Medida Provisória n° 533, de 2011

Autoria: Presidência da República

Ementa: Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Autoriza a União a transferir recursos aos Municípios e ao Distrito Federal para apoio à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil; define que estes novos estabelecimentos deverão ser cadastrados por ocasião da realização do censo escolar imediatamente após o início das atividades escolares, sob pena de interrupção do apoio financeiro e devolução das parcelas já recebidas; define o que é considerado novos estabelecimentos de educação infantil; os recursos financeiros deverão ser aplicados exclusivamente em despesas correntes para manutenção e desenvolvimento da educação infantil pública; o valor do apoio financeiro será estabelecido em ato do Ministro da Educação tendo como critérios o número de crianças atendidas exclusivamente na educação infantil pública e o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para a educação infantil; dispõe que a transferência de recursos financeiros será efetivada, automaticamente, pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), dispensando-se a celebração de convênio, acordo, contrato, ajuste ou instrumento congênere, mediante depósito em conta-corrente específica; dispõe que o apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil correrá à conta de dotação específica consignada no orçamento do FNDE, observado os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual; estabelece que os valores transferidos por esta Medida Provisória não poderão ser considerados pelo Distrito Federal e pelos Municípios para os fins de cumprimento do art. 212 da Constituição, que diz que a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípos vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
 Entenda a Tramitação da Medida Provisória

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2025-05-25 às 23:47
Publicação
Comissão Mista
Câmara dos Deputados
Senado Federal
Senado Federal
Não há textos publicados nesta fase
Identificação:
Texto inicial - MPV 533/2011
Autor:
Presidência da República
Data:
11/05/2011
Descrição/Ementa
Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/05/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção, no dia 10 de maio de 2011, e publicação, no dia 11do mesmo mes e ano, da Medida Provisória nº 533 de 2011. Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim co... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
18/05/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 19 para confecção de avulsos. (Publicadas no DSF de 19/05/2011) | Veja a tramitação

PDF
Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
20/05/2011 Publicado no DSF Páginas 17649
Publicação de Termo de Reunião no DSF de 20/05/2011.
19/05/2011 Publicado no DSF Páginas 17391-17412
No prazo regimental foram apresentadas 19 (dezenove) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado ALFREDO KAEFER - PSDB 019; Deputado ANTONIO C.MAGALHÃES NETO ¿ DEM 001, 002, 007, 014, 016; Deputado AUDIFAX ¿ PSB 004; Deputado EDUARDO BARBOSA ¿ PSDB 008, 018; Deputado IVAN VALENTE ¿ PSOL 010; Deputado MANOEL JUNIOR ¿ PMDB 003, 009; Senadora MARINOR BRITO ¿ PSOL 011; Deputado OTAVIO LEITE ¿ PSDB 006; Deputado RUBENS BUENO ¿ PPS 005, 015; Deputado VANDER LOUBET - PT 013; Senador WALTER PINHEIRO ¿ PT 012, 017. (às fls.20 a 43).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
19/05/2011 Publicado no DSF Páginas 17391-17412
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 19 para confecção de avulsos.
(Publicadas no DSF de 19/05/2011)
13/05/2011 Publicado no DSF Páginas 15947
A Presidência comunica ao Plenário a adoção, no dia 10 de maio de 2011, e publicação, no dia 11do mesmo mes e ano, da Medida Provisória nº 533 de 2011.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores Titulares:
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PDT/PSB/PCdoB/PRB): Humberto Costa, Magno Malta, Acir Gurgacz, Antonio Carlos Valadares e Inácio Arruda.
Bloco (PMDB/PP/PSC/PMN/PV): Renan Calheiros, Francisco Dornelles, Eduardo Amorim e Sérgio Petecão.
Bloco (PSDB/DEM): Álvaro Dias e Demóstenes Torres.
PTB: Gim Argello.
PPS*: Itamar Franco.
Senadores Suplentes:
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PDT/PSB/PCdoB/PRB): Marcelo Crivella, Gleisi Hoffmann, Cristovam Buarque, Lídice da Mata e João Pedro.
Bloco (PMDB/PP/PSC/PMN/PV): Paulo Davim, Vital do Rêgo, Ana Amelia e Eduardo Braga.
Bloco (PSDB/DEM): Aloysio Nunes Ferreira e Jayme Campos.
PTB: João Vicente Claudino.
Deputados Titulares:
PT: Paulo Teixeira e Arlindo Chinaglia.
PMDB: Henrique Eduardo Alves e Mendes Ribeiro Filho.
Bloco (PSB/PTB/PCdoB): Ana Arraes e Jovair Arantes.
PSDB: Duarte Nogueira.
PP: Nelson Meurer.
DEM: Antonio Carlos Magalhães Neto.
Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL): Lincoln Portela.
PDT: Giovanni Queiroz.
Bloco (PV/PPS): Sarney Filho.
PSC*: Ratinho Junior.
Deputados Suplentes:
PT: José Guimarães e Henrique Fontana.
PMDB: Teresa Surita e Almeida Lima.
Bloco (PSB/PTB/PCdoB): Osmar Júnior e Givaldo Carimbão.
PSDB: Otávio Leite.
PP: José Otávio Germano.
DEM: Pauderney Avelino.
Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL): George Hilton.
PDT: André Figueiredo.
Bloco (PV/PPS): Rubens Bueno
PSC*: Zequinha Marinho.
*Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 11-5-2011
-Designação Prevista da Comissão: 12-5-2011(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 13-5-2011
-Emendas: até 17-5-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 11-5-2011 a 24-5-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 24-5-2011
-Prazo na CD: de 25-5-2011 a 7-6-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 7-6-2011
-Prazo no SF: de 8-6-2011 a 21-6-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 21-6-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 22-6-2011 a 24-6-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 25-6-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 9-7-2011
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
11/05/2011 Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 89 - SEÇÃO I
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 533/2011
Origem externa:
MSG 125/2011
Matérias relacionadas
PLV 22/2011
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, DISTRITO FEDERAL (DF), ESTADOS, MUNICIPIOS, DESTINAÇÃO, MANUTENÇÃO, ESCOLA PUBLICA
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV) 22/2011
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/08/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00022 2011.
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao Pleg, para abrir o PLV.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
31/08/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 230/11/PS-GSE.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 20:26).
Prejudicado o Requerimento do Dep. Jilmar Tatto, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo dos destaques simples.
Votação da expressão "infantil aqueles definidos no art. 30 da Lei 9.394, de 1996 (LDB)", constante do artigo 1º do PLV, e demais inserções da palavra "infantil" do PLV , objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Pepe Vargas (PT-RS) e Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
Mantido o texto.
Votação do inciso I do parágrafo único do art. 1º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
Mantido o texto.
Prejudicado o Destaque da bancada do DEM, para votação em separado da Emenda nº 2.
Votação da Emenda nº 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSB.
Rejeitada a Emenda.
Retirado o Destaque da bancada do PPS, para votação em separado da Emenda nº 5.
Prejudicado o Destaque da bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda nº 18.
Prejudicado o Destaque da bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda nº 19.
Prejudicada a Emenda Aglutinativa dos Deputados Carmem Zanotto (PPS-SC) e Duarte Nogueira, Líder do PSDB.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT/TO).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 533-B/11)(PLV 22/11). DCD do dia 31/08/11 PÁG 45934 COL 02.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT/TO).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 533-B/11)(PLV 22/11). DCD do dia 31/08/11 PÁG 45934 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Votação do Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Duarte Nogueira, Líder do PSDB, Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, e Pepe Vargas, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; não: 283; abstenção: 1; total: 285.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e das Emendas de n.ºs 1, 5, 6 e 8, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de n.ºs 2, 3, 4, 7 e 9 a 19.
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 22/2011, pelo Deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO), que: "Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências".
Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita concessão de prazo, até a sessão ordinária seguinte, para a apreciação desta matéria.
Encaminhou a Votação o Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).
Adiada a votação do Requerimento em face do encerramento da Sessão.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
Discussão em turno único (Sessão Extraodinária - 20:01).
Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, e Dep. Amauri Teixeira ( PT-BA), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 286; abstenção: 1; total: 291.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Silvio Costa (PTB-PE), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Continuação da votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM , que solicita concessão de prazo, até a sessão ordinária seguinte, para a apreciação desta matéria.
Encaminhou a Votação o Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA).
Retirado o Requerimento por acordo dos Srs. Líderes.
Retirado, por acordo dos Srs. Líderes, o Requerimento que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Retirado, por acordo dos Srs. Líderes, o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita que a discussão seja feita artigo por artigo.
Retirado, por acordo dos Srs. Líderes, o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.
Encerrada a discussão.
Retirado, por acordo dos Srs. Líderes, o Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Retirado, por acordo dos Srs. Líderes, o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Retirado, por acordo dos Srs. Líderes, o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
Retirado, por acordo dos Srs. Líderes, o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita que as emendas sejam votadas uma a uma.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória n.º 533, de 2011, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques.
Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.DCD do dia 25/08/11 PÁG 44768 COL 01.
Foram apresentados 7 (sete) destaques de bancada.DCD do dia 25/08/11 PÁG 44768 COL 01.
Texto integral - Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e das Emendas de n.ºs 1, 5, 6 e 8, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de n.ºs 2, 3, 4, 7 e 9 a 19.
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 22/2011, pelo Deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO), que: "Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências".
Texto integral - Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.DCD do dia 25/08/11 PÁG 44768 COL 01.
Texto integral - Foram apresentados 7 (sete) destaques de bancada.DCD do dia 25/08/11 PÁG 44768 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 532/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 532/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da transformação da Sessão Plenária em Comissão Geral para debate da Crise Internacional.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 530/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/08/2011
PRESI - Presidência da Câmara dos Deputados
Ação:
Designado Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), para proferir parecer pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/07/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/07/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 528/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/06/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 528/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/06/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do primeiro item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/06/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/06/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/06/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à MPV53311.
Encaminhada à MPV53311.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/06/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/06/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/06/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Retirada de pauta, de ofício.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
31/05/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 522/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/05/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/05/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 252, de 26/05/11, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fl. 67).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/05/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 27/05/11 PÁG 26505 COL 01.
Publicação do despacho no DCD do dia 27/05/11 PÁG 26829 COL 02.
Texto integral - Publicação inicial no DCD do dia 27/05/11 PÁG 26505 COL 01.
Texto integral - Publicação do despacho no DCD do dia 27/05/11 PÁG 26829 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/05/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/05/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 125/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 533/2011, que 'Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências'".
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 125/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 533/2011, que 'Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências'".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/05/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 252/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 533/2011. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 19 (dezenove) emendas e que a Comissão Mista não se instalou.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 252/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 533/2011. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 19 (dezenove) emendas e que a Comissão Mista não se instalou.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/05/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18h51.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/05/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/05/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 66, referente à cópia da página da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 24-5-2011, contendo a composição da Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/05/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/05/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado um avulso das Emendas oferecidas à Medida Provisória nº 533, de 10/05/2011
Às fls. 54 a 65.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/05/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Nota Técnica nº 10, de 2011, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 50 a 53).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/05/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação de Termo de Reunião no DSF de 20/05/2011.
Publicado no DSF Páginas 17649
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/05/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada a Lista de Presença e o Termo da Reunião de Instalação convocada para o dia 19-05-2011. Com a presença dos Senhores Senadores Gim Argello e Aloysio Nunes Ferreira, a reunião não foi realizada por falta de quorum (ás fls. 45 a 49).
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/05/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada a Convocação da Reunião de Instalação para o dia 19-05-2011, às fls. 44.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/05/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 19 para confecção de avulsos.
(Publicadas no DSF de 19/05/2011)
Publicado no DSF Páginas 17391-17412
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/05/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram apresentadas 19 (dezenove) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado ALFREDO KAEFER - PSDB 019; Deputado ANTONIO C.MAGALHÃES NETO ¿ DEM 001, 002, 007, 014, 016; Deputado AUDIFAX ¿ PSB 004; Deputado EDUARDO BARBOSA ¿ PSDB 008, 018; Deputado IVAN VALENTE ¿ PSOL 010; Deputado MANOEL JUNIOR ¿ PMDB 003, 009; Senadora MARINOR BRITO ¿ PSOL 011; Deputado OTAVIO LEITE ¿ PSDB 006; Deputado RUBENS BUENO ¿ PPS 005, 015; Deputado VANDER LOUBET - PT 013; Senador WALTER PINHEIRO ¿ PT 012, 017. (às fls.20 a 43).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
Publicado no DSF Páginas 17391-17412
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção, no dia 10 de maio de 2011, e publicação, no dia 11do mesmo mes e ano, da Medida Provisória nº 533 de 2011.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores Titulares:
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PDT/PSB/PCdoB/PRB): Humberto Costa, Magno Malta, Acir Gurgacz, Antonio Carlos Valadares e Inácio Arruda.
Bloco (PMDB/PP/PSC/PMN/PV): Renan Calheiros, Francisco Dornelles, Eduardo Amorim e Sérgio Petecão.
Bloco (PSDB/DEM): Álvaro Dias e Demóstenes Torres.
PTB: Gim Argello.
PPS*: Itamar Franco.
Senadores Suplentes:
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PDT/PSB/PCdoB/PRB): Marcelo Crivella, Gleisi Hoffmann, Cristovam Buarque, Lídice da Mata e João Pedro.
Bloco (PMDB/PP/PSC/PMN/PV): Paulo Davim, Vital do Rêgo, Ana Amelia e Eduardo Braga.
Bloco (PSDB/DEM): Aloysio Nunes Ferreira e Jayme Campos.
PTB: João Vicente Claudino.
Deputados Titulares:
PT: Paulo Teixeira e Arlindo Chinaglia.
PMDB: Henrique Eduardo Alves e Mendes Ribeiro Filho.
Bloco (PSB/PTB/PCdoB): Ana Arraes e Jovair Arantes.
PSDB: Duarte Nogueira.
PP: Nelson Meurer.
DEM: Antonio Carlos Magalhães Neto.
Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL): Lincoln Portela.
PDT: Giovanni Queiroz.
Bloco (PV/PPS): Sarney Filho.
PSC*: Ratinho Junior.
Deputados Suplentes:
PT: José Guimarães e Henrique Fontana.
PMDB: Teresa Surita e Almeida Lima.
Bloco (PSB/PTB/PCdoB): Osmar Júnior e Givaldo Carimbão.
PSDB: Otávio Leite.
PP: José Otávio Germano.
DEM: Pauderney Avelino.
Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL): George Hilton.
PDT: André Figueiredo.
Bloco (PV/PPS): Rubens Bueno
PSC*: Zequinha Marinho.
*Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 11-5-2011
-Designação Prevista da Comissão: 12-5-2011(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 13-5-2011
-Emendas: até 17-5-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 11-5-2011 a 24-5-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 24-5-2011
-Prazo na CD: de 25-5-2011 a 7-6-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 7-6-2011
-Prazo no SF: de 8-6-2011 a 21-6-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 21-6-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 22-6-2011 a 24-6-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 25-6-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 9-7-2011
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 15947
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/05/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para a comunicação do calendário de tramitação da matéria.
************* Retificado em 11/05/2011*************
Juntada fl. 16, referente ao original do Ofício n° 114/11-GLPSDB, do Líder do PSDB, no Senado Federal, indicando o Senador Alvaro Dias, como titular, e o Senador Aloysio Nunes Ferreira, como suplente, para integrarem a Comissão Mista destinada a examinar a MP n° 533/2011.
************* Retificado em 24/05/2011*************
Onde-se lê "Juntada fl. 16".
Leia-se: "Juntada fl. 17".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls.nºs 3 a 16, referentes à Mensagem nº 32, de 2011-CN, (nº 125/2011, na origem) que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 533, de 2011, incluindo legislação citada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 533/2011:
-Publicação no DO: 11-5-2011
-Designação Prevista da Comissão: 12-5-2011(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 13-5-2011
-Emendas: até 17-5-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 11-5-2011 a 24-5-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 24-5-2011
-Prazo na CD: de 25-5-2011 a 7-6-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 7-6-2011
-Prazo no SF: de 8-6-2011 a 21-6-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 21-6-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 22-6-2011 a 24-6-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 25-6-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 9-7-2011
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2011
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 89 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/05/2011
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 12/05/2011 a 17/05/2011. Comissão Mista: 11/05/2011 a 24/05/2011. Câmara dos Deputados: 25/05/2011 a 07/06/2011. Senado Federal: 08/06/2011 a 21/06/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/06/2011 a 24/06/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 25/06/2011. Congresso Nacional: 11/05/2011 a 09/07/2011. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/07/2011 a 20/09/2011.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/05/2011
EXEC - Poder Executivo
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:26