ackel-PSDB 06, 15; Senadores Paulo Bauer-PSDB 28, 29; Randolfe Rodrigues-PSOL 51; Deputados Reguffe-PDT 10; Rubens Bueno-PPS 05, 42,43,44; Sandro Mabel-PR 21. (às fls. 63 a 195). Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. |
| 06/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 9880-9992 | Publicação das Emendas nºs 1 a 57 no Diário do Senado Federal de 06 de abril de 2011. Solicitada à SEEP a confecção de avulsos das emendas. |
| 01/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 8920 | A Presidência designa o Deputado Vaz de Lima, em substituição ao Deputado Duarte Nogueira, como membro titular, e o Deputado Rui Palmeira, em substituiçáo ao Deputado Otávio Leite, como membro suplente, para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente medida provisória, de conformidade com o Ofício nº 319/2011, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados. |
| 30/03/2011 | Publicado no DSF Páginas 8734 | Adoção, pela Senhora Presidente da República, em 25 de março de 2011, e publicação em 28 do mesmo mês e ano, da presente Medida Provisória. Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Titulares: Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PDT/PSB/PCdoB/PRB): Humberto Costa, Magno Malta, Acir Gurgacz, Antonio Carlos Valadares, Inácio Arruda; Bloco (PMDB/PP/PSC/PMN/PV): Renan Calheiros, Francisco Dornelles, Eduardo Amorim, Sérgio Petecão; Bloco (PSDB/DEM): Alvaro Dias, Demóstenes Torres; PTB: Gim Argello; *PPS: Itamar Franco. Senadores Suplentes: Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PDT/PSB/PCdoB/PRB): 1. Marcelo Crivella, 2. Gleisi Hoffmann, 3. Cristovam Buarque, 4. Lídice da Mata, 5. João Pedro; Bloco (PMDB/PP/PSC/PMN/PV): 1. Paulo Davim, 2. Vital do Rêgo, 3. Ana Amelia, 4. Eduardo Braga; Bloco (PSDB/DEM): 1. Aloysio Nunes Ferreira, 2. Jayme Campos; PTB: 1. João Vicente Claudino. Deputados Titulares: PT: Paulo Teixeira, Arlindo Chinaglia; PMDB: Henrique Eduardo Alves, Mendes Ribeiro Filho; Bloco (PSB/PTB/PCdoB): Ana Arraes, Jovair Arantes; PSDB: Duarte Nogueira; PP: Nelson Meurer; DEM: Antonio Carlos Magalhães Neto; Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL): Lincoln Portela; PDT: Giovanni Queiroz; Bloco (PV/PPS): Sarney Filho; *PMN: Fábio Faria. Deputados Suplentes: PT: 1. José Guimarães, 2. Henrique Fontana; PMDB: 1. Teresa Surita, 2. Almeida Lima; Bloco (PSB/PTB/PCdoB): 1. Osmar Júnior, 2. Givaldo Carimbão; PSDB: 1. Otavio Leite; PP: 1. José Otávio Germano; DEM: 1. Pauderney Avelino; Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL): 1. Vitor Paulo; PDT: 1. André Figueiredo; Bloco (PV/PPS): 1. Rubens Bueno. *Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria: -Publicação no DO: 28-3-2011 -Designação Prevista da Comissão: 29-3-2011(SF) -Instalação Prevista da Comissão: 30-3-2011 -Emendas: até 3-4-2011 (6 dias após a publicação) -Prazo na Comissão: 28-3-2011 a 10-4-2011 (14º dia) -Remessa do processo à CD: 10-4-2011 -Prazo na CD: de 11-4-2011 a 24-4-2011 (15º ao 28º dia) -Recebimento previsto no SF: 24-4-2011 -Prazo no SF: de 25-4-2011 a 8-5-2011 (42º dia) -Se modificado, devolução à CD: 8-5-2011 -Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 9-5-2011 a 11-5-2011 (43º ao 45º dia) -Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12-5-2011 (46º dia) -Prazo final no Congresso: 26-5-2011 À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa ao SACM. |
| 28/03/2011 | Publicado no DOU Páginas 3 PUB Nº 59 - SEÇÃO I | Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 528/2011
- Origem externa:
- MSG 80/2011
- Matérias relacionadas
- PLV 18/2011
- VET 23/2011
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, VALOR, TABELA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 13/07/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 12/07/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Observações:
- TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV) 18/2011.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/07/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 0018 2011.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/07/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao PLEG para autuar o PLV 17/2011.
************* Retificado em 07/07/2011*************
Encaminhado ao PLEG para autuar o PLV 18/2011.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 06/07/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.060/11/SGM-P.
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.060/11/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 05/07/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, pela aprovação total ou parcial das Emendas nºs 40, 41, 44, 51 e 52, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas apresentadas.
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 18/2011, pelo Deputado Maurício Trindade (PR-BA), que: "Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física".
Retirados de ofício os Requerimentos do Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, que solicitam o adiamento da discussão e da votação por duas sessões.
Discutiram a Matéria: Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) e Dep. Izalci (PR-DF).
Parecer Reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
Encerrada a discussão.
Retirados de ofício os Requerimentos do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicitam o adiamento da votação por duas sessões, que a votação seja feita artigo por artigo e que as emendas sejam votadas uma a uma.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória n.º 528, de 2011, na forma do Projeto de Lei de Conversão, com alterações, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda nº 3, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
Rejeitada a Emenda. Sim: 79; não: 229; total: 308.
Votação dos arts. 1º, 2º e 3º da Emenda 50, em substituição aos arts. 1º, 2º e 3º do Projeto de Lei de Conversão, exceto alínea "h" e § 4.º do art. 8.º e art. 12, todos introduzidos pelo art. 3.º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
Rejeitados os dispositivos da Emenda.
Votação da Emenda 10, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.
Encaminhou a Votação o Dep. Reguffe (PDT-DF).
Rejeitada a Emenda.
Votação da Emenda nº 34, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
Rejeitada a Emenda. Sim: 99; não: 260; abstenção: 01; total: 360.
Votação do art. 8.º e, por consequência, do art. 9.º, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
Mantido o texto.
Retirado o Destaque de Bancada do PMDB, para votação em separado da Emenda n.º 49.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
Continuação da votação, em turno único, da Medida Provisória n.º 528, de 2011 (Sessão Extraordinária - 20:03).DCD de 06/07/11 PÁG 35181 COL 01.
Votação da Emenda nº 43, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
Rejeitada a Emenda.
Votação da Emenda nº 54, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB.
Encaminhou a Votação o Dep. Jovair Arantes (PTB-GO).
Retirado o Destaque.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mauricio Trindade (PR-BA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 528-A/11) (PLV 18/11).DCD de 06/07/11 PÁG 35080 COL 01.
Parecer Reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações. - Texto integral - Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, pela aprovação total ou parcial das Emendas nºs 40, 41, 44, 51 e 52, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas apresentadas.
- Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 18/2011, pelo Deputado Maurício Trindade (PR-BA), que: "Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física".
- Texto integral - Continuação da votação, em turno único, da Medida Provisória n.º 528, de 2011 (Sessão Extraordinária - 20:03).DCD de 06/07/11 PÁG 35181 COL 01.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mauricio Trindade (PR-BA).
- Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 528-A/11) (PLV 18/11).DCD de 06/07/11 PÁG 35080 COL 01.
- Texto integral - Parecer Reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/06/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, o requerimento que solicita a retirada de pauta desta matéria.DCD de 30/06/11 PÁG 33779 COL 01.
Retirado de pauta, de ofício. - Texto integral - Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, o requerimento que solicita a retirada de pauta desta matéria.DCD de 30/06/11 PÁG 33779 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/06/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do primeiro item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/06/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/06/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/06/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/06/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 01/06/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirada de pauta, de ofício.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 31/05/2011
- PRESI - Presidência da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 31/05/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 522/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/05/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 05/05/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 528/2011: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas n. 21, 38, 45 e 53, apresentadas à Medida Provisória nº 528/2011, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se."
Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 528/2011: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas n. 21, 38, 45 e 53, apresentadas à Medida Provisória nº 528/2011, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se."
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/05/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/05/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/04/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/04/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 19/04/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 513, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/04/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação do despacho no DCD do dia 16/04/11 PÁG 18297 COL 02. - Texto integral - Publicação do despacho no DCD do dia 16/04/11 PÁG 18297 COL 02.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/04/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência - Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
- Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 203 de 14/04/11, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 328 a 329).
À CD.
************* Retificado em 14/04/2011*************
Onde se Lê: ..."(fls. 328 a 329)"...
Leia-se: ... "(fls. 328)"....
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/04/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação inicial no DCD do dia 15/04/11 PAG 17871 COL 01.
- Texto integral - Publicação inicial no DCD do dia 15/04/11 PAG 17871 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/04/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Mensagem n. 80/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 528 , de 25 de março de 2011, que 'Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física'.".
- Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 80/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 528 , de 25 de março de 2011, que 'Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física'.".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/04/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício 203/2011, do Congresso Nacional, que encaminha à Câmara dos Deputados, o processado da Medida Provisória nº 528, de 2011, que "Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física." A Medida foram oferecidas 57 (cinquenta e sete) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.
Recebido o Ofício 203/2011, do Congresso Nacional, que encaminha à Câmara dos Deputados, o processado da Medida Provisória nº 528, de 2011, que "Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física." A Medida foram oferecidas 57 (cinquenta e sete) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou. - Texto integral - Recebido o Ofício 203/2011, do Congresso Nacional, que encaminha à Câmara dos Deputados, o processado da Medida Provisória nº 528, de 2011, que "Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física." A Medida foram oferecidas 57 (cinquenta e sete) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.
- Texto integral - Recebido o Ofício 203/2011, do Congresso Nacional, que encaminha à Câmara dos Deputados, o processado da Medida Provisória nº 528, de 2011, que "Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física." A Medida foram oferecidas 57 (cinquenta e sete) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:30 hs.
************* Retificado em 12/04/2011*************
"BAL CANCELADO".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/04/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
************* Retificado em 11/04/2011*************
Juntada cópia da página da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 11-04-2011, contendo a composição da Comissão Mista, conforme consta à folha nº 327.
************* Retificado em 12/04/2011*************
À SACM, a pedido.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/04/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. (CN) 200/11, de 11 de abril do corrente, comunicando ao Presidente da Câmara dos Deputados a substituição da Exposição de Motivos n° 37, de 2011, conforme solicitação do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República. (fls. 326).
À SSCLCN, a pedido.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/04/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:35 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Aviso nº 144/2011, na origem, de 8 de abril do corrente, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, solicitando a substituição da Exposição de Motivos nº 37, de 18 de março de 2011, anexa ao aviso, referente à presente Medida Provisória. (Juntado ao processado)
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 10796-10797
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/04/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/04/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SSCLCN, atendendo pedido.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2011
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 8/4/2011, o Termo de Reunião lavrado em 7 de abril de 2011, na Sala nº 15 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 10640
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada Reunião para 07/04/2011, a Comissão não se instalou por falta de quorum. Presentes os Senhores Senadores Itamar Franco e Aloysio Nunes Ferreira e a Senhora Senadora Gleisi Hoffmann, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 317 a 321.
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado um avulso das emendas oferecidas à MPV nº 528/11, de 28/03/11.
************* Retificado em 07/04/2011*************
(às fls. 197 a 316)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/04/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada a convocação adiando a reunião de instalação da Comissão Mista. (Fls.196).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/04/2011
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação das Emendas nºs 1 a 57 no Diário do Senado Federal de 06 de abril de 2011.
Solicitada à SEEP a confecção de avulsos das emendas. - Publicado no DSF Páginas 9880-9992
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/04/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram apresentadas 57 (cinquenta e sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Alvaro Dias-PSDB; 02; Deputados Amauri Teixeira-PT 16, 40; André Moura-PSC 11, 13, 17, 19, 23, 26, 27, 32, 33, 37; Antônio Carlos M. Neto-DEM 34, 39, 50; Carlos Zarattini-PT 01, 20, 24; Chico Alencar-PSOL 52; Darcísio Perondi-PMDB 53; Décio Lima-PT 49; Duarte Nogueira-PSDB 03, 14; Edmar Arruda-PSC 08; Edson Silva-PSB 18; Izalci-PR 09, 55, 56, 57; Jonas Donizette-PSB 36; Jovair Arantes-PTB 54; Senadora Lúcia Vânia-PSDB 07, 22, 25, 30, 31; Deputados Marcos Montes-DEM 48; Milton Monti-PR 04, 45; Nelson Meurer-PP 41; Otavio Leite-PSDB 12, 46, 47; Pauderney Avelino-DEM 35, 38; Paulo Abi-Ackel-PSDB 06, 15; Senadores Paulo Bauer-PSDB 28, 29; Randolfe Rodrigues-PSOL 51; Deputados Reguffe-PDT 10; Rubens Bueno-PPS 05, 42,43,44; Sandro Mabel-PR 21. (às fls. 63 a 195).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. - Publicado no DSF Páginas 9880-9992
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada convocação para reunião de instalação da Comissão Mista. (Fls. 62).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Anexado Nota Técnica s/n de 2011, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
(fls. 58 a 61).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2011
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência designa o Deputado Vaz de Lima, em substituição ao Deputado Duarte Nogueira, como membro titular, e o Deputado Rui Palmeira, em substituiçáo ao Deputado Otávio Leite, como membro suplente, para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente medida provisória, de conformidade com o Ofício nº 319/2011, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados.
- Publicado no DSF Páginas 8920
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SSCLCN a pedido.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado um avulso do texto da Medida Provisória nº 528, de 28/03/11.
Às fls. 32 a 55.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o ofício CN nº 181/11, encaminhado a Câmara dos Deputados a composição e calendário de tramitação da MPV nº 528, de 2011. (fl. 31)
À SACM
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:40 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/2011
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Adoção, pela Senhora Presidente da República, em 25 de março de 2011, e publicação em 28 do mesmo mês e ano, da presente Medida Provisória.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores Titulares: Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PDT/PSB/PCdoB/PRB): Humberto Costa, Magno Malta, Acir Gurgacz, Antonio Carlos Valadares, Inácio Arruda; Bloco (PMDB/PP/PSC/PMN/PV): Renan Calheiros, Francisco Dornelles, Eduardo Amorim, Sérgio Petecão; Bloco (PSDB/DEM): Alvaro Dias, Demóstenes Torres; PTB: Gim Argello; *PPS: Itamar Franco. Senadores Suplentes: Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PDT/PSB/PCdoB/PRB): 1. Marcelo Crivella, 2. Gleisi Hoffmann, 3. Cristovam Buarque, 4. Lídice da Mata, 5. João Pedro; Bloco (PMDB/PP/PSC/PMN/PV): 1. Paulo Davim, 2. Vital do Rêgo, 3. Ana Amelia, 4. Eduardo Braga; Bloco (PSDB/DEM): 1. Aloysio Nunes Ferreira, 2. Jayme Campos; PTB: 1. João Vicente Claudino.
Deputados Titulares: PT: Paulo Teixeira, Arlindo Chinaglia; PMDB: Henrique Eduardo Alves, Mendes Ribeiro Filho; Bloco (PSB/PTB/PCdoB): Ana Arraes, Jovair Arantes; PSDB: Duarte Nogueira; PP: Nelson Meurer; DEM: Antonio Carlos Magalhães Neto; Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL): Lincoln Portela; PDT: Giovanni Queiroz; Bloco (PV/PPS): Sarney Filho; *PMN: Fábio Faria. Deputados Suplentes: PT: 1. José Guimarães, 2. Henrique Fontana; PMDB: 1. Teresa Surita, 2. Almeida Lima; Bloco (PSB/PTB/PCdoB): 1. Osmar Júnior, 2. Givaldo Carimbão; PSDB: 1. Otavio Leite; PP: 1. José Otávio Germano; DEM: 1. Pauderney Avelino; Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL): 1. Vitor Paulo; PDT: 1. André Figueiredo; Bloco (PV/PPS): 1. Rubens Bueno.
*Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 28-3-2011
-Designação Prevista da Comissão: 29-3-2011(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 30-3-2011
-Emendas: até 3-4-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 28-3-2011 a 10-4-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 10-4-2011
-Prazo na CD: de 11-4-2011 a 24-4-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 24-4-2011
-Prazo no SF: de 25-4-2011 a 8-5-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 8-5-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 9-5-2011 a 11-5-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12-5-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 26-5-2011
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa ao SACM. - Publicado no DSF Páginas 8734
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. 28 ao processo referente ao original do Ofício n° 066/2011-GSIFRA, do Líder do PPS, no Senado Federal, indicando o Senador Itamar Franco, como titular, para integrar a Comissão Mista destinada a examinar a MP n° 528/2011.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. 27 ao processo referente ao original do Ofício n° 71/11-GLPSDB, do Líder do PSDB, no Senado Federal, indicando o Senador Alvaro Dias, como titular, e o Senador Aloysio Nunes Ferreira, como suplente, para integrarem a Comissão Mista destinada a examinar a MP n° 528/2011.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 4 a 26 ao processo referente a Mensagem n° 23, de 2011-CN, encaminhando ao Congresso Nacional a MP n° 528/2011.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 528/2011:
-Publicação no DO: 28-3-2011
-Designação Prevista da Comissão: 29-3-2011(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 30-3-2011
-Emendas: até 3-4-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 28-3-2011 a 10-4-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 10-4-2011
-Prazo na CD: de 11-4-2011 a 24-4-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 24-4-2011
-Prazo no SF: de 25-4-2011 a 8-5-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 8-5-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 9-5-2011 a 11-5-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12-5-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 26-5-2011
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2011
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 3 PUB Nº 59 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/03/2011
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Prazo para Emendas: 29/03/2011 a 03/04/2011. Comissão Mista: 28/03/2011 a 10/04/2011. Câmara dos Deputados: 11/04/2011 a 24/04/2011. Senado Federal: 25/04/2011 a 08/05/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/05/2011 a 11/05/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 12/05/2011. Congresso Nacional: 28/03/2011 a 26/05/2011. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/05/2011 a 07/08/2011.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/03/2011
- Ação:
- Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
- Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:24
