Medida Provisória n° 1532-2, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1532-2 1997, ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1532-2/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/02/1997
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1532-2 1997, ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1532-2/1997
- Origem externa:
- MSG 174/1997
- Matérias relacionadas
- MPV 1532-1/1997
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.440 de 14/03/1997
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 116, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00078 1997
(OO336 1997, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS SANCIONADO E TRANSFORMADO NA
LEI 9440, DE 14 DE MARÇO DE 1997.
DSF 20 03 PAG 6055.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OFL CN 108, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 108, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG CN 014, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 009440 DE 1997.
DOFC 15 03 PAG 05191 A 05193. (EDIÇÃO EXTRA).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 14 03 PAG 3065 A 3073. (VOLUME II).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO APROVADO O PLV, FICANDO PREJUDICADAS A
MEDIDA PROVISORIA E AS EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 PARECER ORAL DA CMIST PELA CONSTITUCIONALIDADE E
MERITO DA MEDIDA, APRESENTANDO 02 (DUAS) EMENDAS, 01
(UMA) DE REDAÇÃO E OUTRA DE ALTERAÇÃO DE PRAZO, NOS
TERMOS DO PLV 00003 1997 QUE OFERECE, RELATOR DEP LUIZ
CARLOS HAULY, EM SUBSTITUIÇÃO.
DCN 14 03 PAG 3065 A 3073. (VOLUME II).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 NÃO HOUVE RECURSO CONTRA A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR, DEP JOSE CARLOS ALELUIA O SEU PARECER, QUE
CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 16 DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
DCN 14 03 PAG 2582. (VOLUME I).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/03/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS (36 A 39) REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB, PTB, (SF); E BLOCO PFL/PTB, PSDB, (CD),
DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/03/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM INSTALAÇÃO DA COMISSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/02/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP SERGIO GUERRA E JOÃO COLAÇO, COMO
MEMBROS TITULAR E SUPLENTE RESPECTIVAMENTE, EM
SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE DESIGNADOS PARA COMPOR A
COMISSÃO MISTA, CONFORME OF. 041/97, DA LIDERANÇA DO PSB
DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 26 02 PAG 04376.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/02/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 21 02 PAG 4219.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/02/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 20 02, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 21 02,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 19 02, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 28 02, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 15 03, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/02/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
JADER BARBALHO E NABOR JUNIOR; PFL - WALDECK ORNELAS E
JOEL DE HOLLANDA; PSDB - BENI VERAS; BOLOCO PFL/PT - JOSE
EDUARDO DUTRA; PTB - EMILIA FERNANDES; BLOCO PFL/PTB -
JOSE CARLOS ALELUIA E CARLOS MELLES; BLOCO PMDB/PSD/PSC/
PSL - HERMES PARCIANELLO; BLOCO PPB/PL - PAUDERNEY
AVELINO; PSDB - FIRMO DE CASTRO; PDT - MATHEUS SCHMIDT;
PSB - FERNANDO LYRA. SUPLENTES: SEN PMDB - GERSON CAMATA
E CARLOS BEZERRA; PFL - JOSE AGRIPINO E HUGO NAPOLEÃO;
PSDB - GERALDO MELO; PT - BENEDITA DA SILVA;
PTB - REGINA ASSUMPÇÃO; DEP BLOCO PFL/PTB - MENDONÇA
FILHO E BENDITO DE LIRA; BLOCO PMDB/PSD/PSC/PSL - EDINHO
BEZ; BLOCO PPB/PL - RICARDO IZAR; PSDB - JOVAIR ARANTES;
PDT - SILVIO ABREU; PSB - ALEXANDRE CARDOSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/02/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1532-2 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 14 02 PAG 02691 A 02693).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/02/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 04 (QUATRO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/01/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/01/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 13 (TREZE)
EMENDAS: DEP MAURO MIRANDA 009; MARCONI PERILLO 003;
MAX ROSENMANN 002; PAULO BERNARDO 001, 004, 005, 006,
007, 008, 010, 011, 012, 013. (FLS. 21 A 34).
Última atualização de dados legislativos: 12/08/2019 12:12