Medida Provisória n° 854, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00854 1995, QUE CRIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, O CONSELHO FEDERAL DE QUE TRATA O ART. 13, DA LEI 7347, DE 24 DE JULHO DE 1985, ALTERA OS ARTIGOS QUARTO, 39, 82, 91 E 98 DA LEI 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 854/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/01/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00854 1995, QUE CRIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, O CONSELHO FEDERAL DE QUE TRATA O ART. 13, DA LEI 7347, DE 24 DE JULHO DE 1985, ALTERA OS ARTIGOS QUARTO, 39, 82, 91 E 98 DA LEI 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 854/1995
- Origem externa:
- MSG 123/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 788/1994
- MPV 913/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- CRIAÇÃO , CONSELHO FEDERAL , GESTOR , FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) . FIXAÇÃO , ORDEM , RECURSOS FINANCEIROS , CONSELHO FEDERAL , GESTOR , FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS . DEFINIÇÃO , SEDE , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , CONSELHO FEDERAL , GESTOR , FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS . DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , ATUAÇÃO , CONSELHO FEDERAL , GESTOR , FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS , OBJETIVO , REPARAÇÃO , DANOS MATERIAIS , MEIO AMBIENTE , CONSUMIDOR , DIREITOS , PATRIMONIO ARTISTICO , PATRIMONIO HISTORICO , BENS TURISTICOS , BENS PAISAGISTICOS , DANOS , CORRELAÇÃO , INFRAÇÃO , ORDEM ECONOMICA , INTERESSES DIFUSOS . AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , REGULAMENTAÇÃO , FUNCIONAMENTO , CONSELHO FEDERAL , GESTOR , FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 127, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 292, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 478 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 0930 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 10 03 PAG 1615.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 16 DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/02/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/02/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/01/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 01 02 PAG 1801.
DCN 22 02 PAG 1191.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 31 01, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 01 02,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 01 02, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 10 02, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 25 02, PRAZO FINAL NO CONGRESSO
NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
FLAVIANO MELO E COUTINHO JORGE; PFL - RAIMUNDO LIRA;
PPR - JARBAS PASSARINHO; PSDB - BENI VERAS; PMN -
FRANCISCO ROLLEMBERG; PRN - AUREO MELLO DE DEP BLOCO -
VILMAR ROCHA; PMDB - MICHEL TEMER; PPR - MARCELINO
ROMANO MACHADO; PSDB - ARTUR DA TAVOLA; PP - MARCOS
MEDRADO; PDT - MIRO TEIXEIRA; PPS - SERGIO AROUCA.
SUPLENTES: PMDB - SEN GILBERTO MIRANDA E NABOR JUNIOR;
ALEXANDRE COSTA; PPR - LOUREMBERG NUNES ROCHA; PSDB -
JOSE RICHA; PRN - NEY MARANHÃO E DEP BLOCO - MAURICIO
NAJAR; PMDB - NESTOR DUARTE; PPR - AMARAL NETTO;
PSDB - SIGMARINGA SEIXAS; PP - SERGIO NAYA; PDT -
GIOVANNI QUEIROZ E PPS - ROBERTO FREIRE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00854 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 27 01 AG 01170).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:55