Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 23, de 2011
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 12.538 de 08/12/2011
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2011 crédito suplementar no valor total de R$ 1.124.446.832,00 (um bilhão, cento e vinte e quatro milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil e oitocentos e trinta e dois reais), em favor de empresas estatais, para os fins que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.538 de 08/12/2011
- Último estado:
- 09/12/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 23/2011
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/08/2011
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento de Investimento para 2011 crédito suplementar no valor total de R$ 1.124.446.832,00 (um bilhão, cento e vinte e quatro milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil e oitocentos e trinta e dois reais), em favor de empresas estatais, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 26/08/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, da presente matéria Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do pro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 23/2011
- Data:
- 07/12/2011
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício CN nº 608, de 06/12/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 60/11 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 46 a 48). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 53/2011
- Data:
- 16/11/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Publicação do Parecer nº 53, de 2011-CN, no Diário do Senado Federal de 17 de novembro de 2011. (Encaminhada cópia do parecer à SEEP, para confecção de avulsos) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/12/2011 | Publicado no DSF Páginas 53900-53902 | A Presidência comunica que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 552, de 2011, na origem, que restitui os autógrafos da presente matéria, sancionada e convertida na Lei nº 12.538, de 2011. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 02/12/2011 | Publicado no DCN Páginas 2992-3009 PUB Nº 019 | (Início da sessão às 12 horas e 9 minutos) Discussão da matéria, em turno único. Não houve oradores. Votação da matéria. Aprovada na Câmara dos Deputados. Aprovada no Senado Federal. À sanção. |
| 17/11/2011 | Publicado no DSF Páginas 47608-47609 | Numeração do Parecer 53, de 2011-CN. |
| 17/11/2011 | Publicado no DSF Páginas 47608-47609 | Publicação do Parecer nº 53, de 2011-CN, no Diário do Senado Federal de 17 de novembro de 2011. (Encaminhada cópia do parecer à SEEP, para confecção de avulsos) |
| 27/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 35281 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, da presente matéria Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto: Leitura: 26-8-2011 - até 31/8: prazo para publicação e distribuição de avulsos; - até 8/9: prazo para apresentação de emendas; - até 13/9: prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; - até 28/9: prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 27 de agosto do corrente, e vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 27/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 35219-35245 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, da presente matéria Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto: Leitura: 26-8-2011 - até 31/8: prazo para publicação e distribuição de avulsos; - até 8/9: prazo para apresentação de emendas; - até 13/9: prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; - até 28/9: prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 27 de agosto do corrente, e vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 27/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 35196 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, da presente matéria Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto: Leitura: 26-8-2011 - até 31/8: prazo para publicação e distribuição de avulsos; - até 8/9: prazo para apresentação de emendas; - até 13/9: prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; - até 28/9: prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 27 de agosto do corrente, e vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA FAZENDA | IRB - Brasil Resseguros S.A. | 0,00 |
| MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA | Amazonas Distribuidora de Energia S.A. | 0,00 |
| Boa Vista Energia S.A.. | 0,00 | |
| Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON | 0,00 | |
| Centro de Pesquisas de Energia Elétrica - CEPEL | 0,00 | |
| Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE | 0,00 | |
| Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE | 0,00 | |
| Companhia Energética de Alagoas - CEAL | 0,00 | |
| Companhia Energética do Piauí - CEPISA | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 78/2011
- Origem externa:
- MSG 331/2011
- Data de Leitura:
- 25/08/2011
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, EMPRESAS ESTATAIS, (MF), BRASIL RESSEGUROS, (IRB), (MME), (CEPEL), (ELETROACRE), (CEAL), (CEPISA), (CERON), BOA VISTA ENERGIA, AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA, (CGTEE).
- 27/12/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 20/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 640 de 20/12/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.538 de 8 de dezembro de 2011 (fls. 83 ).
Ao Arquivo.
- 14/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:11 hs.
- 13/12/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 552, de 2011, na origem, que restitui os autógrafos da presente matéria, sancionada e convertida na Lei nº 12.538, de 2011.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 53900-53902
- 12/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF por solicitação.
- 09/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.538 DE 2011.
DOU - 09/12/2011 PÁG. 00011 a 00019.
Sancionada em 08/12/2011.
- 07/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 608, de 06/12/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 60/11 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 46 a 48).
- Autógrafo - PLN 23/2011
- 01/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 45)
- 01/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:41 hs.
- 01/12/2011
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Início da sessão às 12 horas e 9 minutos)
Discussão da matéria, em turno único.
Não houve oradores.
Votação da matéria.
Aprovada na Câmara dos Deputados.
Aprovada no Senado Federal.
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 2992-3009 PUB Nº 019
- 01/12/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 1º de dezembro de 2011, às 12 horas.
- 23/11/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 23 de novembro de 2011, às 12hs.
************* Retificado em 23/11/2011*************
Sessão cancelada (Ofício nº 578/2011-CN).
- 17/11/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fl. 44 referente ao Ofício CN n.º 452, de 31/08/11, destinado ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagen nº 331, de 2011, na origem, da Excelentíssima Senhora Presidente da República (Mensagen n° 78, de 2011-CN).
- 16/11/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação do Parecer nº 53, de 2011-CN, no Diário do Senado Federal de 17 de novembro de 2011.
(Encaminhada cópia do parecer à SEEP, para confecção de avulsos) - Publicado no DSF Páginas 47608-47609
- P.S 53/2011
- 16/11/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação do parecer em avulsos e no DSF de 17 de novembro de 2011.
- 16/11/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer 53, de 2011-CN.
- Publicado no DSF Páginas 47608-47609
- 16/11/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16h15min do dia 16-11-2011.
- 16/11/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN.
- 10/11/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 10 de novembro de 2011, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado CLAUDIO CAJADO, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Deputado Rubens Bueno), favorável ao Projeto de Lei nº 23/2011-CN, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 03/11/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Matéria não apreciada na Décima Reunião Extraordinária, realizada no dia 01/11/2011, em virtude da inexistência de acordo do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, ficando a mesma pautada para as reuniões convocadas para os dias 8, 9 e 10/11/2011.
- 27/10/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Matéria não apreciada na Vigésima Primeira Reunião Ordinária, realizada nos dias 25 e 26/10/2011, canceladas as reuniões convocadas para os dias 26 e 27/10/2011, em virtude da inexistência de acordo do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, ficando a mesma pautada para a reunião convocada para o dia 01/11/2011.
- 19/10/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Matéria não apreciada na Vigésima Reunião Ordinária, realizada nos dias 18 e 19/10/2011, em virtude da inexistência de acordo do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, ficando a mesma pautada para as reuniões convocadas para os dias 25, 26 e 27/10/2011.
- 05/10/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Matéria não apreciada na Nona Reunião Extraordinária, realizada em 05/10/2011, em virtude da inexistência de acordo do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, ficando a mesma pautada para a reunião convocada para o dia 18/10/2011.
- 30/09/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria pautada para a reunião convocada para o dia 05/10/2011.
- 27/09/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado RUBENS BUENO (PPS/PR), relatório com voto pela aprovação, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 39 e 41.
- 14/09/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado Relator o Deputado Rubens Bueno (PPS/PR), conforme Of. Pres. n. 308/2011/CMO, de 14/09/2011. Anexado à folha de nº 38.
- 09/09/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 01/09/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Início do prazo de emendas.
- 26/08/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido na CMO, nesta data, às 17h26min.
- 26/08/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À CMO, conforme despacho.
- 26/08/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15h15.
- 26/08/2011
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, da presente matéria
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Leitura: 26-8-2011
- até 31/8: prazo para publicação e distribuição de avulsos;
- até 8/9: prazo para apresentação de emendas;
- até 13/9: prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;
- até 28/9: prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 27 de agosto do corrente, e vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 35219-35245
- Publicado no DSF Páginas 35281
- Publicado no DSF Páginas 35196
- Avulso inicial da matéria
- 26/08/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação da matéria.
************* Retificado em 26/08/2011*************
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário de tramitação da matéria.
- 25/08/2011
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 30 (trinta) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 22:55