Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 4, de 2011
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 12.492 de 20/09/2011
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$ 205.600.000,00 (duzentos e cinco milhões e seiscentos mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.492 de 20/09/2011
- Último estado:
- 21/09/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 4/2011
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/06/2011
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$ 205.600.000,00 (duzentos e cinco milhões e seiscentos mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/06/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a Mensagen nºs 42, de 2011-CN (nº 172, de 2011, na origem), encaminhando a presente matéria. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscaliz... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 4/2011
- Data:
- 31/08/2011
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício CN nº 447 de 31/08/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 33/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 4/11-CN... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 21/06/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Publicação das Emendas nºs 1 a 145 no Diário do Senado Federal de 22 de junho de 2011. Solicitada à SEEP a confecção de avulsos das emendas. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/09/2011 | Publicado no DSF Páginas 38808-38809 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 393, de 2011, na origem, pela qual a Senhora Presidente da República restitui autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.492, de 2011. Será encaminhado um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 23/09/2011************* A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 393, de 2011, na origem, pela qual o Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, restitui autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.492, de 2011. Será encaminhado um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados. |
| 26/08/2011 | Publicado no DCN Páginas 2330-2350 PUB Nº 013 | 12:01 - Lido e aprovado Requerimento nº 5, de 2011-CN, solicitando urgência para votação do presente projeto. Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Gilmar Machado o Parecer nº 34, de 2011, de Plenário, favorável. Aprovado, nos termos do Parecer. À sanção. |
| 22/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 25049-25196 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 145 (cento e quarenta e cinco) emendas. Anexadas às folhas nºs 29 a 176. À SSCLCN. |
| 22/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 25049-25196 | Publicação das Emendas nºs 1 a 145 no Diário do Senado Federal de 22 de junho de 2011. Solicitada à SEEP a confecção de avulsos das emendas. |
| 07/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 22058-22074 | A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a Mensagen nºs 42, de 2011-CN (nº 172, de 2011, na origem), encaminhando a presente matéria. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto: Leitura: 6-6-2011 Até 11/6: prazo para publicação e distribuição de avulsos; Até 19/6: prazo para apresentação de emendas; Até 24/6: prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e Até 9/7: prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 7 de junho do corrente. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | Ministério da Integração Nacional | 0,00 |
| Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome | Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome | 0,00 |
| MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE | Ministério do Meio Ambiente | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 42/2011
- Origem externa:
- MSG 172/2011
- Data de Leitura:
- 06/06/2011
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, (MIN), MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME.
- 28/09/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 28/09/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 501 de 27/09/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, e transformado na Lei nº 12.492, de 20 de setembro de 2011(fls. 83).
Ao Arquivo.
- 23/09/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:05 hs.
- 23/09/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 393, de 2011, na origem, pela qual a Senhora Presidente da República restitui autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.492, de 2011.
Será encaminhado um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 23/09/2011*************
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 393, de 2011, na origem, pela qual o Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, restitui autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.492, de 2011.
Será encaminhado um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 38808-38809
- 21/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h20.
Encaminhado ao Plenário.
- 21/09/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.492 DE 2011.
DOU - 21/09/2011 PÁG. 00002 a 00003.
Sancionada em 20/09/2011.
À SCLSF, atendendo solicitação.
- 31/08/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa Ofício CN nº 447 de 31/08/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 33/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 4/11-CN (fls.201 a 211).
- Autógrafo - PLN 4/2011
- 26/08/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls. 200).
- 25/08/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:20 hs.
- 25/08/2011
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 12:01 - Lido e aprovado Requerimento nº 5, de 2011-CN, solicitando urgência para votação do presente projeto.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Gilmar Machado o Parecer nº 34, de 2011, de Plenário, favorável.
Aprovado, nos termos do Parecer.
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 2330-2350 PUB Nº 013
- 25/08/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 25/08/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, por solicitação.
- 24/08/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Matéria não apreciada na Sexta Reunião Extraordinária, realizada em 24/08/2011, em virtude da inexistência de acordo do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, ficando a mesma pautada para a reunião convocada para o dia 30/08/2011.
- 23/08/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Matéria não apreciada na Décima Sexta Reunião Ordinária, realizada em 23/082011, observado o disposto no art. 29, § 2º do Regimento Comum, por inexistência de presença de Senadores em número inferior ao mínimo fixado no art. 28, ficando a mesma pautada para a reunião extraordinária convocada para o dia 24/08/2011.
- 16/08/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Matéria não apreciada na Décima Quinta Reunião Ordinária, realizada em 16/08/2011, em virtude da inexistência de quorum regimental para deliberação na representação do Senado Federal, ficando a mesma pautada para a reunião convocada para o dia 23/08/2011.
- 09/08/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Matéria não apreciada na Décima Quarta Reunião Ordinária, realizada em 09/08/2011, em virtude da inexistência de quorum regimental para deliberação nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ficando a mesma pautada para a reunião convocada para o dia 16/08/2011.
- 05/08/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria pautada para a reunião convocada para o dia 09/08/2011.
- 03/08/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Giroto (PR/MS), relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Quanto às 145 (cento quarenta e cinco) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs 27, 28, 29, 32, 35, 36, 38, 39 e 40, e às demais oferecido voto pela REJEIÇÃO. Anexado às folhas de nºs 177 a 187.
- 21/06/2011
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação das Emendas nºs 1 a 145 no Diário do Senado Federal de 22 de junho de 2011.
Solicitada à SEEP a confecção de avulsos das emendas. - Publicado no DSF Páginas 25049-25196
- Avulso de emendas
- 21/06/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação, no DSF e em avulsos, das emendas apresentadas ao Projeto.
- 21/06/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- À SSCLCN.
- 21/06/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À CMO por solicitação.
- 21/06/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 145 (cento e quarenta e cinco) emendas. Anexadas às folhas nºs 29 a 176.
À SSCLCN. - Publicado no DSF Páginas 25049-25196
- 13/06/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Início do prazo de emendas.
- 08/06/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado Relator o Deputado GIROTO, conforme Of. Pres. n. 193/2011/CMO, desta data, anexado à folha nº 28.
- 07/06/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido, nesta data, às 17h45.
- 07/06/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- encaminhado a CMO a pedido.
- 07/06/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:04 hs.
- 06/06/2011
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a Mensagen nºs 42, de 2011-CN (nº 172, de 2011, na origem), encaminhando a presente matéria.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Leitura: 6-6-2011
Até 11/6: prazo para publicação e distribuição de avulsos;
Até 19/6: prazo para apresentação de emendas;
Até 24/6: prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
Até 9/7: prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 7 de junho do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 22058-22074
- Avulso inicial da matéria
- 06/06/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário de tramitação da matéria.
- 06/06/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Calendário de tramitação do PLN n° 4/2011:
Leitura em 6/6/2011
Até 11/6 - Prazo para publicação e distribuição de avulsos;
Até 19/7 - Prazo final para apresentação de emendas;
Até 24/6 - Prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas; e
Até 9/7 - Prazo para encaminhamento do parecer final à Mesa do Congresso Nacional.
- 06/06/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas folhas 16 a 24, referentes à Legislação Citada.
- 06/06/2011
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2026 07:36