Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 26, de 2011

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 12.539 de 08/12/2011

Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 71.758.918,00 (setenta e um milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, novecentos e dezoito reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.539 de 08/12/2011
Último estado:
09/12/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
 Entenda o processo legislativo orçamentário

Publicação
CMO
Plenário CN
Transformada em Norma Jurídica
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 12.539 de 08/12/2011

Identificação:
Texto inicial - PLN 26/2011
Autor:
Presidência da República
Data:
25/08/2011
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 71.758.918,00 (setenta e um milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, novecentos e dezoito reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/08/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, da presente matéria Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do pro... | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PLN 26/2011
Data:
07/12/2011
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado Ofício CN nº 609, de 06/12/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 61/11 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 41 a 43). | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
14/12/2011 Publicado no DSF Páginas 53900-53902
A Presidência comunica que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 553, de 2011, na origem, que restitui os autógrafos da presente matéria, sancionada e convertida na Lei nº 12.539, de 2011.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
02/12/2011 Publicado no DCN Páginas 3010-3013 PUB Nº 019
(Início da sessão às 12 horas e 9 minutos)
Discussão da matéria, em turno único.
Não houve oradores.
Votação da matéria.
Aprovada na Câmara dos Deputados.
Aprovada no Senado Federal.
À sanção.
18/11/2011 Publicado no DSF Páginas 47776-47777
Numeração Parecer 55, de 2011-CN.
18/11/2011 Publicado no DSF Páginas 47776-47777
Publicação do Parecer nº 55, de 2011-CN, no Diário do Senado Federal de 18 de novembro de 2011.
Encaminhada cópia à SEEP para confeccão de avulsos.
10/09/2011 Publicado no DSF Páginas 37014-37022
Publicação das Emendas nºs 1 a 8 no Diário do Senado Federal de 10 de setembro de 2011.
Solicitada à SEEP a confecção de avulsos das emendas.
27/08/2011 Publicado no DSF Páginas 35269-35281
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, da presente matéria
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Leitura: 26-8-2011
- até 31/8: prazo para publicação e distribuição de avulsos;
- até 8/9: prazo para apresentação de emendas;
- até 13/9: prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;
- até 28/9: prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 27 de agosto do corrente, e vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
27/08/2011 Publicado no DSF Páginas 35196
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, da presente matéria
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Leitura: 26-8-2011
- até 31/8: prazo para publicação e distribuição de avulsos;
- até 8/9: prazo para apresentação de emendas;
- até 13/9: prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;
- até 28/9: prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 27 de agosto do corrente, e vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT 0,00
Ministério dos Transportes 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 81/2011
Origem externa:
MSG 334/2011
Data de Leitura:
25/08/2011
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, (MTR), (DNIT).
27/12/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
20/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 641 de 20/12/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.539 de 8 de dezembro de 2011 (fls. 62 ).
Ao Arquivo.
14/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:11 hs.
13/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 553, de 2011, na origem, que restitui os autógrafos da presente matéria, sancionada e convertida na Lei nº 12.539, de 2011.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 53900-53902
12/12/2011
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h07.
Encaminhado ao Plenário.
12/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado à SGM por solicitação.
09/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.539 DE 2011.
DOU - 09/12/2011 PÁG. 00019 a 00020.
Sancionada em 08/12/2011.
07/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado Ofício CN nº 609, de 06/12/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 61/11 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do
Projeto (fls. 41 a 43).
Autógrafo - PLN 26/2011
01/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 40)
01/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:41 hs.
01/12/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Início da sessão às 12 horas e 9 minutos)
Discussão da matéria, em turno único.
Não houve oradores.
Votação da matéria.
Aprovada na Câmara dos Deputados.
Aprovada no Senado Federal.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 3010-3013 PUB Nº 019
01/12/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 1º de dezembro de 2011, às 12 horas.
23/11/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 23 de novembro de 2011, às 12hs.
************* Retificado em 23/11/2011*************
Sessão cancelada (Ofício nº 578/2011-CN).
18/11/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fl. 39 referente ao Ofício CN n.º 455, de 31/08/11, destinado ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagen nº 334, de 2011, na origem, da Excelentíssima Senhora Presidente da República (Mensagen n° 81, de 2011-CN).
17/11/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do Parecer nº 55, de 2011-CN, no Diário do Senado Federal de 18 de novembro de 2011.
Encaminhada cópia à SEEP para confeccão de avulsos.
Publicado no DSF Páginas 47776-47777
P.S 55/2011
17/11/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para publicação do parecer em avulsos e no Diário do Senado Federal.
17/11/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Numeração Parecer 55, de 2011-CN.
Publicado no DSF Páginas 47776-47777
17/11/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido nesta Secretaria em 17-11-2011, às 11h56min.
17/11/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN.
16/11/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 16 de novembro de 2011, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado GILMAR MACHADO, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Deputado Andre Vargas), favorável ao Projeto de Lei nº 26/2011-CN, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Quanto às 8 (oito) emendas apresentadas, DECLARADA INADMITIDA a de nº 6 e REJEITADAS as demais.
11/11/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na Vigésima Segunda Reunião Ordinária, e Décima Primeira Reunião Extraordinária, realizadas nos dias 8, 9 e 10/11/2011, em virtude da inexistência de acordo do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, ficando a mesma pautada para as reuniões convocadas para os dias 16 e 17/11/2011.
03/11/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na Décima Reunião Extraordinária, realizada no dia 01/11/2011, em virtude da inexistência de acordo do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, ficando a mesma pautada para as reuniões convocadas para os dias 8, 9 e 10/11/2011.
27/10/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na Vigésima Primeira Reunião Ordinária, realizada nos dias 25 e 26/10/2011, canceladas as reuniões convocadas para os dias 26 e 27/10/2011, em virtude da inexistência de acordo do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, ficando a mesma pautada para a reunião convocada para o dia 01/11/2011.
19/10/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na Vigésima Reunião Ordinária, realizada nos dias 18 e 19/10/2011, em virtude da inexistência de acordo do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, ficando a mesma pautada para as reuniões convocadas para os dias 25, 26 e 27/10/2011.
14/10/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria pautada para a Reunião convocada para o dia 18/10/2011.
05/10/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado ANDRE VARGAS (PT/PR), relatório com voto pela aprovação, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Quanto às 8 (oito) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE a de nº 6 e REJEIÇÃO das demais. Anexado às folhas de nºs 34 a 36.
14/09/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Deputado Andre Vargas (PT/PR), conforme Of. Pres. n. 311/2011/CMO, de 14/09/2011. Anexado à folha de nº 33.
13/09/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado à folha nº 32 o Ofício nº 0111/2011-GAB-923, de 14/09/2011, recebido em 13/09/2011, do Deputado André Vargas, que solicita a relatoria do Projeto de Lei nº 26/2011-CN .
09/09/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação das Emendas nºs 1 a 8 no Diário do Senado Federal de 10 de setembro de 2011.
Solicitada à SEEP a confecção de avulsos das emendas.
Publicado no DSF Páginas 37014-37022
Avulso de emendas
09/09/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para publicação, no DSF e em avulsos, das emendas apresentadas ao Projeto.
09/09/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo, ao Projeto foram apresentadas 8 (oito) emendas. Anexadas às folhas nºs 22 a 31.
01/09/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Início do prazo de emendas.
26/08/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CMO, nesta data, às 17h26min.
26/08/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À CMO, conforme despacho.
26/08/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15h15.
26/08/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, da presente matéria
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Leitura: 26-8-2011
- até 31/8: prazo para publicação e distribuição de avulsos;
- até 8/9: prazo para apresentação de emendas;
- até 13/9: prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;
- até 28/9: prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 27 de agosto do corrente, e vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 35269-35281
Publicado no DSF Páginas 35196
Avulso inicial da matéria
26/08/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação da matéria.
************* Retificado em 26/08/2011*************
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário de tramitação da matéria.
25/08/2011
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:23