Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 5, de 2011

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 12.573 de 29/12/2011

Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 24.376.000,00 (vinte e quatro milhões, trezentos e setenta e seis mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.573 de 29/12/2011
Último estado:
10/01/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
 Entenda o processo legislativo orçamentário

Publicação
CMO
Plenário CN
Transformada em Norma Jurídica
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 12.573 de 29/12/2011

Identificação:
Texto inicial - PLN 5/2011
Autor:
Presidência da República
Data:
13/06/2011
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 24.376.000,00 (vinte e quatro milhões, trezentos e setenta e seis mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/06/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto, que vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário p... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Autógrafo - PLN 5/2011
Data:
10/01/2012
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Remessa Ofício CN nº 673 de 29/12/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 86/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo a sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 05/11-... | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2012 Publicado no DSF Páginas 238-239
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 611, de 2011, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12. 573, de 2011.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
08/12/2011 Publicado no DCN Páginas 3631-3635 PUB DCN Nº 21 - 8, 9, 14, 15, 21, 22 E 23 DE DEZ DE 11
21h32 (Continuação da sessão conjunta iniciada no dia 7 de dezembro de 2011) - Tendo sido anunciada a matéria, foi proferido pelo Deputado Edinho Araújo o Parecer nº 82, de 2011-CN-PLEN, pela aprovação do projeto e inadimissibilidade das Emendas nºs 1 a 14.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
29/06/2011 Publicado no DSF Páginas 25936-25950
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 14 (catorze) emendas. Anexadas às folhas nºs 20 a 35.
À SSCLCN.
29/06/2011 Publicado no DSF Páginas 25936-25950
Publicação das Emendas nºs 1 a 14 no Diário do Senado Federal de 29 de junho de 2011.
Solicitada à SEEP a confecção de avulsos das emendas.
14/06/2011 Publicado no DSF Páginas 23277
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto, que vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Leitura: 13-6-2011
até 18/6
prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 26/6 prazo para apresentação de emendas;
até 1º/7 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
até 16/7 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 14 de junho do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
14/06/2011 Publicado no DSF Páginas 23254-23260
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto, que vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Leitura: 13-6-2011
até 18/6
prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 26/6 prazo para apresentação de emendas;
até 1º/7 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
até 16/7 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 14 de junho do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES Ministério das Comunicações 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 44/2011
Origem externa:
MSG 194/2011
Data de Leitura:
13/06/2011
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, (MC), PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL.
09/02/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
08/02/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 18 de 07/02/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.573, de 29 de dezembro de 2011 (fls. 60).
Ao Arquivo.
03/02/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17h30.
03/02/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 611, de 2011, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12. 573, de 2011.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 238-239
11/01/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/01/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
10/01/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.573 DE 2011.
DOU - 29/12/2011 PÁG. 00001 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 29/12/2011.
10/01/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício CN nº 673 de 29/12/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 86/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo a sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 05/11-CN (fls. 42 a 44).
Autógrafo - PLN 5/2011
23/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 42).
23/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15hs14.
22/12/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
21h32 (Continuação da sessão conjunta iniciada no dia 7 de dezembro de 2011) - Tendo sido anunciada a matéria, foi proferido pelo Deputado Edinho Araújo o Parecer nº 82, de 2011-CN-PLEN, pela aprovação do projeto e inadimissibilidade das Emendas nºs 1 a 14.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 3631-3635 PUB DCN Nº 21 - 8, 9, 14, 15, 21, 22 E 23 DE DEZ DE 11
07/12/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 7 de dezembro de 2011, às 12h30.
21/11/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data, às 15h30min.
21/11/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN, conforme art. 107 Resolução nº 1, de 2006, alterada pela de nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional.
17/11/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na Décima Segunda Reunião Extraordinária, realizada nos dias 16 e 17/11/2011, em virtude da inexistência de acordo do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão.
11/11/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na Vigésima Segunda Reunião Ordinária, e Décima Primeira Reunião Extraordinária, realizadas nos dias 8, 9 e 10/11/2011, em virtude da inexistência de acordo do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, ficando a mesma pautada para as reuniões convocadas para os dias 16 e 17/11/2011.
03/11/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na Décima Reunião Extraordinária, realizada no dia 01/11/2011, em virtude da inexistência de acordo do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, ficando a mesma pautada para as reuniões convocadas para os dias 8, 9 e 10/11/2011.
27/10/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na Vigésima Primeira Reunião Ordinária, realizada nos dias 25 e 26/10/2011, canceladas as reuniões convocadas para os dias 26 e 27/10/2011, em virtude da inexistência de acordo do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, ficando a mesma pautada para a reunião convocada para o dia 01/11/2011.
19/10/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na Vigésima Reunião Ordinária, realizada nos dias 18 e 19/10/2011, em virtude da inexistência de acordo do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, ficando a mesma pautada para as reuniões convocadas para os dias 25, 26 e 27/10/2011.
05/10/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na Nona Reunião Extraordinária, realizada em 05/10/2011, em virtude da inexistência de acordo do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, ficando a mesma pautada para a reunião convocada para o dia 18/10/2011.
28/09/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na Oitava Reunião Extraordinária, realizada em 28/09/2011, em virtude da inexistência de acordo do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, ficando a mesma pautada para a reunião convocada para o dia 04/10/2011.
************* Retificado em 30/09/2011*************
Matéria não apreciada na Oitava Reunião Extraordinária, realizada em 28/09/2011, em virtude da inexistência de acordo do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, ficando a mesma pautada para a reunião convocada para o dia 05/10/2011.
26/09/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria pautada para a Reunião convocada para o dia 28/09/2011.
20/09/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Eduardo Braga, favorável ao projeto. Ao projeto foram apresentadas 14 (quatorze) emendas. O relator, quanto as emendas, indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs. 1 a 14. Anexado às folhas de nºs. 36 a 38.
28/06/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação das Emendas nºs 1 a 14 no Diário do Senado Federal de 29 de junho de 2011.
Solicitada à SEEP a confecção de avulsos das emendas.
Publicado no DSF Páginas 25936-25950
Avulso de emendas
28/06/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para publicação, no DSF e em avulsos, das emendas apresentadas ao Projeto.
28/06/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 14 (catorze) emendas. Anexadas às folhas nºs 20 a 35.
À SSCLCN.
Publicado no DSF Páginas 25936-25950
22/06/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Senador EDUARDO BRAGA, conforme Of. Pres. n. 200/2011/CMO, de 21/06/2011, anexado à folha nº 19.
20/06/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Início do prazo de emendas.
15/06/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, nesta data, às 11h16.
15/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À CMO, conforme despacho.
14/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15hs50.
13/06/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto, que vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Leitura: 13-6-2011
até 18/6
prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 26/6 prazo para apresentação de emendas;
até 1º/7 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
até 16/7 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 14 de junho do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 23277
Publicado no DSF Páginas 23254-23260
Avulso inicial da matéria
13/06/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário de tramitação do projeto.
13/06/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação do PLN n° 5/2011:
Leitura em 13/6/2011
Até 18/6 - Prazo para publicação e distribuição de avulsos;
Até 26/6 - Prazo final para apresentação de emendas;
Até 1º/7 - Prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas; e
Até 16/7 - Prazo para encaminhamento do parecer final à Mesa do Congresso Nacional.
13/06/2011
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2026 07:41