Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 31, de 2011
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 12.576 de 29/12/2011
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor R$ 8.692.000,00 (oito milhões, seiscentos e noventa e dois mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.576 de 29/12/2011
- Último estado:
- 30/12/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 31/2011
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/10/2011
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor R$ 8.692.000,00 (oito milhões, seiscentos e noventa e dois mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/10/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto: Leitura: 17-10-2011 até 22/10 prazo para p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 31/2011
- Data:
- 29/12/2011
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício CN nº 677 de 29/12/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 90/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 31/11-C... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 03/11/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Publicação das Emendas nºs 1 a 18 no Diário do Senado Federal de 04/11/2011. Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/02/2012 | Publicado no DSF Páginas 238-239 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 614, de 2011, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12. 576, de 2011. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 08/12/2011 | Publicado no DCN Páginas 3650-3654 PUB DCN Nº 21 - 8, 9, 14, 15, 21, 22 E 23 DE DEZ DE 11 | 21h32 (Continuação da sessão conjunta iniciada no dia 7 de dezembro de 2011) - Tendo sido anunciada a matéria, foi proferido pelo Deputado João Magalhães o Parecer nº 86, de 2011-CN-PLEN, pela aprovação do projeto, inadmissibilidade das Emendas nºs 4, 12 e 14 e rejeição das demais emendas apresentadas. Discussão encerrada. Aprovada o projeto, nos termos do parecer. À sanção. |
| 04/11/2011 | Publicado no DSF Páginas 45383-45401 | Publicação das Emendas nºs 1 a 18 no Diário do Senado Federal de 04/11/2011. Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos. |
| 18/10/2011 | Publicado no DSF Páginas 42362 | Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto: Leitura: 17-10-2011 até 22/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos; até 30/10 prazo para apresentação de emendas; até 4/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e até 19/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 18 de outubro do corrente. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 18/10/2011 | Publicado no DSF Páginas 41838-41845 | Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto: Leitura: 17-10-2011 até 22/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos; até 30/10 prazo para apresentação de emendas; até 4/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e até 19/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 18 de outubro do corrente. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL | Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 105/2011
- Origem externa:
- MSG 444/2011
- Data de Leitura:
- 17/10/2011
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, (MTR), (DNIT), CONSTRUÇÃO, OBRA PÚBLICA, FERROVIA, MUNICÍPIO, TRÊS LAGOAS, ESTADO, (MTS).
- 09/02/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 08/02/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 23 de 07/02/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.576, de 29 de dezembro de 2011 (fls. 66).
Ao Arquivo.
- 03/02/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17h30.
- 03/02/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 614, de 2011, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12. 576, de 2011.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 238-239
- 11/01/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/01/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 30/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.576 DE 2011.
DOU - 29/12/2011 PÁG. 00002 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 29/12/2011.
- 29/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa Ofício CN nº 677 de 29/12/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 90/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 31/11-CN (fls. 48 a 50).
- Autógrafo - PLN 31/2011
- 23/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 47).
- 23/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15hs14.
- 22/12/2011
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 21h32 (Continuação da sessão conjunta iniciada no dia 7 de dezembro de 2011) - Tendo sido anunciada a matéria, foi proferido pelo Deputado João Magalhães o Parecer nº 86, de 2011-CN-PLEN, pela aprovação do projeto, inadmissibilidade das Emendas nºs 4, 12 e 14 e rejeição das demais emendas apresentadas.
Discussão encerrada.
Aprovada o projeto, nos termos do parecer.
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 3650-3654 PUB DCN Nº 21 - 8, 9, 14, 15, 21, 22 E 23 DE DEZ DE 11
- 07/12/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 7 de dezembro de 2011, às 12h30.
- 21/11/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data, às 15h30min.
- 21/11/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, conforme art. 107 Resolução nº 1, de 2006, alterada pela de nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional.
- 17/11/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado MARÇAL FILHO (PMDB/MS), relatório com voto pela aprovação, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Quantos às 18 (dezoito) emendas apresentadas, o relator indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs 4, 12 e 14, e ofereceu voto pela REJEIÇÃO das demais. Anexado às folhas nºs 41 a 43.
- 03/11/2011
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação das Emendas nºs 1 a 18 no Diário do Senado Federal de 04/11/2011.
Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos. - Publicado no DSF Páginas 45383-45401
- Avulso de emendas
- 03/11/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação, no DSF e em avulsos, das emendas apresentadas ao Projeto.
- 01/11/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fl. 40 referente ao Ofício CN n.º 550, de 20/10/11, destinado ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento das Mensagens nºs 443 a 470, de 2011, na origem, da Excelentíssima Senhora Presidente da República (Mensagens n°s 104 a 131, de 2011-CN).
- 01/11/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encerrado o prazo, ao Projeto foram apresentadas 18 (dezoito) emendas. Anexado às folhas de nºs 20 a 39. À SSCLCN.
- 24/10/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Designado Relator o Deputado Marçal Filho (PMDB/MS), conforme Of. Pres. n. 325/2011/CMO, de 24/10/2011. Anexado à folha de nº 19.
- 24/10/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Início do prazo de emendas.
- 18/10/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CMO, nesta data, às 10h35min.
- 18/10/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Encaminhado a CMO.
- 18/10/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 08:57 hs.
- 17/10/2011
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Leitura: 17-10-2011
até 22/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 30/10 prazo para apresentação de emendas;
até 4/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e
até 19/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 18 de outubro do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 42362
- Publicado no DSF Páginas 41838-41845
- Avulso inicial da matéria
- 17/10/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário de tramitação do projeto.
- 17/10/2011
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2026 07:28