Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 21, de 2011
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 12.524 de 11/11/2011
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 10.930.000,00 (dez milhões, novecentos e trinta mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.524 de 11/11/2011
- Último estado:
- 17/11/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 21/2011
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/08/2011
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 10.930.000,00 (dez milhões, novecentos e trinta mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 26/08/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, da presente matéria Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do pro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 21/2011
- Data:
- 31/10/2011
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício CN nº 557 de 27/10/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 50/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 55). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 48/2011
- Data:
- 19/10/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Publicação do Parecer nº 48, de 2011-CN, no Diário do Senado Federal de 20/10/2011. Encaminhada cópia à SEEP do parecer para confecção de avulso. ************* Retificado em 19/10/2011************* Onde se lê: "no Diário do Senado Feder... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 09/09/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Publicação das Emendas nºs 1 a 22 no Diário do Senado Federal de 10 de setembro de 2011. Solicitada à SEEP a confecção de avulsos das emendas. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/11/2011 | Publicado no DSF Páginas 48108-48109 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 511, de 2011, na origem, pela qual a Senhora Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 12.524, de 2011. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 27/10/2011 | Publicado no DCN Páginas 2878-2881 PUB Nº 17 | 12h25 - Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. À sanção. |
| 19/10/2011 | Publicado no DSF Páginas 42755-42757 | Numeração do Parecer nº 48, de 2011-CN. |
| 19/10/2011 | Publicado no DSF Páginas 42755-42757 | Publicação do Parecer nº 48, de 2011-CN, no Diário do Senado Federal de 20/10/2011. Encaminhada cópia à SEEP do parecer para confecção de avulso. ************* Retificado em 19/10/2011************* Onde se lê: "no Diário do Senado Federal de 20/10/2011" Leia-se: "no Diário do Senado Federal de 19/10/2011" |
| 10/09/2011 | Publicado no DSF Páginas 36991-37013 | Encerrado o prazo, ao Projeto foram apresentadas 22 (vinte e duas) emendas. Anexadas às folhas nºs 23 a 46. |
| 10/09/2011 | Publicado no DSF Páginas 36991-37013 | Publicação das Emendas nºs 1 a 22 no Diário do Senado Federal de 10 de setembro de 2011. Solicitada à SEEP a confecção de avulsos das emendas. |
| 27/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 35281 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, da presente matéria Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto: Leitura: 26-8-2011 - até 31/8: prazo para publicação e distribuição de avulsos; - até 8/9: prazo para apresentação de emendas; - até 13/9: prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; - até 28/9: prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 27 de agosto do corrente, e vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 27/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 35196-35205 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, da presente matéria Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto: Leitura: 26-8-2011 - até 31/8: prazo para publicação e distribuição de avulsos; - até 8/9: prazo para apresentação de emendas; - até 13/9: prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; - até 28/9: prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 27 de agosto do corrente, e vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA | Ministério da Ciência e Tecnologia | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 76/2011
- Origem externa:
- MSG 329/2011
- Data de Leitura:
- 25/08/2011
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, (MCT), PROGRAMA DE TRABALHO, METEOROLOGIA, MUDANÇAS CLIMÁTICAS.
- 23/11/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 22/11/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 2.083 de 22/11/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando
para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e
transformado na Lei nº 12.524, de 11 de novembro de 2011 (fl. 71).
Ao Arquivo.
- 22/11/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:00 hs.
- 21/11/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 511, de 2011, na origem, pela qual a Senhora Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 12.524, de 2011.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 48108-48109
- 18/11/2011
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/11/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 17/11/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.524 DE 2011.
DOU - 14/11/2011 PÁG. 00007 a 00008.
Sancionada em 14/11/2011.
************* Retificado em 18/11/2011*************
onde se lê: Sancionada em 14/11/2011.
Leia-se: Sancionada em 11/11/2011.
- 31/10/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa Ofício CN nº 557 de 27/10/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 50/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 55).
- Autógrafo - PLN 21/2011
- 26/10/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 54).
- 26/10/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17hs16.
- 26/10/2011
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 12h25 - Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 2878-2881 PUB Nº 17
- 26/10/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 26 de outubro de 2011, 12 horas.
- 19/10/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada folha nº 53, referente ao Ofício nº 450/2011-CN, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional , ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a leitura e encaminhando o calendário de tramitação do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 21 de 2011 .
- 19/10/2011
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação do Parecer nº 48, de 2011-CN, no Diário do Senado Federal de 20/10/2011.
Encaminhada cópia à SEEP do parecer para confecção de avulso.
************* Retificado em 19/10/2011*************
Onde se lê:
"no Diário do Senado Federal de 20/10/2011"
Leia-se:
"no Diário do Senado Federal de 19/10/2011" - Publicado no DSF Páginas 42755-42757
- P.S 48/2011
- 19/10/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para a publicação do parecer em avulsos e no Diário do Senado Federal.
************* Retificado em 19/10/2011*************
À Secretaria de Ata para a publicação do parecer em avulsos e no Diário do Senado Federal de 19 de outubro do corrente.
- 19/10/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 48, de 2011-CN.
- Publicado no DSF Páginas 42755-42757
- 19/10/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria em 19/10/2011, às 11h39.
- 19/10/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Vigésima Reunião Ordinária, realizada no dia 18 de outubro de 2011, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado NILTON CAPIXABA, favorável ao Projeto de Lei nº 21/2011-CN, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Quanto às 22 (vinte e duas) emendas apresentadas, REJEITADAS.
À SSCLCN.
- 05/10/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Matéria não apreciada na Nona Reunião Extraordinária, realizada em 05/10/2011, em virtude da inexistência de acordo do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, ficando a mesma pautada para a reunião convocada para o dia 18/10/2011.
- 30/09/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria pautada para a reunião convocada para o dia 05/10/2011.
- 29/09/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado NILTON CAPIXABA (PTB/RO), relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Quanto às 22 (vinte e duas) emendas apresentadas, ofereceu voto pela REJEIÇÃO. Anexado às folhas de nºs 48 a 50.
- 14/09/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado Relator o Deputado Nilton Capixaba (PTB/RO), conforme Of. Pres. n. 306/2011/CMO, de 14/09/2011. Anexado à folha de nº 47.
- 09/09/2011
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação das Emendas nºs 1 a 22 no Diário do Senado Federal de 10 de setembro de 2011.
Solicitada à SEEP a confecção de avulsos das emendas. - Publicado no DSF Páginas 36991-37013
- Avulso de emendas
- 09/09/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação, no DSF e em avulsos, das emendas apresentadas ao Projeto.
- 09/09/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, ao Projeto foram apresentadas 22 (vinte e duas) emendas. Anexadas às folhas nºs 23 a 46.
- Publicado no DSF Páginas 36991-37013
- 01/09/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Início do prazo de emendas.
- 26/08/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido na CMO, nesta data, às 17h26min.
- 26/08/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À CMO, conforme despacho.
- 26/08/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15h15.
- 26/08/2011
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, da presente matéria
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Leitura: 26-8-2011
- até 31/8: prazo para publicação e distribuição de avulsos;
- até 8/9: prazo para apresentação de emendas;
- até 13/9: prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;
- até 28/9: prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 27 de agosto do corrente, e vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 35281
- Publicado no DSF Páginas 35196-35205
- Avulso inicial da matéria
- 26/08/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação da matéria.
************* Retificado em 26/08/2011*************
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário de tramitação do projeto.
- 25/08/2011
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2026 07:14