Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 25, de 2011
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 12.526 de 11/11/2011
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 20.843.096,00 (vinte milhões, oitocentos e quarenta e três mil, noventa e seis reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.526 de 11/11/2011
- Último estado:
- 17/11/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 25/2011
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/08/2011
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 20.843.096,00 (vinte milhões, oitocentos e quarenta e três mil, noventa e seis reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 26/08/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, da presente matéria Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do pro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 25/2011
- Data:
- 31/10/2011
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício CN nº 559 de 27/10/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 52/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.38 a 40). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 46/2011
- Data:
- 13/10/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Publicação do Parecer nº 46, de 2011-CN, no Diário do Senado Federal de 14/10/2011. Encaminhada cópia do parecer à SEEP, para confecção de avulsos. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/11/2011 | Publicado no DSF Páginas 48108-48109 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 513, de 2011, na origem, pela qual a Senhora Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 12.526, de 2011. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 27/10/2011 | Publicado no DCN Páginas 2884-2885 PUB Nº 17 | 12h25 - Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. À sanção. |
| 14/10/2011 | Publicado no DSF Páginas 41507-41509 | Numeração do Parecer nº 46, de 2011-CN. |
| 14/10/2011 | Publicado no DSF Páginas 41507-41509 | Publicação do Parecer nº 46, de 2011-CN, no Diário do Senado Federal de 14/10/2011. Encaminhada cópia do parecer à SEEP, para confecção de avulsos. |
| 27/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 35281 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, da presente matéria Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto: Leitura: 26-8-2011 - até 31/8: prazo para publicação e distribuição de avulsos; - até 8/9: prazo para apresentação de emendas; - até 13/9: prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; - até 28/9: prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 27 de agosto do corrente, e vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 27/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 35254-35268 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, da presente matéria Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto: Leitura: 26-8-2011 - até 31/8: prazo para publicação e distribuição de avulsos; - até 8/9: prazo para apresentação de emendas; - até 13/9: prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; - até 28/9: prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 27 de agosto do corrente, e vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 27/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 35196 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, da presente matéria Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto: Leitura: 26-8-2011 - até 31/8: prazo para publicação e distribuição de avulsos; - até 8/9: prazo para apresentação de emendas; - até 13/9: prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; - até 28/9: prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 27 de agosto do corrente, e vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| JUSTIÇA ELEITORAL | Tribunal Superior Eleitoral | 0,00 |
| MINISTÉRIO DA DEFESA | Fundo do Exército | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 80/2011
- Origem externa:
- MSG 333/2011
- Data de Leitura:
- 25/08/2011
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, MINISTÉRIO DA DEFESA.
- 23/11/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 22/11/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 2.085 de 22/11/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando
para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e
transformado na Lei nº 12.526, de 11 de novembro de 2011 (fl. 53).
Ao Arquivo.
- 22/11/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:00 hs.
- 21/11/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 513, de 2011, na origem, pela qual a Senhora Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 12.526, de 2011.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 48108-48109
- 18/11/2011
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/11/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 17/11/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.526 DE 2011.
DOU - 14/11/2011 PÁG. 00008 a 00009.
Sancionada em 14/11/2011.
************* Retificado em 18/11/2011*************
onde se lê: Sancionada em 14/11/2011.
Leia-se: Sancionada em 11/11/2011.
- 03/11/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:03 hs.
************* Retificado em 03/11/2011*************
"BAL Nº 0026 Cancelado".
- 31/10/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa Ofício CN nº 559 de 27/10/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 52/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.38 a 40).
- Autógrafo - PLN 25/2011
- 26/10/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 37).
- 26/10/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17hs16.
- 26/10/2011
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 12h25 - Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 2884-2885 PUB Nº 17
- 26/10/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 26 de outubro de 2011, 12 horas.
- 13/10/2011
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação do Parecer nº 46, de 2011-CN, no Diário do Senado Federal de 14/10/2011.
Encaminhada cópia do parecer à SEEP, para confecção de avulsos. - Publicado no DSF Páginas 41507-41509
- P.S 46/2011
- 13/10/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para a publicação do parecer em avulsos e no Diário do Senado Federal.
- 13/10/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 46, de 2011-CN.
- Publicado no DSF Páginas 41507-41509
- 11/10/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. 36, referente ao Ofício nº 454 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a leitura e encaminhando cópia do calendário de tramitação do Projeto.
- 11/10/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido nesta SCLCN, nesta data, às 17h44.
- 11/10/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN.
- 05/10/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Nona Reunião Extraordinária, realizada no dia 5 de outubro de 2011, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA relator ad hoc (designado relator anteriormente o Deputado Ademir Camilo), favorável ao Projeto de Lei nº 25/2011-CN, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 05/10/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Na Nona Reunião Extraordinária realizada em 5/10/2011, foi Aprovado por unanimidade Requerimento de Inclusão do Relatório ao PLN nº 25/2011 em Ordem do Dia de autoria do Dep. Márcio Reinaldo Moreira. Anexado à folha de nº 33.
- 05/10/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Anexado à folha de nº 32, Requerimento datado de 05/10/2011 do Deputado Ademir Camilo para inclusão do PLN nº 25/2011 na Pauta da Sessão convocada para o dia 5/10/2011. O referido Requerimento não foi apreciado, em virtude da ausência do autor.
- 03/10/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado ADEMIR CAMILO (PDT/MG), relatório com voto pela aprovação, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 30 e 31.
- 14/09/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado Relator o Deputado Ademir Camilo (PDT/MG), conforme Of. Pres. n. 310/2011/CMO, de 14/09/2011. Anexado à folha de nº 29.
- 09/09/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 02/09/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado, à folha nº 28, cópia do Ofício nº 266/11-Gab-BSB, de 01/09/2011, do Deputado Ademir Camilo, que solicita a relatoria dos PLN's nºs 22 e 25/2011(original anexado ao PLN nº 22/2011).
- 01/09/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Início do prazo de emendas.
- 26/08/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido na CMO, nesta data, às 17h26min.
- 26/08/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À CMO, conforme despacho.
- 26/08/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15h15.
- 26/08/2011
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, da presente matéria
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Leitura: 26-8-2011
- até 31/8: prazo para publicação e distribuição de avulsos;
- até 8/9: prazo para apresentação de emendas;
- até 13/9: prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;
- até 28/9: prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 27 de agosto do corrente, e vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 35254-35268
- Publicado no DSF Páginas 35196
- Publicado no DSF Páginas 35281
- Avulso inicial da matéria
- 26/08/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação da matéria.
************* Retificado em 26/08/2011*************
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário de tramitação da matéria.
- 25/08/2011
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 20 (vinte) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2026 07:18